LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3590

LEI MUNICIPAL Nº 3.590 Autoriza concessπo de auxilio ao Hospital Operário no valor de Cz$ 100.000,00 no exercício de 1987. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a conceder um auxilio financeiro ao Hospital Operário no valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados) no exercício de 1987. Art. 2º - A despesa correra à conta da seguinte dotaçπo orçamentária: - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAεDE, MEIO AMBIENTE E PROMOÇ├O SOCIAL * Departamento de Assistência Medica * saúde e saneamento * Saúde * Assistência Medico-Sanitária * Manutençπo da Assistência Ambulatorial * Outros Serviços e Encargos - Verba 3.1.3.2 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3589

LEI MUNICIPAL Nº 3.589 Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Carazinho, para os exercícios de 1987, 1988 e 1989, discriminados nos Quadros e Anexos que integram esta Lei, estima a Receita para o triênio em Cz$ 88.732.000,00 (oitenta e oito milhões, setecentos e trinta e dois mil cruzados) e programa realizar despesas de igual importância no mesmo período. Art. 2º - A receita estimada provem de recursos próprios e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo em vigor. Art. 3º - A despesa programada devera ser realizada na forma constante nos Quadros anexos a esta Lei. Art. 4º - Os Orçamentos anuais dos exercícios de 1988 e 1989 consignarπo obrigatoriamente dotações correspondentes às despesas programadas nesta Lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor no dia 1º de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3588

LEI MUNICIPAL Nº 3.588 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho para o exercício de 1987 é orçada em Cz$ 77.900.000,00 (setenta e sete milhões e novecentos mil cruzados) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES: 1.1. Receita Tributaria Cz$ 9.987.000,00 1.2. Receita Patrimonial Cz$ 125.000,00 1.3. Receita Industrial Cz$ 5.800.000,00 1.4. Transferências Correntes Cz$ 60.825.000,00 1.5. Receitas Diversas Cz$ 1.133.000,00 Cz$ 77.870.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL: 2.1. Operações de Credito Cz$ 10.000,00 2.2. Alienaçπo de Bens Cz$ 20.000,00 Cz$ 30.000,00 TOTAL DA RECEITA Cz$ 77.900.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em Cz$ 77.900.000,00 (setenta e sete milhões e novecentos mil cruzados) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por τrgπos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A verba de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados) destinados a subscriçπo de aumento de Capital da ELETROCAR, somente será liberada após o inicio da construçπo da Usina do Pinhalzinho. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a: I - Efetuar operações de credito por antecipaçπo da Receita ate o limite de 12,5 % (doze e meio por cento) da receita estimada art. 67 da Constituiçπo da Republica); II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares ate o limite de 12,5 % (doze e meio por cento) da despesa fixada (Art. 7º, 42 e 43 da Lei 4.320 de 17.03.64). § 1º - O Executivo devera enviar a Câmara Municipal, dentro de 3 (três) dias, copia do Decreto que trata da abertura de Créditos Suplementares. § 2º - A autorizaçπo prevista no inciso II deste artigo refere- se tπo somente às verbas do Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor no dia 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3587

LEI MUNICIPAL Nº 3.587 Altera denominaçπo de rua. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A rua Francisco Antonio Vieira Caldas Júnior, paralela às ruas Henrique Teodoro Schütz e Lourival Vargas, assim denominada pela Lei Municipal nº 2.195/68, passara a denominarse simplificadamente de "Rua CALDAS JεNIOR". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario especialmente as constantes na Lei Municipal nº 2.195/68, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3586

LEI MUNICIPAL Nº 3.586 Acrescenta paragrafo único ao Art. 40 da Lei Municipal nº 3.298/82 - Lei de Zoneamento. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 40 da Lei Municipal nº 3.298/82 de 29.12.82 - Lei de Zoneamento do Município de Carazinho, o seguinte paragrafo único: "Paragrafo único - Na edificaçπo de prédios com finalidade estritamente nπo residenciais, poderá mediante Lei Ordinária, ser autorizada a construçπo sem os afastamentos previstos neste artigo, desde que preservadas, a segurança, ventilaçπo e iluminaçπo naturais." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3585

LEI MUNICIPAL Nº 3.585 Acrescenta paragrafo único no Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.195 de 09 de junho de 1981. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta paragrafo único no Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.195 de 09 de junho de 1981, com a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - A falta da certidπo fornecida pela Previdência Social poderá ser suprida por justificativa judicial, acompanhada de começo razoável de prova material, e comprovante do Alvará de localizaçπo e funcionamento do estabelecimento, durante o tempo alegado." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3584

LEI MUNICIPAL Nº 3.584 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CAPSEM CAIXA DE APOSENTADORIA E PENS╒ES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1987. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho - CAPSEM para o exercício de 1987, é orçada em Cz$ 1.249.000,00 (Hum milhπo, duzentos e quarenta e nove mil cruzados) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo geral: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1. Receita Patrimonial CZ$ 105.000,00 1.2. Transferências Correntes Cz$ 1.104.000,00 1.3. Receitas Diversas Cz$ 5.000,00 Cz$ 1.214.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1. Amortizaçπo Empréstimos concedidos Cz$ 35.000,00 TOTAL DA RECEITA Cz$ 1.249.000,00 Art. 2º - A despesa é fixada em Cz$ 1.249.000,00 (Hum milhπo, duzentos e quarenta e nove mil cruzados) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a abertura de Créditos Suplementares ate o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada de conformidade com os artigos 7º, 32 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor no dia 1º de janeiro de 1687, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3583

LEI MUNICIPAL Nº 3.583 Autoriza o Poder Executivo a assinar Contrato e/ou Convenio com a CORSAN e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a assinar Contrato e/ou Convenio com a CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento, objetivando a execuçπo de obras na rede de distribuiçπo de água potável do Núcleo Habitacional PROMORAR - Vila Santa Terezinha, neste município, de conformidade com os projetos elaborados pela CORSAN. Paragrafo único - A CORSAN repassara ao Município o valor total das despesas decorrentes da execuçπo do projeto. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na da de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE OUTUBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 10 . 1986


Lei Municipal Nº 3582

LEI MUNICIPAL Nº 3.582 Autoriza o Município a adquirir por doaçπo um terreno para abertura de rua. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçπo uma área de 640,00 m², de propriedade de DOCELINA DA SILVA PEREIRA, JUREMA DA SILVA SANTOS, ARESTIDES JO├O FERNANDO ZANETTI, NESTOR PINHEIRO, AD├O BARBOSA, GABRIEL PEREIRA DA SILVA e GENI DA SILVA MUHL, localizado na Rua Henrique Teodoro SchÜtz, nesta cidade, cadastrado sob Setor 07, Quadra 89, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 6,00 m com a Rua Francisco Rosa Marcondes; ao Sul, com 8,00 m com a Rua Henrique Theodoro Schütz; ao Leste, com 91,00 m com área dos proprietários; e a Oeste, com 93,00 m com a Rua Francisco Rosa Marcondes e Jorge A. Loeff (Lotes 07, 12 e 13 da Quadra 49), conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - O terreno de que trata este artigo, destina-se a abertura de parte da Rua Henrique Theodoro Schütz. Art. 2º - A doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 3º - Serπo de responsabilidade do Município as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE OUTUBRO DE 1986. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em exercício a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1986


Lei Municipal Nº 3581

LEI MUNICIPAL Nº 3.581 Permite a instalaçπo e o funcionamento de Capelas Mortuárias na Zona Residencial 2 da Lei de Zoneamento. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É permitida a instalaçπo e o funcionamento de Capelas Mortuárias na Zona Residencial 2 da Lei nº 3298/82, que institui a Lei de Zoneamento. Art. 2º - No anexo I da Lei nº 3298/82, que trata da Regulamentaçπo dos usos, será acrescentado o item CAPELAS MORTUÁRIAS, com nº 43, com uso conforme para a Zona Residencial 2. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor ta de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE OUTUBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 10 . 1986


Lei Municipal Nº 3580

LEI MUNICIPAL Nº 3.580 Altera denominaçπo de rua e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua Tamoios inicia na esquina com a Av. Flores da Cunha, onde inicia a Rua Nilo Peçanha. A Rua Nilo Peçanha inicia na esquina com a rua Tamoios. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1986


Lei Municipal Nº 3579

LEI MUNICIPAL Nº 3.579 Concede revisπo dos proventos dos funcionários municipais inativos. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os proventos dos funcionarmos municipais inativos serπo atualizados, a partir de 1º de janeiro de 1987, ficando assegurado aos mesmos a percepçπo do valor do vencimento básico atual, fixado para o Padrπo no qual foram aposentados, acrescidos das vantagens que detinham por ocasiπo de sua aposentadoria (avanços, adicionais). Paragrafo único - Ao funcionário inativo que estiver recebendo proventos maiores aos resultantes da revisπo de que trata este artigo, fica assegurado aquele valor. Art. 2º - Os recursos financeiros para suporte das despesas correrπo por conta de dotaçπo orçamentária própria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 09 . 1986


Lei Municipal Nº 3578

LEI MUNICIPAL Nº 3.578 Autoriza doaçΓo de terreno ao Estado do Rio Grande do Sul. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, um terreno de propriedade do Município de Carazinho, onde esta localizada a Escola Estadual de 1º Grau Manuel Arruda Câmara, com área de 1.785,00 m², localizado na Rua Hilário Ribeiro, esquina com a Rua Guaranis, no Setor 04, Quadra 58, Lote 02, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte , com 50,00 m com a Rua Guaranis; ao Sul, com 50,00 m com Edvino Britzki (lote 01); ao Leste, com 35,70 m com Algi Sanini (lote 13) e Nelci Sanini (lote 04), e a Oeste com 35,70 m com a Rua Hilário Ribeiro, conforme mapa anexo que faz parte integrante desta Lei. Registrada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.398, fls. 01, Livro nº 2 - RG. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, os emolumentos, as despesas decorrentes da Escritura e, despesas de registro no Oficio de Registro de Imóveis. Art. 3º - Revogada as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1986


Lei Municipal Nº 3577

LEI MUNICIPAL Nº 3.577 Da nova redaçΓo ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 3353 de 12.09.83. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 3353 de 12 de setembro de 1983, passara a ter a seguinte redaçΓo: "Art. 2º - A PensΓo será constituída de uma quota familiar igual a 50 % (cinqüenta por cento) do vencimento do funcionário na data do falecimento, acrescida de tantas parcelas iguais, cada uma, a 10 % (dez por cento) do mesmo vencimento, quantos forem os dependentes do funcionário ate o máximo de 5 (cinco). ` 1º - Fica estabelecido o piso de 1 (um) salário mínimo para a cota familiar de que trata este artigo. ` 2º - A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito à pensΓo." Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicaçΓo da presente Lei correrΓo por conta dos recursos previstos nas rubricas próprias do Orçamento. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 09 . 1986


Lei Municipal Nº 3576

LEI MUNICIPAL Nº 3.576 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cz$ 5.046.582,00 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÉRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 5.046.582,00 (cinco bilhões, quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois cruzados), no Orçamento do Município de Carazinho, para reforço das seguintes verbas: 0100 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Código 3111.0101 - 001 - Pessoal Civil Cz$ 255.000,00 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Código 3111.0201 - 007 - Pessoal Civil Cz$ 50.000,00 0202 - SUBPREFEITURAS Código 3111.0202 - 011 - Pessoal Civil Cz$ 100.000,00 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0301 - 020 - Pessoal Civil Cz$ 230.000,00 Código 3259.0301 - 023 - Outras Transferências Pessoas Cz$ 732.00 0302 - DEPARTAMENTO PESSOAL Código 3111.0302 - 025 - Pessoal Civil Cz$ 28.000,00 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0401 - 030 - Pessoal Civil Cz$ 40.000,00 Código 3113.0401 - 031 - Obrigações Patronais Cz$ 800.000,00 Código 3251.0401 - 034 - Inativos Cz$ 400.000,00 Código 3252.0401 - 035 - Pensionistas Cz$ 160.000,00 Código 3259.0401 - 036 - Outras Transferências Pessoas Cz$ 2.050,00 0402 - SETOR DE ARRECADAÇ├O Código 3111.0402 - 042 - Pessoal Civil Cz$ 270,000.00 Código 3259.0402 - 045 - Outras Transferências Pessoas Cz$ 1.800,00 0403 - SETOR DE CONTABILIDADE Código 3111.0403 - 047 - Pessoal Civil Cz$ 65.000,00 0404 - SETOR DE COMPRAS Código 3111.0404 - 052 - Pessoal Civil Cz$ 14.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULTURA, DESP.TURISMO 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Código 3111.0503 - 064 - Pessoal Civil Cz$ 580.000,00 Código 3113.0503 - 065 - Obrigações Patronais Cz$ 700.000,00 0504 - BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL Código 3111.0504 - 071 - Pessoal Civil Cz$ 25.000,00 0505 - MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS Código 3111.0505 - 075 - Pessoal Civil Cz$ 20.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0602 - SERV.ENGENHARIA E TOPOGRAFIA Código 3111.0602 - 093 - Pessoal Civil Cz$ 120.000,00 0603 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR┬NSITO 1 Código 3111.0603 - 097 - Pessoal Civil Cz$ 30.000,000604 - ALMOXARIFADO Código 3111.0604 - 101 - Pessoal Civil Cz$ 20.000,00 0605 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL ESTRADAS RODAGEM Código 3111.0605 - 105 - Pessoal Civil Cz$ 480.000,00 0606 - LIMPEZA P┌BLICA Código 3111.0606 - 111 - Pessoal Civil Cz$ 70.000,00 0607 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Código 3111.0607 - 116 - Pessoal Civil Cz$ 30.000,00 0608 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS Código 3111.0608 - 120 - Pessoal Civil Cz$ 30.000,00 0700 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.PROMOÇ├O SOCIAL 0701 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0701 - 125 - Pessoal Civil Cz$ 40.000,00 0702 - DEPART.ASSIST╩NCIA MEDICA Código 3111.0702 - 130 - Pessoal Civil Cz$ 45.000,00 0703 - DEPART.ASSIST╩NCIA SOCIAL Código 3111.0703 - 134 - Pessoal Civil Cz$ 400.000,00 0800 - SEC.MUN.AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0801 - 139 - Pessoal Civil Cz$ 40.000,00 TOTAL Cz$ 5.046.582,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÉRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1986


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