LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4947

VEREADOR JORGE ESTERY, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída GratificaçΓo Especial (GE), em caráter precário, a ser concedida pelo Município aos fiscais e servidores que integram as Turmas Volantes Municipais de que trata o plano Básico de Aç∙es de Mutua ColaboraçΓo, criado pela Lei Estadual nº 10.388, de 02 de maio de 1995 e Decreto nº 36. 009. de 06 de junho de 1995. Parágrafo único - Somente poderΓo integrarem e perceberem o previsto neste artigo os Fiscais e Servidores Municipais investidos em Cargos de provimento efetivo, com escolaridade mínima de 2º Grau Completo. Art. 2º - O valor da gratificaçΓo criado pelo artigo anterior, corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento básico de cada servidor beneficiado. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serΓo cobertas pelas dotaç∙es próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo, com efeitos a contar de 12 de dezembro de 1995. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. SALA DAS REUNI∩ES, em 12 de junho de 1996. a)Vereador Jorge Estery Presidente a)Vereador Paulo Silva 1º Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1996


Lei Municipal Nº 4946

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os benefícios da Lei Municipal nº 4.856, de 3 de novembro de 1995, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, ficam estendidos aos agricultores dos Distritos de Almirante Tamandaré, Linha Vitoria e Rincπo do Segredo, ate a data da efetiva instalaçπo do novo Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1996


Lei Municipal Nº 4945

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a celebrar convênio com as Associações de Bairros, devidamente registradas, para execuçπo de trabalhos comunitários, visando a promoçπo social dos mutirantes, preparado para o mercado formal de trabalho e oferecer condições alternativas para eventuais desempregados. Art. 2º - Os trabalhos comunitários consistirπo na limpeza, conservado e jardinagem de vias, parques e praças publicas. Art. 3º - Compete as Associações conveniadas: I - A formaçπo e mobilizaçπo dos grupos de trabalho, constituídos, comprovadamente, de necessitados ou desempregados, maiores de 18 (dezoito) anos, cadastrados como carentes, junto a Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social, de acordo com a Lei Municipal nº 4521/93. II - Administrar o trabalho das equipes com duraçπo de 5 (cinco) dias com 8 (oito) horas diárias, percebendo no final, uma cesta básica contendo 25 (vinte e cinco) quilos de alimentos, conforme o previsto no regulamento. III - Efetuar a entrega das cestas básicas aos mutirantes, de acordo com a efetividade apresentada pelo monitor do grupo. IV - Avaliar, juntamente com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social e demais Secretarias envolvidas e o Conselho Municipal de Assistência Social, a execuçπo e o andamento do programa. Art. 4º - Compete ao Município, através das Secretarias Municipais da Habitaçπo e Assistência Social e de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo, o fornecimento das ferramentas e demais materiais necessários ao desempenho das atividades; o fornecimento das cestas básicas a serem distribuidas as Associações e a indicaçπo dos monitores. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei em 30 (trinta) dias, a partir de sua publicaçπo. Art. 6º - Fica o Município autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com recursos da verba: 11 - SMHAS 1101 - Gabinete do SecretarioProj. nº 1 110l.15814871.097 - Construçπo Capela Mortuária 297930/411000.350 - Obras e Instalações Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE JUNHO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 06 . 1996


Lei Municipal Nº 4944

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo a HIDRAMAQ - Comercio de Peças e Serviços Ltda., uma área de terras com 7.029,38m² (sete mil, vinte e nove metros, trinta e oito decímetros quadrados), localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, com as seguintes dimensões e confrontações: do vértice 1 segue com 73,l4m rumo 23'44'38" NO ate o vértice 2 segue com 24,00m rumo 22047'39" NO ate o vértice 2A; do vértice 2A segue com 59,61m rumo 32'30'13" SO ate o vértice 2B; do vértice 2B segue com 33,48m rumo 83'09'19" SO ate o vértice 3; do vértice 3 segue com 85,O7m rumo 15'43'44" SE ate o vértice 4; do vértice 4 segue com 93,64m rumo 59'49'54" NE até o vértice 1, conforme mapa de localizado que e parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada a implantaçπo da empresa que opera em sistemas hidráulicos de maquinas rodoviárias e agrícolas. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo do projeto de ampliaçπo da empresa. Paragrafo ┌nico - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 3º da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de marco de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE JUNHO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1996


Lei Municipal Nº 4943

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados para 1º de novembro de 1992 e 1º de novembro de 1993, respectivamente, os efeitos das Leis Municipais nºs 4.880 e 4.881, de 30 de dezembro de 1995, para dar cumprimento ao disposto no artigo 17 da Lei Municipal nº 3.920/89. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 4º das mencionadas Leis Municipais, no que concerne a vigência de seus efeitos. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE JUNHO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOlSÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1996


Lei Municipal Nº 4942

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE. PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO BRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 14.102,69(catorze mil, cento e dois reais e sessenta e nove centavos), para suplementaçπo das seguintes rubricas de fundos municipais: FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Ativ.:15814838.001-Programas de Assist.Geral ao Menor 312000-Material de Consumo........................... R$ 682,14 313100 de Serviços Pessoais.......................... R$ 1.500,00 313200-Outros Serviços e Encargos.................... R$ 5.000,00 FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL Proj.: 10573167.00l-Obras Complement.Infra-estrut.Açπo Social 411000-Obras e Instalações........................... R$ 6.920,55 Art. 2º - Servirπo de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo primeiro, os seguintes recursos: a) Superavit Financeiro do exercício de 1995 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente no valor de R$ 7.182,14; b) Superavit Financeiro do exercício de 1995 do Fundo Municipal do Bem Estar Social no valor de R$ 6.920,55. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 28 DE MAIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4941

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para a Fundaçπo Universidade de Passo Fundo no valor total de R$ 30.000,00(trinta mil reais), mediante abertura de Crédito Especial, destinado à aquisiçπo de equipamentos de informática e outros materiais permanentes para a implantaçπo de um laboratório de informática junto ao Campus de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo da seguinte rubrica: 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0507 - Ensino Superior Ativ.08442051.033 - Equip.Labor.Inform.Campus UPF 130560/412000.156 - Equipamentos e Mat. Permanente. R$ 30.000,00 Art. 3º - Os equipamentos adquiridos com base nesta Lei deverπo ter destinaçπo exclusiva para o Campus Universitário de Carazinho, de acordo com Plano de Aplicaçπo a ser apresentado e Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município e a FUPF. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4940

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º, da Lei Municipal nº 4.864, de 28 de novembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 4.876, de 19 de dezembro de 1995, que autorizou desafetaçπo de área, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Município autorizado a desafetar do uso comum, uma área de 256,00m² (duzentos e cinqüenta e seis metros quadrados), matriculada no Registro de Imóveis sob no 16.469 e uma área de 503,20m² (quinhentos e três metros e vinte decímetros quadrados) do total de 836,00m² (oitocentos e trinta e seis metros quadrados), matriculada no Registro de Imóveis sob nº 16.468, ambas localizadas no Setor Ol, Quadra 20, neste Município, conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4939

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados à cobertura das despesas de manutençΓo AssociaçΓo Brasileira de Combate ao Alcoolismo - ABCAL. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Ativ. nº 2.015 21800/323100.023 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MAIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4938

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.831, de 14 de agosto de 1995. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4937

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Para fins de aposentadoria, poderá ser convertido em tempo de serviço em dobro, na proporçπo de 18 (dezoito) dias por ano de trabalho ininterrupto, o período compreendido entre a admissπo e a nomeaçπo do servidor público municipal. Art. 2º - A vantagem prevista no artigo anterior será concedida mediante requerimento do servidor e após certificada a inexistência das ocorrências impeditivas constantes no artigo 102, da Lei Complementar nº 07/90. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4936

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a, mediante Concorrência Pública, conceder permissΓo de uso para a colocaçΓo de placas indicativas de nomes de vias e logradouros e caixas coletoras de lixo no Município de Carazinho, podendo o permissionário explorar a parte superior das mesmas, através de contratos publicitários com empresas interessadas. Parágrafo único - A permissΓo de que trata o artigo, será concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem ônus aos cofres públicos, ficando estabelecido que, após este prazo, as placas reverterΓo ao patrimônio do Município. Art. 2º - Será de responsabilidade do permissionário a instalaçΓo, manutençΓo e conservaçΓo dos equipamentos mencionados no artigo 1º, desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 4º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4935

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de ALVINO NODARI, a travessa paralela aos trilhos da Viaçπo Férrea, existente na Vila Sπo Miguel, conforme mapa anexo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4934

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL. DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçπo a área de terras urbanas, constante na matrícula nº 3.671, do Registro de Imóveis, com 1.408,00m² (um mil, quatrocentos e oito metros quadrados), situada no Bairro Ouro Preto, nesta cidade, na Quadra 52, Setor 07, Lote 005, designada ao prolongamento das seguintes Ruas: Rua Joπo Neri Domingues: área de 1. 136,87m² confrontandose ao NORTE, numa distância de 136,00m com terras que sπo ou foram de Manoel Machado da Silva; ao SUL, na extensπo de 131,50m com a área remanescente; ao LESTE, numa distância de 8,50m com terras de José Armindo Schuh; ao OESTE, numa distância de 8,50m com a Rua Valeriano A. dos Santos. Rua Lúcio de Brito: área de 27l,l3m² confrontando-se ao NORTE, numa distância de 8,15m com a área doada para a Rua Joπo Neri Domingues; ao SUL, numa distância de 8,15m com o Lote nº 16; ao LESTE, numa distância de 33,00m com terras de José Armindo Schuh; ao OESTE, numa distância de 33,50m com a área remanescente. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do doador as obras de infraestrutura urbana exigidas por lei nas ruas a serem abertas. Art. 3º - O ônus da transferência de propriedade dos imóveis citados no Art. 1º, desta Lei, serπo de responsabilidade do doador. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1996


Lei Municipal Nº 4933

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte escolar no ano letivo de 1996, a alunos residentes na área do Município de Carazinho e matriculados em estabelecimentos oficiais de ensino gratuito de 2º Grau, localizados em Municípios limítrofes. Art. 2º - Os alunos receberΓo 50% (cinqüenta por cento) do valor do transporte escolar. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrΓo à conta das dotaç∙es orçamentárias próprias do orçamento vigente. Parágrafo único - Ao aluno que comprovar nΓo ter condiç∙es financeiras de pagar 5O% (cinqüenta por cento) do transporte escolar, será concedido o transporte gratuito, cuja carência será atestada através de ficha sócio-econômica e visita domiciliar. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de março de 1996. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1996


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 334 (26/02/2018 - 14:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 14 horas.

1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.