LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3922

LEI MUNICIPAL Nº 3.922 Altera dispositivos do Código de Obras, concernente a habitações populares. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.285, de 10 de novembro de 1982 - Código de Obras, passara a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 136 - A habitaçπo popular devera apresentar as seguintes condições: 1. ......................................................... 2. ......................................................... 3. as paredes com tijolos com espessura mínima de: 3.l. quinze centímetros (0,15 cm) para as paredes externas, internas, ou que constituírem divisas de economias distintas; 3.2. dez centímetros (0,10 cm), para as paredes de simples vedaçπo ou sem funçπo estética, tais como paredes de armários embutidos, estantes, chuveiros e similares. Art. 143 - A habitaçπo popular poderá receber o "habite-se" provisório, desde que faltem apenas o reboco, o forro e as aberturas, ou, no caso da construçπo de habitaçπo das classes B ou C, referidas no Art. 10, tenham concluída a parte correspondente classe A. § 1º - ..................................................... § 2º - ..................................................... Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3921

LEI MUNICIPAL Nº 3.921 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento da CAPSEM no valor de NCZ$ 27.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento da CAPSEM - Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, no valor de NCZ$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzados novos), para suplementaçπo das seguintes verbas: Código 3111.0101-001 - Pessoal Civil.............. NCZ$ 16.000,00 Código 3113.0101-002 - Obrigações Patronais....... NCZ$ 5.000,00 Código 32552.0102-010 - Assistência Hospitalar.... NCZ$ 5.000,00 Código 32554.0102-012 - Assistência Dentaria...... NCZ$ 1.000,00 Total..................... NCZ$ 27.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSE LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3920

LEI MUNICIPAL Nº 3.920 Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Municipal e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Publico Municipal, que se constitui de cargos de professor e de especialista de educaçπo. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei entende-se por: I - Professores e especialistas de Educaçπo que, ocupando cargos ou funções nas Unidades Escolares e nos demais τrgπos do Ensino Municipal, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a atingir os objetivos da educaçπo; II - Professor, o membro do Magistério que exerce atividades docentes, oportunizando a educaçπo do aluno; III - Especialista de Educaçπo é o membro do Magistério que tendo exercido a docência durante, no mínimo 5 (cinco) anos e possuindo a respectiva qualificaçπo, desempenha atividades de administraçπo, planejamento, orientaçπo, atendimento e acompanhamento psicológico nos campos educacional e clinico, inspeçπo supervisπo e outras similares no campo da educaçπo; IV - Atividade de Magistério, a dos professores, a dos especialistas de educaçπo e a diretamente ligada no plano técnicopedagogico, ao funcionamento do Sistema Municipal de ensino ao aperfeiçoamento da Educaçπo. Art. 3º - A admissπo devera ser através de Concurso Publico, conforme artigo 37 da Constituiçπo Federal. Paragrafo único - O candidato devera comprovar a seguinte escolaridade: a) Curso de 2º Grau Completo - Habilitaçπo em Magistério ou equivalente que habilite o candidato a lecionar de 1ª a 4ª serie; b) Licenciatura em Faculdade de Educaçπo que habilite o candidato a lecionar de 5ª à 8ª serie; c) Licenciatura Plena em Faculdade de Educaçπo que o habilite a lecionar para o 1º e 2º Grau. Art. 4º - A Carreira do Magistério Publico Municipal tem como princípios básicos: I - Profissionalizaçπo, entendida como dedicaçπo ao Magistério, para o que se tornam necessários: a) qualidades pessoais, formaçπo adequada e atualizaçπo constante, objetivando o êxito da educaçπo e acessos sucessivos na carreira; b) remuneraçπo condigna que tenha em vista a maior qualificaçπo em curso e estágios de formaçπo, aperfeiçoamento e especializaçπo; c) existência de condições ambientais de trabalho, pessoal coadjuvante qualificado e material didático adequado; II - Progressπo na carreira mediante o critério de merecimento e antiguidade. III - Valorizaçπo da qualificaçπo decorrente de cursos e estágios de formaçπo, atualizaçπo, aperfeiçoamento ou especializaçπo. Art. 5º - O Plano de Carreira do Magistério Publico do Município constitui-se de 6 (seis) padrões, providos de acordo 1 com a habilitaçπo especifica do professor ou do especialista de educaçπo, estruturados em 5 (cinco) classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe. Paragrafo único - Os padrões constituem a linha vertical de promoções e as classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, constituem a linha horizontal de promoçπo. Art. 6º - Cada classe conterá um numero determinado de cargos, fixados anualmente, em Lei. Paragrafo único - Os cargos de que trata este artigo serπo distribuídos pelas classes em proporçπo decrescente, da inicial a final, conforme as necessidades e o interesse do ensino. Art. 7º - Os padrões constituem a linha de habilitaçπo dos professores e especialistas de Educaçπo, conforme segue: Padrπo 1 - Habilitaçπo especifica do curso de Magistério ou equivalente; Padrπo 2 - Habilitaçπo especifica do curso de Magistério com 1 (um) ano de estudos adicionais; Padrπo 3 - Aprovaçπo em 100 (cem) créditos, correspondente a 1.500 horas-aula, obtidas num mesmo curso em Faculdade de Educaçπo; Padrπo 4 - Habilitaçπo específica do Curso Superior ao nível de graduaçπo, representada por Licenciatura de 1º Grau, obtida em curso de curta duraçπo de Faculdade de Educaçπo; Padrπo 5 - Habilitaçπo especifica do Curso Superior ao nível de graduaçπo, representada por Licenciatura Plena em Faculdade de Educaçπo; Padrπo 6 - Habilitaçπo especifica de Pós-Graduaçπo, em Faculdade de Educaçπo. Art. 8º - A mudança de padrπo será concedida a contar do mês seguinte àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitaçπo, considerando-se essa mudança como promoçπo à nível vertical. Art. 9º - O padrπo é pessoal, de acordo com a habilitaçπo especifica do professor ou do especialista de educaçπo, o que conservara na promoçπo à classe superior. Art. 10 - O calculo dos vencimentos correspondentes os padrões do Plano de Carreira do Magistério Publico do Município será feito, multiplicando-se o valor do vencimento básico do padrπo 1 (um) pelo respectivo coeficiente, de acordo com a seguinte tabela: PADR├O COEFICIENTE 1 1.00 2 1.20 3 1.40 4 1.60 5 1.80 6 2.00 Art. 11 - O calculo dos vencimentos correspondentes aos padrões estruturados em classes dispostas gradualmente, será feito, multiplicando-se o valor de cada padrπo pelo coeficiente correspondente à classe à qual pertence o membro do Magistério, de acordo com a seguinte tabela: PADR├O C L A S S E S A B C D E 1 1.00 1.10 1..20 1.30 1.40 2 1.00 1.10 1.20 1.30 1.40 2 3 1.00 1.10 1.20 1.30 1.40 4 1.00 1.10 1.20 1.30 1.40 5 1.00 1.10 1.20 1.30 1.40 6 1.00 1.10 1.20 1.30 1.40 Art. 12 - Os critérios para promoçπo alternada por antiguidade e por merecimento serπo estabelecidos na forma dos artigos 13 e 14. Art. 13 - A antiguidade de que trata o artigo anterior será determinada pelo tempo de efetivo exercício do membro do magistério na classe a que pertence, cabendo a promoçπo ao mais antigo. Art. 14 - Merecimento é a demonstraçπo por parte do professor ou especialista de educaçπo, do fiel cumprimento de seus deveres e da eficiência no exercício do cargo, bem como da continua atualizaçπo e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades, avaliados mediante um conjunto de dados objetivos. Paragrafo único - Para os efeitos deste artigo, nπo será considerada a titulaçπo inerente aos padrões de habilitaçπo. Art. 15 - O merecimento adquirido na classe;. promovido o membro do Magistério recomeçara a apuraçπo do merecimento a contar na nova classe. Art. 16 - Nπo poderá ser promovido o membro do Magistério que nπo tenha interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe, salvo se na mesma nenhum outro a houver completado. Paragrafo único - O membro do magistério promovido sem interstício de 3 (três) anos, nπo poderá obter nova promoçπo antes de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício na classe. Art. 17 - As promoções na área do magistério do Município serπo feitas no dia do Professor, e vigorarπo a partir do mês seguinte. Paragrafo único - Para todos os efeitos, será considerado promovido o membro do magistério aposentado ou que vier a falecer sem que tenha sido efetivada a promoçπo que lhe couber. Art. 18 - A classificaçπo por antiguidade será realizada com base no efetivo exercício na classe, apurada no período de 15 de outubro de cada ano a 14 de outubro do ano em curso. Paragrafo único - Para o professor ou especialista de educaçπo ser promovido da classe A para a classe B por antiguidade contara todo o tempo de efetivo exercício de professor municipal. Art. 19 - O merecimento para efeitos de promoçπo será aferido pela demonstraçπo de desempenho do membro do magistério na classe a que pertencer de conformidade com os registros existentes, apurada cumulativamente nos períodos de 15 de outubro de cada ano a 14 de outubro do ano seguinte. Art. 20 - A Secretaria de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo fornecera anualmente a cada membro do magistério, tendo em vista as promoções, copia da respectiva folha de assentamento funcional. Art. 21 - Vencimento é a retribuiçπo pecuniária ao professor ou Especialista de Educaçπo, pelo exercício do cargo correspondente à classe e ao padrπo de habilitaçπo, acrescido, se for o caso, das gratificações adicionais por tempo de serviço publico. Art. 22 - Vencimento básico é o fixado para a classe inicial da carreira, no nível de habilitaçπo mínima. Art. 23 - 3 Os vencimentos das classes de carreira obedecerπo a uma progressπo aritmética crescente, de razπo percentual nπo inferior a 10 % (dez por cento) do vencimento básico. Art. 24 - O membro do magistério fará jus a uma gratificaçπo adicional, nπo inferior a 5 % (cinco por cento), por triênio de serviço publico, calculadas sobre o vencimento da classe a que pertencer, incluída a parcela relativa ao seu padrπo de habilitaçπo. Art. 25 - Alem da gratificaçπo referida no artigo anterior, o membro do Magistério fará jus a gratificaçπo: a) pelo exercício de direçπo ou vice-direçπo de unidades escolares; b) pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento quando nπo houver transporte gratuito; c) pelo exercício em escola ou classe de alunos excepcionais e/ou especiais, 40 % (quarenta por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Publico Municipal (Padrπo 1); d) pelo exercício em classe unidocente do pré à 4ª serie após o estagio probatório 15 % (quinze por cento) do vencimento básico e 30 % (trinta por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Publico Municipal após 5 (cinco) anos de efetivo exercício em docência; (Padrπo 1); e) pelo exercício em curso noturno, 40 % (quarenta por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Publico Municipal (Padrπo 1); f) pelo exercício de atividade de Supervisπo Escolar legalmente investido na SMECDT, 50 % (cinqüenta por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Publico Municipal (Padrπo 1) g) pelo exercício das demais atividades, legalmente investido na SMECDT, 35 % (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Publico Municipal (Padrπo 1). § 1º - As gratificações previstas nas letras a, c, d, e, f, g, nπo sπo cumulativas. Art. 26 - Para efeito da concessπo da gratificaçπo pelo exercício de Direçπo e Vice-Direçπo previstos no artigo 25, letra a, será considerado o numero de alunos de cada estabelecimento escolar conforme a tabela seguinte: I - Direçπo: a) até 300 alunos 40 % (quarenta por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Publico Municipal (Padrπo 1); b) com mais de 300 alunos 50 % (cinqüenta por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Publico Municipal (Padrπo 1); II - Vice-Direçπo: a) ate 300 alunos 15 % (quinze por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Publico Municipal (Padrπo 1); b) com mais de 300 alunos 20 % (vinte por cento) do vencimento básico do quadro do Magistério Publico Municipal (Padrπo 1); Art. 27 - Para efeito da concessπo da gratificaçπo pelo exercício de escola de difícil acesso ou provimento, previsto no Artigo 25, letra b), as escolas serπo classificadas pelo Poder Executivo, em 5 (cinco) Grupos, A,B,C,D,E, a que corresponderπo em percentual de 20%, 40%, 60%, 80% e 100%, respectivamente, 4 calculado sobre o vencimento básico do quadro do Magistério Publico Municipal (Padrπo 1). Paragrafo único - Anualmente devera ser publicada pela Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo a relaçπo das escolas de difícil acesso ou provimento. Art. 28 - A funçπo de Diretor de unidade escolar, será exercida por professor, com no mínimo, 3 (três) anos de docência, ou formaçπo em administraçπo escolar. Art. 29 - A funçπo de especialista de educaçπo será exercida pelo membro do magistério que tiver exercido no mínimo 5 (cinco) anos de docência e possuindo a respectiva qualificaçπo. Art. 30 - O professor ou especialista de educaçπo, eleito regularmente, estiver no exercício de funçπo executiva ou entidade de classe do magistério de âmbito municipal será, mediante proposta do Secretario Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo, dispensado pelo Chefe do Governo do Município, de sua atividade funcional, sem qualquer prejuízo. Paragrafo único - Se o membro do Magistério eleito nπo puder exercer as 40 horas semanais junto a entidade, ele designara outro elemento da diretoria com 20 horas semanais, mediante proposta do Secretario Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 31 - Haverá, na carreira do magistério, dois regimes de trabalho: I - O de vinte horas semanais, cumpridas em um turno em unidade escolar ou setor da Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo; II - O de quarenta horas semanais, cumpridas em dois turnos em unidade escolar ou setor da Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 32 - A Secretaria de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo, visando a melhor qualidade do ensino, favorecera a freqüência do membro do Magistério a cursos de formaçπo, aperfeiçoamento, especializaçπo, e a outras atividades de atualizaçπo profissional, de acordo com os programas prioritários do Sistema Municipal do Ensino e com as normas para esse fim estabelecidas. Art. 33 - Ao membro do magistério que, autorizado, freqüentar cursos diretamente vinculados à sua área de atividade, durante o ano escolar, será facultado computar como atividade própria do seu cargo ate um terço do seu regime de trabalho, quando este coincidir necessariamente com horário do curso. Paragrafo único - A vantagem de que trata este artigo nπo será concedida ao membro do magistério que estiver em recuperaçπo de curso ou tenha sido reprovado. Art. 34 - Mediante critério seletivo disposto em regulamento, poderá ser concedida bolsa de estudo, que consistira em auxilio financeiro para custear despesas decorrentes da realizaçπo de curso de formaçπo, aperfeiçoamento ou especializaçπo. Paragrafo único - O auxilio de que trata o presente artigo somente será concedido após 5 (cinco) anos de atividades no Magistério. Art. 35 - Será concedida licença remunerada por período de 5 até 5 (cinco) dias úteis, a cada ano, quando requerida por membro do magistério que freqüentar curso de formaçπo, aperfeiçoamento e especializaçπo profissional. Paragrafo único - A freqüência ao curso devera ser comprovada, após a sua realizaçπo, junto ao Secretario Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 36 - Para a concessπo da licença de que trata o artigo anterior, terπo preferência os candidatos que satisfaçam a um dos seguintes requisitos: I - residência em localidades onde nπo existam unidades universitárias ou faculdades isoladas; II - exercício em escola de difícil acesso ou provimento; III - exercício em regime de 40 horas semanais. Art. 37 - O primeiro provimento no quadro do Plano de Carreira do Magistério será feito pela transferência dos atuais membros do magistério, estáveis ou em estagio probatório, ocupantes dos cargos que integram o quadro do Magistério Publico do Município, nos seus respectivos padrões, de acordo com a habilitaçπo especifica de cada um. Art. 38 - Os membros do Magistério Publico do Município serπo enquadrados, com vigência a contar de 1º de outubro de 1989, automaticamente, nas classes acima, obedecido o seguinte critério: com tempo de serviço ate 10 (dez) anos classe A; com tempo de serviço de 10 (dez) a 20 (vinte) anos, classe B; com tempo de serviço superior a 20 (vinte) anos, classe C. Art. 39 - Os professores que atualmente acumulam dois cargos no Magistério Municipal terπo sua transferência para o Quadro de Carreira regida pelas seguintes normas: I - poderπo ser transferidos para o Quadro de Carreira pelos dois cargos; II - poderπo ser transferidos para o Quadro de Carreira pelo cargo que indicarem, e exonerando-se do outro, assegurado o regime de 40 horas semanais, computando o tempo de serviço correspondente ao cargo de que se exoneraram. Art. 40 - Para os membros do Magistério Publico do Município que exercem atividades docentes, o período de ferias será concomitante com as ferias escolares. Art. 41 - Os membros do magistério que exercem suas atividades em setores da SMECDT, gozarπo suas ferias de acordo com o planejamento da escala de ferias dos respectivos setores, aprovada pelo Secretario Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 42 - É o Município autorizado a conceder transporte a professor lotado em localidade diversa daquela onde reside, através de linha regular de ônibus, quando houver, ou pelo sistema especial de transporte escolar. Art. 43 - Serπo preservados os dias letivos e a carga horária. Art. 44 - os membros do Magistério Publico do Município que nπo possuírem habilitaçπo legal para exercer o Magistério serπo enquadrados em um quadro suplementar, percebendo vencimentos iguais ao Padrπo 1 do quadro geral dos funcionários públicos do Município, sem direito ao enquadramento das classes de que tratam os artigos 11 e 37. Art. 45 - A despesa decorrente da aplicaçπo desta Lei correra a conta de dotações próprias do orçamento vigente. 6 Art. 46 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 7

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3919

LEI MUNICIPAL Nº 3.919 Autoriza o Município receber em doaçΓo uma área destinada a Rua Antonio Pasin. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçΓo uma área de 60,00 m² , de propriedade de AFONSO RODRIGUES DA SILVA, localizada na Vila Dileta, Setor 12, Quadra 47, parte do Lote 18, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte , com 30,00 m com a Rua Antonio Pasin; ao Sul, com 30,00 m com área do doador; a Leste com 2,00 m com a Rua Antonio Pasin e a Oeste , com 2,00 m com a Rua Antonio Pasin, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata este artigo destina-se ao alargamento da Rua Antonio Pasin, esquina com a Rua Pedro Belarmino Jungues. Art. 2º - A presente doaçΓo é em caráter gratuito, irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 3º - SerΓo de responsabilidade do Município as despesas decorrentes de escritura e despesas de registro no Oficio de Registro de Imóveis. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3918

LEI MUNICIPAL Nº 3.918 Dispõe sobre a criaçπo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da CAPSEM, define os Grupos, números de vagas, códigos, vencimentos e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo criados na CAPSEM - Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, os cargos de provimento efetivo, definidos no ANEXO I, que, faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Aplicam-se aos funcionários da CAPSEM, a tabela de vencimentos e padrões correspondentes aos cargos de cada categoria funcional dos funcionários municipais de garantindolhes a isonomia salarial e Leis subseqüentes, no que couber, bem como o Estatuto dos funcionários Públicos Municipais de Carazinho. Paragrafo único - As atribuições dos cargos, síntese dos deveres, forma de provimento, recrutamento e promoçπo, serπo idênticos aos dos funcionários municipais, conforme constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 3.565 de 03.07.86, alterada pela Lei Municipal nº 3.572 de 09.09.86. Art. 3º - A despesa decorrente da criaçπo dos cargos de que trata o artigo 1º desta Lei correra à conta de dotações orçamentárias próprias da CAPSEM. Art. 4º - O Quadro de funcionários efetivos da CAPSEM, definidos pelo ANEXO I, fica estruturado de acordo com o seguinte sistema e definiçπo: I - GRUPO DE ATIVIDADE - é o conjunto de categorias funcionais organizadas conforme a correlaçπo e a finalidade entre as atribuições de cada uma, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimentos necessários ao bom de desempenho das respectivas atribuições, definido com o numero de vagas, a denominaçπo e o código de referencia. II - GRUPO I - GRUPO TÉCNICO-CIENTIFICO Sπo atividades de execuçπo e assessoramento superior de natureza técnica cientifica para cujo exercício é exigido nível universitário ou habilitaçπo legal equivalente. III - GRUPO II - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO Sπo atividades de apoio as áreas de arrecadaçπo, tributaçπo, planejamento, orientaçπo, atendimento, coordenaçπo e administraçπo técnica. IV - GRUPO III GRUPO SERVIÇOS GERAIS DE APOIO Sπo atividades de natureza auxiliatória aos demais, necessárias e essenciais de apoio, definida como gerais. Art. 5º - A identificaçπo estabelecida pelo código para as categorias funcionais, criadas por esta Lei, indicadas no ANEXO I, tem a seguinte interpretaçπo: 1º elemento - Sigla do Grupo; 2º elemento - Ordem do Grupo; 3º elemento - Indica o numero de ordem no Grupo; 4º elemento - Padrπo que define o vencimento básico. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. 1 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3917

LEI MUNICIPAL Nº 3.917 Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento do Município no valor de NCZ$ 2.125.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de NCZ$ 2.125.000,00 (dois milhões, cento e vinte e cinco mil cruzados novos) para suplementaçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Código 3111.0202-008 - Pessoal Civil............ NCZ$ 55.000,00 Código 3138.0201-171 - Encarg.Soc.Porvir Cient.. NCZ$ 10.000,00 0202 - SUBPREFEITURAS Código 3111.0202-015 - Pessoal Civil............ NCZ$ 12.000,00 0203 - JUNTA SERVIÇO MILITAR Código 3111.0203-020 - Pessoal civil............ NCZ$ 5.000,00 0300 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0301-024 - Pessoal Civil............ NCZ$ 25.500,00 0302 - DEPARTAMENTO PESSOAL Código 3111.0302-029 - Pessoal Civil............ NCZ$ 12.000,00 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0401-034 - Pessoal Civil............ NCZ$ 8.500,00 Código 3113.0401-035 - Obrigações Patronais..... NCZ$ 200.000,00 Código 3251.0401-038 - Inativos................. NCZ$ 152.000,00 Código 3252.0401-039 - Pensionistas............. NCZ$ 27.500,00 Código 3261.0401-041 - Juros Divida Contratada.. NCZ$ 55.000,00 Código 3281.0401-042 - Contribuiçπo PASEP....... NCZ$ 50.000,00 0402 - ARRECADAÇ├O E CADASTRO Código 3111.0402-045 - Pessoal Civil............ NCZ$ 63.000,00 Código 3120.0402-046 - Material de Consumo...... NCZ$ 2.000,00 Código 3132.0402-047 - Outros Serviços Encargos. NCZ$ 2.000,00 0403 - DEPARTAMENTO CONTABILIDADE Código 3111.0403-050 - Pessoal Civil............ NCZ$ 12.000,00 Código 3120.0403-051 - Material de Consumo...... NCZ$ 3.000,008 Código 3132.0403-052 - Outros Serviços Encargos. NCZ$ 2.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.DESP.E TURISMO 0501 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0501-058 - Pessoal Civil............ NCZ$ 12.000,00 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Código 3111.0503-067 - Pessoal Civil............ NCZ$ 590.000,00 Código 3132.0503-070 - Outros Serviços Encargos. NCZ$ 220.000,00 0505 - BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL Código 3111.0505-074 - Pessoal Civil............ NCZ$ 6.000,00 0506 - MUSEU MUN. PEDRO VARGAS Código 3111.0506-078 - Pessoal Civil............ NCZ$ 10.500,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0601-096 - Pessoal Civil............ NCZ$ 15.000,00 0602 - DEPARTAMENTO ENGENHARIA Código 3111.0602- 103 - Pessoal Civil............ NCZ$ 35.000,00 1 0603 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO Código 3111.0603-107 - Pessoal Civil............ NCZ$ 4.000,00 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Código 3111.0604-112 - Pessoal Civil............ NCZ$ 23.000,00 0605 - DEPARTAMENTO ESTRADAS DE RODAGEM Código 3111.0605-117 - Pessoal Civil............ NCZ$ 153.000,00 Código 3120.0605-118 - Material de Consumo...... NCZ$ 100.000,00 0606 - DEPARTAMENTO LIMPEZA URBANA Código 3111.0606-123 - Pessoal Civil............ NCZ$ 115.000,00 Código 3132.0606-123 - Outros Serviços Encargos. NCZ$ 15.000,00 0800 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0801-144 - Pessoal Civil............ NCZ$ 30.000,00 0900 - SEC.MUN.INDUSTRIA E COMERCIO 0901 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0901-149 - Pessoal Civil............ NCZ$ 14.000,00 1000 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 1001 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.1001-154 - Pessoal Civil............ NCZ$ 26.000,00 1100 - SEC.MUN.TRABALHO, HABIT.AÇ├O COMUNIT°RIA 1101 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.1101-158 - Pessoal Civil............ NCZ$ 10.000,00 1102 - DEMBES Código 3111.1102-163 - Pessoal Civil............ NCZ$ 30.000,00 TOTAL................... NCZ$ 2.125.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

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18 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3916

LEI MUNICIPAL Nº 3.916 Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento do Município no valor de NCZ$ 240.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de NCZ$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzados novos) para suplementaçΓo das seguintes verbas: 0100 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cód. 3111.0101-001 - Pessoal Civil............... NCZ$ 150.000,00 Cód. 3113.0101-002 - Obrigaç∙es Patronais........ NCZ$ 15.000,00 Cód. 3120.0101-003 - Material de Consumo......... NCZ$ 5.000,00 Cód. 3132.0101-004 - Outros Serviços e Encargos.. NCZ$ 30.000,00 Cód. 4120.0101-007 - Equipamentos Mat. Permanente NCZ$ 40.000,00 Total....................... NCZ$ 240.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçΓo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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13 . 04 . 2007

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18 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3915

LEI MUNICIPAL Nº 3.915 Da denominaçπo à rua da cidade. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - É denominada de rua Frederico Bebba, a rua que inicia no entroncamento da Rodovia Br-285, com a rua Bororós, seguindo em direçπo a Leste até a sanga, e é paralela rua Giácomo Reali ao norte, conforme mapa anexo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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12 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3914

LEI MUNICIPAL Nº 3.914 Autoriza o Município receber em doaçπo áreas destinadas às Ruas Fernando Ferrari e Minuanos. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçπo uma área de 1.440,00 m² de ruas, situada na Vila Santa Terezinha., Setor 09, de propriedade de EDVINO EIFERT, com as seguintes especificações e confrontações: Rua Fernando Ferrari (°rea de 720,00 m²) - Prolongamento da mesma, localizada na Quadra 31, parte do lote 22, confrontando ao Norte com 18,00 m com a rua sem denominaçπo; ao Sul, com 18,00 m com a rua Fernando Ferrari; a Leste com 40,00 m com a Quadra 30 e a Oeste com 40,00 m com o doador (Lote 22,Quadra31); Rua Minuanos (°rea de 720,00 m²) - Prolongamento da mesma, localizada na Quadra 38, parte do lote 19, confrontando ao Norte com 18,00 m com a rua sem denominaçπo; ao Sul, com 18,00 m com a Rua Minuanos ; a Leste com 40,00 m com o doador (lote 22, Quadra 31) e a Oeste com.40,00 m com o doador (Lote 19, Quadra 38). Paragrafo único - A área de que trata este artigo destinase a abertura de prolongamento das Ruas Fernando Ferrari e Minuanos, conforme mapa anexo que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - A presente doaçπo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 3º - Serπo de responsabilidade do Município as despesas decorrentes de escritura e despesas de registro no Oficio de Registro de Imóveis. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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Lei Municipal Nº 3913

LEI MUNICIPAL Nº 3.913 Autoriza transferência de imóvel à Industria de Laticínios Carazinho Ltda. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à Industria de Laticínios Carazinho Ltda., uma área de 7.260,00 m², localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua C, distante 150,00 metros da esquina com a Rua I, no Setor 13, Quadra 03, Lote 05, com as seguintes confrontações: a Noroeste com a extensπo de 57,00 m com o lote 02; a Sudoeste com a extensπo de 135,00 m com os lotes 01 e 04; a Nordeste com a extensπo de 120,00 m com o lote 06 (área remanescente) e a Sudeste com a extensπo de 60,00 m com a Rua C, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.417, fls. 01, Lº nº 2-RG. Art. 2º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de uma industria de laticínios. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da industria. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem referidos no § 2º do artigo 19 da Lei. Municipal nº 3.606 de 19.03.87. Art. 4º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 3º desta Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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Lei Municipal Nº 3912

LEI MUNICIPAL Nº 3.912 Autoriza o Município receber em doaçπo uma área destinada à Rua Mercedes Machado da Luz. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçπo uma ama de 144,00 m² de propriedade de CATHARINA CERATTI GOBBI, LUIZ ROBERTO GOBBI, VALERIA MARIA GOBBI, CLÉIA CATARINA GOBBI OS╙RIO e ANDRÉ GUILHERME GOBBI, localizada na Vila Oriental, distante 142,00 m da esquina com a Av. Flores da Cunha, com as seguintes confrontações: ao Norte com 16,00 m com a Rua Mercedes Machado da Luz; ao Sul com 16,50 m com a Rua Mercedes Machado da Luz a Leste com 10,00 m com área dos doadores e a Oeste com 8,00 m com área dos doadores, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis sob nº 15.256, Livro nº 2-RG. Paragrafo único - A área de que trata este artigo destinasse ao prolongamento da Rua Mercedes Machado da Luz. Art. 2º º Em contra-partida, fica o Município autorizado a conceder um credito no valor de NCZ$ 1.728,00 (hum mil, setecentos e vinte e oito cruzados novos), para pagamento de IPTU em nome de Comercial Agrícola Catia Ltda. Art. 3º - Serπo de responsabilidade do Município as despesas decorrentes de escritura e despesas de registro no Oficio de Registro de Imóveis. Art. 4º - Esta doaçπo é em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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Lei Municipal Nº 3911

LEI MUNICIPAL Nº 3.911 Concede auxilio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um auxilio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho, no valor de NCZ$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos) para fins de ajuda de custo para manutençπo da entidade. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos) no Orçamento do Município de Carazinho, para cumprimento da despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercito-o. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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05 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3910

LEI MUNICIPAL Nº 3.910 Concede auxilio financeiro e abre credito especial no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 1.000,00 (hum mil cruzados novos) ao Esporte Clube Faixa Azul, sediado em Poço Grande, Distrito de Igrejinha, para fins de efetuar parte do pagamento proveniente de aquisiçΓo de imóvel onde já encontra-se instalado um campo de futebol do Clube. Paragrafo único - O referido Clube devera apresentar comprovante da aquisiçΓo do imóvel num prazo de 120 dias, a contar da data da presente Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCZ$ 1.000,00 (hum mil cruzados novos) no Orçamento do Município para fazer face à despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçΓo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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04 . 10 . 1989


Lei Municipal Nº 3909

LEI MUNICIPAL Nº 3.909 Concede reajuste de vencimentos ao funcionalismo da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos e aos detentores de cargos em comissπo, da Câmara Municipal, um reajuste de 5,66 % ( cinco virgula sessenta e seis por cento) sobre os vencimentos vigentes em 12.08.89, a partir de 1º de setembro de 1989. Paragrafo único - Este percentual será adicionado ao IPC do mês de agosto/89, fixando em 29,34 %, o qual foi garantido pela Lei Municipal nº 3.891/89, totalizando um aumento real de 35 % no mês de setembro/89. Art. 2º - Será concedido ao funcionalismo da Câmara Municipal, um reajuste de 5 % (cinco por cento) sobre os vencimentos vigentes em 12.09. 89, a partir de 1º de outubro de 1989, o qual devera ser adicionado ao IPC do mês de setembro/89. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo , revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE SETEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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27 . 09 . 1989


Lei Municipal Nº 3908

LEI MUNICIPAL Nº 3.908 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissΓo e funçΓo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho um reajuste de 5,66 (cinco virgula sessenta e seis por cento) sobre os vencimentos vigentes em 1º.08.89, a partir de 1º de setembro de 1989. Paragrafo único - Este percentual será adicionado ao IPC do mês de agosto/89 fixado em 29,34 %, o qual já foi garantido pela Lei Municipal nº 3.868/89, totalizando um aumento real de 35 % no mês de setembro/89. Art. 2º - Será concedido ao funcionalismo publico municipal um reajuste de 5 % (cinco por cento) sobre os vencimentos vigentes em 1º.09.89, a partir de 1º de outubro de 1989, o qual devera ser adicionado ao IPC do mês de setembro/89. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrΓo à conta de dotaç∙es orçamentárias próprias.Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo, revogadas as disposiç∙es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE SETEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.