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Lei Municipal Nº 3695

LEI MUNICIPAL Nº 3.695 Altera redaçπo e inclui parágrafos no artigo 31 da Lei Municipal nº 3.606, de 19.03.87 Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial. SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 31 da Lei Municipal nº 3.606 de 19 de março de 1987 - Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial de Carazinho, passa a vigorar com a seguinte redaçπo, acrescido de parágrafos: "Art. 31º - O proprietário de área, cujas edificações exigidas por lei ainda nπo foram concluídas, terá direito de requerer a liberaçπo de parcela do terreno, correspondente ao dobro da metragem das obras já edificadas, para fins de constituiçπo de garantia real em empréstimo financeiro que, obrigatoriamente, deve ser empregado em obras de infra-estrutura do terreno ou na construçπo de benfeitorias que lhe afetem. § 1º - A liberaçπo independera de lei ordinária o Poder Executivo, porem, obrigado a verificar as construções existentes, sob inspeçπo de engenheiro da Prefeitura, que assinara competente laudo, para fins de liberar a área que couber. § 2º - O proprietário de terreno pode requerer também, para constituir garantia real de empréstimo destinado ao empreendimento, a liberaçπo de gravames e restrições instituídos pela presente lei, incidentes sobre o imóvel, devendo a proposta ser objeto de lei ordinária. § 3º - Em caso de venda judicial do terreno e respectivas benfeitorias, pagos os credores habilitados na forma da lei, se houver saldo este caberá ao Município, a titulo de ressarcimento do terreno. § 4º - Na hipótese de transferência do estabelecimento, por ato judicial ou extrajudicial, fica obrigado o adquirente: a) a continuar a exploraçπo do mesmo ramo de seu antecessor, dependendo eventual alteraçπo da atividade ser submetida à apreciaçπo do Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial, que proporá ao Poder Executivo, se for o caso, a expediçπo de projeto de lei para a finalidade requerida; b) ao cumprimento das obrigações estipuladas na presente Lei. § 5º - As escrituras de doações, bem como posteriores para quaisquer retificações ou alterações, conterπo sempre clausulas e condições assecuratórias de cumprimento da presente Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3694

LEI MUNICIPAL Nº3.694 Autoriza o Município de Carazinho adquirir por doaçΓo, uma área para abertura de rua. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a adquirir por doaçΓo uma área de 68,75 m², de propriedade de Luiz Ortiz e Marili Schneider Ortiz, localizada na rua Fioravante Barleze, lado impar, distante 63 m da esquina da Rua Benjarnin Constant, nesta cidade, setor 02, quadra 24, parte do lote 03, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte, 25,60 m com área dos doadores; ao Sul, 25 m com a Rua Fioravante Barleze; ao Leste, S,50 m com a rua Fioravante Barleze; e a Oeste, nΓo há confrontaç∙es, conforme planta anexa que faz parte, integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata este artigo, destina-se a rua Fioravante Barleze, no Bairro Gloria. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade dos doadores as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis.Art. 3º - A doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3693

LEI MUNICIPAL Nº 3.693 CONCEDE o Titulo de Cidadπo Honorário ao Senador CARLOS ALBERTO GOMES CHIARELLI. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Senador CARLOS ALBERTO GOMES CHIARELLI, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO de 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

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23 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3692

LEI MUNICIPAL Nº 3.692 Autoriza abertura de credito suplementar no valor de Cz$ 118.000,00 no Orçamento do Município. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 118.000,00 (cento e dezoito mil cruzados) no Orçamento do Município para suplementaçπo da seguinte verba: 0100 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C∞MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Código 3132.0101-004 - Outros Serviços e Encargos. Cz$ 118.000,00 Total...................... Cz$ 118.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da verba código 3111.0101 001 - Pessoal Civil - Câmara Municipal de Vereadores. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

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22 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3691

LEI MUNICIPAL Nº 3.691 Altera a redaçπo do paragrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 3298/82. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O paragrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 3298 de 28 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - Na Zona Comercial I - ZCI - somente serπo permitidas construções, aumentos ou ampliações feitas em alvenaria, com o mínimo de dois pavimentos, sendo que o segundo nπo poderá ter área construída inferior a 70 % (setenta por cento) do pavimento térreo." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3690

LEI MUNICIPAL Nº 3.690 CONCEDE o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. JO├O ROBERTO KLOECKNER. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. JO├O ROBERTO KLOECKENER, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

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15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3689

LEI MUNICIPAL Nº 3.689 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. ARNO HUGO AUGUSTIN e da outras providências. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao SR. ARNO HUGO AUGUSTIN. Art. 2º - Esta outorga é feita tendo em vista os relevantes serviços prestados à Comunidade Carazinhense pelo referido cidadπo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3688

LEI MUNICIPAL Nº 3.688 CONCEDE o Titulo de Cidadπo Honorário ao Sr. ARISTIDES ALVES. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. ARISTIDES ALVES, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3687

LEI MUNICIPAL Nº 3.687 Concede reajuste de vencimentos aos funcionarias da Câmara Municipal de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 30 % (trinta por cento) os vencimentos dos funcionarmos da Câmara Municipal, efetivos e detentores de cargos em comissπo, a partir de 1º de janeiro de 1988. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo por conta de dotações próprias orçamentárias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

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15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3685

LEI MUNICIPAL Nº 3.685 Autoriza abertura de credito suplementar no Orçamento do Município no valor de Cz$ 1.195.000,00. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 1.195.000,00 (hum milhπo, cento e noventa e cinco mil cruzados) no Orçamento do Município para suplementaçπo das seguintes verbas: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3261.0401-037 - Juros da Divida Contratada Cz$ 85.000,00 Código 3281.0401-038 - Contribuiçπo ao Pasep Cz$ 70.000,00 Código 4351.0401-041 - Amort. Divida Contratada Cz$ 50.000,00 0402 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇ├O E CADASTRO Código 3111.0402-042 - Pessoal Civil Cz$ 70.000,00 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ├O,CULT.,DESP.TUR. 0503 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Código 3111.0503-065 - Pessoal Civil Cz$ 350.000,00 Código 3132.0503-068 - Outros Serv. e Encargos Cz$ 250.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URB.E VIAÇ├O 0606 - DEPARTAMENTO LIMPEZA PUBLICA Código 3111.0606-115 - Pessoal Civil Cz$ 250.000,00 0700 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.PROM.SOC. 0702 - ASSIST╩NCIA MEDICA Código 3111.0702-133 - Pessoal Civil Cz$ 70.000,00 Total Cz$ 1.195.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

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15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3684

LEI MUNICIPAL Nº 3.684 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário ao Sr. WERNER GERHARDT KARL SCHÜTZ. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. WERHER GERHARDT KARL SCHÜTZ, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

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15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3683

LEI MUNICIPAL Nº 3.683 Autoriza transferência de imóveis à INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PREMOLD LTDA. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO "PREMOLD" LTDA., uma área de 10.400,00 m², localizada no Distrito Industrial, no Setor 13, Quadra 03, Lote 09, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.418, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz , na Rua B, distante 200,00 m da esquina da Rua I, com as seguintes confrontações: ao Noroeste com 80,00 m com a Rua B; ao Sudeste com 80,00 m com lote 04; ao Nordeste com 125,00 m com lote 06; e ao Sudoeste com l35,00m com lote 02 e lote 05. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de uma industria e comercio de artefatos de cimento e ferro para construçπo civil, comercio de material de construçπo e prestaçπo de serviços na área de construçπo civil. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da industria. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87, que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

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15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3682

LEI MUNICIPAL Nº 3.682 Autoriza o Município de Carazinho adquirir por doaçΓo uma área para abertura de rua. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - é o Município de Carazinho autorizados adquirir por doaçΓo uma área de 4.572,00 m de propriedade de RODOLFO LOURO SHETTERT SCHERER e SANTA SCHERER, localizada na Rua Sen. Salgado Filho, cadastrada sob setor 3, quadra 72, lote 1, com as seguintes confrontaç∙es: ao Norte com 254 m de extensΓo com área do doador; ao Sul com 254 m com área de Adalberto Bandeira; ao Leste com 18 m com a Rua Salgado Filho e ao Oeste com 18 m com área do doador, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Paragrafo único - A área de que trata este artigo, destinase ao prolongamento da Rua Guaranis, Vila ConceiçΓo. Art. 2º - SerΓo de responsabilidade do doador, as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de TransmissΓo de Bens Imóveis e despesas de registro no Cartório de Registro de Imóveis.A rt. 3º - A doaçΓo é a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 4º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3681

LEI MUNICIPAL Nº 3.681 Autoriza transferência de imóvel à CLAUDIR BORGES DA SILVA. SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à CLAUDIR BORGES DA SILVA uma área de 3.510,00 m², localizada no Distrito Industrial, no setor 13, quadra 02, parte do lote 04, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.412, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz , na Rua B, distante 250,00 m da esquina da Rua I, com as seguintes confrontações: ao Noroeste com 27,00 m com a Rua A; ao Sudeste com 27,00 m com a Rua B; ao Sudoeste com 130,00 m com Claudir Borges da Silva; e ao Noroeste, com 130,00 m com Município de Carazinho. Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada para instalaçπo de uma Oficina de Chapeamento, pinturas e alongamentos de gabines em veículos automotores. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Calor Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87, que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3680

LEI MUNICIPAL Nº 3.680 Autoriza transferência de imóvel à IVO SUB-EMPREITEIRA DE SANEAMENTO BÁSICO LTDA. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo a IVO SUB-EMPREITEIRA DE SANEAMENTO BÁSICO LTDA., uma área de 5.200,00 m², localizada no Distrito Industrial, no setor 13, quadra 03, lote 08, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 15.418, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior esta situada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua B, distante 190,00 m da esquina da Rua H, com as seguintes confrontações: ao Noroeste com 80,00 m com a Rua B; ao Sudeste com 80,00 m com Município de Carazinho (lote 6); ao Nordeste com 65,00 m com Município de Carazinho (lote 6) e ao Sudoeste com 65,00 m com Município de Carazinho (lote 06). Art. 3º - A área ora doada devera ser destinada à instalaçπo de uma usina concreteira. Art. 4º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da industria. Paragrafo único - O prazo citado neste artigo começa afluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio publico, fará constar na respectiva escritura publica de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - A presente doaçπo esta vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606 de 19.03.87, que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1987


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Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.