LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3948

LEI MUNICIPAL Nº 3.948 Orça a Receita e Fixa a Despesa da CAPSEM - Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, para o exercício de 1990. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho - CAPSEM, para o exercício de 1990 é orçada em NCZ$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil cruzados novos) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1. Receita Patrimonial..... NCZ$ 400.000,00 1.2. Transferências Correntes.. NCZ$ 6.083.000,00 1.3. Receitas Diversas...... NCZ$ 17.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1. Amortizaçπo de Empréstimos Concedidos. NCZ$ 100.000,00 TOTAL DA RECEITA NCZ$ 6.600.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em NCZ$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil cruzados novos) e será realizada de acordo com os quadros das dotações por órgπos do governo e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexo que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a: I - Efetuar Operações de Crédito por antecipaçπo de receita na conformidade com o Artigo 165, § 8º da Constituiçπo do Brasil; II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada (Art. 165, § 8º da Constituiçπo do Brasil e Artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4320 de 17.03.64). Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3947

LEI MUNICIPAL Nº 3.947 DISP∩E SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Carazinho, para o triênio 1990/1992, em conformidade com o disposto no artigo 165 § 1º da constituiçπo da Republica e com o artigo 54 da Lei Orgânica do Município, discriminado nos Quadros e Anexos que integram esta Lei, prevê aplicações de recursos no montante de NCZ$ 110.313.400,00 (cento e dez milhões, trezentos e treze mil e quatrocentos cruzados novos), assim distribuidos: DISTRIBUIÇ├O 1990 1991 1992 ADM DIRETA 36.837.800,00 36.737.800,00 36.737.800,00 TOTAL 110.313.400,00 TOTAIS 36.837.800,00 36.737.800,00 36.737.800,00 TOTAL 110.313.400,00 Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despesas, no triênio, sπo das seguintes origens: DISTRIBUIÇ├O ORIGENS DOS RECURSOS TOTAL NORMAIS OP.CREDITO ADMINISTRAÇ├O DIRETA 85.533.400,00 24.780.000,00 110.313.400,00 TOTAIS 85.533.400,00 24.780.000,00 110.313.400,00 Art. 3º - A realizaçπo das despesas de capital obedecera, em cada exercício, as normas estabelecidas para execuçπo do respectivo orçamento anual. Art. 4º - Considera-se automaticamente reajustado o presente orçamento pelos procedimentos tomados para execuçπo do Orçamento Anual. Art. 5º - Os valores referentes aos exercícios de 1991 e 1992 estimados a preços de 1989, serπo corrigidos monetariamente por ocasiπo da elaboraçπo dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios. Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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01 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3946

LEI MUNICIPAL Nº 3.946 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICμPIO DE CARAZINHO PARA O EXERCμCIO DE 1990. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho para o exercício de 1990 é orçada em NCZ$ 103.727.700,00 (cento e três milhões, setecentos e vinte e sete mil e setecentos cruzados novos) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1. Receita Tributaria NCZ$ 12.450.200,00 1.2. Receita Patrimonial NCZ$ 4.270.000,00 1.3. Receita Industrial NCZ$ 14.000,00 1.4. Transferências Correntes NCZ$ 77.648.500,00 1.5. Receitas Diversas NCZ$ 965.000,00 NCZS95.347.700,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1. Operações de Credito NCZ$ 8.260.000,00 2.2. Alienaçπo de Bens NCZ$ 120.000,00 NCZ$ 8.380.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA NCZ$ 103.727.700,00 Art. 2º - a despesa É fixada em NCZ$ 103.727.700,00 (cento e três milhões, setecentos e vinte e sete mil e setecentos cruzados novos) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgπos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar Operações de Credito por antecipaçπo da Receita, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada (Art.165, § 8º da CF); II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares ate o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da despesa (Art. 165, § 8º da CF e Arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4320). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1990 revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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01 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3945

LEI MUNICIPAL Nº 3.945 Concede auxilio financeiro a Banda Marcial La Salle, no valor de NCZ$ 20.000,00 no ano de 1990. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos) à Banda Marcial La Salle, desta cidade, a ser pago no exercício de 1990, para encargos com a sua manutençπo. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo própria do Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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01 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3944

LEI MUNICIPAL Nº 3.944 Concede auxilio financeiro à Banda Municipal Astério Canuto de Souza, no valor de NCZ$ 20.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos) à Banda Municipal Astério Canuto de Souza, desta cidade, a ser pago no exercício de 1990, para encargos com sua manutençπo. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo própria do Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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01 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3943

LEI MUNICIPAL Nº 3.943 Concede auxilio financeiro à Associaçπo de Pais e Amigos dos excepcionais-APAE, no valor de NCZ$ 30.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos) à Associaçπo de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, desta cidade, a ser pago no exercício de 1990, para encargos com sua manutençπo. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo própria do Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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12 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3942

LEI MUNICIPAL Nº 3.942 Concede auxilio financeiro a Associaçπo Brasileira de Combate ao Alcoolismo - ABCAL, no valor de NCZ$ 8.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º _ É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 8.000,00 (oito mil cruzados novos) a Associaçπo Brasileira de Combate ao alcoolismo - ABCAL, desta cidade, a ser pago no exercício de 1990, para encargos com sua manutençπo. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo própria do Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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12 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3941

LEI MUNICIPAL Nº 3.941 Concede auxilio Financeiro à Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, no valor de NCZ$ 10.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos) a Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, a ser pago no exercício de 1990, para encargos com sua manutençπo. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo própria do Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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01 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3940

LEI MUNICIPAL Nº 3.940 Concede auxilio financeiro a Uniπo Carazinhense de Estudantes - UCE, no valor de NCZ$ 5.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de NCZ$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos) a Uniπo Carazinhense de Estudantes - UCE, a ser pago no exercício de 1990, para encargos com sua manutençπo. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo própria do Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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19 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3939

LEI MUNICIPAL Nº 3.939 Concede auxilio financeiro ao Colégio Nossa Senhora da Glória, no valor de NCZ$ 40.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido auxilio financeiro ao Colégio Nossa Senhora da Glória, desta cidade, no valor de NCZ$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados novos), para ser pago no exercício de 1990. Art. 2º - O auxilio de que trata esta Lei terá a seguinte aplicaçπo: NCZ$ 30.000,00 para o curso de habilitaçπo ao magistério, e NCZ$ 10.000,00 para aquisiçπo de livros, mapas e material de esportes. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotações própria do orçamento para o exercício de 1990. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3938

LEI MUNICIPAL Nº 3.938 Concede auxilio financeiro a Creche Particular Padre Gildo, no valor mensal de três salários mínimos. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro a Creche Padre Gildo, sita no Bairro Oriental desta cidade, mantida pelo Patronato Santo Antonio desta cidade, a ser pago no exercício de 1990, no valor mensal equivalente a três salários mínimos regionais. Paragrafo único - Sempre que o salário mínimo se alterar, o auxilio previsto neste artigo será corrigido, de modo a manter a equivalência nele previsto. Art. 2º - A despesa decorrente desta lei correra à conta do Orçamento do Município para o exercício de 1990, na seguinte rubrica: 1100 - Secretaria Municipal do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária 1102 - Departamento Municipal do Bem Estar Social - DEMBES - Atividade 2.053 Manutençπo do DEMBES - Código 3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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19 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3937

LEI MUNICIPAL Nº 3.937 Autoriza o Município a subscrever ações para aumento de capital da Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR no valor de NCZ$ 7.000.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a subscrever ações para aumento de capital social da CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR, ate o valor de NCZ$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzados novos). Art. 2º - A subscriçπo deste aumento de capital destina-se a gerar recursos para a ELETROCAR S.A. indenizar os proprietários que tiveram suas terras desapropriadas para a construçπo da Usina do Pinhalzinho. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei, oriunda da integralizaçπo da subscriçπo autorizada, correra a conta de dotaçπo própria no Orçamento do Município para o exercício de 1990. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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13 . 04 . 2007

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19 . 12 . 1989


Lei Municipal Nº 3936

LEI MUNICIPAL Nº 3.936 Estabelece normas para arrecadaçΓo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO DO MUNICμPIO DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano será arrecadado, em cada exercicio, de uma só vez no mês de competência. Art. 2º - É instituído o mês de janeiro como mês de competência para efeitos do disposto nesta Lei. Art. 3º - A arrecadaçΓo do Imposto Predial e territorial Urbano processar-se-á da seguinte forma: I - pelo valor de lançamento, quando pago de uma só vez, no mês de competência; II - quando o pagamento for parcelado, pelo valor do lançamento dividido em parcelas fixadas por Decreto Executivo, atualizadas, cada uma delas, pelo coeficiente de variaçΓo do BTN na data do pagamento, calculadas a contar do mês de competência. Art. 4º - Os pagamentos fora dos prazos fixados nos termos desta Lei ficam sujeitos, alem da correçΓo monetária, a incidência dos juros e penalidades fixadas em lei. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo e produzira efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990. Art. 6º - Revogam-se as disposiç∙es em contrario, especialmente o artigo 15 e seu paragrafo único, da Lei Complementar nº 02/84, de 27.12.84. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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13 . 04 . 2007

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29 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3935

LEI MUNICIPAL Nº 3.935 Cria o Valor Padrπo Municipal - VPM, em substituiçπo ao Valor de Referencia - VR. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o VALOR PADR├O MUNICIPAL - VPM, que servira como base de calculo nos Tributos Municipais e Penalidades instituídas em Lei, a partir do exercício de 1990, em substituiçπo ao Valor de Referencia - VR, instituído pelo Governo Federal. Art. 2º - O valor do Valor Padrπo Municipal - VPM, é fixado em NCZ$ 400,00 (quatrocentos cruzados novos). Paragrafo único - O mês de janeiro de 1990 é considerado como de competência para o valor fixado neste artigo. Art. 3º - O Executivo Municipal, mediante Decreto, atualizara a partir de fevereiro de 1990, mensalmente, o valor do VPM, pelo coeficiente de variaçπo do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou o que vier a substitui-lo, calculado a contar do mês de competência previsto no paragrafo único do artigo desta Lei. Art. 4º - Revogadas disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1989


Lei Municipal Nº 3934

LEI MUNICIPAL Nº 3.934 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de NCZ$ 17.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE Do SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho no valor de NCZ$ 17.000,00 (dezessete mil cruzados novos) para suplementaçΓo das seguintes verbas: 0100 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Código 4120.0101-008 - Equip.Mat. Permanente...... NCZ$ 12.000,00 1100 - SEC.MUN.TRABALHO, HABIT.E AÇΘO COMUNIT°RIA 1101 - GABINETE DO SECRETARIO Código 4211.1101-186 - AquisiçΓo de Imóveis....... NCZ$ 5.000,00 Total...................... NCZ$ 17.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura de credito suplementar aberto pelo artigo anterior a arrecadaçΓo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE NOVEMBRO DE 1989. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1989


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