LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 3645

LEI MUNICIPAL Nº 3.645 Autoriza o Município de Carazinho adquirir por doaçΓo um terreno. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçΓo uma área de 243,28 m² destinada ao alargamento das ruas Juvenal Martins de Oliveira e Guilherme Beccon, situadas no Setor 06, Quadra 63, Lote 16, na Vila Rica, nesta cidade de propriedade de NILVO LUμS WOHLMEISTER e SANDRA REGINA WOHLMEISTER, conforme o registro nº R.L- 10.569, Livro nº 2, do Cartório de Imóveis de Carazinho, aos 22.10.84, com as seguintes especificaç∙es: RUA JUVENAL MARTINS DE OLIVEIRA - °rea de 121,28 m², tendo 2,00 m de largura e 60,64 m de comprimento; RUA GUILHERME BECCON - °rea de 122,00 m², tendo 2,00 m de largura e 61,00 m de comprimento. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do doador as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis.Art. 3" - Esta doaçΓo é titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE AGOSTO DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 08 . 1987


Lei Municipal Nº 3644

LEI MUNICIPAL Nº 3.644 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 20 % (vinte por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos, dos detentores de cargos em comissπo e funções gratificadas, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos para fins de pagamento a partir de 1º de agosto de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE AGOSTO DE 1987 a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 08 . 1987


Lei Municipal Nº 3643

LEI MUNICIPAL Nº 3.643 Autoriza concessπo de auxilio financeiro ao CIMCA e suplementaçπo de dotaçπo orçamentária. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a conceder um auxilio financeiro ao CIMCA - Centro de Integraçπo do Menor Carazinhense, no valor de Cz$ 105.000,00 (cento e cinco mil cruzados), pagável em três (3) prestações mensais iguais de Cz$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados) a partir do mês de agosto próximo. Paragrafo único - O auxilio de que trata este artigo destina- se para o pagamento de despesas de manutençπo do CIMCA, que devera fazer prestaçπo de contas ao Município após sua aplicaçπo, na forma da Lei. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra à conta da dotaçπo seguinte do orçamento vigente: Secretaria Municipal da Saúde, Meio Amb. e Prom. Social Departamento de Assistência Social Código 3132.0703-139 - Outros Serviços e Encargos Art. 32 - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 105.000,00 (cento e cinco mil cruzados) no Orçamento do Município para suplementaçπo da verba código 3132.0703-139 - outros Serviços e Encargos - Departamento de Assistência Social - Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social. Paragrafo único - Servira de recursos para cobertura do credito aberto por este artigo, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE AGOSTO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 08 . 1987


Lei Municipal Nº 3642

LEI MUNICIPAL Nº 3.642 Autoriza doaçπo de Cz$ 50.000,00 à Sociedade Porvir Cientifico Colégio La Salle - Banda Marcial La Salle. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar δ Sociedade Porvir Cientifico, Colégio La Salle - Banda Marcial La Salle, a importância de Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), destinada a reposiçπo ou conserto de instrumentos, bem como para os uniformes. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura desta despesa a dotaçπo orçamentária constante na verba código 3132.0503-068 - Outros Serviços e Encargos - Ensino de 1º Grau - Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE AGOSTO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 08 . 1987


Lei Municipal Nº 3641

LEI MUNICIPAL Nº 3.641 Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de Cz$ 470.000,00 no Orçamento do CAPSEM. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil cruzados) no Orçamento do CAPSEM - Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, para reforço das seguintes verbas: Cód. 3111.0101-001 - Pessoal Civil............... Cz$ 25.000,00 Cód. 3113.0101-002 - Obrigações Patronais........ Cz$ 20.000,00 Cód. 3120.0101-003 - Material de Consumo......... Cz$ 15.000,00 Cód. 3132.0101-004 - Outros Serviços Encargos.... Cz$ 25.000,00 Cód. 4270.0101-006 - Concessπo de Empréstimos.... Cz$ 25.000,00 Cód. 3252.0102-007 - Pensionistas................ Cz$ 10.000,00 Cód. 32551.0102-008 - Assistência Medica.......... Cz$ 100.000,00 Cód. 32552.0102-009 - Assistência Hospitalar...... Cz$ 100.000,00 Cód. 32553.0102-010 - Assistência Cirúrgica....... Cz$ 100.000,00 Cód. 32554.0102-011 - Assistência Dentaria........ Cz$ 50.000,00 TOTAL....................... Cz$ 470.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura de credito aberto pelo artigo anterior: a) O Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior................................ Cz$ 260.000,00 b) A arrecadaçπo a maior corrente exercício.. Cz$ 210.000,00 TOTAL....................... Cz$ 470.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JULHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 07 . 1987


Lei Municipal Nº 3640

LEI MUNICIPAL Nº 3.640 Autoriza abertura de credito suplementar no valor de Cz$ 18.095.000,00 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 18.095.000,00 (dezoito milhões e noventa e cinco mil cruzados), no Orçamento do Município de Carazinho, para reforço das seguintes verbas: 0100 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cód. 3111.0101-001 - Pessoal Civil............ Cz$ 1.000.000,00 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 3111.0201-007 - Pessoal Civil............ Cz$ 370.000,00 0202 - SUBPREFEITURAS Cód. 3111.0202-011 - Pessoal Civil............ Cz$ 100.000,00 0300 - SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETÁRIO Cód. 3111.0301-020 - Pessoal Civil............ Cz$ 620.000,00 0302 - DEPARTAMENTO PESSOAL Cód. 3111.0302-025 - Pessoal Civil............ Cz$ 115.000,00 0400 - SEC.MUN. DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3251.0401-034 - Inativos................. Cz$ 2.500.000,00 Cód. 3252.0401-035 - Pensionistas............. Cz$ 450.000,00 Cód. 3281.0401-038 - Contribuiçπo ao Pasep.... Cz$ 500.000,00 0402 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇ├O E CADASTRO Cód. 3111.0402-042 - Pessoal Civil............ Cz$ 650.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULTURA, DESPORTO E TUR. 0501 - GABINETE DO SECRETÁRIO Cód. 3111.0501-056 - Pessoal Civil............ Cz$ 150.000,00 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cód. 3111.0503-065 - Pessoal Civil............ Cz$ 4.380.000,00 Cód. 3132.0503-068 - Outros Serv.Encargos..... Cz$ 700.000,00 0505 - MUSEU MUNICIPAL PEDRO VARGAS Cód. 3111.0505-075 - Pessoal Civil............ Cz$ 130.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0601-089 - Pessoal Civil............ Cz$ 170.000,00 0602 - DEPARTAMENTO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA Cód. 3111.0602-095 - Pessoal Civil............ Cz$ 400.000,00 0605 - DEPARTAMENTO MUN.ESTRADAS DE RODAGEM Cód. 3111.0605-109 - Pessoal Civil............ Cz$ 1.800.000,00 Cód. 3120.0605-110 - Material de Consumo...... Cz$ 1.200.000,00 0606 - DEPARTAMENTO LIMPEZA PUBLICA Cód. 3111.0606-115 - Pessoal Civil............ Cz$ 1.880.000,00 0700 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.E PROM.SOCIAL 0701 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0701-129 - Pessoal Civil............ Cz$ 160.000,00 0702 - DEPARTAMENTO ASSIST╩NCIA MEDICA Cód. 3111.0702-133 - Pessoal Civil............ Cz$ 210.000,00 0703 - DEPARTAMENTO ASSIST╩NCIA SOCIALCód. 3111.0703-137 - Pessoal Civil............ Cz$ 510.000,00 1 0800 - SEC.MUN.AGRIC.INDUSTRIA E ABASTECIMENTO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Cód. 3111.0801-142 - Pessoal Civil............ Cz$ 100.000,00 TOTAL.................... Cz$ 18.095.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JULHO DE 1997. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 07 . 1987


Lei Municipal Nº 3639

LEI MUNICIPAL Nº 3.639 Autoriza o Executivo Municipal a afiançar financiamento a ser contraído pela ELETROCAR. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho, representado pelo titular do Poder Executivo, autorizado a afiançar financiamento a ser contraído pela Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR, junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, até o valor de Cz$ 12.000.000,00 (doze milh∙es de cruzados), amortizável em 48 (quarenta e oito) prestaç∙es mensais, após 12 (doze) meses de carência, aos juros de 10% (dez por cento) ao ano, mais correçΓo de acordo com a O.T.N. Paragrafo único - Fica vedado o comprometimento de cota parte do Fundo de ParticipaçΓo dos Municípios e/ou da receita por retorno do Imposto sobre CirculaçΓo de Mercadorias (ICM). Art. 2º - O financiamento a que se refere o aval autorizado pelo artigo anterior destina-se à aquisiçΓo de um transformador trifásico de 10/12,5 MVA a ser instalado na SubestaçΓo da Avenida Pátria e um equipamento de processamento de dados a ser instalado na sede da empresa à Av. Flores da Cunha, nº 1246. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JULHO DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 07 . 1987


Lei Municipal Nº 3638

LEI MUNICIPAL Nº 3.638 Disp∙e sobre a admissΓo de pessoal para funç∙es técnicas especializadas e da outras providencias. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Município poderá admitir, em caráter temporário, servidores para exercerem funç∙es técnicas especializadas, sem concurso, na forma da legislaçΓo federal e sob o regime da C.L.T., para o cargo de: Engenheiro - Coordenador de Projetos Art. 2º - Entende-se como funçΓo técnica especializada aquela que só pode ser exercida por profissional com curso superior de ensino. Art. 3º - O valor mensal para o cargo criado no artigo 1º desta Lei será de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados). Paragrafo único - A referida importância será reajustada automaticamente, sempre que ocorrer alteraç∙es nos vencimentos do Funcionalismo Publico Municipal. Art. 4º - A despesa decorrente desta Lei, correra a conta de dotaç∙es orçamentárias próprias.Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo, retroagindo seus efeitos a contar de 12.06.87. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JULHO DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 07 . 1987


Lei Municipal Nº 3637

LEI MUNICIPAL Nº 3.637 Autoriza o cancelamento da divida ativa. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a cancelar, por prescriçπo os débitos tributários com mais de cinco (5) anos , contados da data de sua constituiçπo, na forma do artigo 174 e seu paragrafo único, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172 de 25.10.1966. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JULHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 07 . 1987


Lei Municipal Nº 3636

LEI MUNICIPAL Nº 3.636 Estabelece as novas delimitaç∙es do Perímetro Urbano da Cidade de Carazinho. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Perímetro Urbano da Cidade de Carazinho passa a ter as seguintes delimitaç∙es, conforme croqui anexo, que fará parte integrante desta Lei: - PONTO INICIAL no entroncamento das Rodovias BR-285 e BR-386, seguindo por esta, lado direito, rumo norte, até a sanga que o confronta com o Distrito Industrial. Por esta sanga e o lado divisório do Distrito Industrial, rumo nordeste, até atingir a estrada de fero, cujo ponto segue em linha reta, rumo nordeste, até a ponte sobre o Rio da Várzea, na BR-386; daí, em linha reta, segue até o primeiro cruzamento da estrada de ferro com a Rodovia CRZ-493, na Vila Floresta, donde, também em linha reta, até a Rodovia RS-44, a 100 metros além da estrada CRZ-426, cujo ponto segue igualmente em linha reta, rumo leste, numa extensΓo de 500 metros; daí, segue em linha reta até o local em que a Rodovia CRZ-470 atinge a BR-285, seguindo entΓo, por esta, lado direito, até o ponto inicial. Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3038/79, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JULHO DE 1997. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 07 . 1987


Lei Municipal Nº 3635

LEI MUNICIPAL Nº 3.635 Autoriza transferencia de imóvel à IMPACTO, INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo δ IMPACTO INDεSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., uma área de 1.350,00 m², localizada no Distrito Industrial, Setor 13, Quadra 02, Lote 07, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.412, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferencia autorizada pelo artigo anterior, esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua "B", distante 310,00 m da esquina da Rua I, com as seguintes confrontações: ao Norte com 20,00 m com o lote 04 (Município de Carazinho); ao Sul, com 20, 00 m com a Rua B; ao Leste com 70,00 m com área verde; e ao Oeste com 65,00 m com o lote 04 (Município de Carazinho). Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de uma industria e comercio de erva-mate. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da industria. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 que institui o Plano Diretor do Distrito industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JULHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 07 . 1987


Lei Municipal Nº 3634

LEI MUNICIPAL Nº 3.634 Estabelece o cadastramento dos espécimes florestais imunes de corte e fixa índices de multa pelo descumprimento da legislaçπo. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social, fará o cadastramento dos espécimes florestais considerados imunes de corte e de preservaçπo permanente, nos termos da Lei Municipal nº 2.091, de 06 de dezembro de 1967. Art. 2º - Após o cadastramento a Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social comunicara a Secretaria Municipal da Fazenda, com a finalidade de dar cumprimento ao artigo 3º da Lei Municipal nº 2.091, de 06 de dezembro de 1967, para que o imóvel que contem os espécimes cadastrados, seja excluído da tributaçπo do Imposto Predial e Territorial Urbano. Art. 3º - O descumprimento do disposto na Lei Municipal nº 2.091, de 06 de dezembro de 1967, importa na aplicaçπo da pena de multa no valor correspondente a 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referencia vigente no pais (10 MVR), por arvore cortada ou danificada, ressalvadas as demais sanções previstas na legislaçπo brasileira pertinente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE JUNHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 06 . 1987


Lei Municipal Nº 3633

LEI MUNICIPAL Nº 3.633 Concede reajuste de vencimentos ao funcionalismo publico da Câmara Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 20 % (vinte por cento) os vencimentos dos funcionários efetivos e detentores de cargos em comissπo, da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entra vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeito para fins de pagamento, a partir de 1º de junho de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 1987


Lei Municipal Nº 3632

LEI MUNICIPAL Nº 3.632 Autoriza liberaçπo de licença de para edificaçπo destinada à instalaçπo de colunas de abastecimento de combustível no alinhamento do terreno sito à Av. Flores da Cunha 199O. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a liberar licença para edificaçπo destinada à instalaçπo de colunas de abastecimento de combustível no alinhamento do terreno onde é estabelecido o comercio de combustíveis Elegê Ltda., concessionário da Companhia Atlantic de Petróleo, sito Av. Flores da Cunha, nº 1.990, nesta cidade. Art. 2º - A autorizaçπo prevista nesta Lei, em caráter excepcional, visa à retirada das colunas de abastecimento do passeio publico da Avenida Flores da Cunha. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 1987


Lei Municipal Nº 3631

LEI MUNICIPAL Nº 3.631 Autoriza transferencia de imóvel δ CLAUDIR BORGES DA SILVA. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à CLAUDIR BORGES DA SILVA, uma área de 6.500,00 m², localizada no Distrito Industrial, Setor 13, Quadra 02, Lote 03, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15. 411, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferencia autorizada pelo artigo anterior, esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz na Rua B, distante 200,00 m da esquina da Rua I, com as seguintes confrontações: ao Noroeste com 50,00 m com a Rua A; ao Sudeste com 50,001m com a Rua B; ao Nordeste com 130,00 m com o lote 04 (Município de Carazinho) e ao Sudoeste com 130,00 m com os lotes 05 e 06 (Município de Carazinho). Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de uma Oficina de Capeamento, pinturas e alongamentos de cabines em veículos automotores. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 a Lei do Plano Diretor do Distrito industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87, que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 1987


MAIS LEIS

Notícias

23.02.2018 - 10:57
Vereador propõe a criação do Programa Restaurante Solidário

A proposta foi lançada pelo vereador Fábio Zanetti ainda em 2017 com um anteprojeto encaminhado ao Executivo Municipal, o qual sugere a criação do Programa Restaurante Solidário

23.02.2018 - 08:28
Projeto que cria cargos efetivos no município será votado na próxima segunda-feira

A sessão ordinária da próxima segunda-feira (26) da Câmara de Vereadores de Carazinho terá apenas um projeto em votação. Trata-se do PL 018, o qual autoriza

22.02.2018 - 16:35
Vereador solicita limpeza urgente nos trilhos da viação férrea

 Diversos moradores têm procurado o Poder Legislativo para tentar solucionar o problema de falta de limpeza nas proximidades dos trilhos da viação férrea no município.

22.02.2018 - 14:40
Comunidade pode colaborar com o HCC através do Projeto Troco Amigo

A comunidade carazinhense já pode fazer a doação do seu troco para o Hospital de Caridade de Carazinho, graças a uma parceria entre o poder Legislativo, HCC e Rede de Farmácias

Em pauta

Sessão Ordinária nº 334 (26/02/2018 - 14:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 14 horas.

1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.