LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2179

LEI MUNICIPAL Nº 2179 Autoriza assumir compromisso fora do exercício de 1968. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Notas Promissórias ou títulos de crédito equivalente, nos seguintes va-lores e vencimentos: 1º - NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos) - vencimentos a 16.1.69 relativo à 5ª prestaçπo, e 2º - NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos) - vencimento a 12.2.69 relativo a 6ª prestaçπo. Prestações essas que se referem à aquisiçπo de um terreno nesta cidade, destinado à construçπo da Agência do INPS, em favor de HEINZ AGTE e EGON PAULO KRAEMER, parcelas estas que sπo parte de um total de seis (6) prestações, todas de igual valor vencendo-se as quatro (4) primeiras no presente exercício. Art. 2º - No orçamento de 1969 constarπo verbas para pagamento dessa operaçπo de crédito, em cumprimento desta Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 1968


Lei Municipal Nº 2178

LEI MUNICIPAL Nº 2178 Autoriza venda de trator de muito uso. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante edital, um trator CLETRAK, ano de fabricação 1951, de muito uso e que vem dando enorme despesa de conserto, mensalmente, e de propriedade desta Prefeitura. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 1968


Lei Municipal Nº 2177

LEI MUNICIPAL Nº 2177 Autoriza ceder postes de ferro. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, ao 3º Batalhão Rodoviário, sediado nesta cidade, quatro (4) postes de ferro, que se encontram sem utilidade, proveniente das antigas luminárias da Praça Brasil, para serem instalados na área residencial dos Oficiais daquele Batalhão. Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 1968


Lei Municipal Nº 2176

LEI MUNICIPAL Nº 2176 Dá denominação a uma Avenida da cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar seja denominada de Av. MARECHAL CASTELO BRANCO, a avenida perimetral que parte da estrada que vai a Palmeira das Missões e contorna a cidade pelo sul, até atingir a rua Dr. Eurico Araújo, nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 1968


Lei Municipal Nº 2175

LEI MUNICIPAL Nº 2175 Autoriza doaçπo de 3 janelas de ferro e uma porta ao 2º Pelotπo Policial desta cidade, para construçπo de 3 peças anexas ao Presídio local. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao 2º Batalhπo Policial desta cidade três (3) janelas de ferro e uma (1) porta, para a construçπo de três (3) peças anexas ao Presídio local. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 1968


Lei Municipal Nº 2174

LEI MUNICIPAL Nº 2174 Autoriza venda de sucata. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a vender, mediante edital, a sucata e o material inservível que possui e que não pode mais ser utilizado para obras e serviço desta Prefeitura. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 1968


Lei Municipal Nº 2173

LEI MUNICIPAL Nº 2173 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por compra um trator com implementos. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra da firma BUCHHOLZ & CIA. LTDA., desta cidade, estabelecida à Av. Flores da Cunha, nº 2705-25, um trator e respectivos implementos, com 67 HP de força Diesel, com tomada de força, para o Parque da Cidade. Art. 2º - É a municipalidade autorizada, ainda, a participar, como interveniente, na operaçπo de financiamento ao vendedor, aceitando cláusulas, assumindo os ônus dos encargos financeiros da operaçπo, emitindo Notas Promissórias, nos valores dos referidos encargos, a favor do Agente Financeiro do FINAME, aceitando títulos emitidos pelo vendedor, no valor principal da operaçπo. Art. 3º - Em garantia do financiamento, a Prefeitura Municipal de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul, dará a o Agente Financeiro do "Finame", em alienaçπo fiduciária, nos termos do art. 66 e seguintes da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, a máquina descrita no art. 1º, e sob a forma de penhor, parcelas da quota parte do Imposto εnico sem Combustíveis e Lubrificantes (Fundo Rodoviário Nacional), assim como constituirá Financeiro do FINAME como procurador do Município, para o fim especial de receber do órgπo arrecadador competente as parcelas do Fundo Rodoviário Nacional, até o limite das obrigações contraídas no contrato de financiamento com o Agente Financeiro do FINAME. Art. 4º - O Poder Executivo deverá fazer constar dos orçamentos municipais dos anos de 1969, 1970 e 1971, verbas específicas para resgate dos compromissos assumidos no contrato de financiamento firmado com o Agente Financeiro do FINAME e o vendedor do equipamento adquirido pela Prefeitura. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 1968


Lei Municipal Nº 2172

LEI MUNICIPAL Nº 2172 Autoriza doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, um terreno. para a construçπo do CENTRO DE SA┌DE desta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da SECRETARIA DE OBRAS P┌BLICAS, um terreno, sito à Av. Pátria, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal, e que havia sido destinado para a construçπo do SAMDU, órgπo extinto. Art. 2º - O terreno de fala o artigo primeiro desta Lei, tem uma área de 982 m² (novecentos e oitenta e dois metros quadrados), com 18 (dezoito) metros de frente e 69,30 (sessenta e nove metros e trinta decímetros) de frente a fundo e foi adquirido conforme escritura nº 947, fls. 83/84, Livro nº 7 do 2º Tabelionato desta cidade. Art. 3º - A doaçπo ao Governo do Estado a que se refere os artigos anteriores, servirá para a construçπo do CENTRO DE SA┌DE, nesta cidade, com recurso do PLANO COMUNITÁRIO DO ESTADO. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE AGOSTO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1968


Lei Municipal Nº 2171

LEI MUNICIPAL Nº 2171 Autoriza firmar Termo de Acordo com o Governo do Estado, para a construçπo de um Centro de Saúde. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar um Termo de Acordo com o GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DE OBRAS P┌BLICAS, a fim de receber recurso pelo Plano Comunitário do Estado, para a construçπo, nesta cidade de um CENTRO DE SA┌DE. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE AGOSTO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 08 . 1968


Lei Municipal Nº 2170

LEI MUNICIPAL Nº 2170 Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Acordo com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para a ampliaçπo do Grupo Escolar "EDUARDO GRAEFF" da Vila Princesa. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Acordo com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para a ampliaçπo do Grupo Escolar "EDUARDO GRAEFF" da Vila Princesa, nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE AGOSTO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 08 . 1968


Lei Municipal Nº 2169

LEI MUNICIPAL Nº 2169 Extingue o cargo de encadernador, criando mais um cargo de Servente. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o cargo de ENCADERNADOR, padrão 3, constante da Lei Municipal nº 2107 de 29 de dezembro de 1967, criando mais um cargo de SERVENTE, padrão I, reestruturado pela mesma Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JULHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 1968


Lei Municipal Nº 2168

LEI MUNICIPAL Nº 2168 Autoriza venda de veículos usados. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, mediante edita, dois veículos velhos, de propriedade da Prefeitura Municipal, com as seguintes características: a) - um caminhπo Internacional - ano de fabricaçπo 1942 - em mau estado de conservaçπo; b) - um caminhπo Chevrolet - ano de fabricaçπo 1942 com motor 1950. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JULHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 1968


Lei Municipal Nº 2167

LEI MUNICIPAL Nº 2167 Autoriza doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, um imóvel, prédio e instalaçΓo, onde funciona a Escola Municipal da Vila Rica, nesta cidade. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DE EDUCAÇΘO, uma área de terra de dois mil e quatrocentos metros quadrados (2.400 m²) com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, com a rua nº 2, medindo quarenta metros (40 m); ao Sul, com o lote nº 5, com quarenta metros (40 m), igualmente; a Leste, com a Mitra Diocesana de Passo Fundo, medindo sessenta metros (60 m); e, a Oeste, com a rua nº 6, medindo, igualmente, sessenta (60) metros, área essa adquirida de Vergílio Garcia Dias e Sezefredo Marcondes, situada na Vila Rica, arrabalde desta cidade, conforme escritura nº 139, Livro 21-A, do Tabelionato desta cidade, onde se encontra edificada uma Escola Municipal, com 5 salas de aula, devidamente instaladas. Art. 2º - A doaçΓo ao Governo do Estado, a que se refere o artigo anterior é para fins de conseguir seja referida Escola transformada em grupo Escolar. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JULHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER A CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 1968


Lei Municipal Nº 2166

LEI MUNICIPAL Nº 2166 Autoriza permuta de uma área de 160 m². ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, uma área de cento e sessenta metros quadrados (160 m²), por uma de igual dimensπo,localizada no prolongamento da Rua Carlos Barbosa com a Joπo Pessoa, nesta cidade, e de propriedade do Sr. Antônio da Rocha Silveira, visto a Prefeitura ter ocupado para o prolongamento da Rua Carlos Barbosa exatamente um triângulo igual do terreno de propriedade do Sr. Rocha, ao remanescente, de propriedade da Prefeitura Municipal, conforme assinala o croquis, devendo ser permutada a área assinalada "ABB" pela área "CDD", que sπo exatamente iguais, sendo que esta última é a que fôra cedida pelo proprietário Sr. Rocha, para a retificaçπo da rua. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JULHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 1968


Lei Municipal Nº 2165

LEI MUNICIPAL Nº 2165 Autoriza assinar Termo de Acordo com a Comunidade Católica de Sπo Bento. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar um Termo de Acordo com a COMUNIDADE CAT╙LICA DE S├O BENTO, regulamentando o uso do Cemitério Municipal da Vila de Sπo Bento, neste Município, administrando o uso do mesmo e zelando pelo seu aspecto material, devendo ainda, por ser observadas as cláusulas constantes do Termo anexo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JULHO DE 1968. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 1968


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1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.