LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4962

VEREADOR CL°UDIO JORGE ESTERY, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL NO EXERCμCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - SΓo fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal, 76 (setenta e seis) vagas nas classes de linha horizontal de promoçΓo para o período 1993/1994. Parágrafo εnico - Para efeito deste artigo, sΓo fixadas 50(cinqüenta) vagas para a classe "B ", 18(dezoito) vagas para a classe "C, 6(seis) vagas para a classe "D " e 2(duas) vagas para a classe "E". Art. 2º - 0 enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 030/91, dentro dos critérios de merecimento e antiguidade. Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de novembro de 1994. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 1996. a) Ver. CLAUDIO JORGE ESTERY Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4961

VEREADOR CLÁUDIO JORGE ESTERY, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o "Programa Pequeno Jardineiro" de natureza social, educativa e de iniciaçπo ao aprendizado de adolescentes no Município. § 1º - 0 Programa terá prazo de duraçπo indeterminado. § 2º - É condiçπo necessária para ingressar no Programa que o interessado esteja freqüentando com aproveitamento o ensino regular, e na faixa etária dos 13 aos 16 anos. § 3º - Os adolescentes matriculados nπo poderπo integrar o Programa por período superior a 12 (doze) meses. § 4º - A Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo apoiará o programa através do Setor de Assistência ao Educando. Art. 2º - 0 Programa instituído por esta Lei será administrado por uma Comissπo Administrativa composta por 5(cinco) membros, indicados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de um ano. § 1º - Para o exercício das atribuições previstas no presente artigo, a Comissπo Administrativa terá como norma o regulamento interno do Programa, a ser oficializado por ato do Poder Executivo. § 2º - 0 exercício da funçπo do membro da Comissπo Administrativa nπo implicará em nenhum ônus para o Município, sendo, todavia, considerado da relevância social. § 3º - Entre os membros indicados deverá obrigatoriamente participar representantes da Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo e da Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social. Art. 3º - A despesa decorrente da aplicaçπo da presente Lei será atendida através do Fundo Municipal Assistência à Criança e ao Adolescente. Art. 4º - Aos matriculados no Programa será repassada como forma de gratificaçπo uma sacola básica de alimentos do SESI, correspondentes a atividades de 20(vinte) horas semanais. 1 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 1996. a) Ver. CLÁUDIO JORGE ESTERY Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4960

VEREADOR CLÁUDIO JORGE ESTERY, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Atendendo a própria consciência que vem se desenvolvendo no País e no Mundo em relaçπo à defesa , à reconstruçπo e a manutençπo do Meio Ambiente e, em conseqüência, da própria vida do e no planeta, passará a integrar, obrigatoriamente, o Programa de Educaçπo Ambiental no currículo das escolas da Rede Municipal de Carazinho. Parágrafo ┌nico - o desenvolvimento do Programa de Educaçπo Ambiental se fará ao longo das oito séries básicas do Ensino Fundamental, onde a escola deverá oferecer meios efetivos para que seus alunos compreendam os fatos naturais e humanos a esse respeito, desenvolvam suas potencialidades e adotem posturas pessoais e comportamentos sociais que lhes permitam viver numa relaçπo construtiva consigo mesmo e com seu meio, colaborando para que a sociedade seja ambientalmente sustentável e socialmente justa; protegendo, preservando todas as manifestações de vida no planeta; e garantindo as condições para que ela prospere em toda a sua força, generosidade e beleza. Art. 2º - Os conteúdos, metodologias e objetivos referentes ao Programa de Educaçπo Ambiental, serπo desenvolvidos em atividades inseridas em todas as disciplinas curriculares instituídas e deverπo propiciar o desencadeamento de projetos multidisciplinar e interdisciplinares, culminando com a realizaçπo anual de uma "feira" ou "mostra" dos trabalhos elaborados em cada escola. Art. 3º - 0 Programa de Educaçπo Ambiental será construído por professores, técnicos administrativos e pedagógicos, pais e alunos, integrantes das comunidades escolares da Rede Municipal de Ensino e submetido a aprovaçπo do Conselho Municipal de Educaçπo de Carazinho. Art. 4º - Caberá ao Executivo, através da Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo, a oportunizaçπo de capacitaçπo dos professores e profissionais na área de Educaçπo Ambiental, a fim de que se legitimem comportamentos adequados à compreençπo, defesa, reconstruçπo e manutençπo dos recursos naturais, bem como, a convivência harmônica entre homens e natureza. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 1996. a)Ver. CLÁUDIO JORGE ESTERY Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4959

VEREADOR CLÁUDIO JORGE ESTERY, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL NO EXERCμCIO0 DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lº - É considerada situaçπo de excepcional interesse público o pleno funcionamento dos serviços de atendimento à saúde, especialmente nos casos preventivos e curativos e, principalmente, a populaçπo de baixa renda. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, com vigência até 31 de dezembro de 1996, os seguintes prestadores de serviço: 1 (um) Médico; 2 (dois) Odontólogos; 3 (três) Auxiliares de Enfermagem; 5 (cinco) Atendentes; 1 (um) Psicólogo. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo à conta de dotações próprias do Orçamento vigente da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 1996. Ver. CLÁUDIO JORGE ESTERY Prefeito Municipal MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4958

VEREADOR CLÁUDIO JORGE ESTERY, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCμCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para criaçπo das seguintes contas no Orçamento do corrente exercício. 07 - SECR. MUNIC. SA┌DE E MEIO AMBIENTE 0701 - Gabinete do Secretário Ativ.: - Manutençπo de IML 312000 - Material de Consumo......................... R$ 2.000,00 312000 - Outros Serviços e Encargos.................. R$ 2.000,00 Proj.: - Obras Complementares do IML 411000 - Obras e instalações......................... R$ 2.000,00 08 - SECR. MUNIC. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0804 - Feiras Livres Ativ.: - Manutençπo Feiras Livres de Produtores 312000 - Material de Consumo......................... R$ 2.000,00 312000 - Outros Serviços e Encargos.................. R$ 2.000,00 11 - SECR. MUNIC. HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1103 - DEMBES Ativ.: - Despesas com Projeto Conviver 312000 - Material de Consumo......................... R$ 2.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes dotações: 07 - SECR. MUNIC. SA┌DE E MEIO AMBIENTE 0701 - Gabinete do Secretário Proj.: - 1.069 - Reequipamento do IML 220380/412000.278 - Equip.Mat.Permanente............. R$ 6.000,00 08 - SECR. MUNIC. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0807 - Parque de Exposições da Várzea Ativ.: - 2.125 - Realizaçπo de Exposições e Feiras 255940/313200.319 - Outros Serv. Encargos............ R$ 5.000,00 11 - SEC.MUN.HABIT.E ASSIST.SOCIAL 1101 - Gabinete do Secretário Proj.: - Construçπo Capela Mortuária 297930/411000.350 - Obras e Instalaçπo............... R$ 4.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. a) Ver. CLÁUDIO JORGE ESTERY Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4957

VEREADOR CLÁUDIO JORGE ESTERY, PRESIDENTE DA C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCμCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído ao Programa 42 - Ensino Fundamental e Sub-programa 188 - Ensino Regular, da Lei Municipal nº 4.840- LDO para o Exercício de 1996, o item: - Obras de Construçπo e Reforma de Casas de Zeladores em Escolas Municipais, com o objetivo de melhorar as condições de habitabilidade das casas já existentes e construçπo de outras em escolas com maior urgência e necessidade de segurança. Art. 2º - Para cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldo da seguinte dotaçπo: 05 - SECR. MUNIC. EDUC. CULT. DESP. E TURISMO 0506 - Ensino fundamental Proj.08421881.030 - Ampliaçπo de Prédios Escolares 120320/411000.144 - Obras e instalações.............. R$ 4.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em Contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JULHO DE 1996. a) Ver. CLÁUDIO JORGE ESTERY Prefeito Municipal a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4956

VEREADOR CLÁUDIO JORGE ESTERY, PRESIDENTE DA C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os membros do Conselho Tutelar do Município de Carazinho, eleitos e empossados na forma prevista na Lei nº 4.106, de 28 de dezembro de 1990, passarπo a perceber subsídios, sob forma de gratificaçπo, no valor mensal de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), inclusive seu Presidente. Parágrafo Primeiro - O pagamento do subsídio previsto neste artigo nπo acarretará, para o Município, qualquer vínculo empregatício, nem impõe aos conselheiros vinculaçπo hierárquica ou subordinaçπo funcional. Art. 2º - Para atender as despesas aumentadas pelo artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar na Atividade 1104.15814832.159 - Manutençπo do Conselho Tutelar, Rubrica 321440/311100.395 - Pessoal Civil, vinculada à Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de saldos das seguintes rubricas: 1104 - COMDICACAR Ativ. 15814832.153 - Manutençπo de COMDICACAR 316040/312000.381 - Material de Consumo......R$ 3.000,00 Proj. 15814831.106 - Reequipamento do COMDICACAR 317140/412000.384 - Equipam.e Mat.Permanente.R$ 2.500,00 Art. 4º - Para cobertura das despesas, criadas por esta Lei, nos exercícios futuros, o Município manterá dotaçπo específica nos orçamentos anuais. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Rovogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4.438, de 10 de agosto de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JULHO DE 1996. a) Ver. CLÁUDIO JORGE ESTERY Prefeito em exercício a) JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4955

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o cargo de Assessor de Informática, Cargo em Comissπo, CC-4, em caráter precário, com validade até o dia 31 de dezembro de 1996, de indicaçπo e nomeaçπo por Portaria do Presidente. Parágrafo εnico - A nomeaçπo do Assessor de Informática depende, obrigatoriamente, do indicado provar mediante documentaçπo hábil, ter formaçπo escolar completa em segundo grau e conhecimentos gerais em computaçπo. Art. 2º - Fica criado o cargo de Assessor de Segurança para a Câmara Municipal, Cargo em Comissπo, CC-1, de indicaçπo e nomeaçπo por Portaria do Presidente. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JULHO DE 1996. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4954

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar convênios coletivos com a Associaçπo Mundial de Ecologia, com a finalidade de obtençπo de recursos financeiros e materiais para as áreas de Educaçπo e Defesa Civil, junto aos países da Uniπo Européia. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE JULHO DE 1996. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4953

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. lº - Ficam suprimidos dos artigos 13, 14, 15, 16, 17 e 18, da Lei Municipal no 4.365/92, respectivamente, os parágrafos 2º, 2º, 1º, 2º, lº e 4º, renumerando-se os demais pela ordem. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE JULHO DE 1996. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4952

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissπo parcial de Crédito Tributário, cancelando a multa incidente sobre os débitos tributários da CESA - Companhia Estadual de Silos e Armazéns, inscritos em dívida ativa. Art. 2º - O pagamento do principal, devidamente atualizado e acrescido dos juros de mora, poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) meses, vencendo a primeira parcela 30 (trinta) dias após a vigência desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE JULHO DE 1996. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) MARIA ELIZABETH R. FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4951

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Servidores Públicos Municipais os seguintes cargos de Provimento Efetivo: Nº de Cargos Denominaçπo Padrπo 01 Contabilista Auxiliar 11 01 Tesoureiro Auxiliar 08 Parágrafo único - As especificações dos cargos de Provimento Efetivo, contendo a síntese dos deveres, atribuições, condições de trabalho, forma de recrutamento, sπo as que constam do Anexo II, da Lei Municipal nº 3.923, de 31 de outubro de 1989. Art. 2º - Sπo declaradas excedentes e ficam extintas 1 (uma) vaga de Auxiliar de Contabilidade e 3 (três) vagas de Escriturário Auxiliar, no Quadro de Pessoal Efetivo do Município. Parágrafo único - As atribuições do Cargo de Auxiliar de Contabilidade serπo absorvidas pelos ocupantes dos cargos de Contabilista Auxiliar, tendo em vista a similaridade. Art. 3º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei, serπo suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE JULHO 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4950

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Servidores Públicos do Município, o cargo de provimento em Funçπo Gratificada, nos termos do artigo 5º, da Lei Complementar nº 07/90, de 4 de abril de 1990, a seguir descrito: Na SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA: Denominaçπo Padrπo Nº de vagas Assessor Especial do Secretário FG-5 01 Art. 2º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei serπo suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE JULHO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)MARIA ELIZABETH R.FENNER Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 1996


Lei Municipal Nº 4949

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lº - Fica homologado o Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçπo, visando a transferência dos recursos recebidos da Fundaçπo de Assistência ao Estudante - FAE, bem como, os referentes a contrapartida do Estado, representados por 30% (trinta por cento) do respectivo valor transferido para oferecer merenda escolar aos alunos da Pré-Escola e do ensino fundamental das escolas da rede estadual. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1996


Lei Municipal Nº 4948

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Município autorizado a proceder a regularizaçπo de prédios com apenas 1 (um) pavimento, construídos sem licença ate a data de 31 de dezembro de 1995, ou que tenham iniciado as obras ate aquela data. Art. 2º - A regularizaçπo, que consiste na emissπo da licença para construir e na expediçπo do habite-se, devera ser requerida pelo interessado, instruído com os seguintes documentos: I - projeto técnico, quando exigido pelo CREA; II - matricula no INSS, quando exigido pela legislaçπo; III - negativa do INSS (CND) para a concessπo do habite-se; IV - negativa referente ao IPTU do imóvel onde esta a construçπo irregular; V - prova de propriedade do terreno; VI - comprovante de recolhimento por pagamento a Fazenda Municipal das respectivas taxas estabelecidas em Lei para tal fim. Art. 3º - A obra tem que estar de acordo com o zoneamento de uso. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

06 . 02 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1996


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 334 (26/02/2018 - 14:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 14 horas.

1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.