LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 2492

LEI MUNICIPAL Nº 2492 Autoriza a doação de pedra britada a SOMAIC. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à SOCIEDADE METODISTA DE AMPARO └ INF┬NCIA CARAZINHENSE (SOMAIC), desta cidade de Carazinho,RS, 10 m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada, para construçπo de sua creche. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de novembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 1972


Lei Municipal Nº 2491

LEI MUNICIPAL Nº 2491 Autoriza doação de pedra britada e pó de pedra ao CLUBE ATLÉTICO CARAZINHENSE. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar ao CLUBE ATLÉTICO CARAZINHENSE, 80 m3 (oitenta metros cúbicos) de pedra britada e 40 m3 (quarenta metros cúbicos) de pó de pedra. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de novembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 1972


Lei Municipal Nº 2490

LEI MUNICIPAL Nº 2490 Autoriza a doação de pedra britada ao GINÁSIO NOSSA SENHORA APARECIDA. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar ao GINÁSIO NOSSA SENHORA APARECIDA, desta cidade de Carazinho,RS, 20 m3 (vinte metros cúbicos) de pedra britada, para ampliaçπo do auditório desse estabelecimento de ensino. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de novembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 1972


Lei Municipal Nº 2489

LEI MUNICIPAL Nº 2489 Concede Isenção da Taxa de Licença e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ao PRONTO SOCORRO PARTICULAR. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder isençπo da taxa de licença e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ao PRONTO SOCORRO PARTICULAR, com sede nesta cidade de Carazinho, RS, tendo em vista os relevantes serviços prestados por essa organizaçπo médica à Comunidade Carazinhense. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de novembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 1972


Lei Municipal Nº 2488

LEI MUNICIPAL Nº 2488 Autoriza a permuta de terrenos localizados nas Vilas Rica e Déa, respectivamente. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a permutar o terreno de sua propriedade, localizado na Vila Déa, nesta cidade, sem benfeitorias, sob o nº 2 da quadra "E", de forma irregular, com a área de 388 m² (trezentos e oitenta e oito metros quadrados), e, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com terreno de Otto Albino Gerhardt, ao Sul, com a rua nº 2; ao Leste, ainda com terreno de Otto Albino Gerhardt, e ao Oeste, com terreno nº 1 e, de conformidade com a transcriçΓo no Cartório de Registro de Imóveis, sob nº 33825, fls. 47, do Livro 3 T", pelo terreno do Sr. Valentim de Paula, com a área de 487,80 m² (quatrocentos e oitenta e sete vírgula oitenta metros quadrados), localizado na Vila Rica, nesta cidade, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com o lote nº 5; ao Sul, com o lote nº 3; ao leste com a rua nº 5 e a Oeste com o lote nº 7. Art. 2º - A permuta será simples, nΓo acarretando ônus para ambas as partes. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de novembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 1972


Lei Municipal Nº 2487

LEI MUNICIPAL Nº 2487 Autoriza a doação de pedra britada ao Colégio Nossa Senhora Aparecida. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar ao Colégio Nossa Senhora Aparecida, desta cidade de Carazinho,RS, 50 m3 (cinqüenta metros cúbicos) de pedra britada, para conclusπo da construçπo de sua nova ala. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de novembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 1972


Lei Municipal Nº 2486

LEI MUNICIPAL Nº 2486 Autoriza pagamento de indenização a firma CALFIBRA S/A - MINERAÇÃO E COMÉRCIO. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado pela presente Lei, a indenizar a título de incentivo, a firma CALFIBRA S/A. -MINERAÇ├O, IND┌STRIA E COMÉRCIO, na importância de CR$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), referentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor da área de 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), situada na Avenida Castelo Branco, adquirida de Eugênio José Marek e outros, com as seguintes confrontações: ao Norte com a propriedade da S/A. Moinhos Riograndenses; ao Sul, e ao Leste com a Avenida Castelo Branco, ao Oeste com a propriedade dos vendedores. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de novembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 1972


Lei Municipal Nº 2485

LEI MUNICIPAL Nº 2485 Declara de Utilidade Pública Municipal o CLUBE ATLÉTICO CARAZINHENSE. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de Utilidade Pública Municipal, o CLUBE ATLÉTICO CARAZINHENSE, desta cidade de Carazinho,RS. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de novembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 1972


Lei Municipal Nº 2484

LEI MUNICIPAL 2484 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 24.940,16. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 24.940,16 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta cruzeiros e dezesseis centavos), para pagamento de despesas de juros e correçπo monetária do empréstimo feito com o Banco do Brasil S.A.-PASEP. Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao pedido acima, a reduçπo de igual quantia da verba operaçπo de crédito feita com o Banco Industrial de Investimentos S.A. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de novembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 1972


Lei Municipal Nº 2483

LEI MUNICIPAL Nº 2483 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 17.700,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos cruzeiros), para pagamento de juros e comissões do empréstimo contraído com a Caixa Econômica Estadual, por antecipaçπo de Receita. Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao pedido acima, a reduçπo de igual quantia da operaçπo de crédito feita com o Banco Industrial de Investimentos S.A. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de novembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 1972


Lei Municipal Nº 2482

LEI MUNICIPAL Nº 2482 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 29.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 29.000,00 (vinte e nove mil cruzeiros), para pagamento do saldo de empréstimo com a Caixa Econômica Estadual. Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao pedido acima, a reduçπo de igual quantia da operaçπo de crédito feita com o Banco Industrial de Investimentos S.A. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de novembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 1972


Lei Municipal Nº 2481

LEI MUNICIPAL Nº 2481 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 29.500,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos cruzeiros), para pagamento do saldo do contrato feito com a ECAPLAN, no cadastramento imobiliário do Município. Art. 2º - Servirá de recursos para atender ao pedido acima, a reduçπo de igual quantia da operaçπo de crédito feita com o Banco Industrial de Investimentos S.A. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de novembro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO SELBACH DA ROCHA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 1972


Lei Municipal Nº 2480

LEI MUNICIPAL Nº 2480 Autoriza a doação de pedra britada, marroada ao CTG PEDRO VARGAS. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar 40 m3 de pedra marroada, 30 m3 de pedra britada nº 2 e 20 m3 de pedra britada nº 1, ao CENTRO DE TRADIÇ╒ES GA┌CHAS PEDRO VARGAS, PARA CONSTRUÇ├O DE SUA NOVA SEDE. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de outubro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)AGOSTINHO BERNARDI Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 10 . 1972


Lei Municipal Nº 2479

LEI MUNICIPAL Nº 2479 Autoriza permuta de área de terras. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma área de terras de propriedade do Município, adquirida de ARMANDO ARNOLD GAUER, conforme escritura sob nº 7586, fls. 175 do Livro nº 3 "U", com área de 51.060 m² e obedecendo as seguintes confrontações: ao Norte, com terras de Doralina Lício da Silva; ao Sul, com o Rio da Várzea; a Leste, com terras de Arno Saticg e a Oeste, com terras dos outros herdeiros e conforme transcriçπo no Cartório de Registro de Imóveis, sob nº 35841, fls. 175 do Livro 3 "U", pela área de terras de mais ou menos 10.000 m², ocupadas na construçπo da Barragem do MATA COBRA e dentro de um todo maior de 173.575 m², conforme escritura sob nº 4832, fls. 151 do Livro 3 B" e obedecendo as seguintes confrontações: ao Norte, com a proprietária; ao Sul, com o Rio da Várzea e ao Oeste, com o Rio da Várzea e a Leste com Teodorico Ataíde da Silva, de propriedade da Vva. ROSA GIACOMELLI. Art. 2º - A presente permuta será simples, nπo acarretando ônus para ambas as partes. Art. 3º - No ato da escritura dessa transferência, o Município também receberá escriturada a área a que indenizou através desta permuta citada no artigo 1º. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 de outubro de 1972. a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)AGOSTINHO BERNARDI Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 10 . 1972


Lei Municipal Nº 2478

LEI MUNICIPAL Nº 2478 Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco Industrial de Investimento do Sul S.A. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo com o Banco Industrial de Investimentos do Sul S.A., no valor de CR$ 1.000.000,00 (hum milhπo de cruzeiros), com ele ajustando todas as cláusulas e condições de praxe. Art. 2º - O financiamento a que se refere o "caput" desta Lei, compreenderá o principal, no valor de CR$ 1.000.000,00 (hum milhπo de cruzeiros), mais todos os ônus e encargos de financiamento representando o total de CR$ 475.511,50 (quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e onze cruzeiros e cinqüenta centavos), que será pago em prestações mensais representadas por Notas Promissórias emitidas a favor do BANCO INDUSTRIAL DE INVESTIMENTO DO SUL S.A., pela Prefeitura Municipal de Carazinho,RS, ficando autorizado o chefe do Executivo Municipal a emitir as referidas Notas Promissórias. Art. 3º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a vincular, em garantia do financiamento, a que se refere o artigo 2º supra, parcelas da quota do Fundo Estadual de Participaçπo dos Municípios (imposto sobre Circulaçπo de Mercadorias), assim como autorizar o BANCO INDUSTRIAL DE INVESTIMENTOS DO SUL S.A., a receber o órgπo competente, as parcelas do(s) referido(s), até o limite das obrigações contraídas no contrato de financiamento assinado com o mesmo. § 1º - Se a quota de participaçπo no Fundo Estadual de Participaçπo dos Municípios, a que se refere o este artigo tiver sua denominaçπo modificada ou for substituída por outro imposto ou outra fonte de arrecadaçπo, substituirá a garantia mencionada neste artigo, sem que tal fato venha a constituir nova açπo do contrato assinado que continuará íntegro em todas as suas cláusulas e condições, até seu total cumprimento. § 2º - O Município se obriga a fazer consignar nos orçamentos, verbas necessárias à liquidaçπo das obrigações estabelecidas na presente Lei, nos seguintes montantes, respectivamente: Para o ano de 1973........CR$ 698.926,50 (seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e vinte e cinco cruzeiros e cinquenta centavos). Para o ano de 1974.........CR$ 776.585,00 (setecentos e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco cruzeiros). § 3º - O Prefeito autorizará, irrevogavelmente, o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ou outra qualquer fonte pagadora das quotas referidas neste artigo, a bloquear e a contabilizar o débito da conta do Município, em que forem creditadas as parcelas da quota do FUNDO ESTADUAL DE PARTICIPAÇΘO DOS MUNICµPIOS, a que se refere o "caput" deste artigo, as importâncias correspondentes à liquidaçπo das obrigações contraídas com o financiamento a que se refere o artigo 2º supra. § 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 de outubro de 1972.a)LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF Prefeito Municipal a)AGOSTINHO BERNARDI Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 1972


MAIS LEIS

Notícias

21.02.2018 - 11:13
Câmara estuda ampliar projeto que prevê livre comércio aos domingos e feriados

Está tramitando na Câmara de Vereadores  de Carazinho um projeto de Lei complementar que autoriza o livre comércio no município aos domingos e feriados. A proposta inicial

27.12.2017 - 08:00
Vereador Tenente Costa assume a Presidência da Câmara.

Chegou à Câmara de Vereadores o ofício do prefeito municipal Milton Schmitz comunicando a sua saída para tratar de assuntos particulares nos dias 27 e 28 de dezembro e solicitando

27.12.2017 - 08:00
Câmara realiza audiência pública para debater a abertura dos Mercados e Supermercados aos domingos.

Na noite de ontem foi realizada na Câmara Municipal uma audiência pública para debater a abertura dos mercados e supermercados aos domingos, a participação foi grande por

Em pauta

Sessão Ordinária nº 334 (26/02/2018 - 14:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 14 horas.