LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 4775

LEI MUNICIPAL Nº 4.775 Define o Jornal do Comércio, de Porto Alegre e o Jornal Diário da ManhΓ, deste Município, como veículos ofici ais de divulgaçπo da Administraçπo. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam definidos os jornais do Comércio e Diário da ManhΓ de circulaçπo diária, vencedores da Licitaçπo modalidade Tomada de Preços nº04/95, constante do Processo nº37/95, como veículos oficiais somente para divulgaçπo dos avisos de licitações " Concorrência" e " Tomada de Preços." ┌nico - A definiçπo constante nesta Lei, tem seu prazo condicionado ao Contrato resultante da Licitaçπo referida no "caput" (1º de fevereiro a 31 de dezembro de 1995). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4774

LEI MUNICIPAL Nº 4.774 Retifica e Ratifica a Lei Municipal nº 4.490/93, que concedeu reajuste de vencimentos aos Servidores Públi cos Municipais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica retificada e ratificada a Lei Municipal nº4.490/93, que deixou de informar a data-base a partir de quando seriam corrigidos, os vencimentos dos servidores municipais e que em seu Art. 1º passará a ter a seguinte redaçπo: " Art.1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério e aos inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 25,17% (vinte e cinco vírgula dezessete por cento) sobre os Vencimentos, proventos e pensões percebidos em 30 de setembro de 1993, a contar de 1º de outubro de 1993." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE ABRIL DE 1995. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4773

LEI MUNICIPAL Nº 4.773 Retifica e Ratifica a Lei Municipal nº 4.470/93, que concedeu reajuste de vencimentos aos Servidores Públi cos Municipais. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica retificada e ratificada a Lei Municipal nº4.470/93, que deixou de informar a data-base a partir de quando seriam corrigidos os vencimentos dos servidores municipais e que em seu Art. 1º passará a ter a seguinte redaçπo: " Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério e aos inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 73% (setenta e três por cento) sobre os vencimento, proventos e pensões percebidos em 31 de agosto de 1993, a contar de 1º de setembro de 1993." Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4772

LEI MUNICIPAL Nº 4.772 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à AssociaçΓo do Moradores de Pinheiro Marcado, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 1.000.00 (hum mil reais), destinados a reparos na manutençΓo dos serviços de distribuiçΓo de água na localidade e colocaçΓo de pára-raio para proteçΓo da bomba d'água. Art. 2º -Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8780/323100.024 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4771

LEI MUNICIPAL Nº 4.771 Altera Lei Municipal nº 4.750/95, que introduz altera ções na Lei Complementar nº 07/90. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º, da Lei Municipal nº4.750, de 18 de Janeiro de 1995, passa a vigiar com a seguinte redaçπo: " Art. 1º - O Art.264, da Lei Complementar nº07/90, de 4 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaçπo, com a inclusπo de dois Incisos: Art. 265 ..... I - ......... II - aos servidores estatuários admitidos anteriormente a 30 de abril de 1990, exceto os integrantes do Magistério Municipal, a data a considerar para efeito de contagem de Gratificaçπo Adicional, será a data de admissπo." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo/ Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 5 DE ABRIL DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1995


Lei Municipal Nº 4770

LEI MUNICIPAL Nº 4.770 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à Comunidade Católica de Vila Seca, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000.00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 2.000.00 (dois mil reais), destinados à aquisiçΓo de material de construçΓo à Comunidade Católica de Vila Seca. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 2.000.00 (dois mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8780/323100.024 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4769

LEI MUNICIPAL Nº 4.769 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à Comunidade Evangélica de Vila Seca, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinados à aquisiçΓo de material de construçΓo à Comunidade Evangélica de Vila Seca. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da verba: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 8780/323100.024 - Subvenç∙es Sociais Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente e registro da Ata de EleiçΓo da Diretoria do Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4768

LEI MUNICIPAL Nº 4.678 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financei ro, sob convênio, à Associaçπo do Bairro Oriental, me diante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Associaçπo do Bairro Oriental, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinados à aquisiçπo de material para a construçπo de sua sede social. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para atendimento das despesas resultantes do auxílio mencionado no artigo anterior, com a reduçπo de saldo da seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Ativ. 0201.03070212.014 - Subv. Soc. Diversas 8780/323100.024 - Subvenções Sociais Art. 3º - A presente concessπo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçπo da comprovaçπo de personalidade jurídica na repartiçπo competente e registro da Ata de Eleiçπo da Diretoria no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4767

LEI MUNICIPAL Nº 4.767 Autoriza concessão de Auxílio Financeiro e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro no valor total de R$ 1.000,00 ( hum mil reais) para a Es8cola Adventista Tiradentes para custear despesas de reformas em seu prédio. Art. 2º - Para atender as despesas criadas pelo artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 1.000,00(hum mil reais), sob a seguinte classificaçΓo: 08 - EducaçΓo e cultura, 0842 - Ensino Fundamental, 08421882 - Auxílio Financeiro á Escola Adventista Tiradentes, 300000 - Despesas correntes, 320000 - Transferências a Instituiç∙es Privadas, 323300 - Contribuiç∙es Correntes Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo de saldo, de igual valor, da seguinte rubrica: 02 - GABINETE DO PREFEITO, 0201 - Gabinete do Prefeito, Atividade 0201. 03070212.014 - Subvenç∙es Sociais Diversas, Código 8780/323.100.024 - Subvenç∙es Sociais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.AdministraçΓo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4766

LEI MUNICIPAL Nº 4.766 Declara situação de emergência e autoriza o Poder Exe cutivo a firmar contrato de caráter emergêncial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situaçπo de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, representado peal contrataçπo, em caráter emergencial, de 9 (nove) professores, nas disciplinas de Matemática, Ciência, Música, Técnicas Comerciais e Técnicas Agrícolas, na 6ª,7ª e 8ª séries do Ensino de 1º Grau em Escola Municipal. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nas condições do Art. 1º supra, pelo prazo de 90 (noventa) professores para lecionar nas Escolas da rede municipal de ensino. Art. 3º - Os contratados obrigam-se ao regime de 20 (vinte) horas de trabalho semanal, de segunda a sábado, com exercício nas Escolas Municipais. Art. 4º - O salário do contratado por esta Lei será equivalente ao percebido pelos servidores do magistério municipal de igual ou assemelhada funçπo no quadro respectivo, no valor correspondente ao nível 5 (cinco) do Plano de Carreira do Município. Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, servir-se á de recursos do Ensino Fundamental - Pessoal Civil. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4765

LEI MUNICIPAL Nº 4.765 Altera disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 02/84). IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 163, da Lei complementar nº 02/84, alterado pelas Leis Municipais nºs 4522/93 e 4740/94, passa a ter a seguinte redaçπo: " Art.163 - Para fins tributários o Município utilizará como índice referencial a VPM (Valor Padrπo Municipal), que sofrerá correçπo de acordo com a Legislaçπo Federal. Parágrafo 1º - Os índices constantes das tabelas de cálculo das taxas de licenças para localizaçπo e funcionamento, de vistoria e de ISSQN valor fixo, deverπo ser convertidos para VPM (Valor Padrπo Municipal) e lançados em reais para efeito de recolhimento até o primeiro vencimento. Parágrafo 2º - Os demais tributos, inclusive Contribuiçπo de Melhoria deverπo, igualmente, ter seus índices convertidos para VPM (Valor Padrπo Municipal) e seus valores expressos em reais na data-base do cálculo." Art. 2º - No exercício fiscal de 1995, o calendário de arrecadaçπo será o seguinte: a. Taxa de Licença para Localizaçπo e funcionamento e Taxa de Vistoria (Alvarás).....................10/05/1995 b. ISSQN - Alíquota fixa 1ª parcela...............10/05/1995 2ª parcela...............10/06/1995 3ª parcela...............10/07/1995 4ª parcela...............10/09/1995 5ª parcela...............10/11/1995 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo e seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1995. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4764

LEI MUNICIPAL Nº 4.764 Autoriza o Município a firmar consórcio com o Município de Nova Boa Vista para construçπo conjunta de uma ponte ligando os dois municípios, sobre o Rio Turvo, na estrada entre as localidades de Caúna e Linha Vitoria. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar consórcio com o Município de Nova Boa Vista, para a construçπo de uma ponte ligando os dois municípios, sobre o Rio Turvo, entre as localidades de Caúna e Linha Vitória, respeitadas as limitações e determinações desta Lei: Art. 2º - A construçπo deverá observar os padrões técnicos habitualmente utilizados, com 34m de comprimento por 5m de largura, em concreto pré-moldado. Art. 3º - Cada Município deverá participar com 50% do custo total da obra, sendo a execuçπo por conta do Município de Nova Boa Vista, que poderá licitar com empresas especializadas, apresentando ao Município de Carazinho, levantamento dos custos totais. Art. 4º - A participaçπo do Município de Carazinho deverá ficar limitada em até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 5º - Servirá de recurso para cobertura do valor acima, descrito, a seguinte verba: 06 - SMOSUV 0608 - DMER Proj. 1.068 - Construçπo/Remodelações de Ponte 202410/411000-259 - Obras e Instalações .......R$ 30.000,00 Art. 6º - O Município de Carazinho, através de sua Secretária de Obras e esta por seus Engenheiros, deverá ultrapassar 120 (cento e vinte) dias da data em que for firmado o contrato com a construtora vencedora da licitaçπo. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4763

LEI MUNICIPAL Nº 4.763 Concede reajuste salarial de vencimentos ao Funciona lismo Publico Municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste salarial de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões percebidos em fevereiro de 1995, com vigência a contar de 1º de março de 1995. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo á conta das dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições ao contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4762

LEI MUNICIPAL Nº 4.762 Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte esco lar gratuito, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte escolar gratuito a alunos residentes na área do Município de Carazinho e matriculados em estabelecimentos oficiais de ensino gratuito de 2º grau profissionalizante, localizados em Municípios limítrofes. Parágrafo ┌nico - Os benefícios do artigo somente serπo concedidos para matrículas em áreas profissionalizantes oficiais inexistentes no Município de Carazinho e sua vigência se limita a 31 de dezembro de 1995. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo á conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições ao contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1995


Lei Municipal Nº 4761

LEI MUNICIPAL Nº 4.761 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 5.0000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) no órgπo Câmara Municipal de Vereadores, destinado ao pagamento de despesas com o vale Alimentaçπo, durante o exercício de 1995. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), da verba: Cód.312000003 - Material de Consumo Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MARÇO DE 1995. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)ROBERTO ALBINO SEHN Sec.Mun.Administraçπo

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 03 . 1995


MAIS LEIS

Notícias

22.02.2018 - 13:13
Vereador sugere a revogação do contrato de concessão de imóvel entre município e UACC

 Foi encaminhado ao Poder Executivo um requerimento de pedido de providência, aprovado na sessão ordinária da última segunda-feira, de autoria do vereador Tenente Costa,

22.02.2018 - 10:00
Protocolado na Câmara projeto que prevê abertura de crédito no orçamento para aquisição do Uniforme Escolar

Com o intuito de cumprir a obrigatoriedade da Lei Municipal nº 8.285, o qual obriga o uso do Uniforme Escolar Padronizado na Rede Municipal de Ensino de Carazinho,o Executivo municipal encaminhou

21.02.2018 - 11:13
Câmara estuda ampliar projeto que prevê livre comércio aos domingos e feriados

Está tramitando na Câmara de Vereadores  de Carazinho um projeto de Lei complementar que autoriza o livre comércio no município aos domingos e feriados. A proposta inicial

Em pauta

Sessão Ordinária nº 334 (26/02/2018 - 14:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 14 horas.