LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3480

LEI MUNICIPAL Nº 3.480 Altera item 2.0 do Artigo 40 da Lei Complementar nº 02/84 de 28 de dezembro de 1984. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Item 2.0 do artigo 40 da Lei Complementar nº 02/84 de 28 de dezembro de 1984, passara a ter a seguinte redaçπo "item 2.0 - Fonoaudiólogo e Psicólogo .... 1,5 vr" Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE ABRIL DE 1985 a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 1985


Lei Municipal Nº 3479

LEI MUNICIPAL Nº 3.479 Autoriza o Poder Executivo a assinar contratos, convênios ou aditivos com o Governo Federal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo poderá assinar contratos, convênios ou aditivos com o Governo Federal, através do Ministério de Educaçπo e Cultura. Art. 2º - Os referidos contratos, convênios ou aditivos, serπo com a finalidade especifica para o recebimento de Recursos Orçamentários e/ou Salário Educaçπo. Art. 3º - Os valores recebidos do Ministério de Educaçπo - MEC deverπo ser aplicados especificamente como segue: a) Executar obras de construçπo de Escolas Municipais; b) Treinamentos, Cursos de Aprendizagem e, atividades ou Assistência Comunitária; c) Adquirir equipamentos, material permanente e/ou material didático pedagógico para as Escolas Municipais; d) Realizar projetos especiais, adquirir e/ou contratar veiculo e/ou comprar passagem para o Transporte Escolar. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal dará ciência a Câmara de Vereadores, ate 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato, convênio ou aditivo, previstos nos artigos anteriores, informando a origem, valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3426 de 15.09.84, esta Lei entrara em vigor a contar de 01 de março de 1985, e terá vigência até 31 de dezembro de 1985. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1985


Lei Municipal Nº 3478

LEI MUNICIPAL Nº 3.478 Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos, convênios e acordos com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Educaçπo e Cultura, para receber recursos destinados expansπo e melhoria do ensino. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos, convênios e acordos com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educaçπo e Cultura, visando o recebimento de recursos destinados à expansπo e melhoria do ensino. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal dará ciência à Câmara de Vereadores, ate 60 (sessenta) dias após a assinatura de cada contrato, convênio e acordo, previstos no artigo 1º, informando a origem, valor e destinaçπo dada aos recursos recebidos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3.429 de 28.07.84, esta Lei entrara em vigor a contar de 01 de 1985, e terá vigência ate 31 de dezembro de 1985. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1985


Lei Municipal Nº 3477

LEI MUNICIPAL Nº 3.477 Autoriza venda de veículos, maquinas e equipamentos usados. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a vender, mediante Edital, os veículos, maquinas e equipamentos usados, de propriedade do Município, a seguir relacionados: a) Um automóvel volkswagen, ano 1980, cor azul, chassis nº CH-BOO9859l, com 46 HP, placas GF-9672; b) Uma camioneta chevrolet C-10, ano 1978, cor vermelho meteoro, chassis nº CH-BCl44X5OHO45O5, com 89 HP, placas GF-9695; c) Um automóvel Ford Corcel, modelo Belina II luxo, ano 1979, cor azul, chassis nº CH-LB4NXC82530, com 75 HP, placas GF- 9684; d) Um caminhπo chevrolet, ano 1978, cor azul, chassis nº CHBC65352HO7l36 com 115 HP, placas GF-9642; e) Um caminhπo Ford F-600, ano 1976, cor azul, chassis nº LA7DSE8O646, com 142 HP, placas GF-9646; f) Uma maquina semi-automática, Tipo MBM-3, com motor e três (3) formas para bloco 10 - 15 - 20 x 40; g) Uma prensa, marca Siome para fabricaçπo de tubos de concreto pelo sistema de roto-compresso, nos diâmetros de 15 à 60 por 100 comprimento com carro simples. h) Um torno com motor Trifásico com 2 HP. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1985


Lei Municipal Nº 3476

LEI MUNICIPAL Nº 3.476 De clara de Utilidade Publica o CLUBE COMERCIAL DE CARAZINHO. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de utilidade publica o CLUBE COMERCIAL DE CARAZINHO. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 1985


Lei Municipal Nº 3475

LEI MUNICIPAL Nº 3.475 Concede isençπo de pagamento da Taxa de Licença para construçπo. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a isentar do pagamento da Taxa de Licença para construçπo de um prédio de alvenaria do Centro Comunitário da Vila Santo Antonio, referente a área de 704,00 m². Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE ABRIL DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 1985


Lei Municipal Nº 3474

LEI MUNICIPAL Nº 3.474 Dispõe sobre a concessπo de Auxilio Financeiro à Estudantes e revoga a Lei Municipal nº 3315 de 01.05.83. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Carazinho, a partir de 1985, concedera anualmente 200 (duzentos) Auxílios Financeiros a Estudantes, cujos valores constam na verba própria, e no orçamento Municipal, sob o titulo de Assistência a Educandos, devendo ser reajustado anualmente com base nas ORTNS. Art. 2º - O aluno para beneficiar-se das vantagens desta Lei devera estar cursando o nível de 2º Grau em Escolas Particulares, sediadas no Município de Carazinho - RS. Art. 3º - Caberá ao Executivo a distribuiçπo de 98 (noventa e oito) Auxílios Financeiros, referidos no artigo 1º, ficando os demais, a critério de distribuiçπo pelo Poder Legislativo. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 3315 de 01 de maio de 1983. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE MARÇO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 1985


Lei Municipal Nº 3473

LEI MUNICIPAL Nº 3.473 Altera o artigo 3º e revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 3358 de 28 de setembro de 1983. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 3358 de 28 de setembro de 1983, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 3º - Esta Lei será revogada e a área revertida automaticamente, caso as obras nπo forem iniciadas em dois (2) anos a contar da data da respectiva escritura de doaçπo." Art. 2º - Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal nº 3358 de 28 de setembro de 1983. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigo data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MARÇO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 1985


Lei Municipal Nº 3472

LEI MUNICIPAL Nº 3.472 Autoriza a venda de imóveis de propriedade do Município e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante concorrência publica, com pagamento à vista, a preço nπo inferior ao da avaliaçπo, os imóveis de propriedade do Município, constantes da relaçπo anexa, constituídos de terreno e casa, situados no setor 06, quadras 58, 59 e 60, num total de dezenove (19) imóveis. Paragrafo único - As avaliações de que trata o presente artigo, serπo efetuadas pela Comissπo Especial, designada pelo Prefeito Municipal, através da Portaria nº 46/85. Art. 2º - Sob pena de prescriçπo e perda dos direitos advindos do julgamento das propostas, os interessados terπo o prazo de 90 (noventa) dias para efetuarem o pagamento integral do imóvel adquirido, que devera ser feito obrigatoriamente na Tesouraria da Prefeitura Municipal. Paragrafo único - Os valores resultantes da avaliaçπo e os pagamentos nπo efetuados à vista, serπo corrigidos de acordo com os índices de variações das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs - ate a data do efetivo pagamento. Art. 3º - Fazem parte integrante desta Lei, o Memorial Descritivo dos terrenos e o mapa de situaçπo e localizaçπo dos terrenos e das casas. Art. 4º - O numerário apurado com a venda dos imóveis de que trata esta Lei será integralmente destinado à construçπo do Centro Administrativo, para a instalaçπo do Executivo e Legislativo. Art. 5º - O Executivo poderá oferecer direito de opçπo, por 30 (trinta) dias, pelo valor de avaliaçπo, aos atuais locatários dos respectivos imóveis, desde que esses nπo possuam outro imóvel no município de Carazinho, por ocasiπo da aprovaçπo desta Lei. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE FEVEREIRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 02 . 1985


Lei Municipal Nº 3471

LEI MUNICIPAL Nº 3.471 Autoriza transferência de imóvel à VITAHUMUS LABORAT╙RIO AGROQUÍMICO LTDA. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a transferir, mediante escritura publica de doaçπo, à VITAHUMUS LABORAT╙RIO AGROQUÍMICO LTDA., uma área de 50.000 (cinqüenta mil) metros quadrados, localizada no Distrito Industrial de Carazinho, com frente para a BR-285, cujas delimitações serπo determinadas por levantamento a ser procedido pelo Departamento de Engenharia do Município, levando em conta o projeto de engenharia do empreendimento industrial, a ser ali construído. Art. 2º - A área ora doada é destinada à construçπo de um complexo industrial de insumos agrícolas. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1(um) ano para a construçπo das instalações e implantaçπo da industria. § 1º - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de infra-estrutura de responsabilidade do Município, referidos no artigo 28 da Lei Municipal nº 3246/81. § 2º - A empresa beneficiaria da doaçπo devera, no prazo de 180 dias, contados da outorga da escritura, comprovar perante o Executivo que seus atos constitutivos foram registrados nos órgπos competentes e que a matriz esta sediada no Município de Carazinho. § 3º - A empresa donataria devera efetuar o faturamento de sua produçπo pela matriz, em Carazinho. § 4º - A área objeto desta doaçπo, faz frente com a BR-285, sendo próxima da área doada à Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda., onde esta localizada a Usina de Álcool. O Executivo remetera copia à Câmara da escritura com a exata localizaçπo da área. Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito de aplicaçπo do artigo 30 da Lei Municipal nº 3246 de 29.12.81, que trata da reversπo dos lotes para o patrimônio publico municipal, fará constar na respectiva escritura de doaçπo o prazo constante no artigo 3º desta Lei. Art. 5º - A empresa terá o direito assegurado após o prazo do artigo 3º desta Lei, a uma área de 10 (dez) vezes a área construída ate aquela data, devendo o restante ser revertido ao Município, limitado à área constante no artigo 1º desta Lei. Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a conceder à Vitahumus Laboratório Agroquímico Ltda., a isençπo de impostos municipais pelo prazo de 15 anos, por ser industria pioneira e sem similar neste município. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE FEVEREIRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal 1 a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 02 . 1985


Lei Municipal Nº 3470

LEI MUNICIPAL Nº 3.470 Da nova redaçπo ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3200 de 29.06.1981. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 3200 de 29 de junho de 1981, passara a ter a seguinte redaçπo: "Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a permutar uma área urbana de 3.500,00 m², a ser desmembrada de um todo maior de 31.865,93 m², de propriedade do Município de Carazinho,RS, matricula no Registro de Imóveis nº 13.561, 1º 2-RG, de 18.06.1984, localizada na rua La Salle, nesta cidade de Carazinho, com as seguintes confrontações: ao Norte, onde mede 71,30 m com a rua La Salle; ao Sul, onde mede 65,00 m com área do Município; ao Leste, onde mede 57,00 m com a rua Domingos Sechi e, a Oeste onde mede 50,00 m com área do Município, por outra área com 4.000,00 m², de propriedade de Iron Baldo Albuquerque, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, sob o nº R.1-6.193, Livro 2, RG, fls. 001 de 25.04.1978, dentro de um todo maior, com as seguintes confrontações: ao Norte, pela sanga da "Olaria", a partir do marco nº 108, ate a confluência da mesma com o arroio Carazinho, dividindo com terrenos da cidade; a Oeste, pelo arroio Carazinho a montante, ate o marco nº 109, dividindo com terrenos da Vila Floresta; ao Sul, do marco nº 109, por uma cerca de arame, ate o marco nº 110, colocado à margem direita da sanga da divisa, dividindo com propriedade da sucessπo Eduardo Graeff e, deste marco, pela sanga da divisa acima, ate encontrar o marco nº 81, dividindo com terrenos da Vila Gloria; a Leste, por linhas de mediçπo, com os quinhoes "IC" de Fábio Albuquerque, "5D" de Laurora Albuquerque Weidlich, "13" da Sucessπo de Afonso Vargas, "7C" de Laura Albuquerque Graeff e "5E" de Laurora Albuquerque Weidlich , ate o marco nº 108, colocado a margem esquerda da sanga da Olaria, Setor 12, Quadra 49, Lote 03, lado nπo definido." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE JANEIRO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 01 . 1985


Lei Municipal Nº 2439

LEI MUNICIPAL Nº 2439 Altera a tabela de arrecadaçπo do imposto s/serviço de qualquer natureza e insere novas incidências na tabela da taxa de licença constantes das Leis Municipais nºs 1944/66 e 2304/70. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É alterado o sistema de cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de movimento bruto para % do salário mínimo nos seguintes itens da tabela; 45.0 - Modista ....................................... 20% 45.1 - Alfaiates ..................................... 30% 46.0 - Lavandeiras ................................... 30% 46.1 - Tinturarias ................................... 15% Art. 2º - É estabelecido ainda a cobrança da taxa de licença nπo previstas no código tributário municipal das atividades industriais comerciais e de prestaçπo de serviços das seguintes; Agente de títulos e valores ........................... 50% Banco de sangue do finalidade lucrativa ............... 10% Comercio de postes .................................... 10% comercio de sucatas.................................... 10% Fabricas de telas...................................... 10% Fabricas de rações .................................... 10% Lavagem de automóveis ................................. 5% Pedreiro .............................................. 10% Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2438

LEI MUNICIPAL Nº2438 Autoriza o Município a firmar termo aditivo de acordo com ASSOCIAÇ├O SULINA DE CREDITO E ASSIST╩NCIA RURAL LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autoriza a firmar termo Aditivo de Acordo com a ASSOCIAÇ├O SULINA DE CREDITO E ASSIST╩NCIA RURAL, como revisπo do acordo em vigor e referente a execuçπo do programa de extensπo rural em nosso município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2437

LEI MUNICIPAL Nº 2437 Orça a receita e fixa a despesa da CAPSEM, para o exercício de 1972. LORENO ALBUQUERUQE GRAEFF P[REFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono as seguinte Lei: Art. 1º - A receita da caixa de aposentadoria e pensões dos servidores Municipais de Carazinho - CAPSEM é orçada em Cr$ 306.170,00 ( trezentos e seis mil e cento e setenta cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a Legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo; Art. 2º - A despesa é fixada em Cr$ 306.170,00 e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por oragos do governo e respectivas unidades orçamentárias anexas que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigore nada ata de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1971


Lei Municipal Nº 2436

LEI MUNICIPAL Nº 2436 Autoriza a abertura de credito especial no valor de Cr$ 10.000,00. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o poder executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de Cr$ 10.000,00 para auxilio a Associação Carazinhense de Conservação do solo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação; GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1971. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO S. DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1971


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Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.