LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4001

LEI MUNICIPAL Nº 4.001 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas: 01 - C∞MARA DE VEREADORES Cód. 3121.003-5 - Material de Consumo....... Cr$ 100.000,00 Cód. 3132.004-3 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 300.000,00 Total........................... Cr$ 400.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.DE CARAZINHO, 04 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4000

LEI MUNICIPAL Nº 4.000 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município, no valor de Cr$ 74.090.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 74.090.000,00 (setenta e quatro milhões e noventa mil cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 4121.007-8 - Equip. e Material Permanente Cr$ 150.000,00 Cód. 3111.008-6 - Pessoal Civil................ Cr$ 1.310.000,00 Cód. 3121.009-4 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00 Cód. 3132.010-8 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 200.000,00 Subprefeituras Cód. 3111.013-2 - Pessoal Civil................ Cr$ 310.000,00 Cód. 3121.014-1 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000.00 Cód. 3132.015-9 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 20.000.00 Consultoria Jurídica Cód. 3111.017-5 - Pessoal Civil................ Cr$ 350.000,00 Cód. 3121.018-3 - Material de Consumo.......... Cr$ 20.000,00 Cód. 3132.019-1 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 20.000,00 Junta de Serviço Militar Cód. 3111.021-3 - Pessoal Civil................ Cr$ 225.000,00 Cód. 3121.022-1 - Material de Consumo.......... Cr$ 15.000,00 03 - SECRETARIA MUN.DA ADMINISTRAÇ├O Gabinete do Secretario Cód. 4121.024-8 - Equip. e Material Permanente. Cr$ 10.000,00 Cód. 3111.025-6 - Pessoal Civil................ Cr$ 800.000,00 Cód. 3121.026-4 - Material de Consumo.......... Cr$ 60.000,00 Cód. 3132.027-2 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 20.000,00 Departamento de Pessoal Cód. 4121.029-9 - Equip. e Material Permanente. Cr$ 80.000,00 Cód. 3111.O3O-2 - Pessoal Civil................ Cr$ 220.000,00 Cód. 3121.O3I-1 - Material de Consumo.......... Cr$ 20.000,00 Cód. 3132.032-9 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 1 300.000,00 04 - SECRETARIA MUN.DA FAZENDA Gabinete do Secretario Cód. 3111.035-3 - Pessoal Civil............... Cr$ 270.000,00 Cód. 3113.036-1 - Obrigações Patronais......... Cr$ 2.000.000,00 Cód. 3121.037-0 - Material de Consumo.......... Cr$ 100.000,00 Cód. 3132.038-8 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 100.000,00 Cód. 3259.039-6 - Outras Transf. a Pessoas..... Cr$ 15.000,00 Departamento de Arrecadaçπo e Cadastro Cód. 3111.041-8 - Pessoal Civil................ Cr$ 1.100.000,00 Cód. 3121.042-6 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00 Cód. 3132.043-4 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 250.000,00 Departamento de Contabilidade Cód. 3111.046-9 - Pessoal Civil................ Cr$ 310.000,00 Cód. 3121.047-7 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00 Cód. 3132.048-5 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 200.000,00 Departamento de Compras Cód. 3111.051-5 - Pessoal Civil................ Cr$ 70.000,00Cód. 3121.052-3 - Material de Consumo.......... Cr$ 10.000,00 Cód. 3132.053-1 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 10.000,00 Departamento de Fiscalizaçπo Cód. 3111.055-8 - Pessoal Civil................ Cr$ 900.000,00 Cód. 3121.056-6 - Material de Consumo.......... Cr$ 20.000,00 Cód. 3132.057-4 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 10.000,00 Assistência e Previdência Cód. 3251.059-1 - Inativos..................... Cr$ 3.430.000,00 Cód. 3252.060-4 - Pensionistas................. Cr$ 1.000.000,00 05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇ├O, CULT.,DESP. E TURISMO Gabinete do Secretario Cód. 3111.062-1 - Pessoal Civil................ Cr$ 270.000,00 Cód. 3132.064-7 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 20.000,00 Departamento Municipal de Educaçπo Cód. 3111.068-0 - Pessoal Civil................ Cr$ 46.000,00 Cód. 3121.069-8 - Material de Consumo.......... Cr$ 20.000,00 Cód. 3132.070-1 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 20.000,00 Departamento da Merenda Escolar 2 Cód. 3121.075-2 - Material de Consumo.......... Cr$ 10.000,00 Cód. 3132.076-1 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 10.000,00 Ensino Fundamental Cód. 3111.079-5 - Pessoal Civil................ Cr$ 19.000.000,00 Cód. 3113.080-9 - Obrigações Patronais......... Cr$ 1.000.000,00 Cód. 3121.081-7 - Material de Consumo.......... Cr$ 100.000,00 Cód. 3132.082-5 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 3.200.000,00 Ensino Médio Cód. 3133.083-3 - Encargos - Aux.Col.La Salle.. Cr$ 130.000,00 Conselho Municipal de Desportos Cód. 3121.088-4 - Material de Consumo.......... Cr$ 10.000,00 Cód. 3132.089-2 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 10.000,00 Museu Municipal Pedro Vargas Cód. 3111.091-4 - Pessoal Civil................ Cr$ 260.000,00 Cód. 3121.092-2 - Material de Consumo.......... Cr$ 10.000,00 Cód. 3132.093-1 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 10.000,00 Biblioteca Publica Municipal Cód. 3111.095-7 - Pessoal Civil................ Cr$ 140.000,00 Cód. 5121.096-5 - Material de Consumo.......... Cr$ 5.000,00 Cód. 3132.097-3 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 5.000,00 Departamento Municipal de Cultura Cód. 3121.098-1 - Material de Consumo.......... Cr$ 5.000,00 Cód. 3132.099-0 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 10.000,00 06 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. URBANOS E VIAÇ├O Gabinete do Secretario Cód. 3111.103-1 - Pessoal Civil................ Cr$ 625.000,00 Cód. 3121.104-0 - Material de Consumo.......... Cr$ 10.000,00 Departamento de Engenharia e Topografia Cód. 3111.108-2 - Pessoal Civil................ Cr$ 475.000,00 Almoxarifado e Oficinas Cód. 3111.113-9 - Pessoal Civil................ Cr$ 470.000,00 Cód. 3121.114-7 - Material de Consumo.......... Cr$ 2.000.000,00 Cód. 3132.115-5 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 1.000.000,00 Departamento de Limpeza Publica Cód. 4121.117-1 - Equipam.Material Permanente.. Cr$ 800.000,00 Cód. 3111.118-0 - Pessoal Civil................ Cr$ 3.250.000,00 Cód. 3121.119-8 - Material de Consumo.......... Cr$ 3 50.000,00Cód. 3132.120-1 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 50.000,00 Praças, Parques e Jardins Cód. 3111.121-0 - Pessoal Civil................ Cr$ 45.000,00 Cód. 3121.122-8 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00 Cód. 3132.123-6 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 10.000,00 Cód. 4121.125-2 - Equipam.Material Permanente.. Cr$ 20.000,00 Serviços Industriais Cód. 3111.126-1 - Pessoal Civil................ Cr$ 440.000,00 Cód. 3121.127-9 - Material de Consumo.......... Cr$ 100.000,00 Departamento de Estradas e Rodagem Cód. 4111.129-5 - Obras e Instalações.......... Cr$ 200.000,008 Cód. 3111.131-7 - Pessoal Civil................ Cr$ 3.110.000,00 Cód. 3121.132-5 - Material de consumo.......... Cr$ 5.000.000,00 Cód. 3132.133-3 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 2.500.000,00 Cód. 3259.134-1 - Outras Transf. a Pessoas..... Cr$ 4.000,00 Departamento Municipal de Transito Cód. 4111.135-0 - Obras e Instalações.......... Cr$ 20.000,00 Cód. 3111.137-6 - Pessoal Civil................ Cr$ 135.000,00 Cód. 3121.138-4 - Material de Consumo.......... Cr$ 60.000,00 Cód. 3132.139-2 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 20.000.00 Vias Urbanas Cód. 4112.141-4 - Obras de Pavimentaçπo de Ruas Cr$ 4.000.000,00 07 - SECRETARIA MUN. DE SA┌DE E MEIO AMBIENTE Gabinete do Secretario Cód. 3111.144-9 - Pessoal Civil................ Cr$ 350.000,00 Cód. 3121.145-7 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00 Cód. 3132.146-5 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 30.000,00 Departamento de Assistência Medica Cód. 3111.148-1 - Pessoal Civil................ Cr$ 460.000,00 Cód. 3132.150-3 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 1.000.000,00 08 - SECRETARIA MUN. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Gabinete do Secretario Cód. 3111.152-0 - Pessoal Civil................ Cr$ 720.000,00 4 Cód. 3121.153-8 - Material de Consumo.......... Cr$ 10.000,00 Cód. 3132.154-6 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 5.000,00 09 - SECRETARIA MUN.DA INDUSTRIA E COMERCIO Gabinete do Secretario Cód. 3111.164-3 - Pessoal Civil................ Cr$ 320.000,00 10 - SECRETARIA MUN. DO PLANEJAMENTO Gabinete do Secretario Cód. 3111.172-4 - Pessoal Civil................ Cr$ 570.000,00 Cód. 3121.173-2 - Material de Consumo.......... Cr$ 10.000,00 Cód. 3132.174-1 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 10.000,00 11 - SECRETARIA MUN.DO TRAB.HAB.AÇ├O COMUNITÁRIA Gabinete do Secretario Cód. 3111.176-7 - Pessoal Civil................ Cr$ 305.000,00 Departamento Municipal Bem Estar Social Cód. 4111.182-1 - Obras e Instalações.......... Cr$ 100.000,00 Cód. 4121.183-0 - Equip. e Material Permanente. Cr$ 200.000,00 Cód. 3111.184-8 - Pessoal Civil................ Cr$ 1.610.000,00 Cód. 3121.185-6 - Material de Consumo.......... Cr$ 500.000,00 Cód. 3132.186-4 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 250.000,00 12 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Cód. 3133.188-1 - Encargos - CORSAN, CRT....... Cr$ 1.130.000,00 Cód. 3135.190-2 - Encargos - Auxilio Bandejπo.. Cr$ 150.000,00Cód. 3136.191-1 - Encargos - Vale Transporte... Cr$ 400.000,00 Cód. 3261.193-7 - Juros da Divida Contratada... Cr$ 1.500.000,00 Cód. 4351.194-5 - Amortizaçπo Divida Contratada Cr$ 250.000,00 Cód. 3281.195-3 - Contribuiçπo ao PASEP........ Cr$ 1.300.000,00 TOTAL........................ Cr$ 74.090.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior, o provável excesso de arrecadaçπo do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3999

LEI MUNICIPAL Nº 3.999 Da nova redaçπo ao Artigo 92 da Lei Complementar nº 07/90, de 04.04.90. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 92 da Lei Complementar nº 07/90, de 04 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 92 - Os servidores efetivos perceberπo adicional por tempo de serviço de cinco por cento, dez por cento, quinze por cento, vinte por cento, vinte e cinco por cento, trinta por cento e trinta e cinco por cento sobre o vencimento básico do padrπo do cargo em que estiver investido, a partir da data em que vierem a completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco anos de serviço, contados na forma deste Estatuto e a contar da data da nomeaçπo no serviço publico municipal." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3998

LEI MUNICIPAL Nº 3.998 Altera denominaçπo de cargo, cria e extingue cargos constantes na Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O cargo de Auxiliar de serviços médicos criado no Art. 5º da Lei Municipal nº 3923, de 31.10.89, sob o código SS- 07-02-06, passa a denominar-se de atendente de enfermagem, com a criaçπo de mais 3 cargos. § 1º - Tendo em vista a criaçπo dos cargos acima, ficam extintos 3 (três) cargos de auxiliar de enfermagem, sob o código SS-07-04-07. § 2º - A situaçπo atual e a situaçπo prevista, referidas neste artigo sπo as constantes do Anexo desta Lei. Art. 2º - Ficam alterados alguns dispositivos constantes no Anexo II da Lei Municipal nº 3.923, que estabelece a Síntese das Atribuições, Condições de Trabalho, Recrutamento, Promoçπo e Lotaçπo dos cargos e Provimento Efetivo do Município, conforme segue: GRUPO IV - AUXILIAR TÉCNICO Cargo: LABORATORISTA Recrutamento: b)Requisitos: 1. Instruçπo: 2º Grau Incompleto e experiência comprovada; 2. Idade: Entre 18 à 45 anos, com comprovaçπo do Certificado Militar, para os do sexo masculino; Cargo: TOPOGRAFO Recrutamento: b)Requisitos: 1. Instruçπo: 1º Grau Incompleto e experiência comprovada; 2. Idade: Entre 18 à 45 anos, com comprovaçπo do Certificado Militar, para os do sexo masculino. GRUPO VII - SERVIÇO SOCIAL E SAεDE Cargo: ATENDENTE DE ENFERMAGEM Recrutamento: b) Requisitos: 1. Instruçπo: 1º Grau Incompleto e cadastro no COREN; 2. Idade:............................................ Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.998, de 24.04.90 SITUAÇ├O EXISTENTE SITUAÇ├O PREVISTA Nº CARGOS DENOMINAÇ├O PADR├O Nº CARGOS DENOMINAÇ├O PADR├O 06 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 07 03 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 07 1 03 AUX.SERVIÇOS MÉDICOS 06 06 ATENDENTE ENFERMAGEM 06 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3997

LEI MUNICIPAL Nº 3.997 Autoriza abertura de um crédito especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 450.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros), para cumprimento da despesa autorizada pelo paragrafo único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.872, de 20.07.89, referente a construçπo de uma casa de madeira de 80,00 m² à Sra. Soledade Rodrigues dos Santos. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3996

LEI MUNICIPAL Nº 3.996 Autoriza abertura de um credito especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 125.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros), para fins de reembolso à ACIC - Associaçπo Comercial e Industrial, referente ao Projeto "Perfil Socioeconômico do Município de Carazinho" a qual repassara as outras entidades conveniadas. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1990 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3995

LEI MUNICIPAL Nº 3.995 Autoriza ceder em comodato um imóvel do Município a Associaçπo Profissional dos Despachantes de Trânsito e Documentos de Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a ceder em comodato um imóvel com área de 3.789,71 m², de sua propriedade, localizado na Rua Siqueira Campos esquina com a Rua Francisco Barbosa, na Vila Rica, no Setor 06, Quadra 58, Lote 04, a ASSOCIAÇ├O PROFISSIONAL DOS DESPACHANTES DE TRANSITO E DOCUMENTOS DE CARAZINHO, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 41,06 m para a rua 15 de Novembro; ao Sul, com 57,12 m formando angulo de 198º33', mais 10,85 m formando angulo de 158º35', mais 27,72 m para lotes do Município de Carazinho; a Leste com 65,33 m para a Rua Francisco Barbosa e, a Oeste com 13,82 m formando angulo de 151º15', mais 50,28 m para a Rua Siqueira Campos, registrada sob nº 39.957, Lº nº 3 "Z", fls 241 no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho. Art. 2º - o imóvel objeto do presente comodato, destina-se à construçπo da sede social da referida Associaçπo. Art. 3º - O comodato autorizado pela presente Lei é por prazo indeterminado, e em caráter precário, podendo ser revogado a qualquer momento. Art. 4º - Em caso de extinçπo da entidade, as construções e benfeitorias existentes, passarπo a pertencer ao Município de Carazinho, proprietário do imóvel. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3994

LEI MUNICIPAL Nº 3.994 Autoriza abertura de um credito especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 67.400,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 67.400,00 (sessenta e sete mil e quatrocentos cruzeiros), para fins de pagamento de mπo de obra de acabamentos na construçπo da casa da AJURIS. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3993

LEI MUNICIPAL Nº 3.993 Concede auxílio financeiro no valor de Cr$ 35.000,00 a Sociedade Amigos de Santo Antonio, abre credito suplementar. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um auxilio financeiro no valor de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) a Sociedade Amigos de Santo Antonio, para fins de recuperaçπo da rede geral d'agua na sede do Distrito de Santo Antonio. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco cruzeiros) no Orçamento do Município de Carazinho, para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, sob a seguinte codificaçπo: 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.3132-108 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3992

LEI MUNICIPAL Nº 3.992 Autoriza Executivo adquirir postes de concreto para doaçπo a FUNDESCAR. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir 500 (quinhentos) postes de concreto curvado de 3 m para doaçπo a FUNDESCAR -Fundaçπo Desportiva e Cultural de Carazinho, para fins de colocaçπo de cerca nos campos de futebol do Gloria, Esporte Clube Floresta e Farroupilha Atlético Clube. Paragrafo único - No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recebimento do material, a FUNDESCAR devera apresentar ao Executivo a comprovaçπo de sua utilizaçπo, mediante Laudo de Vistoria firmado por Engenheiro do Município. Art. 2º - A FUNDESCAR fica obrigada a firmar acordo com o Esporte Clube Floresta e Farroupilha Atlético Clube, para utilizaçπo dos campos de futebol de suas propriedades, com a finalidade da realizaçπo de eventos oficiais promovidos pela entidade e municipalidade. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município, no valor de Cr$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil cruzeiros) sob a seguinte codificaçπo: 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.3132-108 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - Servira de recursos para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3991

LEI MUNICIPAL Nº 3.991 Autoriza ceder em comodato um imóvel do Município ao Centro Comunitário da Vila Rica. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a ceder em comodato um imóvel com área de 480,00m², localizado na Rua Lourival Vargas, lado nπo definido, distante 71,00 m da esquina com a Rua Arnaldo Graeff, na Vila Rica, no Setor 06, Quadra 65, Lote 06, ao CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA RICA, com as seguintes confrontações: ao Norte , com 12,00 m com a Rua Lourival Vargas ao Sul, com 12,00 m com Celito Brandt (lote 23); ao Leste, com 40,00 m com a Prefeitura Municipal (lote 07) e a Oeste com 40,00 m, com a Associaçπo dos Juízes do Rio Grande do Sul, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis sob nº 12.238, Lº 2-RG. Art. 2º - O imóvel objeto do presente comodato, destina-se a instalaçπo da sede social do Centro Comunitário da Vila Rica. Art. 3º - O comodato autorizado por esta Lei é por prazo indeterminado, e em caráter precário, podendo ser revogado a qualquer momento. Art. 4º - Em caso de extinçπo da entidade, as construções e benfeitorias existentes, passarπo a pertencer ao Município de Carazinho, proprietário do imóvel. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3699

LEI MUNICIPAL Nº 3.699 Aprova o Estatuto da FUNDESCAR. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da FUNDESCAR Fundaçπo Desportiva e Cultural de Carazinho, constante de 34 artigos e respectivas alterações relativamente aos artigos 8º, e para parágrafos 1º e 4º, artigo 9º, 10, 16 e paragrafo único, art. 29, 32 e § 2º, conforme copias anexas. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3698

LEI MUNICIPAL N' 3.698 Cria cargos no Serviço Publico Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1' - Fica criado no Quadro dos Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas, os seguintes cargos: SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.,DESPORTO E TURISMO N' de cargos Denominaçπo Padrπo 01 Assessor de Cultura e Turismo CC-3 ou FG-3 SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.PROMOÇ├O SOCIAL 01 Chefe do Ambulatório CC-4 ou FG-4 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 01 Assessor Especial do Secretario CC-4 ou FG-4 SEC.MUN.AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO 01 Assessor Especial do Secretario CC-4 ou FG-4 SEC.MUN.OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 01 Assessor Especial do Secretario CC-4 ou FG-4 Paragrafo único - Tendo em vista a criaçπo dos cargos acima, ficam extintos os seguintes cargos previstos no artigo 14 da Lei Municipal n' 3565/86: - Na Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social, o cargo de Chefe do Ambulatório, Padrπo CC-3 ou FG-3; - Na Secretaria da Administraçπo, o cargo de Auxiliar de Gabinete, Padrπo CC-2 ou FG-2. Art. 2' - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3697

LEI MUNICIPAL Nº 3.697 Extingue o paragrafo único e acrescenta novos parágrafos ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.647 de 27.08.87. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o paragrafo único do Art.1º da Lei Municipal nº 3.647 de 27 de agosto de 1987, e cria novos parágrafos ao mesmo artigo, conforme segue: "§ 1º - As avaliaç∙es serΓo realizadas por uma ComissΓo de três (3) membros, designados pelo Prefeito, através de uma Portaria, sendo dois (2) engenheiros com registro no CREA, e um (1) corretor de imóveis com registro no CRECI, nΓo podendo a indicaçΓo recair sobre profissionais integrantes do Quadro de Funcionários e Servidores deste município, ocupantes de quaisquer cargos ou funç∙es. § 2º - Que os técnicos previstos nesta Lei sejam lotados na Prefeitura de Carazinho e aqui estabelecidos. § 3º - Em caso de laudo dos técnicos serem discordantes, devera o Executivo adotar a media ponderada entre tais valores." Art. 2º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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16 . 05 . 2007

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24 . 12 . 1987


Lei Municipal Nº 3696

LEI MUNICIPAL Nº 3.696 Da nova redaçπo ao artigo 1º e acrescenta paragrafo εnico na Lei Municipal nº 3.679 de 15.12.87. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.679 de 15 de dezembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redaçπo acrescido de um paragrafo único: "Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir mediante escritura publica de compra e venda à CENTRAIS ELÉ- TRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR, uma à área de 863,50 m², onde esta localizada a sede da empresa, avaliada em Cz$ 5.008.300,00 (cinco milhões, oito mil e trezentos cruzados), correspondente nesta data a 9.579,76 OTNs (nove mil, quinhentos e setenta e nove virgula setenta e seis Obrigações do Tesouro Nacional), cadastrada sob setor nº 02, quadra 100, lote 12, situada na Av. Flores da Cunha, lado par, distante 32,00 m da esquina da Rua Bernardo Paz, com as seguintes confrontações: ao Norte com 15,70m com a Av. Flores da Cunha; ao Sul, com 15,70 m com Sílvio Angelino Giongo (lote 02); ao Leste com 55,00 m com Sílvio Angelino Giongo (lote 02) e, a Oeste com 55,00 m com a Prefeitura Municipal, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 33.480, fls. 248, Livro 3-S. Paragrafo único - O valor da alienaçπo referido neste artigo será aplicado no capital social das Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR, mediante integralizaçπo em ações ordinárias nominativas, na forma da legislaçπo vigente. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1987. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 1987


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 20 de agosto, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 060/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Extingue, cria e altera padrão de Cargos em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município; 2. Projeto de Lei Complementar 008/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação aos Arts. 61 e 140, ambos da Lei Complementar nº 218/18. 3. Projeto de Lei 060/18 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Cria o Programa "Talentos de Casa".