LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3794

LEI MUNICIPAL Nº 3.794 Manutençπo de prédios. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A cada cinco anos após a expediçπo da Carta de Habitaçπo pelo município, os proprietários ou administradores das edificações de verπo apresentar à Prefeitura Municipal, laudo de vistoria das condições de manutençπo da obra. Art. 2º - Enquadra-se na presente lei todas as obras de uso coletivo ou de qualquer uso desde que tenham avanços que se projetem sobre o passeio ou via publica e muros de arrimo. Art. 3º - A Prefeitura, segundo as condições de manutençπo de uma obra, poderá interdita-lá, ate que sejam sanadas as causas. Art. 4º - O prazo para apresentaçπo do laudo previsto no artigo 1º é de 180 dias contados da data em que inicia a obrigatoriedade de sua apresentaçπo. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3793

LEI MUNICIPAL Nº 3.793 Da nova denominaçπo à Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social passara a denominar-se de "Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente", a partir de 1º de janeiro de 1989. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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19 . 04 . 2007

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13 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3792

LEI MUNICIPAL Nº 3.792 Cria a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criada, na Administraçπo Centralizada do Município a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitaçπo e Açπo comunitária. Art. 2º - A Secretaria do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária tem como finalidade: I - orientar, coordenar e controlar a execuçπo politica relacionada com o trabalho, assistência e açπo social; II - coordenar as atividades relacionadas com a açπo comunitária, as creches, a nutriçπo de gestantes; III - coordenar as atividades relacionadas com habitações populares, a reforma urbana e a reforma agrária. Art. 3º - Integra a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária, o Departamento Municipal do Bem Estar Social - DEMBES. Art. 4º - O Poder Executivo baixara ato fixando a estrutura interna da Secretaria do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária. Art. 5º - Sπo criados os seguintes Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas na Secretaria do Trabalho, Habitaçπo e Açπo comunitária: - Secretario Mun. do Trabalho, Hab. e Açπo Com. - CC-6 ou FG-6. - Assessor Especial do Secretario - CC-5 ou FG-5 - Auxiliar de Gabinete - CC-2 ou FG-2 Art. 6º - O Orçamento Municipal para o exercício de 1989, fará constar verba própria para as despesas decorrentes desta Lei. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo e produzira efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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19 . 04 . 2007

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13 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3791

LEI MUNICIPAL Nº 3.791 Reestrutura a Secretaria Municipal da Agricultura, Industria e Comercio e cria a Secretaria Municipal da Industria e Comercio. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Secretaria Municipal da Agricultura, Industria e Comercio, criada pela Lei Municipal nº 3367 de 10 de novembro de 1983, passa a denominar-se Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento. Art. 2º - O Cargo de Secretario da Agricultura, passa a denominar- se de Secretario Municipal da Agricultura e Abastecimento. Paragrafo único - Os cargos criados para a Secretaria Municipal da Agricultura, Industria e Comercio passam a integrar o quadro da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento. Art. 3º - Sπo finalidades da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento: I - orientar, coordenar e controlar a execuçπo politica de desenvolvimento agropecuário, na esfera do Município; II - promover a realizaçπo de atividades relacionadas com o desenvolvimento agropecuário do Município; III - delimitar e implantar áreas destinadas à exploraçπo hortigranjeira, e agropecuária; IV - coordenar as atividades relativas à orientaçπo da produçπo primaria e do abastecimento publico; V - promover o intercambio e convenios com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada nos assuntos atinentes à politica de desenvolvimento agropecuário. Art. 4º - É criada, na Administraçπo Centralizada do Município a Secretaria Municipal da Industria e Comercio. Art. 5º - A Secretaria Municipal da Industria e Comercio tem como finalidade: I - orientar, coordenar e controlar a execuçπo politica de desenvolvimento industrial e comercial na esfera do Município; II - promover a realizaçπo de atividades relacionadas com o desenvolvimento industrial e comercial na esfera do Município; III - delimitar e implantar áreas destinadas à industria, ao comercio e a empresas prestadoras de serviço, sem descaracterizar ou alterar a qualidade ecológica natural; IV - orientar a localizaçπo e licenciar a instalaçπo de unidades industriais, artesanais e comerciais, obedecidas as delimitações e respeitando o interesse publico; V - conceder, permitir e autorizar o uso de próprios municipais sob sua administraçπo destinados à exploraçπo industrial, comercial ou de prestaçπo de serviços; VI - licenciar e controlar o comercio transitório eventual e/ou ambulante; VIII - promover o intercambio e convenios com entidades federais, estaduais municipais e da iniciativa privada nos assuntos atinentes à politica de desenvolvimento industrial, artesanal e comercial; VIII - atrair, locar e relocar novos empreendimentos, objetivando a expansπo da capacidade de absorçπo da mπo de obra lo- 1 cal. Art. 6º - Sπo criados os seguintes cargos de provimento em comissπo e as correspondentes funções gratificadas: - Secretario Mun. da Industria e Comercio - CC-6 ou FG-6 - Assessor Especial do Secretario - CC-5 ou FG-5 - Auxiliar de Gabinete - CC-2 ou FG-2. Art. 7º - O Orçamento para o exercício de 1989 consignara verba própria para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei. Art. 8º - O Governo Municipal baixara ato fixando a estrutura interna da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento e da Secretaria Municipal da Industria e Comercio. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo e produzira efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 2

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Lei Municipal Nº 3790

LEI MUNICIPAL Nº 3.790 Cria a Secretaria Municipal de Planejamento e dá outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criada, na Administraçπo Centralizada do Município, a Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 2º - A Secretaria de Planejamento e tem como finalidades: I - elaborar o Plano Geral do Governo Municipal, compatibilizando- o com as politicas federal e estadual de desenvolvimento e coordenar a sua execuçπo; II - desenvolver e elaborar o planejamento e o controle do uso do solo urbano, considerados seus aspectos sociais, econômicos, urbanísticos e ecológicos; III - promover a identificaçπo de fontes de recursos e manter contato com organismos públicos e privados e com entidades financeiras nacionais, estrangeiras ou internacionais, com vistas à obtençπo de ingresso adicionais de investimentos; IV - elaborar as propostas do Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos e as diretrizes orçamentárias; V - coordenador a execuçπo da politica organizacional do Executivo Municipal objetivando sua permanente modernizaçπo; VI - elaborar e manter atualizado o sistema de Cadastro Técnico e o Plano Diretor do Município; VII - exercer outras atividades que objetivem a harmonizaçπo da açπo administrativa do Governo, em seus diferentes setores. Art. 3º - É criado o cargo de Secretario Municipal na Secretaria Municipal de Planejamento, padrπo CC-6 ou FG-6. Art. 4º - Sπo criados os seguintes Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas na Secretaria Municipal de Planejamento: - Coordenador - Padrπo CC-5 ou FG-5 - Gerente de Projetos - Padrπo CC-5 ou FG-5 - Assistente - Padrπo CC-4 ou FG-4 Art. 5º - A estrutura interna da Secretaria será fixada por ato do Governo Municipal. Art. 6º - O orçamento para o exercício de 1989 consignará verba própria para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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Lei Municipal Nº 3789

LEI MUNICIPAL Nº 3.789 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Capitπo DEONIZIO CASSOL. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. Capitπo DEONIZIO CASSOL, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º - A Mesa Diretora fará a entrega autoriza da pelo artigo primeiro ainda na presente Sessπo Legislativa de 1988. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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Lei Municipal Nº 3788

LEI MUNICIPAL Nº 3.788 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário ao Sr. JOSUÉ ANNONI e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. JOSUÉ ANNONI, de apelido "Tio Chico" pelos relevantes serviços prestados à Comunidade de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - A Mesa da Câmara fará entrega desta outorga no decorrer desta Sessπo Legislativa de 1988. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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Lei Municipal Nº 3787

LEI MUNICIPAL Nº 3.787 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Dr. JOSÉ ALFREDO HARTMANN e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Dr. JOSÉ ALFREDO HARTMANN agricultor, odontólogo e ecologista, tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade de Carazinho. Art. 2º - A Mesa Diretora designara Sessπo Solene para dita entrega de outorga, ainda no corrente ano. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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Lei Municipal Nº 3786

LEI MUNICIPAL Nº 3.386 Denomina ERNESTO JOSÉ ANNONI a Subestaçπo da Centrais Elétricas de Carazinho S.A. da Av. Pátria. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada ERNESTO JOSÉ ANNONI a Subestaçπo da Centrais Elétricas de Carazinho S. A. - ELETROCAR, localizada na Av. Pátria 1319, nesta cidade. Art. 2º - O Poder Executivo fará erigir um busto do homenageado com placa ao pé do mesmo, com os seguintes dizeres: "Homenagem ao Construtor das UHEs Sarandi, Colorado e Mata Cobra e pioneiro na exploraçπo do sistema elétrico em nossa regiπo." Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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12 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3785

LEI MUNICIPAL Nº 3.785 Autoriza concessπo de auxilio financeiro para o Transporte Universitário. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a auxiliar o Transporte Universitário dos estudantes de Carazinho, no percurso Carazinho - Passo Fundo, no valor de Cz$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados) no exercício de 1989. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentara a aplicaçπo desta Lei ate a data de 15 de fevereiro de 1989. Paragrafo único - O Executivo após regulamentar a aplicaçπo prevista nesta Lei, remetera tal ato à Câmara no prazo de 15 dias. Art. 3º - A despesa correra à conta da rubrica 3.1.3.2.05. 04 - Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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19 . 04 . 2007

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12 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3784

LEI MUNICIPAL Nº 3.784 Concede auxilio à Banda Marcial La Salle. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) à Banda Marcial La Salle, para pagamento no exercício de 1989. Art. 2º - A despesa correra à conta da rubrica 3.1.3.5.02. 01 - Gabinete do Prefeito, do Orçamento para o exercício de 1989. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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Lei Municipal Nº 3783

LEI MUNICIPAL Nº 3.783 Concede auxilio financeiro ao 3º Esquadrπo da Brigada Militar, com sede em Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) ao 3º Esquadrπo da Brigada Militar, sediado nesta cidade, para pagamento no exercício de 1989. Art. 2º - A despesa correra à conta da rubrica 3.1.3.4.02. 01 - Gabinete do Prefeito, do Orçamento para o exercício de 1989. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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19 . 04 . 2007

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12 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3782

LEI MUNICIPAL Nº 3.782 Concede auxilio financeiro a 4ª Seçπo de Combate à Incêndio, com sede em Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxilio financeiro no valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhπo de cruzados) à 4ª Seçπo de Combate à Incêndio, sediada em Carazinho, para pagamento no exercício de 1989. Art. 2º - A despesa correra à conta da rubrica 3.1.3.3.02. 01 - Gabinete do Prefeito, do Orçamento para o exercício de 1989. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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19 . 04 . 2007

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12 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3781

LEI MUNICIPAL Nº 3.781 Autoriza Centrais Elétricas de Carazinho S/A - ELETROCAR, a constituir ou participar da constituiçΓo de empresa para construçΓo da Usina de Pinhalzinho. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, Prefeito Municipal de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É a Centrais Elétricas de Carazinho S/A - ELETROCAR, autorizada a constituir ou participar da constituiçΓo de empresa, com o objetivo de promover a construçΓo da Usina do Pinhalzinho, neste Município. Art. 2º - Faz parte integrante desta Lei, o Estatuto Social anexo, que disp∙e sobre a constituiçΓo da empresa referida no artigo anterior. Art. 3º - Os acordos de acionistas e toda e qualquer alteraçΓo dos estatutos, integrantes desta Lei, exceto aquelas relativas a aumentos de capital, deverΓo ter a aprovaçΓo previa do Poder Legislativo. Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.700, de 24 de fevereiro de 1988, que autoriza o Executivo Municipal a afiançar financiamento a ser contraído pela ELETROCAR. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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19 . 04 . 2007

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08 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3780

LEI MUNICIPAL Nº 3.780 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICμPIO DE CARAZINHO PARA O EXERCμCIO DE 1989. SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO@GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Carazinho para o exercício de 1989 é orçada em Cz$ 7.218.480.000,00 (sete bilhões, duzentos e dezoito milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzados) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1. Receita Tributaria................ Cz$ 1.490.680.000,00 1.2. Receita Patrimonial............... Cz$ 80.750.000,00 1.3. Receita Industrial................ Cz$ 1.000.000,00 1.4. Transferencias Correntes.......... Cz$ 4.778.710.000,00 1.5. Receitas Diversas................. Cz$ 67.240.000,00 Cz$ 6.418.380.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1. Operações de Credito.............. Cz$ 800.000.000,00 2.2. Alienaçπo de Bens................. Cz$ 100.000,00 Cz$ 800.100.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇADA................ Cz$ 7.218.480.000,00 Art. 2º - A despesa é fixada em Cz$ 7.218.480.000,00 (sete bilhões, duzentos e dezoito milhões e quatrocentos e oitenta mil cruzados) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por τrgπos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Efetuar Operações de Credito por antecipaçπo da receita ate o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da receita estimada (art. 165, 8º da Constituiçπo da Republica). II - Proceder a abertura de Créditos Suplementares ate o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da despesa (art. 165 § 8º da Constituiçπo da Republica e art. 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4320, de 17.03.64). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 12 de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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19 . 04 . 2007

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12 . 12 . 1988


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