LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4061

LEI MUNICIPAL Nº 4.061 Declara de Utilidade Publica a CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DOS ROTARIANOS DE CARAZINHO. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É declarada de utilidade publica a CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DOS ROTARIANOS DE CARAZINHO, fundada em 24 de setembro de 1974, tendo em vista os relevantes serviços prestados à Comunidade Carazinhense. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1990


Lei Municipal Nº 4060

LEI MUNICIPAL Nº 4.060 Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com a CAIXA ECON╘MICA FEDERAL - CEF, a oferecer garantias e da providencias correlatas. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimos com à CAIXA ECON╘MICA FEDERAL - CEF, ate o valor, em cruzeiros, Cr$ 97.575.076,15 (noventa e sete milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e setenta e seis cruzeiros e quinze centavos) equivalentes a 1.652.201,853 (um milhπo, seiscentos e cinqüenta e dois mil duzentos e um inteiros e oito centos e cinqüenta e três milésimos) Bônus do Tesouro Nacional - BTN, destinados a execuçπo de obras de infra-estrutura urbana, tais como sistema viário, drenagem pluvial, rede de energia elétrica e iluminaçπo publica, rede de abastecimento de água, recreaçπo e lazer, equipamentos comunitários e abrigos para transporte coletivo urbano, integrantes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, conduzido pela CAIXA ECON╘MICA FEDERAL CEF. Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios dos empréstimos contraídos pelo Município para a execuçπo de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participaçπo dos Município e/ou Imposto sobre Circulaçπo de Mercadorias e Serviços - ICMS, e do produto da arrecadaçπo de outros impostos, na forma da legislaçπo em vigor e, na hipótese de extinçπo, os fundos ou impostos que venham, substitui-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo a CAIXA ECON╘MICA FEDERAL - CEF, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento. Paragrafo único - Os poderes previstos neste artigo só poderπo ser exercidos pela CAIXA ECON╘MICA FEDERAL - CEF na hipótese do Município nπo ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrado com a CAIXA ECON╘MICA FEDERAL - CEF. Art. 3º - O Poder Executivo consignara nos orçamentos anual e plurianual do Município de Carazinho, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes a amortizaçπo do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º - O Poder Executivo baixara os atos próprios para a regulamentaçπo da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF 1 Sec.Mun.Administraçπo 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1990


Lei Municipal Nº 4059

LEI MUNICIPAL Nº 4.059 Autoriza a abertura de um credito suplementar no Orçamento do Município no valor de Cr$ 26.170.000,00. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 26.170.000,00 (Vinte e seis milhões, cento e setenta mil cruzeiros) para suplementaçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - SUB-PREFEITURAS Código 3111.012 - Pessoal Civil................ Cr$ 100.000,00 0203 - CONSULTORIA JURÍDICA Código 3111.017 - Pessoal Civil................ Cr$ 100.000,00 0300 - SEC. MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3120.026 - Material de Consumo.......... Cr$ 200.000,00 0302 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL Código 3111.030 - Pessoal Civil................ Cr$ 200.000,00 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.035 - Pessoal Civil................ Cr$ 100.000,00 Código 3113.036 - Obrigações Patronais......... Cr$ 2.000.000,00 Código 3120.037 - Material de Consumo.......... Cr$ 100.000,00 Código 3259.039 - Outras Transf. a Pessoas..... Cr$ 600.000,00 0402 - DEPTO. ARRECADAÇ├O E CADASTRO Código 3111.041 - Pessoal Civil................ Cr$ 400.000,00 0403 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Código 3111.046 - Pessoal Civil................ Cr$ 100.000,00 0404 - DEPTO. DE COMPRAS Código 3111.051 - Pessoal Civil................ Cr$ 50.000,00 0406 - ASSIST╩NCIA E PREVID╩NCIA Código 3251.060 - Inativos..................... Cr$ 1.000.000,00 Código 3252.061 - Pensionistas................. Cr$ 200.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT.DESP.TURISMO 0501 - GABINETE DA SECRETARIA Código 3120.063 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00 Código 3132.064 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 100.000,00 0502 - DEPTO. MUN. EDUCAÇ├O Código 3111.068 - Pessoal Civil................ Cr$ 100.000,00 Código 3120.069 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00 Código 3132.070 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 150.000,00 0504 - DEPTO DA MERENDA ESCOLAR Código 3120.075 - Material de Consumo.......... Cr$ 30.000,00 1 Código 3132.076 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 30.000,00 0505 - ENSINO FUNDAMENTAL Código 3111.078 - Pessoal Civil................ Cr$ 5.000.000,00 Código 3120.080 - Material de Consumo.......... Cr$ 800.000,00 0508 - CONSELHO MUN. DESPORTOS (ACAPESU) Código 3120.088 - Material de Consumo.......... Cr$ 20.000,00 0509 - MUSEU PEDRO VARGAS Código 3111.091 - Pessoal Civil................ Cr$ 120.000,00 Código 3120.092 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00Código 3132.093 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 40.000,00 0510 - BIBLIOTECA PUB. MUNICIPAL Código 3111.095 - Pessoal Civil................ Cr$ 50.000,00 Código 3120.096 - Material de Consumo.......... Cr$ 50.000,00 Código 3132.097 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 30.000,00 0511 - DEPTO. DE CULTURA Código 3120.099 - Material de Consumo.......... Cr$ 130.000,00 Código 3132.100 - Outros Serviços e Encargos... Cr$ 120.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS VIAÇ├O 0604 - DEPTO. LIMPEZA PUBLICA Código 3111.1]7 - Pessoal Civil................ Cr$ 400.000,00 0605 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Código 3111.122 - Pessoal Civil................ Cr$ 100.000,00 0607 - DEPTO. MUN. ESTRADAS DE RODAGEM Código 3111.130 - Pessoal Civil................ Cr$ 2.800.000,00 Código 3120.131 - Material de Consumo.......... Cr$ 1.800.000,00 0609 - VIAS URBANAS Código 4110.142 - Obras de Paviment.de Ruas.... Cr$ 2.500.000,00 0700 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMB.PROM.SOCIAL 0702 - DEPTO. MUN. ASSIST. MEDICA Código 3111.148 - Pessoal Civil................ Cr$ 1.000.000,00 0703 - DEMBES Código 3111.182 - Pessoal Civil................ Cr$ 1.000.000,00 Código 3120.183 - Material de Consumo.......... Cr$ 100.000,00 0800 - SEC. MUN. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.152 - Pessoal Civil................ Cr$ 200.000,00 1000 - SEC. MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO 1001 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.172 - Pessoal Civil................ Cr$ 2 600.000,00 Código 3120.173 - Material de Consumo.......... Cr$ 100.000,00 1200 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1201 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Código 3133.189 - Enc. CORSAN, CRT e Outros.... Cr$ 2.500.000,00 Código 3281.198 - Contribuiçπo ao PASEP........ Cr$ 1.000.000,00 TOTAL........................ Cr$ 26.170.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a prevista arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE SETEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 1990


Lei Municipal Nº 4058

LEI MUNICIPAL Nº 4.058 Concede reajuste de vencimentos aos Funcionários da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada da Câmara Municipal de Carazinho, um reajuste de 15% (Quinze por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.08.90, a contar de 1º de setembro de 1990. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo a conta de dotações próprias orçamentárias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE SETEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 09 . 1990


Lei Municipal Nº 4057

LEI MUNICIPAL Nº 4.057 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 15% (Quinze por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31.08.90, a contar de 1º de setembro de 1990. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE SETEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 09 . 1990


Lei Municipal Nº 4056

LEI MUNICIPAL Nº 4.056 Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (Três milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da verba código 0512.3132 - Encargos - Auxilio para FUNDESCAR da Secretaria Municipal de Educaçπo, Cultura, Desporto e Turismo. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE SETEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 1990


Lei Municipal Nº 4055

LEI MUNICIPAL Nº 4.055 Abre credito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 1.300.000,00 (hum milhπo e trezentos mil cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas: 0100 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Código 3120.0101.003 - Material de Consumo Cr$ 300.000,00 Código 3132.0101.004 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 1.000.000,00 Total.................... Cr$ 1.300.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 32 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE SETEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1990


Lei Municipal Nº 4054

#}##pEPSON_FX###€############################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 4.054 ## „#„# # ### # „### # ##Concede auxilio financeiro a UCE Uni#â#o Carazinhense ## „#„# # ### # „### # ##de Estudantes. ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguin#� te Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um � auxilio financeiro a Uni#â#o Carazinhense de Estudantes - UCE, no � valor de Cr$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros), para fins de loca#� #‡##â#o de im#¢#vel para funcionamento de sua sede. ## „#„# # ##Paragrafo #£#nico - A entidade beneficiada devera apresentar � presta#‡##â#o de contas do numer# #rio, com comprovantes da despesa, no � prazo de 120 (cento e vinte) dias do seu recebimento. ## „#„# # ##Art. 2#§# - # # o Poder Executivo Municipal autorizado a � abrir � um credito especial no Or#‡#amento do Munic#¡#pio de Carazinho no � valor de Cr$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros) para cumprimento da � despesa autorizada pelo artigo 1#§# desta Lei. ## „#„# # ##Art. 3#§# - Servira de recursos para cobertura do credito a#� berto pelo artigo anterior, a arrecada#‡##â#o a maior do corrente � exerc#¡#cio. ## „#„# # ##Art. 4#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o. ## „#„# # ##Art. 5#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contr# #rio, esta Lei � entrar# # em vigor na data de sua publica#‡##â#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE SETEMBRO DE � 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ## †#†#!# ##Prefeito Municipal ## ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o################################################

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1990


Lei Municipal Nº 4053

LEI MUNICIPAL Nº 4.053 Abre credito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 6.000.000,00 (Seis milhões de cruzeiros) para suplementaçπo da seguinte verba: 1200 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO 1201 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICµPIO Código 3132.188 - Outros Serviços Iluminaçπo Publica. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE SETEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1990


Lei Municipal Nº 4052

LEI MUNICIPAL Nº 4.052 Autoriza o Executivo adquirir materiais de construçπo para doaçπo ao Esporte Clube Cabral. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os materiais de construçπo constantes no Anexo que faz parte integrante desta Lei, para fins de doaçπo ao Esporte Clube Cabral. § 1º - Os materiais referidos neste artigo servirπo como auxilio para construçπo da sede social da entidade, em área de sua propriedade localizada no Distrito de Santo Antonio. § 2º - Em contrapartida, a entidade devera efetuar a cedência do imóvel para realizaçπo de eventos promovidos pela FUNDESCAR e municipalidade. Art. 2º - A entidade devera apresentar comprovaçπo da utilizaçπo do material doado, mediante Laudo de Vistoria firmado por Engenheiro do Município, no prazo de 18O (cento e oitenta) dias a contar da data do recebimento do material. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros) para cumprimento da despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 4º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE.CARAZINHO, 04 DE SETEMBRO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 09 . 1990


Lei Municipal Nº 4051

LEI MUNICIPAL Nº 4.051 Abre credito especial no valor de Cr$ 93.350,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho no valor de Cr$ 93.350,00 (noventa e três mil, trezentos e cinqüenta cruzeiros), sendo Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) para fins de concessπo de auxilio a Associaçπo de Pais e Amigos dos Excepcionais de Carazinho - APAE e o restante destinado a Associaçπo Seara da Cançπo. Paragrafo único - A despesa prevista neste artigo será enquadrada na Unidade Orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto no artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE AGOSTO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 1990


Lei Municipal Nº 4050

LEI MUNICIPAL Nº 4.050 Da nova redaçπo ao ` único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4048, de 27.08.90. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O paragrafo único do Artigo 1º da Lei Municipal. nº 4048, de 27 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Paragrafo único - As sociedades de economia mista somente receberπo recursos do Tesouro Municipal através de lei especifica, autorizando a subscriçπo de capital ou cobertura de deficit, excetuado o pagamento de serviços prestados". Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE AGOSTO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 1990


Lei Municipal Nº 4049

LEI MUNICIPAL Nº 4.049 Abre credito especial no valor de Cr$ 1.000.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhπo de cruzeiros), para aquisiçπo de materiais de construçπo destinados a realizaçπo de edificações na Praça Pinto Bandeira, localizada entre as ruas Sergipe, Alagoas, Mato Grosso e Goiás, conforme registro às fls. 20 do Livro nº 8 - de Loteamentos, do Oficio do Registro de Imóveis de Carazinho. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do presente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE AGOSTO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 1990


Lei Municipal Nº 4048

LEI MUNICIPAL Nº 4.048 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991 e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao que dispõe o artigo 53, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A elaboraçπo da proposta orçamentária para o exercício de 1991 abrangera os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administraçπo direta e indireta, assim como a execuçπo orçamentária obedecera as diretrizes aqui estabelecidas. Paragrafo unico - Vetado. Art. 2º - A elaboraçπo da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1991 obedecera as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislaçπo federal. I - o montante das despesas nπo devera ser superior ao das receitas; II - as unidades orçamentárias projetarπo suas despesas correntes ate o limite fixado para o exercício em curso, a preços de setembro de 1990, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços; III - as estimativas das receitas serπo feitas a preços de setembro de 1990. Considerar-se-πo a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislaçπo tributaria, os quais serπo objeto de projeto de lei a ser encaminhado a Câmara Municipal, ate três meses antes do encerramento do exercício; IV - os projetos em fase de execuçπo terπo prioridade sobre os novos projetos, nπo podendo serem paralisados sem autorizaçπo legislativa, V - o pagamento do serviço da divida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansπo; VI - as despesas com publicidade de quaisquer órgπos ou entidades da administraçπo direta ou indireta, inclusive fundações mantidas pelo Município, deverπo ser objeto de dotaçπo orçamentária especifica, com denominaçπo "publicidade", de cada órgπo, fundo, empresa ou subdivisπo administrativa dos poderes, nπo podendo ser complementadas ou suplementadas senπo através de lei especifica; VII - o Município aplicara, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante do impostos, compreendida a proveniente de transferencias, prioritariamente, na manutençπo e desenvolvimento do ensino fundamental; VIII - a lei orçamentária nπo conterá dispositivo estranho a previsπo da receita e a fixaçπo da despesa, nπo se incluindo na proibiçπo a autorizaçπo para abertura de créditos suplementares, ate o limite de dez por cento receita orçada, e, contrataçπo de operações de credito, inclusive por antecipaçπo de receita, esta, ate o limite de vinte e cinco por cento da receita orçada; IX - constara da proposta orçamentária o produto das opera- 1 ções de credito autorizadas pelo Legislativo, com destinaçπo especifica e vinculadas ao projeto; X - alem do orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgπos e entidades da administraçπo direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder publico, a lei orçamentária anual compreendera: a) orçamento de investimento das empresas em que o Município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; b) o orçamento da seguridade social. Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o plano plurianual aprovado pela Lei nº 4.021/90, de 13 de junho de 1990, observara a seleçπo das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I integrante desta lei, e as orçara a preços de setembro de 1990, § 1º - Poderπo ser incluidos programas nπo elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo. § 2º - Também poderπo ser incluidos programas nπo elencados que contenham projetos financiados pela Contribuiçπo de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra publica financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município montante nπo inferior a cinqüenta por cento do valor total da obra. Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convenios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educaçπo, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o Município. Art. 5º - As despesas com pessoal, da administraçπo direta e da indireta, ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente, atendendo ao disposto no artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituiçπo da Republica. § 1º - Entendem-se como receitas correntes para efeitos de limites do presente artigo, o somatório das receitas correntes da Administraçπo direta e das receitas correntes próprias da Administraçπo indireta, provenientes de autarquias e fundações publicas, excluidas as receitas oriundas de convenios. § 2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administraçπo direta e da indireta nas seguintes despesas: I - salários; II - obrigações patronais; III - proventos de aposentadoria e pensões; IV - remuneraçπo do Prefeito e do Vice-Prefeito; V - remuneraçπo dos Vereadores; VI - diárias de viagens. § 3º - A concessπo de qualquer vantagem ou o aumento de remuneraçπo alem dos índices inflacionários, a criaçπo de cargos ou alteraçπo de estrutura de carreira, bem como a admissπo de pessoal a qualquer titulo, pelos órgπos e entidades da administraçπo direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico Municipal, só poderπo ser feitas se houver previa dotaçπo orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes ate o final do exercício, obedecido o limite fixado 2 no "caput". Art. 6º - A concessπo de ajuda financeira depende de autorizaçπo legislativa expressa em lei e somente será atribuida a entidade sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educaçπo assistência social e prevençπo de incêndio. § 1º - Os pagamentos serπo efetuados após a aprovaçπo pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçπo apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2º - Os prazos para prestaçπo de contas serπo fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicaçπo, nπo podendo ultrapassar dos 30 (trinta) dias do encerramento do exercício. § 3º - Fica vedada a concessπo de ajuda financeira as entidades que nπo prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que nπo tiveram as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. Art. 7; - As operações de credito por antecipaçπo de receita contratadas pelo Município, serπo totalmente liquidadas ate o final do exercício. Art. 8º - O Prefeito Municipal enviara, ate o dia 3O de outubro, o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciara ate o dia 30 de novembro, devolvendo-o a seguir para sançπo. Art. 9º - O orçamento para o exercício de 1991 devera contemplar prioritariamente a pavimentaçπo das vias publicas, incluidas no orçamento para o exercício de 1990, cujas obras nπo ocorrerem no presente ano. Art. 10 - As verbas orçamentárias destinadas à pavimentaçπo de vias publicas, excluidas aquelas remanescentes do orçamento de 1990 e das substituiçπo do pavimento da Avenida Flores da Cunha, deverπo destinar, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) para a pavimentaçπo das vias por onde transitam os coletivos urbanos. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 1990


Lei Municipal Nº 4047

LEI MUNICIPAL Nº 4.047 Concede reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada da Câmara Municipal, um reajuste de 13% (treze por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31 de julho de 1990, a contar de 1º de agosto de 1990. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrπo a conta de dotações próprias orçamentárias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE AGOSTO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1990


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Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.