LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2170

LEI MUNICIPAL Nº 2170 Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Acordo com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para a ampliaçπo do Grupo Escolar "EDUARDO GRAEFF" da Vila Princesa. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Acordo com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para a ampliaçπo do Grupo Escolar "EDUARDO GRAEFF" da Vila Princesa, nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE AGOSTO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1968


Lei Municipal Nº 2169

LEI MUNICIPAL Nº 2169 Extingue o cargo de encadernador, criando mais um cargo de Servente. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o cargo de ENCADERNADOR, padrão 3, constante da Lei Municipal nº 2107 de 29 de dezembro de 1967, criando mais um cargo de SERVENTE, padrão I, reestruturado pela mesma Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JULHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 1968


Lei Municipal Nº 2168

LEI MUNICIPAL Nº 2168 Autoriza venda de veículos usados. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante edita, dois veículos velhos, de propriedade da Prefeitura Municipal, com as seguintes características: a) - um caminhπo Internacional - ano de fabricaçπo 1942 - em mau estado de conservaçπo; b) - um caminhπo Chevrolet - ano de fabricaçπo 1942 com motor 1950. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JULHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 1968


Lei Municipal Nº 2167

LEI MUNICIPAL Nº 2167 Autoriza doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, um imóvel, prédio e instalaçΓo, onde funciona a Escola Municipal da Vila Rica, nesta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DE EDUCAÇΘO, uma área de terra de dois mil e quatrocentos metros quadrados (2.400 m²) com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com a rua nº 2, medindo quarenta metros (40 m); ao Sul, com o lote nº 5, com quarenta metros (40 m), igualmente; a Leste, com a Mitra Diocesana de Passo Fundo, medindo sessenta metros (60 m); e, a Oeste, com a rua nº 6, medindo, igualmente, sessenta (60) metros, área essa adquirida de Vergílio Garcia Dias e Sezefredo Marcondes, situada na Vila Rica, arrabalde desta cidade, conforme escritura nº 139, Livro 21-A, do Tabelionato desta cidade, onde se encontra edificada uma Escola Municipal, com 5 salas de aula, devidamente instaladas. Art. 2º - A doaçΓo ao Governo do Estado, a que se refere o artigo anterior é para fins de conseguir seja referida Escola transformada em grupo Escolar. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JULHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER A CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 1968


Lei Municipal Nº 2166

LEI MUNICIPAL Nº 2166 Autoriza permuta de uma área de 160 m². ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, uma área de cento e sessenta metros quadrados (160 m²), por uma de igual dimensπo,localizada no prolongamento da Rua Carlos Barbosa com a Joπo Pessoa, nesta cidade, e de propriedade do Sr. Antônio da Rocha Silveira, visto a Prefeitura ter ocupado para o prolongamento da Rua Carlos Barbosa exatamente um triângulo igual do terreno de propriedade do Sr. Rocha, ao remanescente, de propriedade da Prefeitura Municipal, conforme assinala o croquis, devendo ser permutada a área assinalada "ABB" pela área "CDD", que sπo exatamente iguais, sendo que esta última é a que fôra cedida pelo proprietário Sr. Rocha, para a retificaçπo da rua. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JULHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 1968


Lei Municipal Nº 2165

LEI MUNICIPAL Nº 2165 Autoriza assinar Termo de Acordo com a Comunidade Católica de Sπo Bento. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar um Termo de Acordo com a COMUNIDADE CAT╙LICA DE S├O BENTO, regulamentando o uso do Cemitério Municipal da Vila de Sπo Bento, neste Município, administrando o uso do mesmo e zelando pelo seu aspecto material, devendo ainda, por ser observadas as cláusulas constantes do Termo anexo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JULHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 1968


Lei Municipal Nº 2164

LEI MUNICIPAL Nº 2164 Dá denominação a uma rua da Vila Alvorada, arrabalde desta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A rua nº 2 do loteamento da Vila Alvorada, nesta cidade, passa a denominar-se de AVENIDA LÉO NEULS, como homenagem póstuma a esse cidadão recentemente falecido, antigo morador desta cidade e que prestou relevante trabalho à Comuna. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JULHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 1968


Lei Municipal Nº 4235

LEI MUNICIPAL Nº 4.235 Insere dispositivos na Lei Complementar nº 03/85. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 108 e 111 da Lei Complementar nº 03/85 (Codigo de Posturas do Município), passam a ter a seguinte redaçπo: "Art. 108 - A exceçπo prevista no artigo 107, quanto a abertura em domingos e feriados, nπo se aplica aos estabelecimentos comerciais de gênero alimentícios, atendidos pelos respectivos proprietários e/ou seus familiares. Paragrafo único - Para efeito do disposto no presente artigo, entende-se por familiares os cônjuges e seus filhos. Art. 111 - Em caso de infrações das disposições dos artigos 107, 108 e 110 deste Codigo, será aplicada multa de 10 (dez) Valores do Padrπo Municipal (VPM), acrescido de 50% (cinqüenta por cento) a cada reincidência." Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4234

LEI MUNICIPAL Nº 4.234 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. AYLTON DE JESUS MARTINS DE MAGALH├ES. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. AYLTON DE JESUS MARTINS DE MAGALH├ES, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4233

LEI MUNICIPAL Nº 4.233 Concede o Titulo de Cidadπo Emérito de Carazinho ao Sr. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Emérito de Carazinho ao Sr. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4232

LEI MUNICIPAL Nº 4.232 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 26.775.416,44. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 26.775.416,44 (vinte e seis milhões, setecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis cruzeiros e quarenta e quatro centavos) para suplementaçπo das seguintes verbas do Orçamento vigente: 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0505 - Ensino Fundamental Cód. 3120.080 - Material de Consumo............ CR$ 300.000,00 0510 - Biblioteca Publica Municipal Cód. 3120.096 - Material de Consumo............ CR$ 190.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0604 - Depto.Limpeza Publica Cód. 3132.198 - Serviços e Encargos-Codecar.... CR$ 5.500.000,00 0606 - Depto.Mun.Estradas de Rodagem Cód. 3120.128 - Material de Consumo............ CR$ 5.000.000,00 Cód. 3132.129 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 200.000,00 Vias Urbanas Cód. 4110.138 - Obras Pav.Av./Ruas............. CR$ 5.985.416,44 07 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0702 - Depto.Assistência Medica Cód. 3120.146 - Material de Consumo............ CR$ 250.000,00 Cód. 3132.147 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 800.000,00 0703 - DEMBES Cód. 3132.154 - Outros Serv.Enc.Creches........ CR$ 600.000,00 Cód. 3120.218 - Mat.de Consumo-Lei 4.204....... CR$ 650.000,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 3133.183 - Encargos: Seg.Loc.Corsan,etc... CR$ 6.300.000,00 Cód. 3281.190 - Contribuiçπo do PASEP.......... CR$ 1.000.000,00 TOTAL.......................... CR$ 26.775.416,44 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar, aberto pelo artigo anterior: a) Arrecadaçπo a maior do corrente exercício no valor de................................................ CR$ 500.000,00 b) Reduçπo das seguintes verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito Cód. 4211.204 - Aquis.Áreas/Terr.Urbanos....... CR$ 7.100.000,00 0202 - Sub-Prefeituras Cód. 3120.014 - Material de Consumo............ CR$ 69.082,60 Cód. 3132.015 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 12.979,51 Cód. 4110.201 - Obras Instal.Poços Artes....... CR$ 448.583,66 0203 - Consultoria Jurídica Cód. 3120.019 - Material de Consumo............ CR$ 28.273,00 Cód. 3132.020 - Outros Serv.Encargos........... CR$ 26.890,00 03 - SEC.MUN.ADMINISTRAÇ├O 0302 - Depto.de PessoalCód. 3120.033 - Material de 1 Consumo............ CR$ 149.514,00 Cód. 3132.034 - Outros Serv.Encargos........... CR$ 196.814,00 04 - SEC.MUN.FAZENDA 0401 - Gabinete do Secretario Cód. 3120.038 - Material de Consumo............ CR$ 500.000,00 Cód. 3132.039 - Outros Serv.Encargos........... CR$ 200.000,00 0402 - Depto.Arrec.e Cadastro Cód. 3120.042 - Material de Consumo............ CR$ 150.000,00 0403 - Depto.de Contabilidade Cód. 3120.045 - Material de Consumo............ CR$ 248.057,00 0404 - Depto.de Compras Cód. 3120.049 - Material de Consumo............ CR$ 39.561,55 Cód. 3132.050 - Outros Serv.Encargos........... CR$ 6.881,29 0405 - Depto.de Fiscalizaçπo Cód. 3120.052 - Material de Consumo............ CR$ 84.435,15 05 - SEC.MUN.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 0501 - Gabinete da Secretaria Cód. 3132.060 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 48.838,41 0503 - Conselho Mun.Educaçπo Cód. 4120.074 - Equip.Mat.Permanente........... CR$ 65.200,00 0504 - Depto.Merenda Escolar Cód. 3120.075 - Material de Consumo............ CR$ 60.699,00 Cód. 3132.076 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 59.960,00 0505 - Ensino Fundamental Cód. 3132.081 - Outros Serv.Encargos........... CR$ 5.000.000,00 Cód. 4110.082 - Obras e Instalações............ CR$ 129.055,00 0508 - Conselho Mun.Desportos Cód. 3120.088 - Material de Consumo............ CR$ 54.865,00 Cód. 3132.089 - Outros Serv.Encargos........... CR$ 500.000,00 Cód. 3132.207 - Encargos c/Arbitragens......... CR$ 1.100.000,00 Cód. 4211.214 - Aquis.Área-Quadra Esportes..... CR$ 1.200.000,00 0509 - Museu Mun.Pedro Vargas Cód. 3120.091 - Material de Consumo............ CR$ 100.000,00 Cód. 3132.092 - Outros Serv.Encargos........... CR$ 35.201,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0602 - Depto.de Engenharia e Topografia Cód. 3120.110 - Material de Consumo............ CR$ 27.817,00 Cód. 3132.111 - Outros Serv.Encargos........... CR$ 10.500,00 0604 - Depto.Limpeza Publica Cód. 3120.119 - Material de Consumo............ CR$ 356.813,00 0607 - Depto.Mun.de Transito Cód. 4120.133 - Material de Consumo............ CR$ 52.880,20 Cód. 3132.134 - Outros Serv.Encargos........... CR$ 59.774,57 0608 - Vias Urbanas Cód. 4110.137 - Obras Instal.Urbanizaçπo....... CR$ 473.402,20 07 - SEC.MUN.SA┌DE,MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0701 - Gabinete do Secretario Cód. 3132.141 - Outros Serv.Encargos........... CR$ 200.000,00 Cód. 3133.142 - Encargo:Camp.Comb.Ratos........ CR$ 476.000,00 0703 - DEMBES Cód. 3120.151 - Material de Consumo............ CR$ 100.000,00 Cód. 3120.153 - Material de Consumo-Creches.... CR$ 250.000,00 08 - SEC.MUN.AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0804 - Parque Exposições da Várzea Cód. 3120.174 - Material de Consumo............ CR$ 2 354.120,00Cód. 3132.175 - Outros Serviços Encargos....... CR$ 236.599,00 Cód. 4110.176 - Obras e Instalações............ CR$ 2.500.000,00 09 - SEC.MUN.PLANEJAMENTO 0901 - Gabinete do Secretario Cód. 3132.180 - Outros Serv.Encargos........... CR$ 100.000,00 10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cód. 3134.184 - Encargos:Vale Transporte....... CR$ 3.462.620,00 TOTAL.......................... CR$ 26.775.416,44 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4231

LEI MUNICIPAL Nº 4.231 Outorga a distinçπo de mérito "O Bombeador" ao Sr. SEBASTIÃO OLEGARIO HAEFFNER. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgada a distinçπo de mérito "0 Bombeador" ao Sr. SEBASTI├O OLEGARIO HAEFFNER, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4230

LEI MUNICIPAL Nº 4.230 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. ODILLO GOMES. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. ODILLO GOMES, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4229

LEI MUNICIPAL Nº 4.229 Autoriza abertura de um credito especial no Orçamento da Câmara Municipal no valor de Cr$ 300.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza a abrir um credito especial no Orçamento da Câmara Municipal de Carazinho, no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a contribuiçπo ao Hospital de Caridade de Carazinho. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0101. 007 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEEF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1991


Lei Municipal Nº 4228

LEI MUNICIPAL Nº 4.228 Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos do Município. Paragrafo único - Excluem-se dos dispositivos desta Lei, os membros do Magistério Publico Municipal, por possuírem Plano de Carreira próprio, instituído através da Lei Municipal nº 3.920/89. Art. 2º - A carreira dos Servidores Públicos Efetivos do Município tem por base: I - Profissionalizaçπo. II - Qualidades pessoais, formaçπo adequada e atualizaçπo constante. III - Acessos sucessivos na carreira. IV - Remuneraçπo condigna. V - Existência de condições ambientais de trabalho pessoal coadjuvante qualificado e equipamento de trabalho adequado. VI - Progressπo na carreira mediante critério de antiguidade e merecimento. VII - Valorizaçπo da qualificaçπo decorrente de cursos e estágios, atualizaçπo, aperfeiçoamento e especializaçπo. Art. 3º - O Plano base de Carreira dos Servidores Efetivos do Município constitiu-se de padrões, providos de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 3.923/89, que reorganiza o Plano de Classificaçπo de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município; fixa a tabela de vencimentos e da outras providencias e as alterações nela introduzidas, estruturadas em 7 (sete) classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe. Paragrafo único - As classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, constituem a linha horizontal de promoçπo. Art. 4º - O calculo dos vencimentos correspondentes aos padrões estruturados em classes dispostas gradualmente, será feito, multiplicando-se o valor de cada padrπo pelo coeficiente correspondente a classe a qual pertencer o servidor de acordo com a seguinte progressπo: A - 1.00 B - 1.10 C - 1.20 D - 1.30 E - 1.40 F - 1.50 G - 1.60 Art. 5º - Os servidores efetivos do Município serπo classificados com vigência a partir de 1º de janeiro de 1992, automaticamente, nas classes acima, obedecido o seguinte critério: Com tempo de serviço prestado ao Município: Ate 5 anos - A 5 a 10 anos - B 10 a 15 anos - C 15 a 20 anos - D 1 20 a 25 anos - E 25 a 30 anos - F Acima de 30 anos - G Art. 6º - O critério para a promoçπo por tempo de serviço, será o da antiguidade, pelo tempo efetivo do servidor, após o seu ingresso no quadro funcional, ou na classe a que pertencer. Art. 7º - A promoçπo por merecimento é a demonstraçπo por parte do servidor de seu fiel cumprimento dos deveres e da eficiência no exercício do cargo, bem como da continua atualizaçπo e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades, avaliados mediante um conjunto de dados objetivos. Paragrafo único - O merecimento é adquirido na classe; promovido o servidor, recomeçara a apuraçπo de nova promoçπo a contar da nova classe obedecendo o interstício mínimo de 3 anos. Art. 8º - O servidor que for nomeado para cargo de padrπo superior na escala vertical, será enquadrado na mesma classe a que pertencia no padrπo anterior. Art. 9º - As promoções serπo efetivadas durante o mês de janeiro. Paragrafo único - Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor aposentado, ou que vier a falecer, sem que se tenha efetivado a promoçπo que lhe couber. Art. 10 - A promoçπo por merecimento será aferida pela demonstraçπo de desempenho do servidor na classe a que pertencer, de conformidade com os registros existentes, apurados no período de interstício mínimo, com data base de janeiro de cada ano. Art. 11 - A Secretaria da Administraçπo, através do Departamento de Pessoal, fornecera copia anualmente a cada servidor, tendo em vista as promoções e respectivos assentamentos funcionais. Art. 12 - O Município, visando a melhor qualificaçπo do servidor estável, estimulara e facilitara a freqüência em cursos de formaçπo, aperfeiçoamento, especializaçπo e outras atividades de atualizaçπo funcional. Art. 13 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE DEZEMBRO DE 1991. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 1991


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1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.