LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 2390

#}##pEPSON_FX###€############################################################################# ###############################}### # x#x#!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 2390 ## „#„# # ### # „### # ##Autoriza a doa#‡##â#o de um im#¢#vel ao governo do ## „#„# # ### # „### # ##estado para complementa#‡##â#o do terreno para a constru#‡##â#o ## „#„# # ### # „### # ##da delegacia de policia nesta cidade ## „#„# # ##LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. ## „#„# # ##FA#€#O SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a � seguinte Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - Fica o Poder Executivo autorizado a doar #…# SECRE#� TARIA DE SEGURAN#€#A PUBLICA por interm#‚#dio do Governo do Estado um � im#¢#vel situado #…# avenida Flores da Cunha, de propriedade desta � Municipalidade, adquirido de Adelarmo Marcondes e sua esposa con#� forme escritura lavrada sob n#§# 35.836, folha 173 do livro n#§# 3 " U " , de 24 de junho de 1968, 637.60 m#ý# e de propriedade do � Munic#¡#pio ao sul com o terreno doado ao Governo do Estado, � conforme Lei municipal n#§# 2284.69 de 03/12/69 ao oeste com � Avenida Flores da Cunha a ao Leste com a vis#â#o F#‚#rrea do Rio � Grande do Sul. ## „#„# # ##Art. 2#§# - Se im#¢#vel objeto da presente doa#‡##â#o n#â#o for � utilizado para o fim a que se destina, dentro do prazo m# #ximo de � 03 anos a contar da data da presente Lei, ficara sem efeito este � ato revertendo o mesmo para o patrim#“#nio do munic#¡#pio. ## „#„# # ##Art. 3#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 09 DE JUNHO DE � 1971. ## †#†#!# ##a)LORENO A. GRAEFF ## Ò#Ò#!# ##Prefeitura Municipal ## ,#,#!# ##a)HELIO S. DA ROCHA ## V#V#!# ##Secret# #rio###########################################################################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 1971


Lei Municipal Nº 2389

LEI MUNICIPAL Nº 2389 Autoriza a abertura de credito especial no valor de Cr$ 30.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de Cr$ 30.000,00 para aquisiçπo de um veiculo para utilizaçπo dos poderes executivos e Legislativos. Art. 2º - Servira de recurso para atender ao pedido no artigo 1º a reduçπo em igual quantia da verba 300.128-4.1.3.6-32 - Equipamento e Instalaçπo - Cr$ 30.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE MAIO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 05 . 1971


Lei Municipal Nº 2388

LEI MUNICIPAL Nº 2388 Cria o BAILE PUBLICO MUNICIPAL e da outras providencias LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Carazinho a realizar anualmente durante os festejos carnavalescos o BAILE PUBLICO MUNICIPAL, a exemplo dos realizados em outros Municípios. Art. 2º - Durante a realizaçπo desse baile, o município mediante regulamento confeccionado por uma comissπo especialmente formada poderá realizar concursos de fantasias blocos cordões etc..., concedendo prêmios em dinheiro ou nπo aos primeiros colocados ou vereadores. Art. 3º - Os bailes Municipais serπo realizados no pavilhπo de esportes, com entrada paga sendo que a renda liquida apôs o pagamento de despesas e prêmios será distribuida entre entidades assistenciais. Art. 4º - O Município de Carazinho poderá conceder mediante convenio a concessπo da realizaçπo do Baile Municipal a entidades de prestaçπo de serviço desde que cumprem o que determina o artigo 3º. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE MAIO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 1971


Lei Municipal Nº 2387

LEI MUNICIPAL Nº 2387 Cria a representaçπo para os cargos de SECRETARIO E CONTADOR. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica criada a representaçπo de 50% sobre o padrπo base para os cargos de SECRETARIO E CONTADOR do Município de Carazinho. Art. 2º - No afastamento dos titulares desses cargos por 30 dias ou mais os ocupantes substitutos farπo jus a essa representaçπo. Art. 3º - Servira de recursos para as despesas decorrentes da presente Lei, as dotações próprias da Lei de orçamento. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 20 DE MAIO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 1971


Lei Municipal Nº 2386

LEI MUNICIPAL Nº 2386 Autoriza a abertura de credito especial no valor de Cr$ 900,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir um credito especial no valor de Cr$ 900,00 ( NOVECENTOS CRUZEIROS), para aquisiçπo de um cofre para a caixa de aposentadoria e pensões dos servidores municipais de Carazinho CAPSEM Art. 2º - Servira de recurso para atender ao pedido no artigo 1º a reduçπo em igual quantia da verba 3.2.6.0 - fundo de reserva orçamentário. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE MAIO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 05 . 1971


Lei Municipal Nº 2385

LEI MUNICIPAL Nº - 2385 Autoriza a abertura de credito especial no valor de Cr$ 145.000,00 LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial de Cr$ 145.000,00 para amortizaçπo do empréstimo feito com a caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul. Art. 2º - Servira de recurso para atender ao pedido no artigo 1º a produto da operaçπo de credito feito com a mesma caixa. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE MAIO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 05 . 1971


Lei Municipal Nº 2384

LEI MUNICIPAL Nº 2384 Autoriza a anistia para saldo de divida de asfaltamento LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia saldo de divida de asfaltamento da ASSOCIAÇÃO DE EXALUNOS DO LA SALLE, perfazendo um total de Cr$ 744,50. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE MAIO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 05 . 1971


Lei Municipal Nº 2383

LEI MUNICIPAL Nº 2383 Autoriza o município a firmar convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para concessão de empréstimo sob consignação aos servidores do Município de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE MAIO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 05 . 1971


Lei Municipal Nº 2382

LEI MUNICIPAL Nº 2382 Autoriza a abertura de credito especial no valor de Cr$ 10.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de Cr$ 10.000,00 ( dez mil cruzeiros), para pagamento de aluguel do estádio do Ex-G.A.Glória, locado pela prefeitura Municipal ao Atlético Carazinhense. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO em 20 de abril de 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HELIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 1971


Lei Municipal Nº 2381

LEI MUNICIPAL Nº 2381 Autoriza a doação de uma casa de madeira ao clube do lar de linha divisa baixa; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma casa de madeira que servira de escola, situada na localidade de Linha de Divisa Baixa, ao GRUPO DO LAR daquela localidade. Art. 2º - Revogadas a disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 15 DE ABRIL DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 04 . 1971


Lei Municipal Nº 2380

LEI MUNICIPAL Nº 2380 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 1.500,00 e dá outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial na valor de Cr$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos cruzeiros), no Orçamento do Município de Carazinho que servira de auxilio ao projeto Rodon, com a seguinte destinaçπo; a) - Cr$ 500,00 à coordenaçπo regional sul; b) - Cr$ 1.000,00 ao câmpus avanço da universidade federal de Santa Maria. Art. 2º - Servira de recurso para atender ao pedido no artigo 1º, a reduçπo em igual quantia de Cr$ 1.500,00 da verba 3.260-02 - Fundos de reserva orçamentária. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 15 DE ABRIL DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 04 . 1971


Lei Municipal Nº 2379

LEI MUNICIPAL Nº 2379 Autoriza a doação de 40 m de pedra marroada para alicerces à IGREJA BATISTA INDEPENDENTE. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 40 m de pedra marroada para alicerces à IGREJA BATISTA INDEPENDENTE, de Carazinho para construção de sua nova sede. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 25 DE MARÇO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1971


Lei Municipal Nº 2378

LEI MUNICIPAL Nº 2378 Autoriza a doaçπo de 25 m de pedra britada nº 02 e 35 m de pedra marroada à SOCIEDADE SULINA DE CAIXEIROS VIAJANTES; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 25 m de pedra britada nº 2 e 35m de pedra marroada à SOCIEDADE SULINA DE CAIXEIROS VIAJANTES, de Carazinho, para Construçπo de sua sede social. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 25 DE MARÇO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeitura Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 1971


Lei Municipal Nº 2377

LEI MUNICIPAL Nº 2377 Autoriza o Poder executivo a proceder a venda de uma área de terras de propriedade do município - antigo cemitério Público Municipal; LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a venda de uma área de terras de propriedade do Município - antigo cemitério Publico Municipal, através de concorrência publica. § 1º - A venda do imóvel constante da presente Lei somente será realizada desde que o comprador o utilize dentro do prazo de um ano para a instalaçπo de uma industria. § 2º - Em caso de nπo cumprimento do estabelecido no paragrafo anterior, poderá o município se julgar conveniente, tornar sem efeito a venda do imóvel, dentro do que estabelece a Legislaçπo em vigor. Art. 2º - O Executivo Municipal, através de edital chamara os interessados e fixara as normas da respectiva concorrência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 10 DE MARÇO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 03 . 1971


Lei Municipal Nº 2376

LEI MUNICIPAL Nº 2376 Autoriza o Município a contrair empréstimo junto à caixa Econômica Estadual, revoga a Lei Municipal nº 2352/70 e dá outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo no valor de Cr$ 260.000,00 ( duzentos e sessenta mil cruzeiros ), juntos à caixa Econômica Estadual, mais despesas a taxas, destinado a compra de equipamento rodoviário. Art. 2º - Fica também o Executivo Municipal, autorizado a comprometer parte das parcelas de I.C.M., para atender ao pagamento das prestações do empréstimo. Art. 3º - A amortizaçπo poder ser feita parcialmente com o emprego de recursos do fundo de Participaçπo dos Município respeitadas as determinações do Tribunal de Contas da Uniπo. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 27 DE JANEIRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeitura Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 01 . 1971


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Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.