LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4012

#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 4.012 ## „#„# # ### # „### # ##Autoriza distribui#‡##â#o mensal de combust#¡#vel aos ## „#„# # ### # „### # ##Subprefeitos dos Distritos Rurais, para utiliza#‡##â#o ## „#„# # ### # „### # ##no servi#‡#o publico. ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguin#� te Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - Fica o Munic#¡#pio autorizado a conceder mensalmente � aos Subprefeitos dos Distritos Rurais de Carazinho, 50 (cinq# #en# � � ta) litros de combust#¡#vel, que ser#â#o utilizados para o desloca#� mento a servi#‡#o da municipalidade, com seu veiculo particular. ## „#„# # ##Paragrafo #£#nico - A concess#â#o ser# # efetuada mediante o reem#� bolso do valor correspondente ao combust#¡#vel com a apresenta#‡##â#o � da nota fiscal. ## „#„# # ##Art. 2#§# - A vantagem institu#¡#da pela presente Lei n#â#o ser# # � estendida a outros cargos, sendo que os beneficiados devem arcar � com as demais despesas decorrentes do uso do seu veiculo, seja � por motivo de quebra, abalroamento e atropelamento, entre outros, � sem direito a indeniza#‡##â#o a qualquer titulo. ## „#„# # ##Art. 3#§# - As despesas decorrentes desta Lei correr#â#o #…# conta � de dota#‡##ù#es Or#‡#ament# #rias pr#¢#prias, constantes na verba c#¢#digo � 4120 - Material de Consumo - Secretaria Municipal de Obras, Ser#� vi#‡#os Urbanos e Via#‡##â#o. ## „#„# # ##Art. 4#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ## †#†#!# ##Prefeito Municipal # # ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o###################################################################### ######

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4011

LEI MUNICIPAL Nº 4.011 Concede reajuste de vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos Funcionários da Câmara Municipal efetivos e aos detentores de cargos em comissπo, um reajuste de 33 % (trinta e três por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30.04.90, a contar de 1º de maio de 1990. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4010

LEI MUNICIPAL Nº 4.010 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério , e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 33 % (trinta e três por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30.04.90, a contar de 1º de maio de 1990. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4009

LEI MUNICIPAL Nº 4.009 Altera padrπo de CC, extingue cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o padrπo do cargo de Administrador de Esportes e Lazer do Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas, de CC-3 ou FG-3 para CC-4 ou FG-4. Art. 2º - Ficam extintos 4 cargos de Marroeiro - Padrπo 02, do Quadro de Pessoal Efetivo do Município. Art. 3º - Sπo declarados excedentes e ficarπo automaticamente extintos no momento em que vagarem 6 (seis) cargos de Marroeiro - padrπo 2, do Quadro de Pessoal Efetivo do Município. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 E MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4008

LEI MUNICIPAL Nº 4.008 Altera dispositivos do Código de Obras - Lei Municipal nº 3.285/82. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.285, de 10.11.82 - Código de Obras passa a vigorar com as seguintes alterações redacionais: "Art. 36 - Independem de apresentaçπo de projeto, ficando contudo sujeitos a concessπo de licença os seguintes serviços e obras: I - As construções de madeira com ate 80, m² (oitenta metros quadrados), de um só pavimento e sem estruturas especiais, podendo possuir ate 18 m² (dezoito metros quadrados) de alvenaria; II - Aumentos ou construções de alvenaria simples, com área ate 18 m² (dezoito metros quadrados); III - Caramanchões e fontes decorativas; IV - Estufas e coberturas de tanque de uso domestico; V - Serviços de pintura externa e interna; VI - Conserto e execuçπo de passeios públicos; VII - Rebaixamento de meios-fios; VIII - Construçπo de muros no alinhamento dos logradouros; IX - Substituiçπo ou reparos do revestimento de edificações; X - Reparos internos e substituiçπo de aberturas em geral. "Art. 120 - A área principal fechada devera satisfazer as seguintes condições: I - Ser de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros no mínimo, o afastamento de qualquer vπo a face da parede que lhe fique oposta." "Art. 121 - A área principal aberta devera satisfazer as seguintes condições: I - Ser de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) no mínimo, o afastamento de qualquer vπo a face da parede que lhe fique oposta." "Art. 122 - A área secundaria devera satisfazer as seguintes condições: I - Ser de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) no mínimo, o Afastamento de qualquer vπo a face da parede que lhe fique oposta." Art. 2; - Ficam revogados os Artigos 123, 124, 125, 126, 127 e 128 da Lei Municipal nº 3.285, de 10.11.82 - Código de Obras. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4007

LEI MUNICIPAL Nº 4.007 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de Cr$ 124.000,45. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 124.000,45 (cento e vinte e quatro mil cruzeiros e quarenta e cinco centavos), para suplementaçπo da seguinte verba: 0201 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 3135.200-3 - Encargos ACIC. Paragrafo único - O credito aberto neste artigo destina-se a reembolso a ACIC - Associaçπo Comercial e Industrial de Carazinho, referente a parcela final do Projeto "Perfil Sócio- Econômico do Município de Carazinho. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4006

LEI MUNICIPAL Nº 4.006 Concede pensπo vitalícia ao Sr. JOSÉ MARIA MEDEIROS. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida uma pensπo vitalícia ao cidadπo JOSÉ MARIA MEDEIROS, a ser paga pelo Município de Carazinho, no valor de Cr$ 20.780,00 (vinte mil, setecentos e oitenta cruzeiros), reajustáveis no mesmo percentual e na mesma data do reajuste dos vencimentos dos servidores municipais. Art. 2º - A pensπo será suspensa automaticamente se o beneficiário vier a cumprir mandato publico eletivo de qualquer natureza e cessara com a morte do mesmo. Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta de dotaçπo orçamentária seguinte: 0400 - SECRETARIA MUN.DA FAZENDA 0406 - Assistência e Previdência Atividade 2020 - Encargos Sociais 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferencias Correntes 3.2.5.0 - Transferencias a Pessoas 3.2.5.2 - Pensionistas Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a contar de 1º de abril de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4005

LEI MUNICIPAL Nº 4.005 Autoriza o Município a indenizar a Loteadora Floresta pela cedência de área ao Esporte Clube Floresta. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a indenizar a Loteadora Floresta Ltda., na importância de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), pela cedência de área ao Esporte Clube Floresta. Art. 2º - Fica igualmente sem qualquer efeito legal, o desmembramento aprovado pelo Município em 18.03.82, dos lotes 1 a 7, da Quadra 98, com área de 3.382,56 m². O Município promovera o cancelamento dos lotes do Cadastro Municipal e toda a Quadra 98 passara a ser área verde - Praça. Art. 3º - O Município tomara posse da área imediatamente, sendo que a Loteadora Floresta firmara recibo geral de quitaçπo, desistindo de quaisquer outros direitos ou ações futuras contra a municipalidade. Art. 4º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 400.000,00 ( quatrocentos mil cruzeiros), para cumprimento da despesa autorizada pelo Artigo 1º desta Lei. Art. 5º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4004

LEI MUNICIPAL Nº 4.004 Extingue Cargos em Comissπo e Secretarias, da nova denominaçπo a Secretaria, cria cargo e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos os Cargos em Comissπo abaixo relacionados: Nº CARGOS DENOMINAÇ├O PADR├O GABINETE DO PREFEITO 01 Assessor Jurídico do Município CC-4 ou FG-4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 01 Assessor Especial do Secretario CC-5 ou FG-5 SECRETARIA MUN.EDUC.CULT.DESP.E TURISMO 01 Assessor de Cultura CC-4 ou FG-4 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 01 Assessor Especial do Secretario CC-4 ou FG-4 SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE E MEIO AMBIENTE 01 Assessor Especial do Secretario CC-5 ou FG-5 01 Auxiliar de Gabinete CC-2 ou FG-2 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO 01 Assistente CC-4 ou FG-4 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E VIAÇ├O 01 Assessor Especial do Secretario CC-5 ou FG-5 02 Auxiliar Chefia da Oficina CC-2 ou FG-2 01 Diretor Mun. de Transito CC-4 ou FG-4 01 Chefe da Carpintaria CC-2 ou FG-2 01 Fiscal de Trânsito CC-3 ou FG-3 Art. 2º - Sπo extintas as Secretarias Municipais da Industria e Comercio e a do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária, e conseqüentemente os cargos pertencentes a estas Secretarias. Paragrafo único - O DEMBES - Departamento Municipal do Bem Estar Social pertencente a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária passara a pertencer a Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social referida na presente Lei, com os cargos já criados em Lei. Art. 3º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissπo e Funções Gratificadas, o seguinte cargo no Gabinete do Prefeito: Nº de Cargo Denominaçπo Padrπo 01 Assistente de Gabinete CC-4 ou FG-4 Art. 4º - A Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, passara a denominar-se de "SECRETARIA MUNICIPAL DA SA┌DE, MEIO AMBIENTE E PROMOÇ├O SOCIAL". Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de maio de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4003

LEI MUNICIPAL Nº 4.003 Autoriza concessπo de uso de um imóvel do Município ao CTG PEDRO VARGAS. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, para fins de uso, mediante escritura publica, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com área de 2.760,00m², localizado no Setor 06, Quadra 143, Lote 10 , na Rua Raymundo Martins de Quadros, distante aproximadamente 95 m da esquina com a Rua Francisco Barbosa, na Vila Rica, nesta cidade, ao CENTRO DE TRADIÇ∩ES GAUCHAS PEDRO VARGAS, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 7,10 m formando um angulo de 225º00º, mais 61,65 m para o lote nº 01 do CTG Pedro Vargas; ao Sul, com 35,10 m formando um angulo de 167º30º, mais 34,20 m de frente para a rua Raymundo Martins de Quadros; ao Leste, com 43,10 m para o lote nº 08 da APROCAR e a Oeste, com 38,90 m para lote do Município de Carazinho, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 12.353, Lº nº 2-RG, fls. 01, e conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel objeto desta cessπo, destina-se a área de lazer do CTG Pedro Vargas. Paragrafo único - O Cessionário devera preservar a mata nativa existente no local, evitando sua depredaçπo, de acordo com a Lei do Meio Ambiente. Art. 3º - A cessπo autorizada pelo artigo 1º, será por prazo indeterminado, e em caráter precário, podendo ser revogado a qualquer momento pelo Município. Paragrafo único - Em caso de rescisπo do contrato, as benfeitorias serπo entregues ao Município, sem ônus, em virtude de que o uso do imóvel se deu a titulo gratuito. Art. 4º - A construçπo de benfeitorias no local, deverπo ser previamente licenciadas e aprovadas pelo Município. Art. 5º - Em caso de extinçπo da sociedade, as benfeitorias passarπo a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato revogado automaticamente. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4002

LEI MUNICIPAL Nº 4.002 Autoriza o Município de Carazinho adquirir imóvel para fins de loteamento popular. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a adquirir um imóvel de propriedade de MARCUS ADALBERTO LOSS, com área de 18.986,25 m², localizado nesta cidade, lado nπo definido da Rua Afonso Antonio Loss, cadastrado sob Setor nº 7, Quadra 51, Lote 01, distante 203,41 m da Rua Leonel Rocha, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a sanga e terras da Prefeitura Municipal, medindo 126,00 m; ao Sul, com o lote 06 de Daura Borges Bagatini, medindo 126,00 m ; ao Leste, com Fernando Prestes, medindo 186,00 m de fundos e a Oeste com a Rua Afonso Antonio Loss, medindo 186,00 m, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 12.008, fls. 01, Livro nº 2-RG. Paragrafo único - A referida área será destinada para Loteamento Popular. Art. 2º - As despesas de transferencia do imóvel correrπo por conta do Município. Art. 3º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei, dotações orçamentárias constantes no Projeto 1052 - Aquisiçπo de Imóveis - habitações populares, sob a seguinte codificaçπo: 1100 - Secretaria Mun. do Trabalho, Habitaçπo e Açπo Comunitária 4000 - Despesas de Capital 4200 - Inversões Financeiras 4210 - Aquisições de imóveis Cód. 1101-15814861.052 - Aquisiçπo de áreas p/ habitações populares. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4001

LEI MUNICIPAL Nº 4.001 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas: 01 - C∞MARA DE VEREADORES Cód. 3121.003-5 - Material de Consumo....... Cr$ 100.000,00 Cód. 3132.004-3 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 300.000,00 Total........................... Cr$ 400.000,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.DE CARAZINHO, 04 DE MAIO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 1990


Lei Municipal Nº 4000

LEI MUNICIPAL Nº 4.000 Autoriza abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município, no valor de Cr$ 74.090.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 74.090.000,00 (setenta e quatro milhões e noventa mil cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas: 02 - GABINETE DO PREFEITO Cód. 4121.007-8 - Equip. e Material Permanente Cr$ 150.000,00 Cód. 3111.008-6 - Pessoal Civil................ Cr$ 1.310.000,00 Cód. 3121.009-4 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00 Cód. 3132.010-8 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 200.000,00 Subprefeituras Cód. 3111.013-2 - Pessoal Civil................ Cr$ 310.000,00 Cód. 3121.014-1 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000.00 Cód. 3132.015-9 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 20.000.00 Consultoria Jurídica Cód. 3111.017-5 - Pessoal Civil................ Cr$ 350.000,00 Cód. 3121.018-3 - Material de Consumo.......... Cr$ 20.000,00 Cód. 3132.019-1 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 20.000,00 Junta de Serviço Militar Cód. 3111.021-3 - Pessoal Civil................ Cr$ 225.000,00 Cód. 3121.022-1 - Material de Consumo.......... Cr$ 15.000,00 03 - SECRETARIA MUN.DA ADMINISTRAÇ├O Gabinete do Secretario Cód. 4121.024-8 - Equip. e Material Permanente. Cr$ 10.000,00 Cód. 3111.025-6 - Pessoal Civil................ Cr$ 800.000,00 Cód. 3121.026-4 - Material de Consumo.......... Cr$ 60.000,00 Cód. 3132.027-2 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 20.000,00 Departamento de Pessoal Cód. 4121.029-9 - Equip. e Material Permanente. Cr$ 80.000,00 Cód. 3111.O3O-2 - Pessoal Civil................ Cr$ 220.000,00 Cód. 3121.O3I-1 - Material de Consumo.......... Cr$ 20.000,00 Cód. 3132.032-9 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 1 300.000,00 04 - SECRETARIA MUN.DA FAZENDA Gabinete do Secretario Cód. 3111.035-3 - Pessoal Civil............... Cr$ 270.000,00 Cód. 3113.036-1 - Obrigações Patronais......... Cr$ 2.000.000,00 Cód. 3121.037-0 - Material de Consumo.......... Cr$ 100.000,00 Cód. 3132.038-8 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 100.000,00 Cód. 3259.039-6 - Outras Transf. a Pessoas..... Cr$ 15.000,00 Departamento de Arrecadaçπo e Cadastro Cód. 3111.041-8 - Pessoal Civil................ Cr$ 1.100.000,00 Cód. 3121.042-6 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00 Cód. 3132.043-4 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 250.000,00 Departamento de Contabilidade Cód. 3111.046-9 - Pessoal Civil................ Cr$ 310.000,00 Cód. 3121.047-7 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00 Cód. 3132.048-5 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 200.000,00 Departamento de Compras Cód. 3111.051-5 - Pessoal Civil................ Cr$ 70.000,00Cód. 3121.052-3 - Material de Consumo.......... Cr$ 10.000,00 Cód. 3132.053-1 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 10.000,00 Departamento de Fiscalizaçπo Cód. 3111.055-8 - Pessoal Civil................ Cr$ 900.000,00 Cód. 3121.056-6 - Material de Consumo.......... Cr$ 20.000,00 Cód. 3132.057-4 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 10.000,00 Assistência e Previdência Cód. 3251.059-1 - Inativos..................... Cr$ 3.430.000,00 Cód. 3252.060-4 - Pensionistas................. Cr$ 1.000.000,00 05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇ├O, CULT.,DESP. E TURISMO Gabinete do Secretario Cód. 3111.062-1 - Pessoal Civil................ Cr$ 270.000,00 Cód. 3132.064-7 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 20.000,00 Departamento Municipal de Educaçπo Cód. 3111.068-0 - Pessoal Civil................ Cr$ 46.000,00 Cód. 3121.069-8 - Material de Consumo.......... Cr$ 20.000,00 Cód. 3132.070-1 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 20.000,00 Departamento da Merenda Escolar 2 Cód. 3121.075-2 - Material de Consumo.......... Cr$ 10.000,00 Cód. 3132.076-1 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 10.000,00 Ensino Fundamental Cód. 3111.079-5 - Pessoal Civil................ Cr$ 19.000.000,00 Cód. 3113.080-9 - Obrigações Patronais......... Cr$ 1.000.000,00 Cód. 3121.081-7 - Material de Consumo.......... Cr$ 100.000,00 Cód. 3132.082-5 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 3.200.000,00 Ensino Médio Cód. 3133.083-3 - Encargos - Aux.Col.La Salle.. Cr$ 130.000,00 Conselho Municipal de Desportos Cód. 3121.088-4 - Material de Consumo.......... Cr$ 10.000,00 Cód. 3132.089-2 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 10.000,00 Museu Municipal Pedro Vargas Cód. 3111.091-4 - Pessoal Civil................ Cr$ 260.000,00 Cód. 3121.092-2 - Material de Consumo.......... Cr$ 10.000,00 Cód. 3132.093-1 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 10.000,00 Biblioteca Publica Municipal Cód. 3111.095-7 - Pessoal Civil................ Cr$ 140.000,00 Cód. 5121.096-5 - Material de Consumo.......... Cr$ 5.000,00 Cód. 3132.097-3 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 5.000,00 Departamento Municipal de Cultura Cód. 3121.098-1 - Material de Consumo.......... Cr$ 5.000,00 Cód. 3132.099-0 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 10.000,00 06 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. URBANOS E VIAÇ├O Gabinete do Secretario Cód. 3111.103-1 - Pessoal Civil................ Cr$ 625.000,00 Cód. 3121.104-0 - Material de Consumo.......... Cr$ 10.000,00 Departamento de Engenharia e Topografia Cód. 3111.108-2 - Pessoal Civil................ Cr$ 475.000,00 Almoxarifado e Oficinas Cód. 3111.113-9 - Pessoal Civil................ Cr$ 470.000,00 Cód. 3121.114-7 - Material de Consumo.......... Cr$ 2.000.000,00 Cód. 3132.115-5 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 1.000.000,00 Departamento de Limpeza Publica Cód. 4121.117-1 - Equipam.Material Permanente.. Cr$ 800.000,00 Cód. 3111.118-0 - Pessoal Civil................ Cr$ 3.250.000,00 Cód. 3121.119-8 - Material de Consumo.......... Cr$ 3 50.000,00Cód. 3132.120-1 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 50.000,00 Praças, Parques e Jardins Cód. 3111.121-0 - Pessoal Civil................ Cr$ 45.000,00 Cód. 3121.122-8 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00 Cód. 3132.123-6 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 10.000,00 Cód. 4121.125-2 - Equipam.Material Permanente.. Cr$ 20.000,00 Serviços Industriais Cód. 3111.126-1 - Pessoal Civil................ Cr$ 440.000,00 Cód. 3121.127-9 - Material de Consumo.......... Cr$ 100.000,00 Departamento de Estradas e Rodagem Cód. 4111.129-5 - Obras e Instalações.......... Cr$ 200.000,008 Cód. 3111.131-7 - Pessoal Civil................ Cr$ 3.110.000,00 Cód. 3121.132-5 - Material de consumo.......... Cr$ 5.000.000,00 Cód. 3132.133-3 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 2.500.000,00 Cód. 3259.134-1 - Outras Transf. a Pessoas..... Cr$ 4.000,00 Departamento Municipal de Transito Cód. 4111.135-0 - Obras e Instalações.......... Cr$ 20.000,00 Cód. 3111.137-6 - Pessoal Civil................ Cr$ 135.000,00 Cód. 3121.138-4 - Material de Consumo.......... Cr$ 60.000,00 Cód. 3132.139-2 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 20.000.00 Vias Urbanas Cód. 4112.141-4 - Obras de Pavimentaçπo de Ruas Cr$ 4.000.000,00 07 - SECRETARIA MUN. DE SA┌DE E MEIO AMBIENTE Gabinete do Secretario Cód. 3111.144-9 - Pessoal Civil................ Cr$ 350.000,00 Cód. 3121.145-7 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00 Cód. 3132.146-5 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 30.000,00 Departamento de Assistência Medica Cód. 3111.148-1 - Pessoal Civil................ Cr$ 460.000,00 Cód. 3132.150-3 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 1.000.000,00 08 - SECRETARIA MUN. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Gabinete do Secretario Cód. 3111.152-0 - Pessoal Civil................ Cr$ 720.000,00 4 Cód. 3121.153-8 - Material de Consumo.......... Cr$ 10.000,00 Cód. 3132.154-6 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 5.000,00 09 - SECRETARIA MUN.DA INDUSTRIA E COMERCIO Gabinete do Secretario Cód. 3111.164-3 - Pessoal Civil................ Cr$ 320.000,00 10 - SECRETARIA MUN. DO PLANEJAMENTO Gabinete do Secretario Cód. 3111.172-4 - Pessoal Civil................ Cr$ 570.000,00 Cód. 3121.173-2 - Material de Consumo.......... Cr$ 10.000,00 Cód. 3132.174-1 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 10.000,00 11 - SECRETARIA MUN.DO TRAB.HAB.AÇ├O COMUNITÁRIA Gabinete do Secretario Cód. 3111.176-7 - Pessoal Civil................ Cr$ 305.000,00 Departamento Municipal Bem Estar Social Cód. 4111.182-1 - Obras e Instalações.......... Cr$ 100.000,00 Cód. 4121.183-0 - Equip. e Material Permanente. Cr$ 200.000,00 Cód. 3111.184-8 - Pessoal Civil................ Cr$ 1.610.000,00 Cód. 3121.185-6 - Material de Consumo.......... Cr$ 500.000,00 Cód. 3132.186-4 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 250.000,00 12 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Cód. 3133.188-1 - Encargos - CORSAN, CRT....... Cr$ 1.130.000,00 Cód. 3135.190-2 - Encargos - Auxilio Bandejπo.. Cr$ 150.000,00Cód. 3136.191-1 - Encargos - Vale Transporte... Cr$ 400.000,00 Cód. 3261.193-7 - Juros da Divida Contratada... Cr$ 1.500.000,00 Cód. 4351.194-5 - Amortizaçπo Divida Contratada Cr$ 250.000,00 Cód. 3281.195-3 - Contribuiçπo ao PASEP........ Cr$ 1.300.000,00 TOTAL........................ Cr$ 74.090.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior, o provável excesso de arrecadaçπo do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3999

LEI MUNICIPAL Nº 3.999 Da nova redaçπo ao Artigo 92 da Lei Complementar nº 07/90, de 04.04.90. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 92 da Lei Complementar nº 07/90, de 04 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 92 - Os servidores efetivos perceberπo adicional por tempo de serviço de cinco por cento, dez por cento, quinze por cento, vinte por cento, vinte e cinco por cento, trinta por cento e trinta e cinco por cento sobre o vencimento básico do padrπo do cargo em que estiver investido, a partir da data em que vierem a completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco anos de serviço, contados na forma deste Estatuto e a contar da data da nomeaçπo no serviço publico municipal." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 1990


Lei Municipal Nº 3998

LEI MUNICIPAL Nº 3.998 Altera denominaçπo de cargo, cria e extingue cargos constantes na Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O cargo de Auxiliar de serviços médicos criado no Art. 5º da Lei Municipal nº 3923, de 31.10.89, sob o código SS- 07-02-06, passa a denominar-se de atendente de enfermagem, com a criaçπo de mais 3 cargos. § 1º - Tendo em vista a criaçπo dos cargos acima, ficam extintos 3 (três) cargos de auxiliar de enfermagem, sob o código SS-07-04-07. § 2º - A situaçπo atual e a situaçπo prevista, referidas neste artigo sπo as constantes do Anexo desta Lei. Art. 2º - Ficam alterados alguns dispositivos constantes no Anexo II da Lei Municipal nº 3.923, que estabelece a Síntese das Atribuições, Condições de Trabalho, Recrutamento, Promoçπo e Lotaçπo dos cargos e Provimento Efetivo do Município, conforme segue: GRUPO IV - AUXILIAR TÉCNICO Cargo: LABORATORISTA Recrutamento: b)Requisitos: 1. Instruçπo: 2º Grau Incompleto e experiência comprovada; 2. Idade: Entre 18 à 45 anos, com comprovaçπo do Certificado Militar, para os do sexo masculino; Cargo: TOPOGRAFO Recrutamento: b)Requisitos: 1. Instruçπo: 1º Grau Incompleto e experiência comprovada; 2. Idade: Entre 18 à 45 anos, com comprovaçπo do Certificado Militar, para os do sexo masculino. GRUPO VII - SERVIÇO SOCIAL E SAεDE Cargo: ATENDENTE DE ENFERMAGEM Recrutamento: b) Requisitos: 1. Instruçπo: 1º Grau Incompleto e cadastro no COREN; 2. Idade:............................................ Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE ABRIL DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.998, de 24.04.90 SITUAÇ├O EXISTENTE SITUAÇ├O PREVISTA Nº CARGOS DENOMINAÇ├O PADR├O Nº CARGOS DENOMINAÇ├O PADR├O 06 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 07 03 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 07 1 03 AUX.SERVIÇOS MÉDICOS 06 06 ATENDENTE ENFERMAGEM 06 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 04 . 1990


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