LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3937

LEI MUNICIPAL Nº 3.937 Autoriza o Município a subscrever ações para aumento de capital da Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR no valor de NCZ$ 7.000.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a subscrever ações para aumento de capital social da CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR, ate o valor de NCZ$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzados novos). Art. 2º - A subscriçπo deste aumento de capital destina-se a gerar recursos para a ELETROCAR S.A. indenizar os proprietários que tiveram suas terras desapropriadas para a construçπo da Usina do Pinhalzinho. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei, oriunda da integralizaçπo da subscriçπo autorizada, correra a conta de dotaçπo própria no Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3936

LEI MUNICIPAL Nº 3.936 Estabelece normas para arrecadaçΓo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano será arrecadado, em cada exercicio, de uma só vez no mês de competência. Art. 2º - É instituído o mês de janeiro como mês de competência para efeitos do disposto nesta Lei. Art. 3º - A arrecadaçΓo do Imposto Predial e territorial Urbano processar-se-á da seguinte forma: I - pelo valor de lançamento, quando pago de uma só vez, no mês de competência; II - quando o pagamento for parcelado, pelo valor do lançamento dividido em parcelas fixadas por Decreto Executivo, atualizadas, cada uma delas, pelo coeficiente de variaçΓo do BTN na data do pagamento, calculadas a contar do mês de competência. Art. 4º - Os pagamentos fora dos prazos fixados nos termos desta Lei ficam sujeitos, alem da correçΓo monetária, a incidência dos juros e penalidades fixadas em lei. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo e produzira efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990. Art. 6º - Revogam-se as disposiç∙es em contrario, especialmente o artigo 15 e seu paragrafo único, da Lei Complementar nº 02/84, de 27.12.84. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3935

LEI MUNICIPAL Nº 3.935 Cria o Valor Padrπo Municipal - VPM, em substituiçπo ao Valor de Referencia - VR. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o VALOR PADR├O MUNICIPAL - VPM, que servira como base de calculo nos Tributos Municipais e Penalidades instituídas em Lei, a partir do exercício de 1990, em substituiçπo ao Valor de Referencia - VR, instituído pelo Governo Federal. Art. 2º - O valor do Valor Padrπo Municipal - VPM, é fixado em NCZ$ 400,00 (quatrocentos cruzados novos). Paragrafo único - O mês de janeiro de 1990 é considerado como de competência para o valor fixado neste artigo. Art. 3º - O Executivo Municipal, mediante Decreto, atualizara a partir de fevereiro de 1990, mensalmente, o valor do VPM, pelo coeficiente de variaçπo do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou o que vier a substitui-lo, calculado a contar do mês de competência previsto no paragrafo único do artigo desta Lei. Art. 4º - Revogadas disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3934

LEI MUNICIPAL Nº 3.934 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de NCZ$ 17.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE Do SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho no valor de NCZ$ 17.000,00 (dezessete mil cruzados novos) para suplementaçΓo das seguintes verbas: 0100 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Código 4120.0101-008 - Equip.Mat. Permanente...... NCZ$ 12.000,00 1100 - SEC.MUN.TRABALHO, HABIT.E AÇΘO COMUNIT°RIA 1101 - GABINETE DO SECRETARIO Código 4211.1101-186 - AquisiçΓo de Imóveis....... NCZ$ 5.000,00 Total...................... NCZ$ 17.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura de credito suplementar aberto pelo artigo anterior a arrecadaçΓo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3933

LEI MUNICIPAL NCZ$ 3.933 Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento do Município no valor de NCZ$ 1.594.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abri um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de NCZ$ 1.594.000,00 (um milhπo, quinhentos e noventa e quatro mil cruzados novos) para suplementaçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 3111.0201-008 - Pessoal Civil............... NCZ$ 54.500,00 0202 - SUBPREFEITURAS Cód. 3111.0202-015 - Pessoal Civil............... NCZ$ 16.000,00 0203 - JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR Cód. 3111.0203-020 - Pessoal Civil............... NCZ$ 3.600,00 0300 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0301-024 - Pessoal Civil............... NCZ$ 44.500,00 0302 - DEPARTAMENTO PESSOAL Cód. 3111.0302-029 - Pessoal Civil............... NCZ$ 26.800,00 0400 - SEC.MUN.DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0401-034 - Pessoal Civil............... NCZ$ 15.500,00 Cód. 3251.0401-038 - Inativos.................... NCZ$ 160.000,00 Cód. 3252.0401-039 - Pensionistas................ NCZ$ 40.500,00 0402 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇ├O E CADASTRO Cód. 3111.0402-045 - Pessoal Civil............... NCZ$ 76.000,00 0403 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Cód. 3111.0403-050 - Pessoal Civil............... NCZ$ 8.300,00 0404 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS Cód. 3111.0404-055 - Pessoal Civil............... NCZ$ 1.800,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.DESP.E TURISMO 0501 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0501-058 - Pessoal Civil............... NCZ$ 10.000,00 0502 - DEPARTAMENTO MUN.DE EDUCAÇ├O Cód. 3111.0502-063 - Pessoal Civil............... NCZ$ 6.000,00 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 3111.0503-067 - Pessoal Civil............... NCZ$ 620.000,00 0505 - BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL Cód. 3111.0505-074 - Pessoal Civil............... NCZ$ 4.500,00 0506 - MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS Cód. 3111.0506-078 - Pessoal Civil............... NCZ$ 7.400,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0601-096 - Pessoal Civil............... NCZ$ 20.000,00 0602 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA Cód. 3111.0602-103 - Pessoal Civil............... NCZ$ 33.500,00 0603 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO Cód. 3111.0603-107 - Pessoal Civil............... NCZ$ 5.800,00 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Cód. 3111.0604-112 - Pessoal Civil............... NCZ$ 22.600,00 0605 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 1 Cód. 3111.0605-117 - Pessoal Civil............... NCZ$ 132.000,00 0606 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA Cód. 3111.0606-123 - Pessoal Civil............... NCZ$ 145.000,00 0607 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Cód. 3111.0607-127 - Pessoal Civil............... NCZ$ 3.000,00 0608 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS Cód. 3111.0608-132 - Pessoal Civil............... NCZ$ 31.500,00 0700 - SEC.MUN.SA┌DE E MEIO AMBIENTE 0701 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0701-136 - Pessoal Civil............... NCZ$ 3.800,00 0800 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0801-144 - Pessoal Civil............... NCZ$ 22.000,00 0900 - SEC.MUN.INDUSTRIA E COMERCIO 0901 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0901-149 - Pessoal Civil............... NCZ$ 11.800,00 1000 - SEC.MUN.DO PLANEJAMENTO 1001 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.1001-154 - Pessoal Civil............... NCZ$ 1.000,00 1100 - SEC.MUN.TRABALHO, HABITAÇ├O AÇ├O COMUNIT°RIA 1101 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.1101-158 - Pessoal Civil............... NCZ$ 11.600,00 1102 - DEMBES Cód. 3111.1102-163 - Pessoal Civil............... NCZ$ 55.000,00 TOTAL..................... NCZ$ 1.594.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3932

LEI MUNICIPAL Nº 3.932 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89, reestrutura a tabela de vencimentos do Quadro de Provimento Efetivo do Município; concede reajuste de vencimentos e dá outras providências. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O § 3º do Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 8º - ................................................. § 1º - ..................................................... § 2º - ..................................................... § 3º - Ficam dispensados do limite máximo de idade, os ocupantes de cargos e funções no Serviço Publico Municipal." Art. 2º - O Artigo 10 da Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 10 - Ficam reestruturados os vencimentos do Quadro de Provimento Efetivo do Município, à partir de 1º de dezembro de 1989, com índice diferencial de 15% (quinze por cento) entre cada padrπo, conforme tabela abaixo: PADR├O VALOR EM NCZ$ 01 678,05 02 779,75 03 896,71 04 1.031,21 05 1.185,89 06 1.363,77 07 1.568,33 08 1.803,57 09 2.074,10 10 2.385,21 11 2.742,99 12 3.154,43 13 3.627,59 § 1º - A partir de 1º de dezembro de 1989, os valores constantes da tabela acima serπo corrigidos, mensalmente, pelo IPC autorizado pela Lei Municipal nº 3.868, de 20.06.89. § 2º - Estendem-se aos inativos e pensionistas as vantagens previstas neste artigo." Art. 3º - Fica alterada a carga horária máxima dos cargos a seguir relacionados, constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89, de 40 horas semanais para 44 horas semanais: - Laboratorista; - Mecânico Auxiliar; - Topografo; - Almoxarife; - Viveirista; - Carpinteiro; - Motorista; - Eletricista; - Vigilante; - Pedreiro; - Servente; - Pintor Especializado; - Zelador; - Marceneiro; - Atendente Social e Nutricional - Borracheiro; - Encarregado de Pavimentaçπo; - Calceteiro; - Mecânico; - Marrueiro;- Operador de Maquina; - Operário Especializado; 1 - Chapeador; - Pintor de Obras; - Soldador; - Operário. Art. 4º - Os Cargos em Comissπo e as Funções Gratificadas, serπo reajustados em 55% (cinqüenta por cento), além do IPC autorizado pela Lei Municipal nº 3.868, de 20.06.89, a partir de 1º de janeiro de 1990. Art. 5º - Servira de recursos para cobertura das despesas autorizadas pela presente Lei, dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3931

LEI MUNICIPAL Nº 3.931 Autoriza doaçπo de pedra britada e marroada, e material de construçπo à Escola Estadual de 1º Grau Marquês de Caravelas. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a doar 15 m3 de pedra britada e 6 m3 de pedra marroada à Escola Estadual de 1º Grau Marquês de Caravelas, para auxiliar na construçπo do muro da Escola. Art. 2º - Fica também o Município autorizado a adquirir 15 m3 de areia para doaçπo à referida Escola. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, a verba código 3120.0201-009 - Material de Consumo. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3930

LEI MUNICIPAL Nº 3.930 Denomina de Manoel Machado uma rua da cidade. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de RUA MANOEL MACHADO, a via publica que inicia na Rua Felix Guerra, no sentido Norte-Sul, paralela a Rua Valeriano A. dos Santos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3929

LEI MUNICIPAL Nº 3.929 Altera o tem I do Artigo 158 da Lei Municipal nº 3.285 JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O item I do Artigo 158 da Lei Municipal nº 3.285, de 10.11.82, que institui o Código de Obras do Município passa a ter a seguinte redaçπo: "1. possuir, largura e um pé direito mínimo de quatro metros (4,00 m)." Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3928

LEI MUNICIPAL Nº 3.928 Altera paragrafo único do Art. 23 da Lei de Zoneamento. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Paragrafo único do Artigo 23 da Lei Municipal nº 3.298, que institui a Lei de Zoneamento, passa a ser o seguinte: "Paragrafo único - Na Zona Comercial I-ZCI- somente poderπo ser realizadas construções, aumentos ou ampliações em alvenaria, com o mínimo de dois (2) pavimentos, sendo que o segundo pavimento nπo poderá ter área construída inferior a 70 % (setenta por cento) do pavimento inferior, ou pelo menos possuir área superior a 300 m² (trezentos metros quadrados)." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3927

LEI MUNICIPAL Nº 3.927 Autoriza transferência de imóvel do Município à CORSAN. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de daçπo em pagamento a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com área de 225,00 m², localizado na Rua Minuanos, lado impar, esquina com a rua Tupinambás, lado par, na Vila Conceiçπo, nesta cidade, cadastrada sob Setor 03, Quadra 65, Lote 03, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 15,00 m com a Rua Tupinambás; ao Sul, com 15,00 m com área remanescente (lote 02); ao Leste, com 15,00 com área remanescente (lote 02) e a Oeste com 15,00 m com a Rua Minuanos, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis no Livro nº 8, fls. 83 vº e averbaçπo 664-A transforma em bem dominical a praça com área de 10.000,00 m². Paragrafo único - O referido imóvel será doado com área inferior da prevista na Lei Municipal nº 3.191, de 19.05.81, por tratar-se de doaçπo especifica destinada a edificaçπo de um reservatório de 500 m3. Art. 2º - O imóvel descrito no Artigo 1º desta Lei será descontado da área de 2.640,00 m², ficando uma área remanescente de 2.145,00 m², onde esta localizada a Escola Municipal de 1º Grau Dr. Piero Sassi, situada na Rua Minuanos, lado impar, na Vila Conceiçπo, nesta cidade, cadastrada sob Setor 03, Quadra 65, Lote 02, com as seguintes confrontações ao Norte com 40,30 m com a Rua Tupinambás e 15,00 m com área desmembrada (lote 03); ao Sul, com 55,30 m com Estado do Rio Grande do Sul (lote 01); ao Leste, com 47,73 m com Estado do Rio Grande do Sul (lote 01) e a Oeste com 32,73 m com a Rua Minuanos e 15,00 m com área desmembrada (lote 03). Art. 3º - Esta Lei será revogada e a área revertida automaticamente ao Município, se a CORSAN nπo iniciar as obras dentro do prazo de 12 (doze) meses após a outorga da respectiva escritura. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3926

LEI MUNICIPAL Nº 3.926 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de NCZ$ 630.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar, no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de NCZ$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil cruzados novos), para suplementaçπo das seguintes vertas: 0100 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Código 3120.0101-003 - Material de Consumo....... NCZ$ 15.000,00 Código 3132.0101-004 - Outros Serviços Encargos.. NCZ$ 60.000,00 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Código 3120.0201-009 - Material de Consumo....... NCZ$ 100.000,00 Código 3132.0201-010 - Outros Serviços e Encargos NCZ$ 40.000,00 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3120.0301-025 - Material de Consumo....... NCZ$ 5.000,00 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3132.0401-037 - Outros Serviços e Encargos NCZ$ 20.000,00 0600 - SECRETARIA MUN.OBRAS, SERV.URBA.VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Código 4110.0601-100 - Obras Instal.Paviment..... NCZ$ 300.000,00 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Código 3120.0604-113 - Material de Consumo....... NCZ$ 20.000,00 0606 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA Código 3120.0606-124 - Material de Consumo....... NCZ$ 10.000,00 0607 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Código 3120.0607-128 - Material de Consumo....... NCZ$ 10.000,00 Código 3132.0607-129 - Outros Serviços e Encargos NCZ$ 10.000,00 0800 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3120.0801-145 - Material de Consumo....... NCZ$ 10.000,00 Código 3132.0801-146 - outros Serviços e Encargos NCZ$ 10.000,00 1100 - SEC.MUN.TRABALHO, HABIT.e AÇ├O COMUNITÁRIA 1101 - GABINETE DO SECRETARIO Código 4211.1101-186 - Aquisiçπo de Imóveis...... NCZ$ 10.000,00 1102 - DEMBES Código 3120.1102-164 - Material de Consumo....... NCZ$ 10.000,00 Total..................... NCZ$ 630.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3925

LEI MUNICIPAL Nº 3.925 Acrescenta parágrafos no Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.913 de 12 de outubro de 1989. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido no Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.913 de 12 de outubro de 1989, os parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redaçπo: "§ 1º - A industria beneficiada com a doaçπo nπo Poderá alienar ou alterar a destinaçπo, sendo-lhes permitido dar em garantia para fins de financiamentos destinados às finalidades especificas da destinaçπo originaria." "§ 2º - No caso previsto no § 1º deste artigo, da beneficiada dar o imóvel em garantia, fica o mesmo liberado, como se a doaçπo se efetivasse sem qualquer oneraçπo." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3924

LEI MUNICIPAL Nº 3.924 Cria cargos no Serviço Publico Municipal, altera padrões e dá outras providências. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas os seguintes cargos: SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O Nº de cargos Denominaçπo Padrπo 02 Auxiliar de Gabinete CC-2 ou FG-2 SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULTURA, DESPORTO E TURISMO 01 Assessor Especial do Secretario CC-5 ou FG-5 SEC.MUN.OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 01 Diretor Municipal de Serviços Urbanos CC-5 ou FG-5 Parágrafo único - Tendo em vista a criaçπo do cargo de Diretor Municipal de Serviços Urbanos, fica extinto o cargo de Subprefeito da Sede do Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas. Art. 2º - Ficam alterados os padrões dos seguintes cargos: - Assessor Especial do Secretário Municipal da Administraçπo - De CC-4 ou FG-4 para CC-5 ou FG-5; - Assessor Especial do Secretario Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viaçπo - De CC-4 ou FG-4 para CC-5 ou FG-5; - Administrador de Esportes e Lazer - De CC-2 ou FG-2 para CC-3 ou FG-3; - Auxiliar de Gabinete do Prefeito - De CC-2 ou FG-2 pra CC-3 ou FG 3. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3923

LEI MUNICIPAL Nº 3. Reorganiza o Plano de Classificaçπo de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município; Fixa a tabela de vencimentos e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Plano de Classificaçπo de Cargos do Serviço Publico do Município e reorganizado pela presente Lei, no que refere-se ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo que será estruturado por Grupos de Atividades. Art. 2º - Sπo extintos todos os cargos de Provimento Efetivo atualmente existentes no Serviço Publico Municipal. Paragrafo único - Os funcionários municipais inativos terπo assegurados os padrões nos quais foram aposentados e cujos cargos tenham sido extintos posteriormente. CAPITULO I Da Estrutura do Quadro Art. 3º - É definido como Grupo de Atividade o conjunto de cargos organizados conforme a correlaçπo e a finalidade entre as atribuições de cada uma, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimentos necessários ao bom desempenho das respectivas atribuições, conforme segue: I - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO Sπo atividades de apoio as áreas de arrecadaçπo, tributaçπo, planejamento, orientaçπo, atendimento, coordenaçπo e administraçπo técnica; II - GRUPO DE FISCALIZAÇ├O Sπo atividades de controle do cumprimento da legislaçπo pertinente a respectiva área; III - GRUPO TÉCNICO-CIENTIFICO Sπo atividades de natureza técnico-cientifico para cujo exercício e exigido habilitaçπo legal para o exercício do cargo ou curso de nível superior; IV - GRUPO AUXILIAR TÉCNICO Sπo atividades de natureza técnico-profissional, para cujo exercício e exigido experiência comprovada na área; V - GRUPO SERVIÇOS GERAIS DE APOIO Sπo atividades de natureza auxiliatória aos demais, necessárias e essenciais de apoio, definidas como gerais; VI - GRUPO DE APOIO ESCOLAR Sπo atividades de natureza educacional; VII - GRUPO SERVIÇO SOCIAL E SA┌DE Sπo atividades de apoio a área de saúde e assistência medico social e outras atividades afins; VllI - GRUPO DE OFICINA E OBRAS PUBLICAS Sπo atividades de apoio aos serviços de obras, engenharia, arquitetura, mecânica e outras atividades afins; IX - GRUPO DE PROCESSAMENTO DE DADOS Sπo atividades na área de processamento de dados. Art. 4º - Para efeitos desta Lei, sπo adotadas as seguintes definições: a) Cargo - é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido ao funcionário, criado por Lei, com denominaçπo própria, numero certo e vencimento específico; 1 b) Código - é a identificaçπo estabelecida para os cargos criados por esta Lei, que tem a seguinte constituiçπo: 1º elemento - indica a sigla do Grupo; 2º elemento - indica a ordem do Grupo a que pertence; 3º elemento - indica o numero de ordem crescente dos cargos no Grupo; 4º elemento - indica o padrπo que define o vencimento básico. Art. 5º - Ficam criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, os cargos a seguir relacionados, com denominaçπo própria, numero definido e código respectivo: Nº DE CARGOS DENOMINAÇAO C╙DIGO 01 Arquiteto TC-03-06- 13 01 Engenheiro TC-03- 05-13 01 Contabilista TC-03-04-12 02 Dentista SS-07-09-12 01 Enfermeiro SS-07- 08-12 03 Medico SS-07-07-12 Nº DE CARGOS DENOMINAÇ├O C╙DIGO 01. Nutricionista SS-07-06-12 01 Sanitarista SS-07-05-12 01 Contabilista Auxiliar TC-03-03-11 01 Restaurador TC-03-02-11 01 Tesoureiro AA-01-08-11 02 Assessor Administrativa AA-01-07-10 01 Agente Tributário DF-02-03-10 01 Técnico Rural TC-01-01-10 01 Laboratorista AT-04-04-10 03 Topografo AT-04-03-10 02 Encarregado Pavimentaçπo 00-08-18-10 04 Oficial Administrativo "B" AA-01-06-09 01 Fiscal "B" DF-02-02-09 04 Desenhista AT-04-02-09 05 Oficial Administrativo "A" AA-01-05-08 01 Auxiliar de Contabilidade AA-01-04-08 01 Tesoureiro Auxiliar AA-01-03-08 06 Fiscal "A" DF-02-01-08 06 Escriturário AA-01-02-07 06 Auxiliar de Enfermagem SS-07-04-07 02 Mecânico 00-08-17-07 25 Operador de Maquina 00-08-16-07 02 Digitador PD-09-01-06 12 Escriturário Auxiliar AA-01-01-06 38 Motorista SG-05-07-06 15 Aux. Serviço Educacional AE-06-01-06 01 Aux. Serviço Social SS-07-03-06 03 Aux. Serviços Médicos SS-07-02-06 01 Chapeador 00-08-15-06 01 Soldador 00-08-14-06 01 Viveirista AT-04-01-05 03 Recepcionista SG-05-06-05 06 Telefonista SG-05-05-05 03 Mecânico Auxiliar 00-08-13-05 2 Nº DE CARGOS DENOMINAÇ├O C╙DIGO 02 Almoxarife 00-08-12-04 10 Carpinteiro 00-08-11-04 01 Eletricista 00-08-10-04 05 Pedreiro 00-08-09-04 02 Pintor Especializado 00-08-08-04 02 Marceneiro 00-08-07-03 03 Continuo SG-05-04-02 03 Vigilante SG~OS-03-02 50 Atendente Social e Nutricional SS-07-01-02 01 Borracheiro 00-08-06-02 10 Calceteiro OO-08~05-02 10 Marroeiro 00-08-04-02 15 Operário Especializado OO~08-03-02 05 Pintor de Obras 00-08-02-02 110 Servente SG-05-02-01 15 Zelador SG-OS~01-01 100 operário OO~08-01-01 445 Professor AE~06-02~ * Paragrafo ┌nico - Os cargos criados neste artigo estπo distribuídos nos Grupos de Atividades constantes no Anexo I que faz parte integrante desta Lei. Art. 6º - As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo sπo descritas no Anexo II que faz parte integrante desta Lei, e inclui as seguintes indicações cargo; grupo; padrπo; atribuições sintética e analítica; condições de trabalho geral e especial, recrutamento: forma e requisitos; lotaçπo. CAPITULO II Do Enquadramento Art. 7º - O enquadramento dos funcionarias nos cargos criados por esta Lei é o constante do Anexo III que fará parte integrante desta Lei. CAPITULO III Do Recrutamento Art. 8º - O recrutamento para ingresso nos cargos do Quadro dos Funcionários, Efetivos do Município, fará-se-a mediante concurso Publico de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos exigidos para cada cargo. § 1º - Concurso Publico é o processo de recrutamento geral para provimento dos cargos existentes no artigo 5º desta Lei. § 2º - As idades mínima e máxima para ingresso no serviço publico municipal sπo fixadas em 18 (dezoito) anos completos e 45 (quarenta e cinco) incompletos, respectivamente. § 3º - Ficam dispensados do limite máximo de idade, os ocupantes de cargos no serviço publico municipal. § 4º - O provimento dos cargos obedecera aos critérios constantes no Anexo II, no que refere-se a forma de recrutamento através de prova de habilitaçπo interna entre os ocupantes de cargos efetivos do Município. CAPITULO IV Dos Vencimentos Art. 10 - A tabela de vencimentos do Quadro de Provimento Efetivo do Município e integrada por 13 padrões de vencimentos cujos valores pecuniários sπo os seguintes: Padrπo Valor em NCZ$ 01 3 349,56 02 367,03 03 385,31 04 404,62 05 445,06 06 489,67 07 538,55 08 592,52 09 711,08 10 853,33 11 1.119,98 12 1.442,28 13 1.874,96 § 1º - Estes valores serπo corrigidos de conformidade com o percentual fixado para o mês de outubro/89. § 2º - A diferença entre um padrπo e outro obedecera os seguintes critérios: a) Do Padrπo 01 ao 04 - 5 % (cinco por cento); b) Do Padrπo 04 ao 08 - 10 % (dez por cento); c) Do Padrπo 08 ao 10 - 20 % (vinte por cento); d) Do Padrπo 10 ao 13 - 30 % (trinta por cento). Art. 11 - O Padrπo básico do cargo de Professor é fixado em NCZ$ 586,00 a contar de 1º de outubro de 1989. CAPμTULO V Da Lotaçπo Art. 12 - Entende-se por lotaçπo o local ou departamento em que o funcionário ira desempenhar as atividades próprias do cargo, a critério da Administraçπo, de acordo com as necessidades de serviço, devidamente fundamentada pelo Secretario ou responsável pela repartiçπo. CAPITULO VI Disposições Finais Art. 13 - Aplicar-se-a o regime da Consolidaçπo das Leis do Trabalho - C.L.T. aos ocupantes de cargos públicos municipais, exceto os funcionários estatutários, ate a implantaçπo do regime jurídico único. Paragrafo único - Aos servidores de que trata este artigo aplicar-se-πo as normas que disciplinam o FGTS e a inscriçπo no Sistema Previdenciário Nacional. Art. 14 - O plano de carreira para os funcionários municipais será instituído quando da implantaçπo do regime jurídico único. Art. 15 - A jornada de trabalho é a constante nas especificações dos cargos no Anexo II. Art. 16 - Nenhum funcionário percebera remuneraçπo superior ao Prefeito Municipal. Paragrafo único - Para os efeitos do disposto neste artigo, entende-se por remuneraçπo, vencimentos e as vantagens percebidas pelo funcionário a qualquer titulo, dos cofres públicos municipais. Art. 17 - Os concursos públicos terπo a validade de ate 2 (dois) anos, contados da data de sua homologaçπo. Paragrafo único - O prazo de validade a que refere-se este artigo será fixado no Edital de Concurso Publico para o provimento dos cargos. Art. 18 - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. 4 Art. 19 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE OUTUBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 10 . 1989


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