LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4953

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. lº - Ficam suprimidos dos artigos 13, 14, 15, 16, 17 e 18, da Lei Municipal no 4.365/92, respectivamente, os parágrafos 2º, 2º, 1º, 2º, lº e 4º, renumerando-se os demais pela ordem. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE JULHO DE 1996. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4952

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissπo parcial de Crédito Tributário, cancelando a multa incidente sobre os débitos tributários da CESA - Companhia Estadual de Silos e Armazéns, inscritos em dívida ativa. Art. 2º - O pagamento do principal, devidamente atualizado e acrescido dos juros de mora, poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) meses, vencendo a primeira parcela 30 (trinta) dias após a vigência desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE JULHO DE 1996. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4951

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Servidores Públicos Municipais os seguintes cargos de Provimento Efetivo: Nº de Cargos Denominaçπo Padrπo 01 Contabilista Auxiliar 11 01 Tesoureiro Auxiliar 08 Parágrafo único - As especificações dos cargos de Provimento Efetivo, contendo a síntese dos deveres, atribuições, condições de trabalho, forma de recrutamento, sπo as que constam do Anexo II, da Lei Municipal nº 3.923, de 31 de outubro de 1989. Art. 2º - Sπo declaradas excedentes e ficam extintas 1 (uma) vaga de Auxiliar de Contabilidade e 3 (três) vagas de Escriturário Auxiliar, no Quadro de Pessoal Efetivo do Município. Parágrafo único - As atribuições do Cargo de Auxiliar de Contabilidade serπo absorvidas pelos ocupantes dos cargos de Contabilista Auxiliar, tendo em vista a similaridade. Art. 3º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei, serπo suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE JULHO 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4950

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Servidores Públicos do Município, o cargo de provimento em Funçπo Gratificada, nos termos do artigo 5º, da Lei Complementar nº 07/90, de 4 de abril de 1990, a seguir descrito: Na SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA: Denominaçπo Padrπo Nº de vagas Assessor Especial do Secretário FG-5 01 Art. 2º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE JULHO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4949

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lº - Fica homologado o Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçπo, visando a transferência dos recursos recebidos da Fundaçπo de Assistência ao Estudante - FAE, bem como, os referentes a contrapartida do Estado, representados por 30% (trinta por cento) do respectivo valor transferido para oferecer merenda escolar aos alunos da Pré-Escola e do ensino fundamental das escolas da rede estadual. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1996


Lei Municipal Nº 4948

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Município autorizado a proceder a regularizaçπo de prédios com apenas 1 (um) pavimento, construídos sem licença ate a data de 31 de dezembro de 1995, ou que tenham iniciado as obras ate aquela data. Art. 2º - A regularizaçπo, que consiste na emissπo da licença para construir e na expediçπo do habite-se, devera ser requerida pelo interessado, instruído com os seguintes documentos: I - projeto técnico, quando exigido pelo CREA; II - matricula no INSS, quando exigido pela legislaçπo; III - negativa do INSS (CND) para a concessπo do habite-se; IV - negativa referente ao IPTU do imóvel onde esta a construçπo irregular; V - prova de propriedade do terreno; VI - comprovante de recolhimento por pagamento a Fazenda Municipal das respectivas taxas estabelecidas em Lei para tal fim. Art. 3º - A obra tem que estar de acordo com o zoneamento de uso. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1996


Lei Municipal Nº 4947

VEREADOR JORGE ESTERY, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída GratificaçΓo Especial (GE), em caráter precário, a ser concedida pelo Município aos fiscais e servidores que integram as Turmas Volantes Municipais de que trata o plano Básico de Aç∙es de Mutua ColaboraçΓo, criado pela Lei Estadual nº 10.388, de 02 de maio de 1995 e Decreto nº 36. 009. de 06 de junho de 1995. Parágrafo único - Somente poderΓo integrarem e perceberem o previsto neste artigo os Fiscais e Servidores Municipais investidos em Cargos de provimento efetivo, com escolaridade mínima de 2º Grau Completo. Art. 2º - O valor da gratificaçΓo criado pelo artigo anterior, corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento básico de cada servidor beneficiado. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serΓo cobertas pelas dotaç∙es próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo, com efeitos a contar de 12 de dezembro de 1995. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. SALA DAS REUNI∩ES, em 12 de junho de 1996. a)Vereador Jorge Estery Presidente a)Vereador Paulo Silva 1º Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1996


Lei Municipal Nº 4946

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os benefícios da Lei Municipal nº 4.856, de 3 de novembro de 1995, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, ficam estendidos aos agricultores dos Distritos de Almirante Tamandaré, Linha Vitoria e Rincπo do Segredo, ate a data da efetiva instalaçπo do novo Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1996


Lei Municipal Nº 4945

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a celebrar convênio com as Associações de Bairros, devidamente registradas, para execuçπo de trabalhos comunitários, visando a promoçπo social dos mutirantes, preparado para o mercado formal de trabalho e oferecer condições alternativas para eventuais desempregados. Art. 2º - Os trabalhos comunitários consistirπo na limpeza, conservado e jardinagem de vias, parques e praças publicas. Art. 3º - Compete as Associações conveniadas: I - A formaçπo e mobilizaçπo dos grupos de trabalho, constituídos, comprovadamente, de necessitados ou desempregados, maiores de 18 (dezoito) anos, cadastrados como carentes, junto a Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social, de acordo com a Lei Municipal nº 4521/93. II - Administrar o trabalho das equipes com duraçπo de 5 (cinco) dias com 8 (oito) horas diárias, percebendo no final, uma cesta básica contendo 25 (vinte e cinco) quilos de alimentos, conforme o previsto no regulamento. III - Efetuar a entrega das cestas básicas aos mutirantes, de acordo com a efetividade apresentada pelo monitor do grupo. IV - Avaliar, juntamente com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social e demais Secretarias envolvidas e o Conselho Municipal de Assistência Social, a execuçπo e o andamento do programa. Art. 4º - Compete ao Município, através das Secretarias Municipais da Habitaçπo e Assistência Social e de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo, o fornecimento das ferramentas e demais materiais necessários ao desempenho das atividades; o fornecimento das cestas básicas a serem distribuidas as Associações e a indicaçπo dos monitores. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei em 30 (trinta) dias, a partir de sua publicaçπo. Art. 6º - Fica o Município autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com recursos da verba: 11 - SMHAS 1101 - Gabinete do SecretarioProj. nº 1 110l.15814871.097 - Construçπo Capela Mortuária 297930/411000.350 - Obras e Instalações Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JUNHO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 06 . 1996


Lei Municipal Nº 4944

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo a HIDRAMAQ - Comercio de Peças e Serviços Ltda., uma área de terras com 7.029,38m² (sete mil, vinte e nove metros, trinta e oito decímetros quadrados), localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, com as seguintes dimensões e confrontações: do vértice 1 segue com 73,l4m rumo 23'44'38" NO ate o vértice 2 segue com 24,00m rumo 22047'39" NO ate o vértice 2A; do vértice 2A segue com 59,61m rumo 32'30'13" SO ate o vértice 2B; do vértice 2B segue com 33,48m rumo 83'09'19" SO ate o vértice 3; do vértice 3 segue com 85,O7m rumo 15'43'44" SE ate o vértice 4; do vértice 4 segue com 93,64m rumo 59'49'54" NE até o vértice 1, conforme mapa de localizado que e parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada a implantaçπo da empresa que opera em sistemas hidráulicos de maquinas rodoviárias e agrícolas. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo do projeto de ampliaçπo da empresa. Paragrafo ┌nico - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 3º da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de marco de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE JUNHO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1996


Lei Municipal Nº 4943

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados para 1º de novembro de 1992 e 1º de novembro de 1993, respectivamente, os efeitos das Leis Municipais nºs 4.880 e 4.881, de 30 de dezembro de 1995, para dar cumprimento ao disposto no artigo 17 da Lei Municipal nº 3.920/89. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 4º das mencionadas Leis Municipais, no que concerne a vigência de seus efeitos. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE JUNHO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOlSÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1996


Lei Municipal Nº 4942

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE. PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO BRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 14.102,69(catorze mil, cento e dois reais e sessenta e nove centavos), para suplementaçπo das seguintes rubricas de fundos municipais: FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Ativ.:15814838.001-Programas de Assist.Geral ao Menor 312000-Material de Consumo........................... R$ 682,14 313100 de Serviços Pessoais.......................... R$ 1.500,00 313200-Outros Serviços e Encargos.................... R$ 5.000,00 FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL Proj.: 10573167.00l-Obras Complement.Infra-estrut.Açπo Social 411000-Obras e Instalações........................... R$ 6.920,55 Art. 2º - Servirπo de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo primeiro, os seguintes recursos: a) Superavit Financeiro do exercício de 1995 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente no valor de R$ 7.182,14; b) Superavit Financeiro do exercício de 1995 do Fundo Municipal do Bem Estar Social no valor de R$ 6.920,55. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 28 DE MAIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4941

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para a Fundaçπo Universidade de Passo Fundo no valor total de R$ 30.000,00(trinta mil reais), mediante abertura de Crédito Especial, destinado à aquisiçπo de equipamentos de informática e outros materiais permanentes para a implantaçπo de um laboratório de informática junto ao Campus de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo da seguinte rubrica: 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0507 - Ensino Superior Ativ.08442051.033 - Equip.Labor.Inform.Campus UPF 130560/412000.156 - Equipamentos e Mat. Permanente. R$ 30.000,00 Art. 3º - Os equipamentos adquiridos com base nesta Lei deverπo ter destinaçπo exclusiva para o Campus Universitário de Carazinho, de acordo com Plano de Aplicaçπo a ser apresentado e Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município e a FUPF. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4940

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º, da Lei Municipal nº 4.864, de 28 de novembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 4.876, de 19 de dezembro de 1995, que autorizou desafetaçπo de área, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar do uso comum, uma área de 256,00m² (duzentos e cinqüenta e seis metros quadrados), matriculada no Registro de Imóveis sob no 16.469 e uma área de 503,20m² (quinhentos e três metros e vinte decímetros quadrados) do total de 836,00m² (oitocentos e trinta e seis metros quadrados), matriculada no Registro de Imóveis sob nº 16.468, ambas localizadas no Setor Ol, Quadra 20, neste Município, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4939

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados à cobertura das despesas de manutençΓo AssociaçΓo Brasileira de Combate ao Alcoolismo - ABCAL. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Ativ. nº 2.015 21800/323100.023 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MAIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 1996


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