LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5111

LEI MUNICIPAL Nº 5.111 Orça a Receita e Fixa a Despesa do CAPSEM, para o exercício de 1998 e dá outras providências. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do CAPSEM, para o exercício de 1998, é orçada em R$ 1.317.000,00 (um milhΓo, trezentos e dezessete mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislaçΓo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçΓo: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1.-Receita Patrimonial.....................R$ 71.000,00 1.2.-Transferências Correntes................R$ 1.046.000,00 1.3.-Outras Receitas Correntes...............R$ 200.000,00 TOTAL..................................R$ 1.317.000,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 1.317.000,00 (um milhΓo, trezentos e dezessete mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotaç∙es e respectivas unidades orçamentárias e anexos. Art. 3º - Fica o CAPSEM autorizado a: Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1998. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 de dezembro de 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5110

LEI MUNICIPAL Nº 5.110 Autoriza a doação de um ônibus para a Associação dos Universitários de Carazinho. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Associaçπo dos Universitários de Carazinho, um ônibus com as seguintes características: marca Scania, Carroceria marca Nielson, ano de fabricaçπo 1984, chassi nº 3400581, lotaçπo 42 lugares e potência de 203 CV. Art. 2º - A doaçπo autorizada no artigo 1º da presente Lei, fica condicionada à manutençπo pela donatária do transporte universitário do Município de Carazinho. Parágrafo único - As despesas decorrentes da manutençπo do veículo e com motoristas é de responsabilidade do donatário. Art. 3º - Havendo desvio de finalidade do uso do bem móvel doado, o mesmo reverterá ao Município, nas mesmas condições de uso em que foi entregue. Art. 4º - Entendendo, o donatário, ser necessária a venda do veículo, esta somente poderá ser feita para a substituiçπo do mesmo, nπo prejudicando o transporte de alunos. Art. 5º - A autorizaçπo oriunda da presente Lei será formalizada mediante Termo de Doaçπo e Transferência formal do veículo junto ao DETRAN. Parágrafo único - As despesas de transferência de que trata este artigo, correrπo por conta do donatário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 de dezembro de 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 1997


Lei Municipal Nº 5109

LEI MUNICIPAL Nº 5.109 Autoriza o Município a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, para reforma de Creches AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, tendo como objetivo a reforma das Creches Municipais Princesinha, Pré- Primária Joπo XXIII e Esperança. Art. 2º - O valor do Convênio autorizado pelo artigo anterior, é de R$ 12.025,00 (dize mil, vinte e cinco reais), sendo R$ 9.620,00 (nove mil, seiscentos e vinte reais) repassados pela Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e R$ 2.405,00 (dois mil, quatrocentos e cinco reais) como contrapartida do Município de Carazinho. Art. 3º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 12.025,00 servindo de recurso o repasse previsto no artigo 2º, no valor de R$ 9.620,00 e a reduçπo da verba: 05 - Secr.Mun.de Educaçπo e Cultura 0505.08411901.028 - Reforma Pré-Escola 411000..131 - Obras e Instalações.............. R$ 2.405,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 de novembro de 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1997


Lei Municipal Nº 5108

LEI MUNICIPAL Nº 5.108 Institui a Comenda " ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO" e dá outras providências. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Comenda "Ordem do Mérito Legislativo", em comemoraçΓo ao Cinqüentenário da Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho, dia 21 de novembro de 1997. Art. 2º - ReceberΓo a Comenda todos os Vereadores de todas as legislaturas, autoridades e entidades que colaboram e que já colaboraram com o progresso do Parlamento Municipal, em SessΓo Solene comemorativa ao Cinqüentenário da Câmara,. na data supra citada. Art. 3º - Após as comemoraç∙es do Cinqüentenário, a Câmara Municipal poderá homenagear com a mesma Comenda, anualmente, todas as pessoas e entidades que tenham contribuído para o fortalecimento do Parlamento Municipal, através de Projeto de ResoluçΓo. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, serΓo cobertas por dotaçΓo orçamentária própria. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 6º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de novembro de 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 11 . 1997


Lei Municipal Nº 5107

LEI MUNICIPAL Nº 5.107 Estabelece prazo para adequação de localização de empresas industriais e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As indústrias consideradas poluentes que encontram-se estabelecidas em locais nπo permitidos pela Lei do Plano Diretor do Município, poderπo continuar em funcionamento até 31 de dezembro de 1998. Parágrafo único - A permanência definitiva para a situaçπo prevista no "caput" do presente artigo somente será concedida mediante apresentaçπo da Licença de Operaçπo fornecida pela FEPAM. Art. 2º - As indústrias que nπo adaptarem-se ao disposto no parágrafo único do artigo anterior, deverπo proceder sua relocalizaçπo de acordo com a Lei do Plano Diretor do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de novembro de 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 11 . 1997


Lei Municipal Nº 5106

LEI MUNICIPAL Nº 5.106 Autoriza o Município parcelar débitos tributários que se encontram em Execução Fiscal. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar débitos tributários ajuizados, mediante acordo a ser homologado na justiça. Art. 2º - O parcelamento será concedido em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas com valor nΓo inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), vencendo a primeira na primeira quinzena subseqüente ao da homologaçΓo do acordo e, as demais, sempre dentro de 30 9trinta) dias do vencimento da anterior. Art. 3º - O parcelamento de que trata a presente Lei, dependerá de fornecimento de garantia real ou aval e da quitaçΓo de no mínimo 30% (trinta por cento) do montante da dívida. Art. 4º - Juntamente com o pagamento mencionado no artigo anterior, deverΓo ser quitadas as custas e honorários advocatícios. Art. 5º - A falta de pagamento de suas parcelas acordadas, ensejará o prosseguimento da ExecuçΓo Fiscal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 7º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 de novembro de 1997. a)AYLTON MAGALHΘES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 11 . 1997


Lei Municipal Nº 5105

LEI MUNICIPAL Nº 5.105 Autoriza abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 6.000,00 para despesas com o Cinqüentenário do Poder Legislativo Municipal. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 1997, até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cobertura de despesas com as festividades do Cinqüentenário do poder Legislativo Municipal, com a seguinte classificaçπo: 313200 - Outros Serviços e Encargos. Parágrafo único - As despesas de que trata o presente artigo referem-se a premiações para Concurso de Redaçπo e Rústica, Sessπo Solene, transporte e estadia de palestrante, medalhas, aluguel, sonorizaçπo e serviços de organizaçπo do evento. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a abertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo da seguinte dotaçπo orçamentária: 01 - C┬MARA MUNICIPAL 0101 - Câmara Municipal Projeto nº1001 - Reequipamento da Câmara Municipal 3180/412000- 012 - Equipamento e Material permanente Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 de novembro de 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 1997


Lei Municipal Nº 5104

LEI MUNICIPAL Nº 5.104 Concede o Título Honorífico Comenda " O BOMBEADOR" às Meretíssimas Juízas de Direito Maria Inês Linck, Marta Borges Ortiz e Cleuza Mariza Cecchin e ao Promotor de Justiça Fábio Roque Sbardelotto. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título Honorífico Comenda "O BOMBEADOR", às Meretíssimas Juízas de Direito Maria Inês Linck, Marta Borges Ortiz e Cleuza Mariza Cecchin e ao Promotor de Justiça Fábio Roque Sbardelotto, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense junto ao Poder Judiciário. Art. 2º - A data da entrega dessa Comenda será designada pela Mesa Diretora. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 de novembro de 1997. a)AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1997


Lei Municipal Nº 5103

LEI MUNICIPAL Nº 5103 Dispões sobre adoção de praças, canteiros e outras á reas verdes públicas, e dá outras providências. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a celebrar convênios com entidades e empresas estabelecidas em Carazinho, objetivando a adoçπo de praças, canteiros e outras áreas verdes públicas para embelezamento, preservaçπo e manutençπo das mesmas. Parágrafo ┌nico - Fica excluída desta lei a adoçπo da Praça albino Hilebrandt. Art. 2º - A adoçπo autorizada pela presente Lei nπo acarretará ônus aos cofres da municipalidade. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE NOVEMBRO DE 1997. a) AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1997


Lei Municipal Nº 5102

LEI MUNICIPAL Nº 5102 Autoriza o CAPSEM a efetuar operação de crédito junto à Caixa Econômica Estadual. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Centro de Assistência e Previdência dos Servidores Municipais - CAPSEM, autorizado a efetuar operaçπo de crédito junto à Caixa Econômica estadual, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 2º - Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder, como garantia para o pagamento do empréstimo autorizado pelo artigo anterior, sua cota de participaçπo no repasse do ICMS. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE OUTUBRO DE 1997. a) AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1997


Lei Municipal Nº 5101

LEI MUNICIPAL Nº 5101 Altera a Lei Municipal nº 3606, de 19/03/87 (Plano Diretor do distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 10, 19 e parágrafos 1º e 2º e 20 da Lei Municipal nº 3606, de 19 de março de 1987, passam a vigorar com a seguinte redaçπo: " Art. 10 - As empresas, após receberem a escritura do lote, deverπo montar sobre a área recebida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, uma infraestrutura mínima, que constará do seguinte: 1 - cercamento da área, com posteamento em concreto ou alvenaria e fechamento em alvenaria ou tela. 2 - Colocaçπo de portões de ferro nas entradas. Art. 19 - As empresas terπo o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de emissπo da escritura pública, para iniciar as obras de construçπo, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano Diretor do Distrito Industrial. § 1º - A área construída nπo poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da área recebida em doaçπo, salvo no caso de empresas que utilizarem depósito a céu aberto quando, entπo, poderá ser construído apenas 20% (vinte por cento) da área recebida. § 2º - após o início das obras, as empresas terπo o prazo máximo de 1 (um) ano para a conclusπo das obras, podendo ser prorrogado, pelo mesmo prazo, desde que seja de interesse do Município. § 3º - ................ Art. 20 - As obras de terraplanagem serπo por conta e responsabilidade das empresas beneficiadas com doaçπo de áreas no Distrito Industrial." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE OUTUBRO DE 1997. a) AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 10 . 1997


Lei Municipal Nº 5100

LEI MUNICIPAL Nº 5100 Denomina de "Empresário Agenello Senger" a rua "C", do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A rua "C" do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz é denominada de EMPRES°RIO AGENELLO SENGER. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE OUTUBRO DE 1997. a) AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 10 . 1997


Lei Municipal Nº 5099

LEI MUNICIPAL Nº 5099 Autoriza Concessão Gatruita de Uso de área de 1.800m², no Setor 06, quadra 80, Lote 02, na Vila Rica, à Associação Beneficente de Cabos e Soldados de Carazinho e Regiπo - ABECAR. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sancino e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessπo Gratuita de Uso de uma área de 1.800m², sem benfeitorias, situada na Vila Rica, lado para da Rua Siqueira Campos, no Setor 06, Quadra 80, Lote 02, confrontando: ao NORTE, com o lote 04, da Associaçπo Profissional dos Despachantes de Trânsito e Documentos de Carazinho, medidno 25,75m de frente a fundos; ao SUL, com o lote 01, do Município de Carazinho, medidno 30,60m de frente a fundos; a LESTE, com o lote 03 (quadra 58) de Sebastiπo C. Leite do Amaral, com a Rua Lauro Franzen, com o lote 01 (quadra 59), de Adπo Antonio dos Santos, Lote 02 (quadra 59), de Vicente Marcondes, medindo 66,00m onde faz fundos e a OESTE, com a Rua siqueira Campos, medidno 64,00m onde faz frente, matriculado no Registro de Imóveis sob nº 39.957, com a Associaçπo Beneficente de Cabos e Soldados de Carazinho e Regiπo - ABECAR, para construçπo de sede social. Art. 2º - a concessπo gratuita de uso da referida área vigerá pelo prazo de 20 (vinte) anos podendo ser prorrogado por igual período. Art. 3º - a Associaçπo Concessionária terá prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicaçπo desta Lei, para apresentar os projetos de construçπo da referida sede social e, após a aprovaçπo, de mais 12 (doze) meses para o início da obra. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE OUTUBRO DE 1997. a) AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 10 . 1997


Lei Municipal Nº 5098

LEI MUNICIPAL Nº 5098 Autoriza o Município a participar do Programa PRÓ-RURAL 2000, e dá outras providências. AYLTON MAGALHΘES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a aderir ao Programa PRτ-RURAL 2000 do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Fica o Município autorizado a participar com a contrapartida de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da proposta municipal nos componentes Alívio à Pobreza e Manejo e ConservaçΓo dos Recursos Naturais Renováveis, que pode ser expresso em dinheiro, serviços, obras ou materiais, bem como participar com o subsídio de 25% (vinte cinco por cento) sobre o valor total da contrapartida naqueles componentes onde houver retorno. Art. 3º - Os Orçamentos anuais relativos aos exercícios financeiros abrangidos pelo Programa PRτ-RURAL 2000 consignarΓo na rúbrica própria, os valores de desembolso do Município com o Programa. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 DE OUTUBRO DE 1997. a) AYLTON MAGASLHΘES Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 10 . 1997


Lei Municipal Nº 5097

LEI MUNICIPAL Nº 5097 Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Regiπo Pla nalto - CONDESUS/ROTA DAS TERRAS, e dá outras providên cias. AYLTON MAGALH├ES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I - Participar do Consórcio de Desenvolvimento sustentável da Regiπo Planalto - CONDESUS/ROTA DAS TERRAS, com outrosmunicípios da regiπo, objetivando os seguintes fins: a) representar o conjunto dos municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais esferas constitucionais de governo; b) planejar, dotar e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento sócioeconômico da regiπo compreendida no território dos municípios consorciados; c) participar da formulaçπo e execuçπo de um gerenciamento integrado de preservaçπo ambiental e desenvolvimento autosustentado entre os municípios integrantes do CONDESUS/ROTA DAS TERRAS; d) implementar ações para o desenvolvimento sustentável, através do manejo adequado dos recursos naturais renováveis, da recuperaçπo de áreas degradadas e enriquecimento das florestas nativas, integradas ao fortalecimento da agricultura ecológica e diversificada, a usos múltiplos do patrimônio cultural, destacando-se, esntre estas, a implantaçπo de programas de turismo ecológico, rural e cultural, permeando estas ações com um processo formaç e informal de educaçπo ambiental, que buscará reduzir os impactos decorrentes dos sistemas tradicionais de manejo, permitindo, assim, preservar e recuperar o patrimônio ambiental da Regiπo Planalto, e estabelecer modalidades sustentáveis e inovadoras de renda; e) desenvolver serviços de interesse dos municípios consorciados. II - Integrar pessoa jurídica juntamente com outros municípios da regiπo. Art. 2º - É concedida isençπo de tributos municipais que incidam ou venham a incidir sobre os bens, atos ou serviços do CONDESUS/ROTA DAS TERRAS; Art. 3º - As contribuições destinadas ao Consórcio CONDESUS/ROTA DAS TERRAS, devem ser consignadas, nos Orçamentos futuros, com dotações para a mesma finalidade. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 1 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE OUTUBRO DE 1997. a) AYLTON MAGALH├ES Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 10 . 1997


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