LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4016

LEI MUNICIPAL Nº 4.016 Autoriza abertura de um credito especial no Orçamento do Município no valor de Cr$ 210.602,00 JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$ 210.602,00 (duzentos e dez mil, seiscentos e dois cruzeiros), para fins de aquisiçπo de uma linha telefônica da Companhia Riograndense de Telecomunicações - C.R.T. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4015

LEI MUNICIPAL Nº 4.015 Considera de utilidade publica a Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de utilidade publica municipal a Uniπo das Associações Comunitárias de Carazinho, tendo em vista os relevantes serviços que presta a comunidade carazinhense. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4014

LEI MUNICIPAL Nº 4.014 Efetivaçπo da extinçπo das Secretarias Municipais da Industria e Comercio e do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A extinçπo das Secretarias Municipais da Industria e Comercio e do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária previstos no artigo 2º da Lei Municipal nº 4.004, de 10.05.90, somente se efetivara a partir de 1º de junho de 1990. Paragrafo único - É ratificada a extinçπo dos cargos das Secretarias de que trata este artigo, constante no artigo 2º da Lei Municipal nº 4.004, de 10.05.90. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4013

LEI MUNICIPAL Nº 4.013 Da nova redaçπo ao Artigo 10 da Lei Municipal nº 3.828, de 31. 03 . 89 . JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 10 da Lei Municipal nº 3.828, de 31 de março de 1989, passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 10 - O pagamento a vista da contribuiçπo de melhorias, ensejara um desconto de 10 % (dez por cento) sobre o lançamento, ate 30 (trinta) dias após a comunicaçπo da conclusπo da obra." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4012

#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 4.012 ## „#„# # ### # „### # ##Autoriza distribui#‡##â#o mensal de combust#¡#vel aos ## „#„# # ### # „### # ##Subprefeitos dos Distritos Rurais, para utiliza#‡##â#o ## „#„# # ### # „### # ##no servi#‡#o publico. ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguin#� te Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - Fica o Munic#¡#pio autorizado a conceder mensalmente � aos Subprefeitos dos Distritos Rurais de Carazinho, 50 (cinq# #en# � � ta) litros de combust#¡#vel, que ser#â#o utilizados para o desloca#� mento a servi#‡#o da municipalidade, com seu veiculo particular. ## „#„# # ##Paragrafo #£#nico - A concess#â#o ser# # efetuada mediante o reem#� bolso do valor correspondente ao combust#¡#vel com a apresenta#‡##â#o � da nota fiscal. ## „#„# # ##Art. 2#§# - A vantagem institu#¡#da pela presente Lei n#â#o ser# # � estendida a outros cargos, sendo que os beneficiados devem arcar � com as demais despesas decorrentes do uso do seu veiculo, seja � por motivo de quebra, abalroamento e atropelamento, entre outros, � sem direito a indeniza#‡##â#o a qualquer titulo. ## „#„# # ##Art. 3#§# - As despesas decorrentes desta Lei correr#â#o #…# conta � de dota#‡##ù#es Or#‡#ament# #rias pr#¢#prias, constantes na verba c#¢#digo � 4120 - Material de Consumo - Secretaria Municipal de Obras, Ser#� vi#‡#os Urbanos e Via#‡##â#o. ## „#„# # ##Art. 4#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ## †#†#!# ##Prefeito Municipal # # ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o###################################################################### ######

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4011

LEI MUNICIPAL Nº 4.011 Concede reajuste de vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos Funcionários da Câmara Municipal efetivos e aos detentores de cargos em comissπo, um reajuste de 33 % (trinta e três por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30.04.90, a contar de 1º de maio de 1990. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4010

LEI MUNICIPAL Nº 4.010 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério , e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 33 % (trinta e três por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30.04.90, a contar de 1º de maio de 1990. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4009

LEI MUNICIPAL Nº 4.009 Altera padrπo de CC, extingue cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o padrπo do cargo de Administrador de Esportes e Lazer do Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas, de CC-3 ou FG-3 para CC-4 ou FG-4. Art. 2º - Ficam extintos 4 cargos de Marroeiro - Padrπo 02, do Quadro de Pessoal Efetivo do Município. Art. 3º - Sπo declarados excedentes e ficarπo automaticamente extintos no momento em que vagarem 6 (seis) cargos de Marroeiro - padrπo 2, do Quadro de Pessoal Efetivo do Município. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 E MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4008

LEI MUNICIPAL Nº 4.008 Altera dispositivos do Código de Obras - Lei Municipal nº 3.285/82. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.285, de 10.11.82 - Código de Obras passa a vigorar com as seguintes alterações redacionais: "Art. 36 - Independem de apresentaçπo de projeto, ficando contudo sujeitos a concessπo de licença os seguintes serviços e obras: I - As construções de madeira com ate 80, m² (oitenta metros quadrados), de um só pavimento e sem estruturas especiais, podendo possuir ate 18 m² (dezoito metros quadrados) de alvenaria; II - Aumentos ou construções de alvenaria simples, com área ate 18 m² (dezoito metros quadrados); III - Caramanchões e fontes decorativas; IV - Estufas e coberturas de tanque de uso domestico; V - Serviços de pintura externa e interna; VI - Conserto e execuçπo de passeios públicos; VII - Rebaixamento de meios-fios; VIII - Construçπo de muros no alinhamento dos logradouros; IX - Substituiçπo ou reparos do revestimento de edificações; X - Reparos internos e substituiçπo de aberturas em geral. "Art. 120 - A área principal fechada devera satisfazer as seguintes condições: I - Ser de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros no mínimo, o afastamento de qualquer vπo a face da parede que lhe fique oposta." "Art. 121 - A área principal aberta devera satisfazer as seguintes condições: I - Ser de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) no mínimo, o afastamento de qualquer vπo a face da parede que lhe fique oposta." "Art. 122 - A área secundaria devera satisfazer as seguintes condições: I - Ser de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) no mínimo, o Afastamento de qualquer vπo a face da parede que lhe fique oposta." Art. 2; - Ficam revogados os Artigos 123, 124, 125, 126, 127 e 128 da Lei Municipal nº 3.285, de 10.11.82 - Código de Obras. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4007

LEI MUNICIPAL Nº 4.007 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de Cr$ 124.000,45. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 124.000,45 (cento e vinte e quatro mil cruzeiros e quarenta e cinco centavos), para suplementaçπo da seguinte verba: 0201 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 3135.200-3 - Encargos ACIC. Paragrafo único - O credito aberto neste artigo destina-se a reembolso a ACIC - Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho, referente a parcela final do Projeto "Perfil Sócio- Econômico do Município de Carazinho. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4006

LEI MUNICIPAL Nº 4.006 Concede pensπo vitalícia ao Sr. JOSÉ MARIA MEDEIROS. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida uma pensπo vitalícia ao cidadπo JOSÉ MARIA MEDEIROS, a ser paga pelo Município de Carazinho, no valor de Cr$ 20.780,00 (vinte mil, setecentos e oitenta cruzeiros), reajustáveis no mesmo percentual e na mesma data do reajuste dos vencimentos dos servidores municipais. Art. 2º - A pensπo será suspensa automaticamente se o beneficiário vier a cumprir mandato publico eletivo de qualquer natureza e cessara com a morte do mesmo. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo orçamentária seguinte: 0400 - SECRETARIA MUN.DA FAZENDA 0406 - Assistência e Previdência Atividade 2020 - Encargos Sociais 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferencias Correntes 3.2.5.0 - Transferencias a Pessoas 3.2.5.2 - Pensionistas Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a contar de 1º de abril de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4005

LEI MUNICIPAL Nº 4.005 Autoriza o Município a indenizar a Loteadora Floresta pela cedência de área ao Esporte Clube Floresta. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a indenizar a Loteadora Floresta Ltda., na importância de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), pela cedência de área ao Esporte Clube Floresta. Art. 2º - Fica igualmente sem qualquer efeito legal, o desmembramento aprovado pelo Município em 18.03.82, dos lotes 1 a 7, da Quadra 98, com área de 3.382,56 m². O Município promovera o cancelamento dos lotes do Cadastro Municipal e toda a Quadra 98 passara a ser área verde - Praça. Art. 3º - O Município tomara posse da área imediatamente, sendo que a Loteadora Floresta firmara recibo geral de quitaçπo, desistindo de quaisquer outros direitos ou ações futuras contra a municipalidade. Art. 4º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 400.000,00 ( quatrocentos mil cruzeiros), para cumprimento da despesa autorizada pelo Artigo 1º desta Lei. Art. 5º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4004

LEI MUNICIPAL Nº 4.004 Extingue Cargos em Comissπo e Secretarias, da nova denominaçπo a Secretaria, cria cargo e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos os Cargos em Comissπo abaixo relacionados: Nº CARGOS DENOMINAÇ├O PADR├O GABINETE DO PREFEITO 01 Assessor Jurídico do Município CC-4 ou FG-4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 01 Assessor Especial do Secretario CC-5 ou FG-5 SECRETARIA MUN.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 01 Assessor de Cultura CC-4 ou FG-4 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 01 Assessor Especial do Secretario CC-4 ou FG-4 SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE E MEIO AMBIENTE 01 Assessor Especial do Secretario CC-5 ou FG-5 01 Auxiliar de Gabinete CC-2 ou FG-2 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO 01 Assistente CC-4 ou FG-4 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 01 Assessor Especial do Secretario CC-5 ou FG-5 02 Auxiliar Chefia da Oficina CC-2 ou FG-2 01 Diretor Mun. de Transito CC-4 ou FG-4 01 Chefe da Carpintaria CC-2 ou FG-2 01 Fiscal de Trânsito CC-3 ou FG-3 Art. 2º - Sπo extintas as Secretarias Municipais da Industria e Comercio e a do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária, e conseqüentemente os cargos pertencentes a estas Secretarias. Paragrafo único - O DEMBES - Departamento Municipal do Bem Estar Social pertencente a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária passara a pertencer a Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social referida na presente Lei, com os cargos já criados em Lei. Art. 3º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas, o seguinte cargo no Gabinete do Prefeito: Nº de Cargo Denominaçπo Padrπo 01 Assistente de Gabinete CC-4 ou FG-4 Art. 4º - A Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, passara a denominar-se de "SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE, MEIO AMBIENTE E PROMOÇ├O SOCIAL". Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de maio de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4003

LEI MUNICIPAL Nº 4.003 Autoriza concessπo de uso de um imóvel do Município ao CTG PEDRO VARGAS. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, para fins de uso, mediante escritura publica, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com área de 2.760,00m², localizado no Setor 06, Quadra 143, Lote 10 , na Rua Raymundo Martins de Quadros, distante aproximadamente 95 m da esquina com a Rua Francisco Barbosa, na Vila Rica, nesta cidade, ao CENTRO DE TRADIÇ∩ES GAUCHAS PEDRO VARGAS, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 7,10 m formando um angulo de 225º00º, mais 61,65 m para o lote nº 01 do CTG Pedro Vargas; ao Sul, com 35,10 m formando um angulo de 167º30º, mais 34,20 m de frente para a rua Raymundo Martins de Quadros; ao Leste, com 43,10 m para o lote nº 08 da APROCAR e a Oeste, com 38,90 m para lote do Município de Carazinho, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 12.353, Lº nº 2-RG, fls. 01, e conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel objeto desta cessπo, destina-se a área de lazer do CTG Pedro Vargas. Paragrafo único - O Cessionário devera preservar a mata nativa existente no local, evitando sua depredaçπo, de acordo com a Lei do Meio Ambiente. Art. 3º - A cessπo autorizada pelo artigo 1º, será por prazo indeterminado, e em caráter precário, podendo ser revogado a qualquer momento pelo Município. Paragrafo único - Em caso de rescisπo do contrato, as benfeitorias serπo entregues ao Município, sem ônus, em virtude de que o uso do imóvel se deu a titulo gratuito. Art. 4º - A construçπo de benfeitorias no local, deverπo ser previamente licenciadas e aprovadas pelo Município. Art. 5º - Em caso de extinçπo da sociedade, as benfeitorias passarπo a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato revogado automaticamente. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4002

LEI MUNICIPAL Nº 4.002 Autoriza o Município de Carazinho adquirir imóvel para fins de loteamento popular. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir um imóvel de propriedade de MARCUS ADALBERTO LOSS, com área de 18.986,25 m², localizado nesta cidade, lado nπo definido da Rua Afonso Antonio Loss, cadastrado sob Setor nº 7, Quadra 51, Lote 01, distante 203,41 m da Rua Leonel Rocha, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a sanga e terras da Prefeitura Municipal, medindo 126,00 m; ao Sul, com o lote 06 de Daura Borges Bagatini, medindo 126,00 m ; ao Leste, com Fernando Prestes, medindo 186,00 m de fundos e a Oeste com a Rua Afonso Antonio Loss, medindo 186,00 m, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 12.008, fls. 01, Livro nº 2-RG. Paragrafo único - A referida área será destinada para Loteamento Popular. Art. 2º - As despesas de transferencia do imóvel correrπo por conta do Município. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei, dotações orçamentárias constantes no Projeto 1052 - Aquisiçπo de Imóveis - habitações populares, sob a seguinte codificaçπo: 1100 - Secretaria Mun. do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária 4000 - Despesas de Capital 4200 - Inversões Financeiras 4210 - Aquisições de imóveis Cód. 1101-15814861.052 - Aquisiçπo de áreas p/ habitações populares. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1990


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1. Projeto de Lei 060/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Extingue, cria e altera padrão de Cargos em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município; 2. Projeto de Lei Complementar 008/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação aos Arts. 61 e 140, ambos da Lei Complementar nº 218/18. 3. Projeto de Lei 060/18 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Cria o Programa "Talentos de Casa".