LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3807

LEI MUNICIPAL Nº 3.807 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de Cz$ 11.525.000,00. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 11.525.000,00 (onze milhões, quinhentos e vinte e cinco mil cruzados) no Orçamento do Município para suplementaçπo das seguintes verbas: 0100 - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 0101 - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Código 3111.0101-001 - Pessoal Civil........... Cz$ 225.000,00 Código 3113.0101-002 - Obrigações Patronais.... Cz$ 45.000,00 Código 3132.0101-004 - Outros Serv. e Encargos. Cz$ 255.000,00 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.0401-029 - Pessoal Civil........... Cz$ 5.000.000,00 Código 3113.0401-030 - Obrigações Patronais.... Cz$ 5.000.000,00 Código 3132.0401-032 - Outros Serv. e Encargos. Cz$ 1.000.000,00 Total................... Cz$ 11.525.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3806

LEI MUNICIPAL Nº 3.806 Altera denominaçπo de rua da cidade e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua, entre a Travessa Barπo de Antonina e Rua Dona Júlia, denominada Rua AUGUST KELLER. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3805

LEI MUNICIPAL Nº 3.805 Altera o inciso IV do Art. 36 da Lei Municipal nº 3298/82. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso IV do artigo 36 da Lei Municipal nº 3298, de 28 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: IV - na zona comercial, 2 - ZC 2 - a taxa de ocupaçπo será respectivamente: a) para usos conformes ate 100 % do lote para os quatro pavimentos, e 2/3 para os restantes; b) para os usos permissíveis ate 2/3 do lote. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3804

LEI MUNICIPAL Nº 3.804 Altera letra "b" inciso III do artigo 36 da Lei Municipal nº 3298/88 alterado pela Lei Municipal nº 3551/86. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso III do artigo 36 da Lei Municipal nº 3298 de 28.12.82, alterado pela Lei Municipal nº 3551 de 15.04.86, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: III - ...................................................... a).......................................................... b) para os usos permissíveis ate 100 % do lote para os quatro primeiros pavimentos, e 2/3 para os restantes. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei Entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3803

LEI MUNICIPAL Nº 3.803 Dispõe sobre a incorporaçπo de gratificaçπo e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O funcionário detentor de cargo de provimento efetivo que contar 15 (quinze) anos de tempo de serviço computável à aposentadoria, e que houver exercido cargo em comissπo inclusive sob forma de funçπo gratificada, por 5 (cinco) anos completos, consecutivos, terá adicionada, ao vencimento do cargo de provimento efetivo, como vantagem pessoal, a importância equivalente a 20 % (vinte por cento): I - o valor da funçπo gratificada; II - do valor da funçπo gratificada correspondente, se provido em cargo em comissπo. § 1º - A cada 5 (cinco) anos completos que excederem as (cinco) de exercício do cargo em comissπo ou funçπo gratificada, correspondera novo acréscimo de 20 % (vinte por cento) sobre os valores previstos nos itens I e II, ate o máximo de 100 % (cem por cento). § 2º - A vantagem de que trata este artigo somente será paga a partir da data em que o funcionário retornar ao exercício do cargo de provimento efetivo ou, permanecendo no cargo em comissπo ou funçπo gratificada, optar pelos vencimentos e vantagens do cargo de provimento efetivo, ou ainda, for inativado. § 3º - Se mais de um cargo em comissπo ou funçπo gratificada tiver o servidor exercido, servira de base para o calculo o de mais elevado padrπo, que tenha desempenhado por um ano, no mínimo; no caso de, em nenhum deles, ter completado esse tempo mínimo, servira de base o valor do padrπo do cargo ou funçπo que tenha desempenhado por mais tempo. § 4º - O funcionário no gozo da vantagem pessoal de que trata esta Lei, investido em cargo em comissπo ou funçπo gratificada, perdera a vantagem enquanto durar a investidura, salvo se optar pelas vantagens do cargo efetivo. § 5º - Na hipótese do paragrafo anterior, ocorra ou nπo a percepçπo da vantagem, terá continuidade o computo dos anos de serviço para efeito de percepçπo dos 20 % (vinte por cento) a que se refere este artigo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3802

LEI MUNICIPAL Nº 3.802 Da denominaçπo a Travessa. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Travessa que inicia na Rua Coroados e termina na Rua Assis Brasil, paralela a Rua Carlos Michelini, é denominada de Travessa José Oliveira Barcellos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3801

LEI MUNICIPAL Nº 3.801 Concede o Titulo de Cidadã Honorária de Carazinho à Srª CLARA ELVIRA MULLER DE ARRUDA e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o titulo de Cidadã Honorária de Carazinho à Srª CLARA ELVIRA MULLER DE ARRUDA, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Carazinho. Art. 2º - A Mesa Diretora fará a outorga autorizada pelo artigo anterior ainda na corrente Sessπo Legislativa de 1988. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3800

LEI MUNICIPAL Nº 3.800 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Dr. ILÁRIO BRUNO VEDOLIN PASIN. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Dr. ILÁRIO BRUNO VEDOLIN PASIN, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3799

LEI MUNICIPAL Nº 3.799 Autoriza o Município a receber em doaçπo, como bem de uso comum, uma área destinada à Rua Boaventura S. de Oliveira. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a receber em doaçπo, como bem de uso comum, de parte do espolio de JURACY FRAEFF HARTMANN, a área de 1.842,00 m², onde hoje se localiza a Rua Boaventura S. de Oliveira, com marco inicial na Rua Felix da Cunha. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo por conta do Município de Carazinho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3798

LEI MUNICIPAL Nº 3.798 Autoriza o Município a receber por doaçΓo área de ruas e área de praça do Loteamento da Vila Broecker. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a receber em doaçΓo, como bens de uso comum, a área de ruas do Loteamento denominado Vila Broecker e a área de praça do mesmo loteamento, aprovado pela Diretoria de Obras e ViaçΓo do Município, em data de 27 de dezembro de 1956, sendo as ruas constituídas das Ruas Nilo Peçanha, Campos Sales, Epitacio Pessoa, Affonso Pena, Tamoios, Parecis e Otávio Rocha, num total de 47.456,08 m² e a praça com um total de 10.000,00 metros quadrados, totalizando a doaçΓo 57.456,08 metros quadrados. Art. 2º - A presente doaçΓo é a titulo gratuito e em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável. Art. 3º - As despesas decorrentes da escritura e de registro no Oficio de Registro de Imóveis sΓo de responsabilidade do doador. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3797

LEI MUNICIPAL Nº 3.797 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de \ 1.730.000,00 no Orçamento da CAPSEM. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no valor de \ 1.730.000,00 (um milhπo, setecentos e trinta mil cruzados) no Orçamento da CAPSEM - Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, para suplementaçπo das seguintes verbas: ` 3113.0101-002 - Obrigações Patronais \ 40.000,00 ` 32551.0102-009 - Assistência Medica \ 890.000,00 ` 32552.0102-010 - assistência Hospitalar \ 500.000,00 ` 32553.0102-011 - Assistência Cirúrgica \ 300.000,00 Total ...... \ 1.730.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior: a) A reduçπo das seguintes verbas: ` 4110.0101-005 - Obras e Instalações \ 180.000,00 ` 4120.0101-006 - Equip.Mat.Permanente \ 50.000,00 ` 4270.0101-007 - Concessπo de Empréstimos \ 200.000,00 Sub-Total.... \ 430.000,00 b) A Arrecadaçπo a maior verificada no corrente exercício \ 1.300.000,00 Total.... \ 1.730.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3796

LEI MUNICIPAL Nº 3.796 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cz$ 1.460.000,00 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 1.460.000,00 (hum milhπo, quatrocentos e sessenta mil cruzados) no Orçamento do Município de Carazinho para suplementaçπo das seguintes verbas: 0100 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cód. 3111.0101 -001 - Pessoal Civil............. Cz$ 1.320.000,00 Cód. 3113.0101 -002 - Obrigações Patronais...... Cz$ 140.000,00 Total..................... Cz$ 1.460.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3795

LEI MUNICIPAL Nº 3.795 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cz$ 77.680.000,00 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 77.680.000,00 (setenta e sete milhões, seis centos e oitenta mil cruzados) no Orçamento do Município de Carazinho para suplementaçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 3111.0201- 007 - Pessoal Civil............ Cz$ 1.700.000,00 0202 - SUBPREFEITURAS Cód. 3111.0202- 010 - Pessoal Civil............ Cz$ 400.000,00 0203 - JUNTA DE SERVIÇO MILITAR Cód. 3111.0203- 015 - Pessoal Civil............ Cz$ 100.000,00 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0301- 019 - Pessoal Civil............ Cz$ 2.700.000,00 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0401- 029 - Pessoal Civil............ Cz$ 3.000.000,00 Cód. 3113.0401- 030 - Obrigações Patronais..... Cz$ 7.000.000,00 Cód. 3132.0401- 032 - Outros Serv. e Encargos.. Cz$ 1.500.000,00 Cód. 3251.0401- 033 - Inativos................. Cz$ 5.420.000,00 Cód. 3252.0401- 034 - Pensionistas............. Cz$ 1.260.000,00 Cód. 3281.0401- 037 - Contribuiçπo ao Pasep.... Cz$ 800.000,00 0402 - DEPARTO DE ARRECADAÇ├O E CADASTRO Cód. 3111.0402- 041 - Pessoal Civil............ Cz$ 1.200.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.DESP.E TURISMO 0501 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0501- 054 - Pessoal Civil............ Cz$ 270.000,00 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 3111.0503- 063 - Pessoal Civil............ Cz$ 30.000.000,00 Cód. 3132.0503- 066 - Outros Serv.Encargos..... Cz$ 3.500.000,00 0505 - MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS Cód. 3111.0505- 073 - Pessoal Civil............ CZ$ 100.000,00 0507 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇ├O Cód. 3120.0507- 080 - Material de Consumo...... Cz$ 30.000,00 0508 - DEPARTAMENTO DE CULTURA Cód. 3132.0508- 084 - Outros Serv.Encargos..... Cz$ 500.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERVIÇOS URB.E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0601- 088 - Pessoal Civil............ Cz$ 800.000,00 0602 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA Cód. 3111.0602- 095 - Pessoal Civil............ Cz$ 1.500.000,00 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Cód. 3111.0604- 103 - Pessoal Civil............ Cz$ 700.000,00 0605 - D.M.E.R. Cód. 3111.0605- 108 - Pessoal Civil............ Cz$ 6.000.000,00 0606 - DEPARTAMENTO LIMPEZA PUBLICA 1 Cód. 3111.0606- 114 - Pessoal Civil............ Cz$ 4.000.000,00 0608 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS Cód. 3111.0608- 123 - Pessoal Civil............ Cz$ 1.500.000,00 0700 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.E PROM.SOCIAL 0702 - DEPARTAMENTO ASSIST╩NCIA MEDICA Cód. 3111.0702- 131 - Pessoal Civil............ Cz$ 1.100.000,00 0703 - DEPARTAMENTO ASSIST╩NCIA SOCIAL Cód. 3111.0703- 135 - Pessoal Civil............ Cz$ 2.100.000,00 0800 - SEC.MUN.AGRICULTURA, IND.E COMERCIO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0801- 140 - Pessoal Civil............ Cz$ 500.000,00 Total.................... Cz$ 77.680.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior: a) A reduçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - SUBPREFEITURAS )8Cód. 4110.0202- 013 - Obras e Instalações.... Cz$ 99.000,00 Cód. 4120.0202- 014 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 36.000,00 0203 - JUNTA DE SERVIÇO MILITAR Cód. 4120.0203- 018 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 24.720,00 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0403 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Cód. 3111.0403- 046 - Pessoal Civil............ Cz$ 900.000,00 Cód. 4120.0403- 050 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 48.190,00 0404 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS Cód. 3111.0404- 051 - Pessoal Civil............ Cz$ 200.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.,DESP.TURISMO 0502 - DEPARTAMENTO MUN. DE EDUCAÇ├O Cód. 4120.0502- 062 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 81.000,00 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 4110.0503- 067 - Obras e Instalações...... Cz$ 1.160.000,00 Cód. 4120.0503- 068 - Equip.Mat. Permanente.... Cz$ 319.000,00 6504 - BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL Cód. 3111.0504- 069 - Pessoal Civil............ Cz$ 1.000.000,00 6505 - MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS Cód. 4120.0505- 076 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 73.300,00 0507 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇ├O Cód. 4120.0507- 082 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 30.000,00 0509 - DEPARTAMENTO MERENDA ESCOLAR Cód. 3132.0509- 086 - Outros Serv.Encargos..... Cz$ 80.000,00 Cód. 4120.0509- 087 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 64.380,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URB.E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 04110.0601- 093 - Obras e Instalações..... Cz$ 20.000.000,00 Cód. 4120.0601- 094 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 78.100,00 0602 - DEPART.ENGENHARIA E TOPOGRAFIA Cód. 4120.0602- 098 - Equip.Mat. Permanente.... Cz$ 28.040,00 0603 - DEPART.MUN. DE TRANSITO Cód. 3111.0603- 099 - Pessoal Civil............ Cz$ 300.000,00 Cód. 4110.0603- 102 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 437.000,00 0604 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Cód. 412O.O604- 107 - Equip.Mat. Permanente.... Cz$ 51.000,00 0606 - DEPARTAMENTO LIMPEZA PUBLICA Cód. 4120.0606- 117 - Equip.Mat.Permanente..... Cz$ 24,000.00 0607 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 2 Cód. 3111.0607- 118 - Pessoal Civil............ Cz$ 150.000,00 67O0 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.E PROM.SOCIAL 0701 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0701- 127 - Pessoal Civil............ Cz$ 3.000.000,00 Sub-Total................ Cz$ 28.183.730,00 b) A arrecadaçπo a maior do corrente exercício Total.................... Cz$ 77.680.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3794

LEI MUNICIPAL Nº 3.794 Manutençπo de prédios. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A cada cinco anos após a expediçπo da Carta de Habitaçπo pelo município, os proprietários ou administradores das edificações de verπo apresentar à Prefeitura Municipal, laudo de vistoria das condições de manutençπo da obra. Art. 2º - Enquadra-se na presente lei todas as obras de uso coletivo ou de qualquer uso desde que tenham avanços que se projetem sobre o passeio ou via publica e muros de arrimo. Art. 3º - A Prefeitura, segundo as condições de manutençπo de uma obra, poderá interdita-lá, ate que sejam sanadas as causas. Art. 4º - O prazo para apresentaçπo do laudo previsto no artigo 1º é de 180 dias contados da data em que inicia a obrigatoriedade de sua apresentaçπo. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 1988


Lei Municipal Nº 3793

LEI MUNICIPAL Nº 3.793 Da nova denominaçπo à Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social passara a denominar-se de "Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente", a partir de 1º de janeiro de 1989. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE DEZEMBRO DE 1988. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ RUDY BECKER Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2007

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13 . 12 . 1988


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Sessão Ordinária nº 334 (26/02/2018 - 14:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 14 horas.

1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.