LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3907

LEI MUNICIPAL Nº 3.907 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de NCZ$ 749.000,00 JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município, no valor de NCZ$ 749.000,00 (setecentos e quarenta e nove mil cruzados novos), para suplementação das seguintes verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - SUBPREFEITURAS Cód. 3111.0202-015 - Pessoal Civil............... NCZ$ 10.000,00 0300 - SECRETARIA MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 4120.0301-028 - Equip.Mat.Permanente........ NCZ$ 2.000,00 0400 - SECRETARIA MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3132.0401-037 - Outros Serviços Encargos.... NCZ$ 30.000,00 0402 - DEPARTAMENTO ARRECADAÇ├O E CADASTRO Cód. 3132.0402-047 - Outros Serviços Encargos.... NCZ$ 1.000,00 0403 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Cód. 3132.0403-052 - Outros Serviços Encargos.... NCZ$ 6.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULTURA, DESP.E TURISMO 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 3132.0503-070 - Outros Serviços Encargos.... NCZ$ 50.000,00 Cód. 4110.0503-071 - Obras e Instalações......... NCZ$ 40.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 4110.0601-100 - Obras e Instalações......... NCZ$ 350.000,00 0605 - DEPART.ESTRADAS RODAGEM Cód. 3120.0605-118 - Material de Consumo......... NCZ$ 50.000,00 Cód. 3132.0605-119 - Outros Serviços Encargos.... NCZ$ 100.000,00 0700 - SEC.MUN.SA┌DE E MEIO AMBIENTE 0701 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0701-136 - Pessoal Civil............... NCZ$ 30.000,00 0702 - DEPARTAMENTO MUN.ASSIST.MEDICA Cód. 3132.0702-142 - Outros Serviços Encargos.... NCZ$ 15.000,00 1000 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 1001 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 4120.1001-157 - Equipamentos Mat.Permanente. NCZ$ 6.000,00 1100 - SEC.MUN.TRABALHO, HABIT.AÇ├O COMUNITÁRIA 1101 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.1101-158 - Pessoal Civil............... NCZ$ 6.000,00 Cód. 3132.1101-160 - Outros Serviços Encargos.... NCZ$ 10.000,00 Cód. 4211.1101-180 - Aquisiçπo Imóveis........... NCZ$ 43.000,00 TOTAL....................... NCZ$ 749.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior: a) Reduçπo da seguinte verba: Cód. 4110.0601-101 - Obras Instalações-CURA NCZ$ 105.000,00 b) Provável arrec.a maior corrente exercício NCZ$ 644.000,00 TOTAL........................ NCZ$ 749.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. 1 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1989


Lei Municipal Nº 3906

LEI MUNICIPAL Nº 3.906 Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio com a fundaçπo Universidade de Passo Fundo para instalaçπo do Centro de extensπo Universitária em Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundaçπo Universidade de Passo Fundo para a instalaçπo do Centro de Extensπo Universitária em Carazinho. Art. 2º - Para o funcionamento do Centro de Extensπo Universitária, o Município de Carazinho devera contribuir com um percentual de ate 1 % (um por cento) de seu Orçamento. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

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14 . 09 . 1989


Lei Municipal Nº 3905

LEI MUNICIPAL Nº 3.905 Autoriza o Município de Carazinho receber em doaçΓo uma área destinada a abertura de rua. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçΓo uma área de 500,00 m² de propriedade de LUIZ MARCIANO, localizada no Setor 07, Quadra 10, parte do lote 02, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte com 10,00 m com a Rua Felix Guerra; ao Sul com 10,00 m com Rua sem denominaçΓo; a Leste, com 50,00 m com Pedro Marciano (lote 15) e a Oeste com 50,00 m com doador (lote 02), matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 8.396, Lº 2-RG, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata este artigo destina-se à abertura de uma rua sem denominaçΓo. Art. 2º - As despesas decorrentes de transferência da área correrΓo por conta do doador. Art. 3º - Esta doaçΓo é em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 1989


Lei Municipal Nº 3904

LEI MUNICIPAL Nº 3.904 Concede auxilio financeiro à Sociedade de Cantores Sempre Alegre de Santo Antonio. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um auxilio financeiro à Sociedade de Cantores Sempre Alegre de Santo Antonio, localizada no Distrito de Santo Antonio , no valor de NCZ$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos), para fins de ajuda de custo para aquisiçπo de uniforme. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial No valor de NCZ$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos) no Orçamento do Município, para cumprimento da despesa autorizada pelo artigo anterior. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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06 . 09 . 1989


Lei Municipal Nº 3601

LEI MUNICIPAL Nº 3.601 Autoriza o Município de Carazinho a adquirir por doaçΓo terreno para abertura de via publica. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho, autorizado a adquirir por doaçΓo uma área de 1.572 m², de propriedade de Olmiro Marques de Oliveira, situado no Setor 05, Quadra 110, lote 01, no futuro prolongamento da rua BarΓo de Antonina, com as seguintes confrontaç∙es: ao Noroeste, 131 metros com área remanescente de Olmiro Marques de Oliveira; ao Sudeste, 12 metros com imóvel de Universina Costa de Oliveira; ao Sudoeste, 131 metros com terreno de remanescente de Olmiro Marques de Oliveira; ao Noroeste , 12 metros com terreno de Salvador de Souza Leal. Paragrafo único - O terreno que trata este artigo destina-se a abertura do prolongamento da Rua BarΓo de Antonina. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do Município, as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e de despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 3º - Esta doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável e irretratável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3600

LEI MUNICIPAL Nº 3.600 Concede anistia fiscal sobre acréscimos referentes à Contribuiçπo de Melhoria. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder anistia fiscal sobre multas, juros e correçπo monetária incidente ate 27 de fevereiro de 1986, para débitos tributários referentes à Contribuiçπo de Melhoria, que forem pagos ate a data de 31 de março de 1987. § 1º - Os benefícios da presente Lei somente serπo estendidos a contribuintes que comprovarem renda mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos regionais ou propriedade de um único imóvel com área construída igual ou inferior a 100,00m². § 2º - Serπo beneficiados por esta Lei também as entidades sem fins lucrativos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

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23 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3599

LEI MUNICIPAL Nº 3.599 Concede licença para construçπo do Edifício Everest Center, localizado na Av. Flores da Cunha nº 1455. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder licença para construçπo do Edifício denominado "Everest Center", de propriedade do Sr. JOSÉ ALFREDO HARTMANN, localizado na Av. Flores da Cunha, nº 1455, dispensadas as exigências (afastamentos laterais) previstos no Artigo 40 da Lei Municipal nº 3298 de 29.12.82 (Lei de Zoneamento do Município), de acordo com o que estabelece o Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.586 de 09.12.86. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

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23 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3598

LEI MUNICIPAL Nº 3.598 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. LUCINDO ZAMBONI. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. LUCINDO ZAMBONI, pelos relevantes serviços prestados à nossa Comunidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3597

LEI MUNICIPAL Nº 3.597 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. ALCIDES DE CARLI. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. ALCIDES DE CARLI, pelos relevantes serviços prestados à Comunidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na a de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

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23 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3596

LEI MUNICIPAL Nº 3.596 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. ALEXANDRE DAMBROS. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. ALEXANDRE DANBROS, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL4 DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

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23 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3595

LEI MUNICIPAL Nº 3.595 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário ao Dr. LEONELLO PEDRO PALUDO. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Dr. LEONELLO PEDRO PALUDO, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

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23 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3594

LEI MUNICIPAL Nº 3.594 CONCEDE o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. LμDIO BORDIGNON. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o titulo,de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. LμDIO BORDIGNON, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3593

LEI MUNICIPAL Nº 3.593 Autoriza o Município a adquirir por doaçΓo uma área para abertura de travessa. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçΓo uma área de 195,00 m² de propriedade do CIMCA - Centro de IntegraçΓo do Menor Carazinhense, localizado na Rua Vera Cruz, distante 91,00 m da esquina da Rua Iracema, no Setor 04, Quadra 40, parte do Lote 34, com as seguintes confrontaç∙es: ao Noroeste com 5,00 m com a sanga; ao Suleste com 5,00 m com a Rua Vera Cruz; ao Nordeste com 38,00 m com Lote 34 do CIMCA; e ao Sudoeste com 40,00m com lote 43 de Valdomiro Gonçalves, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - O terreno de que trata este artigo, destina-se a abertura de uma travessa localizada na vila Princesa. Art. 2º - A doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 3º - SerΓo de responsabilidade do Município as despesas de correntes da escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de Registro no Cartório de Registro de Imóveis.Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3592

LEI MUNICIPAL Nº 3.592 Concede adicional de insalubridade aos Funcionários do Quadro Permanente. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a conceder aos funcionários do Quadro Permanente e que desempenham atividades insalubres, um adicional a titulo de INSALUBRIDADE, em percentual idêntico à funçπo prevista na Consolidaçπo das Leis Trabalhistas. Art. 2º - O referido adicional será concedido pelo Prefeito Municipal, ouvido o Departamento Pessoal, através de Ordem de Serviço, onde constara o nome do funcionário e o percentual determinado, de acordo com a funçπo desempenhada. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1986


Lei Municipal Nº 3591

LEI MUNICIPAL Nº 3.591 Autoriza abertura de credito suplementar no valor de Cz$ 846.000,00 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 846.000,00 (oitocentos e quarenta e seis mil cruzadas) no Orçamento do Município de Carazinho, para reforço das seguintes verbas: 0100 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cód.3111.0101 - 001 - Pessoal Civil............... Cz$ 246.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESPORTO TURISMO 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód.3111.0503 - 064 - Pessoal Civil............... Cz$ 200.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód.4110.0601 - 092 - Obras e Instalações......... Cz$ 300.000,00 0605 - D.M.E.R. Cód.3111.0605 - 105 - Pessoal Civil............... Cz$ 100.000,00 total....................... Cz$ 846.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1986


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