LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3872

LEI MUNICIPAL Nº 3.872 Autoriza a permuta de áreas urbanas entre o Município de Carazinho e a Sra. Soledade Rodrigues dos Santos. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de 600,00, de propriedade do Município, conforme matricula nº 13.472, no Oficio de Registro de Imóveis, localizada na Rua Dinarte da Costa, Setor 02, Quadra 30, Lote 11, com as seguintes e atuais confrontações: ao Norte com 12,30 m com Marlene Corrêa Pimentel e José Corrêa Pimentel (lote 25); ao Sul com a Rua Dinarte da Costa; a Leste com 40,00 m com Noêmia Martins Pedroso (lote 10) e a Oeste com 44,00 m com a Rua Paissandu, POR OUTRA ÁREA de 1.207,50 m², localizada na Rua Dinarte da Costa, Setor 02, Quadra 31, Lote 15, com uma casa de madeira, em precário estado de conservaçπo, de propriedade de Soledade Rodrigues dos Santos, com as seguintes e atuais confrontações: ao Norte com 15,00 m com a Rua Paissandu; ao Sul com 15,00 m com a Rua Dinarte da Costa; a Leste com 79,00 m com o Lote 11, Quadra 30 e a Oeste com 82,00 m com o lote 16, Quadra 31, adquirida conforme Escritura Publica de Cessπo de Direitos Hereditários, registrada no 1º Tabelionato, Livro nº 40, nº de ordem 5.855, fls. 77. Paragrafo único - Para compensar as diferenças da metragem dos lotes permutados, o Município efetuara a construçπo de uma casa de madeira de 80,00 m coberta com telhas brasilit, utilizando para tanto as madeiras aproveitáveis da casa existente, sendo que as instalações elétrica, sanitária e hidráulica serπo totalmente novas. Art. 2º - A área ora recebida em permuta pelo Município, destina-se a abertura da Rua Paissandu, trecho entre as Ruas Fioravante Barleze e Dinarte da Costa, na Vila Sassi. Art. 3º - As despesas decorrentes da confecçπo da Escritura Publica e registro no Oficio de Registro de Imóveis serπo de responsabilidade do Município de Carazinho, em virtude da impossibilidade financeira dos permutantes. Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta cruzados novos) no Orçamento do Município, para cobertura da despesa autorizada pelo paragrafo único do Artigo 1º desta Lei (aquisiçπo de materiais). Art. 5º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3.431 de 11.09.84, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1989


Lei Municipal Nº 3871

LEI MUNICIPAL Nº 3.871 Concede reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 45 % (quarenta e cinco por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos e dos detentores de cargos em comissπo, da Câmara Municipal, a contar de 1º de junho de 1989. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrπo à conta de dotações próprias orçamentárias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3870

LEI MUNICIPAL Nº 3.870 Autoriza Poder Executivo assinar escritura publica de reversΓo do imóvel doado à COHAB/RS e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Escritura Pública de ReversΓo ao Patrimônio do Município, do imóvel doado à COHAB /RS - Companhia de HabitaçΓo do Estado do Rio Grande do Sul, pela escritura publica do Livro nº 36, sob nº 3.146, do 1º Tabelionato de Carazinho, lavrada em 06.05.85, autorizada pela Lei Municipal nº 3.358 de 28.09.83, alterada pela Lei Municipal nº 3.473 de 02.03.85, e registrada no Oficio de Registro de Imóveis sob matricula nº R.12.642, Livro nº 2-RG, fls. 01. Art. 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco cruzados novos) no Orçamento do Município de Carazinho, para pagamento de despesas de elaboraçΓo de projetos efetuados pela COHAB/RS. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3869

LEI MUNICIPAL Nº 3.869 Concede auxilio financeiro abre credito especial e reduz dotaçπo orçamentária. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 1.000,00 (hum mil cruza dos novos) a Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho UACC, para participaçπo de representantes no IV CONAM - Congresso Nacional de Moradores no Rio de Janeiro. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 1.000,00 (hum mil cruzados novos) no Orçamento do município, para fazer face a despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1989


Lei Municipal Nº 3868

LEI MUNICIPAL Nº 3.868 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 45 % (quarenta e cinco por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos, dos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, a contar de 1º de junho de 1989. Art. 2º - Os vencimentos, salários, proventos e pensões do pessoal citado no artigo 1º desta Lei, serπo reajustados a partir de 1º de agosto de 1989, mensalmente, por Decreto, pelo índice do I.P.C. - μndice de Preços ao Consumidor do mês anterior ou pelo seu equivalente, no caso de sua extinçπo. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3867

LEI MUNICIPAL Nº 3.867 Cria cargo no Serviço Público Municipal, altera padrπo e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas o seguinte cargo nos órgπos de Colaboraçπo junto ao Governo Federal: Nº de cargos Denominaçπo Padrπo 01 Auxiliar da Junta Serviço Militar CC-2 ou FG-2 Art. 2º - Fica alterado o padrπo do cargo de Secretario da Junta de Serviço Militar constante na Lei Municipal nº 3.565 de 03.07.86, de CC-3 ou FG-3 para CC-4 ou FG-4. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de julho de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3866

LEI MUNICIPAL Nº 3.866 Autoriza o Município de Carazinho adquirir imóvel com área de 60.757,32 m² para fins de loteamento. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir um imóvel de propriedade do Sr. Fernando Azambuja Prestes, com área de 60.757,32 m², localizada nas proximidades da Britadeira Municipal, antiga Fazenda da Glória, confrontando ao Norte com terras da Prefeitura Municipal e de Marcus Adalberto Loss; ao Sul por uma estrada que conduz à estrada Transbraziliana; ao Leste com terras de Egidio Vergutz, e a Oeste com a estrada da Britadeira e terras de Marcus Adalberto Loss, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis sob nº 13.135, fls. 276 do Livro nº 3-F. Paragrafo único - A referida área será destinada para fins de loteamento popular. Art. 2º - As despesas de transferência do imóvel correrπo por conta do Município. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no valor de NCZ$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzados novos) no Orçamento do Município, para fins de parte do pagamento da aquisiçπo do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei. Art. 4º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0606-126 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO D@ 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3865

LEI MUNICIPAL Nº 3.865 Acrescenta paragrafo único ao art. 12 da Lei Municipal nº 3.828 de 31.03.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 12 da Lei Municipal nº 3.828, de 31.03.89, passara a vigorar com o seguinte paragrafo: "Paragrafo único - A isençπo relativa a obras de pavimentaçπo de via publica somente será concedida ao interessado que, alem de atender aos requisitos deste artigo, comprove previamente, a execuçπo do passeio publico relativo à mesma rua." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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12 . 04 . 2007

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15 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3864

LEI MUNICIPAL Nº 3.864 Altera área verde do Distrito Industrial constante na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a localizaçΓo das áreas verdes reservadas no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, constante na Planta Oficial do Sistema Viário, parte integrante da Lei Municipal nº 3.606 de 19 de março de 1987, sem alteraçΓo na área oficial que permanece com 209.416,99 m² de reserva. Art. 2º - Da área reservada na matricula nº 15.320 Lº 2 RG do Registro de Imóveis, com 94.321,00 m², Quadra 7, fica reduzida como área remanescente de 38.883,02 m², permanecendo esta como área verde. § 1º - Em substituiçΓo, fica destinada como área verde, a Quadra 9, com 16.290,00 m², conforme matricula nº 15.376 Lº 2 RG do Oficio de Registro de Imóveis. § 2º - O restante da área substituída com 39.147,98 m², fica reservada na Quadra 8, conforme matricula nº 15.375 Lº 2 RG do Oficio de Registro de Imóveis. Art. 3º - A Planta de alteraçΓo das Quadras 7, 8 e 9 com a nova localizaçΓo das áreas verdes fará parte integrante desta Lei. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3863

LEI MUNICIPAL Nº 3.863 Da nova redaçΓo ao item "8" do artigo 7º da Lei Municipal nº 3.713 de 04.04.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O item "8" do artigo 7º da Lei Municipal nº 3.713 de 04.04.89, passara a ter a seguinte redaçΓo: "Art. 7º - O Conselho Municipal de Transito será composto de 11 (onze) componentes, conforme segue: 1 - .............................................. 8 - Um representante do Sindicato dos Motoristas de Carros de Aluguel -"SINMOCAR"; Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3862

LEI MUNICIPAL Nº 3.862 Autoriza doaçπo de um imóvel ao CTG Alfredo D`Amore. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar ao C.T.G. Alfredo D`Amore um imóvel de propriedade do Município, com área de 2.140,50 m², localizado na Vila Fey, nesta cidade de Carazinho, RS. Art. 2º - A referida área esta cadastrada no Setor nº 10, Quadra nº 09 (anteriormente Quadra nº 10), Lotes 17 à 21, situada na Av. Nπo Me Toque, distante 15 m da Rua Erechim, com as seguintes confrontações: ao Norte com 30,00 m com Hartwig Fey (lote 22); ao Sul com 30,00 m com Waldemar D. de Arruda (lote 16) ao Leste 67,10 m com Estado do Rio Grande do Sul (lote 15) e Hartwig Fey (lote 02), e a Oeste com 70,60 m com a Av. Nπo Me Toque, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - A °rea destina-se a construçπo da sede social da referida entidade, a qual há havia sido cedida em comodato, e cuja construçπo já foi realizada. Art. 4º - As despesas decorrentes da Escritura e registro no Cartório de Registro de Imóveis serπo de responsabilidade do donatário. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario, especialmente as Leis Municipais nºs 3.348 e 3.504 de 06.09.83 e 21.08.85, respectivamente. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3861

LEI MUNICIPAL Nº 3.861 Da nova redaçπo ao artigo 32 da Lei Municipal nº 3.606 de 19 de março de 1987. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 32 da Lei Municipal nº 3.606 de 19 de março de 1987, passara a ter a seguinte redaçπo: "Art. 32 - O Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, órgπo consultivo do Executivo será composto dos seguintes membros: - Secretario Municipal da Industria e Comercio (Presidente); - Vice-Prefeito Municipal; - Secretario Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo; - Consultor Jurídico do Município; - Engenheiro do Município; - Presidente da Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho- ACIC; - Presidente do Clube de Diretores Lojistas - C.D.L.; - Presidente do Sindicato do Comercio Varejista; - Presidente da Associaçπo dos Engenheiros e Arquitetos de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3860

LEI MUNICIPAL Nº 3.860 Dispõe sobre à revisπo dos proventos das pensionistas e/ou seus dependentes e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a revisπo dos proventos das pensionistas e/ou seus dependentes, de conformidade cem o que estabelece o artigo 20 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituiçπo da Republica Federativa do Brasil. Art. 2º - Fica assegurado as pensionistas e/ou seus dependentes a percepçπo de seus proventos atuais, nos casos em que ocorrer a reduçπo dos mesmos após a revisπo de que trata a presente Lei: Art. 3º - Fica igualmente assegurado as pensionistas e /ou seus dependentes a percepçπo dos valores que fizerem jus, referente a diferença a maior em seus proventos, com efeito retroativo a 1º de abril de 1989. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3859

LEI MUNICIPAL Nº 3.859 Cria cargos no Serviço Publico Municipal, altera padrπo e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas, os seguintes cargos no Gabinete do Prefeito: Nº de cargos: Denominaçπo: Padrπo 01 Consultor Jurídico do Município CC-6 ou FG-6 02 Assessor Jurídico do Município CC-4 ou FG-4 Paragrafo único - Tendo em vista a criaçπo dos cargos constantes neste artigo, fica extinto o cargo de Assessor Jurídico do Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas do Município. Art. 2º - A Consultoria Jurídica do Município é o órgπo encarregado de atender a consultas sobre questões jurídicas submetidas a exame; estudar e redigir contratos, escrituras, convênios e outros atos; assistir o Município nas transações imobiliárias. Tem ainda a finalidade de efetuar a cobrança judicial da divida ativa do Município, atuar em nome do Município nos feitos em que ele seja autor ou ré, assistente, ou de qualquer forma interessada. Os pareceres da Procuradoria Geral, quando homologados pelo Prefeito, tem força normativa em toda a área administrativa do Município. Paragrafo εnico - Os Assessores Jurídicos devem auxiliar e colaborar com o Consultor Jurídico Município no cumprimento das atribuições constantes neste artigo. Art. 3º - Fica alterado o padrπo do cargo de Diretor da CAPSEM constante na Lei Municipal nº 3.565 de 03.07.86, de CC-4 ou FG-4 para CC-6 ou FG-6. Paragrafo único - O ocupante deste cargo nπo fará jus a verba de representaçπo criada pela Lei Municipal nº 3.656 de 20.10.87. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.561 de 25.06.86, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JUNHO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 1989


Lei Municipal Nº 3858

LEI MUNICIPAL Nº 3.858 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o SENAR. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o SENAR - Serviço Nacional de Formaçπo Profissional Rural, visando a cooperaçπo técnica para o desenvolvimento de Programas de Formaçπo Profissional Rural. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotaçπo orçamentária própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1989


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.