LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3952

LEI MUNICIPAL Nº 3.952 Concede auxilio financeiro as Creches da Vila SΓo SebastiΓo e da Vila Santa Terezinha, no valor de NCZ$ 25.000,00 para cada uma. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) as Creches da Vila SΓo SebastiΓo e da Vila Santa Terezinha, mantidas pela Caritas Paroquial Nossa Senhora de Fatima - Caritas Diocesana de Passo Fundo, sendo NCZ$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados novos) para cada uma, a ser pago no exercício de 1990, para encargos com sua manutençΓo. Art. 2º - A despesa decorrente deste auxilio correra a conta da rubrica seguinte, do Orçamento para 1990: 1200 - Encargos Gerais do Município 1201 - Encargos Gerais do Município Atividade 2.054 - Encargos Gerais do Município Rubrica 3.1.3.3 - Encargos-CORSAN,CRT e outros Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE DEZEMBRO DE 1989. a)RUY GABRIEL CARRARD PREFEITO em Exercício a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3951

LEI MUNICIPAL Nº 3.951 Autoriza a destinaçπo de 20% da arrecadaçπo do IPVA a órgπos de Segurança Publica do Município. RUY GABRIEL CARRARD, VICE-PREFEITO MUNICIPAL no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a destinar, no exercício de 1990, 20 % (vinte por censo) da arrecadaçπo mensal do IPVA Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, da cota que cabe ao Município, para os órgπos de Segurança Publica sediados no Município. Art. 2º Para cumprimento do disposto nesta Lei, aplica-se no que couber, o Decreto Executivo nº 024/89, de 15.05.89, que regulamentou a Lei Municipal nº 3.823, de 21.03.89. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo própria do Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE DEZEMBRO DE 1989. a)RUI GABRIEL CARRARD PREFEITO em Exercício a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3950

LEI MUNICIPAL Nº 3.950 Autoriza transferencia de imóvel a CHAPASUL Industria e Comercio de Equipamentos Ltda. LEODI IRANI ALTMANN, PRESIDENTE DA C∞MARA DE VEREADORES no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo a CHAPASUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., uma área de 6.800,00 m², localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, de propriedade do Município de Carazinho, na Rua C, distante 290,00 m da esquina com a Rua I, no Setor 13, Quadra 03, Lote 07, com as seguintes confrontações: à Noroeste com a extensπo de 80,00 m com o Município de Carazinho; à Sudeste, com 80,00 m com a Rua C; à Nordeste, com 80,00 m com o Município de Carazinho e à Sudoeste com 85,00 m José Aldomir Eitelwein (Lote 04),conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei, matriculada no Oficio de Registro de imóveis de Carazinho sob nº 16.270, fls. 01, Lº 2-RG. Art. 2º - A área ora daoda devera ser destinada à instalaçπo de uma industria e comercio de equipamentos, tais como perfis de chapas, maquinas e equipamentos mecânicos, hidráulicos, ferros, etc., Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da industria. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606, de 19.03.87. Art. 4º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 3º desta Lei. Art. 5º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE DEZEMBRO DE 1989. a)LEODI IRANI ALTMANN Prefeito em Exercicio a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3949

LEI MUNICIPAL Nº 3.949 Autoriza concessπo de auxilio financeiro para o Transporte Universitário, no valor de NCZ$ 240.000,00 para o ano de 1990. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo do Município autorizado a auxiliar no Transporte Universitário dos Estudantes de Carazinho, no percurso Carazinho-Passo Fundo, com o valor de NCZ$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzados novos), no exercício de 1990. Art. 2º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, aplicase, no que couber, o Decreto Executivo nº 09/89, de 20.03.89, que regulamentou a Lei Municipal nº 3.785, de 12.12.88. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo própria do Orçamento do Município para o exercício de 199O. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3948

LEI MUNICIPAL Nº 3.948 Orça a Receita e Fixa a Despesa da CAPSEM - Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, para o exercício de 1990. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho - CAPSEM, para o exercício de 1990 é orçada em NCZ$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil cruzados novos) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1. Receita Patrimonial..... NCZ$ 400.000,00 1.2. Transferências Correntes.. NCZ$ 6.083.000,00 1.3. Receitas Diversas...... NCZ$ 17.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1. Amortizaçπo de Empréstimos Concedidos. NCZ$ 100.000,00 TOTAL DA RECEITA NCZ$ 6.600.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em NCZ$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil cruzados novos) e será realizada de acordo com os quadros das dotações por órgπos do governo e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexo que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a: I - Efetuar Operações de Crédito por antecipaçπo de receita na conformidade com o Artigo 165, § 8º da Constituiçπo do Brasil; II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada (Art. 165, § 8º da Constituiçπo do Brasil e Artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4320 de 17.03.64). Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3947

LEI MUNICIPAL Nº 3.947 DISP∩E SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Carazinho, para o triênio 1990/1992, em conformidade com o disposto no artigo 165 § 1º da constituiçπo da Republica e com o artigo 54 da Lei Orgânica do Município, discriminado nos Quadros e Anexos que integram esta Lei, prevê aplicações de recursos no montante de NCZ$ 110.313.400,00 (cento e dez milhões, trezentos e treze mil e quatrocentos cruzados novos), assim distribuidos: DISTRIBUIÇ├O 1990 1991 1992 ADM DIRETA 36.837.800,00 36.737.800,00 36.737.800,00 TOTAL 110.313.400,00 TOTAIS 36.837.800,00 36.737.800,00 36.737.800,00 TOTAL 110.313.400,00 Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despesas, no triênio, sπo das seguintes origens: DISTRIBUIÇ├O ORIGENS DOS RECURSOS TOTAL NORMAIS OP.CREDITO ADMINISTRAÇ├O DIRETA 85.533.400,00 24.780.000,00 110.313.400,00 TOTAIS 85.533.400,00 24.780.000,00 110.313.400,00 Art. 3º - A realizaçπo das despesas de capital obedecera, em cada exercício, as normas estabelecidas para execuçπo do respectivo orçamento anual. Art. 4º - Considera-se automaticamente reajustado o presente orçamento pelos procedimentos tomados para execuçπo do Orçamento Anual. Art. 5º - Os valores referentes aos exercícios de 1991 e 1992 estimados a preços de 1989, serπo corrigidos monetariamente por ocasiπo da elaboraçπo dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios. Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3946

LEI MUNICIPAL Nº 3.946 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICμPIO DE CARAZINHO PARA O EXERCμCIO DE 1990. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho para o exercício de 1990 é orçada em NCZ$ 103.727.700,00 (cento e três milhões, setecentos e vinte e sete mil e setecentos cruzados novos) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1. Receita Tributaria NCZ$ 12.450.200,00 1.2. Receita Patrimonial NCZ$ 4.270.000,00 1.3. Receita Industrial NCZ$ 14.000,00 1.4. Transferências Correntes NCZ$ 77.648.500,00 1.5. Receitas Diversas NCZ$ 965.000,00 NCZS95.347.700,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1. Operações de Credito NCZ$ 8.260.000,00 2.2. Alienaçπo de Bens NCZ$ 120.000,00 NCZ$ 8.380.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA NCZ$ 103.727.700,00 Art. 2º - a despesa É fixada em NCZ$ 103.727.700,00 (cento e três milhões, setecentos e vinte e sete mil e setecentos cruzados novos) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar Operações de Credito por antecipaçπo da Receita, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada (Art.165, § 8º da CF); II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares ate o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da despesa (Art. 165, § 8º da CF e Arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4320). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1990 revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3945

LEI MUNICIPAL Nº 3.945 Concede auxilio financeiro a Banda Marcial La Salle, no valor de NCZ$ 20.000,00 no ano de 1990. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos) à Banda Marcial La Salle, desta cidade, a ser pago no exercício de 1990, para encargos com a sua manutençπo. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo própria do Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3944

LEI MUNICIPAL Nº 3.944 Concede auxilio financeiro à Banda Municipal Astério Canuto de Souza, no valor de NCZ$ 20.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos) à Banda Municipal Astério Canuto de Souza, desta cidade, a ser pago no exercício de 1990, para encargos com sua manutençπo. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo própria do Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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01 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3943

LEI MUNICIPAL Nº 3.943 Concede auxilio financeiro à Associaçπo de Pais e Amigos dos excepcionais-APAE, no valor de NCZ$ 30.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos) à Associaçπo de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, desta cidade, a ser pago no exercício de 1990, para encargos com sua manutençπo. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo própria do Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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12 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3942

LEI MUNICIPAL Nº 3.942 Concede auxilio financeiro a Associaçπo Brasileira de Combate ao Alcoolismo - ABCAL, no valor de NCZ$ 8.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º _ É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 8.000,00 (oito mil cruzados novos) a Associaçπo Brasileira de Combate ao alcoolismo - ABCAL, desta cidade, a ser pago no exercício de 1990, para encargos com sua manutençπo. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo própria do Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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12 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3941

LEI MUNICIPAL Nº 3.941 Concede auxilio Financeiro à Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, no valor de NCZ$ 10.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos) a Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, a ser pago no exercício de 1990, para encargos com sua manutençπo. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo própria do Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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01 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3940

LEI MUNICIPAL Nº 3.940 Concede auxilio financeiro a Uniπo Carazinhense de Estudantes - UCE, no valor de NCZ$ 5.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos) a Uniπo Carazinhense de Estudantes - UCE, a ser pago no exercício de 1990, para encargos com sua manutençπo. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo própria do Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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19 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3939

LEI MUNICIPAL Nº 3.939 Concede auxilio financeiro ao Colégio Nossa Senhora da Glória, no valor de NCZ$ 40.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido auxilio financeiro ao Colégio Nossa Senhora da Glória, desta cidade, no valor de NCZ$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados novos), para ser pago no exercício de 1990. Art. 2º - O auxilio de que trata esta Lei terá a seguinte aplicaçπo: NCZ$ 30.000,00 para o curso de habilitaçπo ao magistério, e NCZ$ 10.000,00 para aquisiçπo de livros, mapas e material de esportes. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotações própria do orçamento para o exercício de 1990. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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01 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3938

LEI MUNICIPAL Nº 3.938 Concede auxilio financeiro a Creche Particular Padre Gildo, no valor mensal de três salários mínimos. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro a Creche Padre Gildo, sita no Bairro Oriental desta cidade, mantida pelo Patronato Santo Antonio desta cidade, a ser pago no exercício de 1990, no valor mensal equivalente a três salários mínimos regionais. Paragrafo único - Sempre que o salário mínimo se alterar, o auxilio previsto neste artigo será corrigido, de modo a manter a equivalência nele previsto. Art. 2º - A despesa decorrente desta lei correra à conta do Orçamento do Município para o exercício de 1990, na seguinte rubrica: 1100 - Secretaria Municipal do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária 1102 - Departamento Municipal do Bem Estar Social - DEMBES - Atividade 2.053 Manutençπo do DEMBES - Código 3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 12 . 1989


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