LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2200

LEI MUNICIPAL Nº 2200 Autoriza a participar do Município na CINTER - Companhia Intermunicipal de Desenvolvimento no Rio Grande do Sul -, em organizaçπo, a constituiçπo de uma sociedade por ações com outros municípios da regiπo e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a organizar, nos termos do art. 145 da Constituiçπo do Estado, uma sociedade, por ações sob a denominaçπo de CINTER - Companhia Intermunicipal de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul, com um capital de NCr$ 1.630.000,00 (um milhπo seiscentos e trinta mil cruzeiros novos); a subscrever três mil, duzentos e oito (3.208) ações deste capital, no valor nominal de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos) cada uma, sendo 415 ordinárias e 2793 preferenciais, bem como a realizar, no ato de constituiçπo, a parcela de NCr$ 3.208,00 (três mil duzentos e oito cruzeiros novos), equivalentes a 10% (dez por cento) do capital subscrito. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, igualmente, a construir, com a companhia a que alude o artigo anterior e os municípios de ALPESTRE, CARAZINHO, CHAPADA, COLORADO, CONSTANTINA, ESPUMOSO, IRAμ, LIBERATO SALZANO, N├O ME TOQUE, NONOAI, PALMEIRAS DAS MISS╒ES, PLANALTO, RODEIO BONITO, RONDA ALTA, RONDINHA, SARANDI, SELBACH, TAPERA, e, VICTOR GRAEFF, uma outra sociedade, por ações, com um capital de NCr$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil cruzeiros novos), correspondente a 51000 (cinqüenta e uma mil ações) ações, no valor nominal de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos) cada uma, sendo 25500 ordinárias e 25500 preferenciais, com o objetivo e projetos rodoviários elaborados pela CINTER - Companhia Intermunicipal de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul, no que concerne à construçπo, melhoria e conservaçπo de estradas que forem identificadas e selecionadas por aquela empresa como "Alimentadoras", podendo, para esse efeito, praticar ato de comércio derivado daquelas atividades. Parágrafo único - Por decisπo da Assembléia de seus acionistas, a sociedade a que se refere este artigo poderá ampliar seus objetivos sociais a outras atividades que exijam, igualmente, a coordenaçπo e conjugaçπo de recursos municipais, para obras e serviços de interesse comum. Art. 3º - Do capital inicial da companhia a que alude o artigo anterior, o município de Carazinho subscreverá 645 (seiscentos e quarenta e cinco) ações ordinárias e 6535 (seis mil, quinhentos e trinta e cinco) preferenciais, realizando, no ato de constituiçπo da sociedade, a parcela de 10% (dez por cento), equivalente a NCr$ 7.180,00 (sete mil, cento e oitenta cruzeiros novos). Art. 4º - Os dividendos que couberem ao município de Carazinho, serπo aplicados, inicialmente: a) - na integraçπo dos valores de ações subscritas; b) - na aplicaçπo, até 20%, em serviços rodoviários, ligando zonas de alta produçπo e abastecimento a centros de comercializaçπo ou de consumo, que nπo tenha constatado, 1 originariamente, do Plano Diretor pela CINTER - Companhia Intermunicipal de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul. Art. 5º - Para integralizaçπo do valor das ações subscritas nas sociedades a que se referem os artigos 1º e 2º desta Lei, o município de Carazinho, além dos recursos previstos no artigo anterior, poderá utilizar bens e direitos alienáveis que possua, relacionados com matéria rodoviária, abrir crédito especial no presente exercício e subseqüentes e consignar verba orçamentária para atender às chamadas feitas pelas referidas empresas. Art. 6º - └ CINTER - Companhia Intermunicipal de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul e à sociedade a que se refere o artigo 2º desta Lei é concedida isençπo de imposto e taxas do município, que possam recair sobre seus bens, rendas, serviços, tranzações, etc., pelo prazo de 10 anos, nos termos da Legislaçπo nacional e estadual em vigor. Art. 7º - Fica o Poder Executivo do município de Carazinho autorizado: a) a designar, por decreto, o representante do município na elaboraçπo dos atos constitutivos da CINTER - Companhia Intermunicipal de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul e da sociedade a que se refere o artigo 2º desta Lei; b) a contrair empréstimo, acurto, médio e longo prazo, sob garantia que oferecer, para aplicaçπo exclusiva nos objetivos desta Lei, especialmente no que tange à aquisiçπo de máquinas e equipamentos rodoviários; c) a oferecer a garantia do município sob a forma de fiança, aval, endosso ou qualquer outra modalidade contratar, às operações de crédito negociados pela CINTER - Companhia Intermunicipal de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul e pela sociedade a que alude o artigo 2º desta Lei; d) a abrir crédito especial até o limite de NCr$ 10.338,00 (dez mil, trezentos e oito cruzeiros novos) para integralizaçπo dos 10% (dez por cento) do capital subscrito nas duas empresas,como disposto nos artigos 1º e 3º desta Lei; e) a consignar, na proposta orçamentária 1969, verba própria para integralizaçπo do restante do capital subscrito nas duas empresas, como disposto nos artigos 1º e 3º desta Lei f) a elaborar, conjunta e solidariamente com a CINTER -Companhia Intermunicipal de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul-, contratos para a execuçπo de obras e fornecimentos rodoviários. Art. 8º - A direçπo da sociedade a que se refere o artigo 2º desta Lei designará um representante, que poderá ter domicílio fora de sede social, para integrar o Conselho Administrativo da CINTER - Companhia Intermunicipal de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul. Art. 9º - A Prefeitura Municipal de Carazinho fica obrigada a prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Câmara Municipal, sobre os negócios realizados pelas empresas referidas nos artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE DEZEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1968


Lei Municipal Nº 2199

LEI MUNICIPAL Nº 2199 Autoriza doaçπo de pedras britadas. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ESCOLA NORMAL NOSSA SENHORA DA GL╙RIA, com sede nesta cidade, para conclusπo das obras daquele educandário, as seguintes pedras: 8 m3 (oito) de pedra britada nº 1; 8 m3 (oito) de pedra britada nº 2, e, 8 m3 (oito) de pedra britada nº 3. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE NOVEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1968


Lei Municipal Nº 2198

LEI MUNICIPAL Nº 2198 Autoriza doaçπo de lâmpadas fluorescentes. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a COMUNIDADE EVANGÉLICA DE XADREZ, três (3) lâmpadas fluorescentes a fim de serem instaladas naquela Comunidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE NOVEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1968


Lei Municipal Nº 2197

LEI MUNICIPAL Nº 2197 Autoriza contar um dia como tempo de serviço. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a averbar, por intermédio da Secçπo Pessoal, na ficha da ex-professora municipal ELOY SUDBRACK NOETZHOLD, o dia nove (9) de março de 1960, como dia de trabalho, devendo ser alterada, igualmente, a certidπo de tempo de serviço já fornecida à mesma professora onde deverá constar, para fins de efetividade, a mesma alteraçπo do dia acima mencionado. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE NOVEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 11 . 1968


Lei Municipal Nº 2196

LEI MUNICIPAL Nº 2196 Autoriza doaçπo de pedra marroada e britada à UNI├O SOCIAL E CULTURAL desta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à UNI├O SOCIAL E CULTURAL desta cidade, setenta e cinco metros (75 m3) de pedra, sendo: 25 m3 de pedra marroada; 25 m3 de pedra britada nº 2; e, 25 m3 de pedra britada nº 1, destinadas aos alicerces para a ampliaçπo do Salπo e Pavilhπo Paroquiais. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE NOVEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 1968


Lei Municipal Nº 2195

LEI MUNICIPAL Nº 2195 Da denominação a três ruas da Vila Rica, nesta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar denominação a três artérias da Vila Rica, nesta cidade em homenagem aos seguintes cidadãos: ASSIS CHATEAUBRIAND, FRANCISCO ANTÔNIO VIEIRA CALDAS JÚNIOR e HENRIQUE THEODORO SHUTZ. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE OUTUBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 1968


Lei Municipal Nº 2194

LEI MUNICIPAL Nº 2194 Autoriza doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a CAPELA SAGRADA FAMÍLIA na Colônia Rabelo, nesta Município, oito (8) metros cúbicos de pedra britada, para concreto de um sino a ser erguido naquela Capela. Art. 1º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE OUTUBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 10 . 1968


Lei Municipal Nº 2193

LEI MUNICIPAL Nº 2193 Da nova denominaçπo a rua Carlos Gomes, localizada na Vila Princesa, nesta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar nova denominaçπo a rua Carlos Gomes, da Vila Princesa, nesta cidade, uma vez que existe outra rua com esse nome na Vila Floresta - determinando seja a mesma denominada Rua OLINTO VARGAS, como homenagem póstuma a esse cidadπo carazinhense. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE OUTUBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 10 . 1968


Lei Municipal Nº 2192

Autoriza o Poder Executivo a participar de uma fundaçπo. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar de uma fundaçπo, com sede na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - A fundaçπo denominar-se-á FUNDAÇΘO AGRO-TÉCNICA DE CARAZINHO. Art. 3º - A entidade visará formar técnicos rurais que empregarπo seus conhecimentos no desenvolvimento da agricultura de nossa regiπo. Visarπo também a entidade a formaçπo de estudantes que cursarπo a Faculdade de Agronomia de Passo Fundo. Art. 4º - O Executivo fica autorizado igualmente, a fazer constar do orçamento de 1969, a importância de cinco mil cruzeiros novos (NCr$ 5.000,00) para ingressar na Entidade. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE OUTUBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 10 . 1968


Lei Municipal Nº 2191

LEI MUNICIPAL Nº 2191 Dá denominaçπo a diversas ruas do núcleo da COHAB-RS, sito na Vila Löff, nesta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar denominaçπo a diversas ruas do núcleo da COHAB-RS, sito na Vila Löff, nesta cidade, onde será instalado o pessoal civil do 3º Batalhπo Rodoviário, sendo que as mesmas passarπo a denominar-se, conforme segue: Rua nº 1 - SENADOR ALBERTO PASQUALINI Rua nº 2 - CEL. PERY SAMPAIO DE QUADROS Rua nº 3 - VER. RAYMUNDO MARTINS DE QUADROS Rua nº 4 - GEN. JO├O RODRIGUES MENNA BARRETO Rua nº 5 - MARTIN LUTHER KING Passeio A- VER. LIB╙RIO BERVIAN Passeio B- DR. DÉLCIO MARTINS COSTA Passeio C- RUA BADEN POWELL Passeio D- RUA HENRI GIESENBIER Passeio E- RUA CARLOS OSCAR KRAEMER Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE OUTUBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 10 . 1968


Lei Municipal Nº 2190

LEI MUNICIPAL Nº 2190 Autoriza venda de veículo usado. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar negociaçπo e efetuar uma transaçπo de venda de uma Patrola, com a Prefeitura Municipal de Vicente Dutra. Art. 2º - A máquina a ser negociada e constante do artigo 1º, poderá ser uma Patrola Caterpinlar , ano de fabricaçπo 1952, em lugar de uma fabricada em 1942, conforme fôra autorizado por Lei Municipal nº 2056, de 21 de setembro de 1967. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE OUTUBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1968


Lei Municipal Nº 2189

LEI MUNICIPAL Nº 2189 Autoriza alienar 50 terrenos com casas construídas pelo Executivo, na Vila Princesa. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 50 (cinqüenta) terrenos e respectivas casas a serem construídas em terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal, na Vila Princesa, nesta cidade. Art. 2º - As casas e terrenos mencionados no artigo 1º desta Lei, deverπo ser alienados a candidatos previamente selecionados por comissπo competente, levando-se em conta a necessidade da habitaçπo e o número de familiares, devendo, ainda, após ser celebrado contrato de compra e venda com cada contemplado. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE OUTUBRO DE 1968. ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1968


Lei Municipal Nº 2188

LEI MUNICIPAL Nº 2188 Autoriza aumento do abono familiar aos Servidores da Prefeitura. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar de NCr$ 2,00 (dois cruzeiros novos) para NCr$ 4,00 (quatro cruzeiros novos), o abono familiar dos Servidores desta Prefeitura Municipal, a partir do mês de setembro, do corrente exercício. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1968


Lei Municipal Nº 2187

LEI MUNICIPAL Nº 2187 Autoriza permuta de área de terra. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma área de terra de propriedade do Sr. Norberto Barbosa, com oito mil, quinhentos e noventa metros quadrados (8590 m²) área essa situada junto a antiga Pedreira, no local onde anteriormente residia o administrador da Britadeira. Art. 2º - A permuta da área referida no artigo 1º desta Lei, deverá ser feita por área equivalente, situada no prolongamento da Quadra I, na Vila Winckler, nesta cidade, ficando reservado a Prefeitura os eucaliptos existentes sobre a mesma. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1968


Lei Municipal Nº 2186

LEI MUNICIPAL Nº 2186 Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Beneficiente ASSOCIAÇ├O DAMAS DE CARIDADE DE CARAZINHO, com sede nesta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecida como de utilidade pública a ASSOCIAÇ├O DAMAS DE CARIDADE DE CARAZINHO, com sede nesta cidade, pelos relevantes serviços prestados à comunidade no setor de assistência social. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE SETEMBRO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1968


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