LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4040

LEI MUNICIPAL Nº 4.040 Autoriza concessπo de uso de um imóvel do Município ao Núcleo do Planalto da Associaçπo Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos - 7ª Regiπo. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer concessπo de uso de um imóvel de propriedade do Município de Carazinho ao Núcleo do Planalto da Associaçπo Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos - 7ª Regiπo, com a área de 375 m², localizada no local denominado Parque da Várzea, área esta, parte do registro nº 13.240 Lº 2 RG, fls 01, a 9m e 55 cm da via principal de circulaçπo do Parque com as seguintes confrontações: ao Norte, com 25 m, com a área remanescente; ao Leste, com 15 m, com via de circulaçπo; ao Oeste, com 15 m, com área remanescente e, ao Sul, com 25 m, com área remanescente, conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área destina-se a construçπo da sede da referida entidade, cuja planta e memorial descritivo deverπo ser aprovados pelo Departamento de Engenharia desta Municipalidade. Art. 3º - A concessπo de uso será celebrado pelo espaço de dez anos, podendo ser renovado por vontade das partes, ficando automaticamente rescindido caso o usuário nπo inicie a construçπo da sede social no prazo de um ano, a contar da vigência desta Lei. Art. 4º - A rescisπo de contrato de concessπo de uso, objeto da presente Lei, se dará mediante comunicaçπo por escrito, por qualquer das partes, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Art. 5º - Por ocasiπo rescisπo do contrato ou extinçπo da entidade, as benfeitorias existentes sobre o imóvel reverterπo para o Município, sem ônus. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JULHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 07 . 1990


Lei Municipal Nº 4039

LEI MUNICIPAL Nº 4.039 Concede reajuste de vencimentos ao funcionalismo da Câmara Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, da Câmara Municipal, um reajuste de 30% (trinta por cento), sobre os vencimentos vigentes em 30.06.90, a contar de 1º de julho de 1990. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo a conta de dotações próprias orçamentárias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JULHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1990


Lei Municipal Nº 4038

Autoriza abertura de um credito especial no valor de Cr$ 500.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no valor de Cr$ 500.000,00 ( quinhentos mil cruzeiros) no Orçamento do Município de Carazinho, para fins de aquisiçπo de material de construçπo, com o objetivo de adaptar o andar térreo do Pavilhπo Joπo Marek, visando o funcionamento da Escola Aberta a ser administrada pela 39ª D.E. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto no artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JULHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1990


Lei Municipal Nº 4037

LEI MUNICIPAL Nº 4.037 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Publico Municipal. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos funcionários efetivos aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério, servidores, inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30.06.90, a contar de 1º de julho de 1990. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JULHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1990


Lei Municipal Nº 4036

LEI MUNICIPAL Nº 4.036 Extingue cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Municipio, assegura irredutibilidade salarial aos Servidores Estáveis nomeados e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município os seguintes cargos: Nº de Cargos Denominaçπo Padrao 01 Engenheiro 13 01 Restaurador 11 01 Ofic. Adm. "B" 09 01 Desenhista 09 02 Digitador 06 03 Escriturário 06 01 Viveirista 05 02 Telefonista 05 01 Almoxarife 04 01 Continuo 02 Art. 2º - O cargo de AUXILIAR DE SERVIÇO SOCIAL criado no artigo 5º da Lei Municipal 3.923, de 31.10.89, sob o código SS- 07-03-06, passa a denominar-se "ENCARREGADO DE SERVIÇOS COMUNIT°RIOS". Art. 3º - O Anexo I da Lei, Municipal 3.923, de 31.10.89, que define os grupos de atividades do Quadro de Pessoa] Efetivo do Município, em funçπo da criaçπo e extinçπo de cargos, será o constante no documento Anexo que fará parte integrante desta Lei. Paragrafo único - O grupo de atividades denominado "Processamento de Dados", fica suprimido do anexo I referido neste artigo. Art. 4º - Fica assegurado aos Servidores Públicos Municipais Estáveis, e que sejam nomeados em virtude de aprovaçπo em Concurso Publico e irredutibilidade de seus vencimentos conforme estabelece o Artigo 37, inciso XV da Constituiçπo da Republica Federativa do Brasil. Paragrafo único - Os servidores abrangidos pelo caput deste artigo, perceberπo seus vencimentos da seguinte forma: a) O padrπo do cargo correspondente a nomeaçπo constante da Lei Municipal nº 3.923, de 31.10.89; e b) Mais a diferença do direito adquirido, ate que o vencimento básico do Padrπo alcance os valores percebidos pelo servidor no regime celetista. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara,em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JULHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1990


Lei Municipal Nº 4035

LEI MUNICIPAL Nº 4.035 Abre credito suplementar no valor de Cr$ 107.350.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 107.350.000,00 (Cento e sete milhões, trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - GABINETE DO PREFEITO Código 3111.008 - Pessoal Civil Cr$ 2.600.000,00 0202 - SUB-PREFEITURAS Código 3111.013 - Pessoal Civil Cr$ 700.000,00 0203 - CONSULTORIA JURÍDICA Código 3111.017 - Pessoal Civil Cr$ 480.000,00 0204 - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR Código 3111.021 - Pessoal Civil Cr$ 320.000,00 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇ├O 0301 - GABINETE DO SECRETARIO Código 4120.024 - Equip. e Material Permanente Cr$ 150.000,00 Código 3111.025 - Pessoal Civil Cr$ 1.900.000,00 Código 3120.026 - Material de Consumo Cr$ 100.000,00 Código 3132.027 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 50.000,00 0302 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL Código 3111.030 - Pessoal Civil Cr$ 400.000,00 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.035 - Pessoal Civil Cr$ 570.000,00 Código 3259.039 - Outras Transf. a Pessoas Cr$ 1.000.000,00 0402 - DEPTO. DE ARRECADAÇ├O E CADASTRO Código 3111.041 - Pessoal Civil Cr$ 1.300.000,00 0403 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Código 3111.046 - Pessoal Civil Cr$ 800.000,00 0404 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS Código 3111.051 - Pessoal Civil Cr$ 240.000,00 0405 - DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇ├O Código 3111.055 - Pessoal Civil Cr$ 2.100.000,00 0406 - ASSIST╩NCIA E PREVID╩NCIA Código 3251.059 - Inativos Cr$ 7.400.000,00 Código 3252.060 - Pensionistas Cr$ 1.820.000,00 0500 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O, CULT. DESP.TURISMO 0501 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.062 - Pessoal Civil Cr$ 630.000,00 0502 - DEPTO. MUN. DE EDUCAÇ├O Código 3111.068 - Pessoal Civil Cr$ 40.000,00 0505 - ENSINO FUNDAMENTAL Código 3111.079 - Pessoal Civil Cr$ 46.000.000,00 Código 3113.080 - Obrigações Patronais Cr$ 2.000.000,00 Código 3132.082 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.500.000,00 0509 - MUSEU PEDRO VARGAS 1 Código 3111.091 - Pessoal Civil Cr$ 400.000,000510 - BIBLIOTECA P┌BLICA MUNICIPAL Código 3111.095 - Pessoal Civil Cr$ 270.000,00 0600 - SEC.MUN.OBRAS, SERV.URBANOS E VIAÇ├O 0601 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.103 - Pessoal Civil Cr$ 1.160.000,00 0602 - DEPTO. DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA Código 3111.108 - Pessoal Civil Cr$ 1.360.000,00 0603 - ALMOXARIFADO E OFICINAS Código 3111.113 - Pessoal Civil Cr$ 1.150.000,00 0604 - DEPTO. DE LIMPEZA P┌BLICA Código 3111.118 - Pessoal Civil Cr$ 3.600.000,00 0605 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Código 3111.121 - Pessoal Civil Cr$ 300.000,00 0606 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS Código 3111.126 - Pessoal Civil Cr$ 450.000,00 0607 - DEPTO. MUN. DE ESTRADAS DE RODAGEM Código 3111.131 - Pessoal Civil Cr$ 13.400.000,00 0608 - DEPTO. MUNICIPAL DE TR┬NSITO Código 3111.137 - Pessoal Civil Cr$ 170.000,00 Código 3120.138 - Material de Consumo Cr$ 200.000,00 0700 - SEC.MUN.SA┌DE, MEIO AMBIENTE E P. SOCIAL 0701 - GABINETE DO SECRET°RIO Código 3111.144 - Pessoal Civil Cr$ 370.000,00 0702 - DEPTO. DE ASSIST╩NCIA MEDICA Código 3111.148 - Pessoal Civil Cr$ 1.350.000,00 Código 3120.149 - Material de Consumo Cr$ 1.000.000,00 0703 - DEMBES Código 3111.184 - Pessoal Civil Cr$ 4.800.000,00 0800 - SEC.MUN. AGRIC.E ABASTECIMENTO 0801 - GABINETE DO SECRETARIO Código 4120.151 - Equipamentos e Mat. Perm r$ 100.000,00 Código 3111.152 - Pessoal Civil Cr$ 900.000,00 0802 - PARQUE DA CIDADE E VIVEIROS Código 3120.157 - Material de Consumo Cr$ 150.000,00 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO 1001 - GABINETE DO SECRETARIO Código 3111.172 - Pessoal Civil Cr$ 620.000,00 1200 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1201 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Código 3136.191 - Encargos-Vale Transporte Cr$ 300.000,00 Código 3137.192 - Encargos-Aux. Entidades Segurança Cr$ 100.000,00 Código 3261.193 - Juros da Divida Contratada Cr$ 1.500.000,00 Código 4351.194 - Amortizaçπo da Divida Contratada. Cr$ 600.000,00 Código 3281.195 Contribuiçπo ao PASEP Cr$ 1.000.000,00 Total Cr$ 107.350.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JULHO DE 1990. 2 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1990


Lei Municipal Nº 4034

LEI MUNICIPAL Nº 4.034 Abre credito suplementar no valor de Cr$ 8.120.000,00 no Orçamento do Município. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE D(1 SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 8.120.000,00 (oito milhões, cento e vinte mil cruzeiros), para suplementaçπo das seguintes verbas: 0101 - C┬MARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cod. 3111.0101.001 - Pessoal Civil Cr$ 7.500.000,00 Cod. 3120.0101.003 - Material de Consumo Cr$ 300.000,00 Cod. 3132.0101.004 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 300.000,00 Cod. 3259.0101.005 - Outras Transf. a Pessoas Cr$ 20.000,00 Total Cr$ 8.120.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JULHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1990


Lei Municipal Nº 4033

LEI MUNICIPAL Nº 4.033 Extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município e altera padrπo do cargo de Tesoureiro do Quadro de Pessoal Efetivo da Capsem. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município os seguintes cargos: Nº de cargos Denominaçπo Padrπo 01 Fiscal "A" 08 01 Marceneiro 03 Art. 2º - Sπo criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Município os seguintes cargos: Nº de cargos Denominaçπo Padrπo 03 Operador de Maquina 07 02 Motorista 06 03 Escriturário Auxiliar 06 05 Pedreiro 04 05 Carpinteiro 04 01 Pintor Especializado 04 Art. 3º - A situaçπo atual e a situaçπo prevista, dos cargos extintos e criados pela presente Lei sπo as constantes no Anexo I desta Lei. Art. 4º - Fica alterado o padrπo do cargo de Tesoureiro do Quadro de Pessoal Efetivo da CAPSEM, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 3.918, de 25.10.89, para o Padrπo 11. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a contar de 1º de julho de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JULHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1990


Lei Municipal Nº 4032

LEI MUNICIPAL Nº 4.032 institui o Programa de Citricultura do Município e da outras providencias. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É instituído o Programa de Citricultura do Município de Carazinho, cuja finalidade é: a) estimular as atividades ligadas a citricultura; b) adquirir mudas para distribuiçπo aos produtores de cítrico; c) incentivar e assessorar, nas escolas, o ensino agrícola relativo a citricultura; d) propugnar pelo aperfeiçoamento dos cultivares e cítricos, mediante a utilizaçπo de mudas com certificados de sanidade fitossanitaria; e) divulgar os tipos de cítricos com melhor produtividade, indicando os locais e órgπos onde possam ser adquiridos; f) estabelecer convenios com órgπos públicos e privados, visando a efetivaçπo das medidas previstas nesta Lei. Art. 2º - É cometido à Secretaria da Agricultura o encargo de orientar, efetivar e fiscalizar o cumprimento das medidas estabelecidas nesta Lei. Art. 3º - Fica proibida, em todo o território do Município, a comercializaçπo de mudas do gênero citrus sem o acompanhamento do correspondente certificado de sanidade fitossanitaria fornecido por profissional ou órgπo publico competente. § 1º - A infringencia ao disposto neste artigo, implica na aplicaçπo de multa no valor de 2 MVR vigente no Estado, sem prejuízo da apreensπo das mudas e posterior destruiçπo delas, em caso de se comprovar sua contaminaçπo por qualquer fitonose ou de se tratar de espécie de qualidade inferior. § 2º - Na reincidência, o valor da multa será em dobro. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenios com entidades publicas ou privadas visando a execuçπo das medidas estabelecidas nesta Lei. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JULHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1990


Lei Municipal Nº 4031

LEI MUNICIPAL Nº 4.031 Autoriza concessπo de uso de um imóvel do Município a Associaçπo dos Moradores da Vila Ouro Preto. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para fins de uso, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com área de 488,40 localizado no Setor 07, Quadra 90, Lote 19, na Rua Edi Marcondes, lado par, distante 50,90 m da esquina da Rua Paulino Chaves da Rosa, nesta cidade, a ASSOCIAÇ├O DOS MORADORES DA VILA OURO PRETO, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 44,00 m com Rene Pereira dos Santos (lote 02); ao Sul, com 37,40 m com Delmo Dillemburg (lote 20); ao Leste, com 12,00 m com a Rua Edi Marcondes; e a oeste com 12,00 m com Jairo Lucas Eglior (lote 16) e Arnoldo Lutkmaier (lote 17), matriculado no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho sob nº 9.761, Livro nº 2-RG, e conforme planta anexa que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel objeto desta concessπo, destina-se a construçπo da sede da referida Associaçπo. Art. 3º - A concessπo autorizada pelo artigo 1º, terá a duraçπo de dois anos para a edificaçπo da sede social, a partir dai mais quinze anos, renovável automaticamente por igual período se, comprovadamente o imóvel estiver sendo usado para a finalidade a que se propõe. Art. 4º - A construçπo de benfeitorias no local, deverπo ser previamente licenciadas e aprovadas pelo Município. Art. 5º - Em caso de extinçπo da sociedade, as benfeitorias passarπo a integrar o patrimônio do Município, ficando a concessπo de uso do imóvel automaticamente revogada. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4030

LEI MUNICIPAL Nº 4.030 Declara de Utilidade Publica a Associaçπo dos Amigos do Meio Ambiente - AMA. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de Utilidade Publica, a ASSOCIAÇΘO DOS AMIGOS DO MEIO AMBIENTE - AMA. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4029

LEI MUNICIPAL Nº 4.029 Autoriza o Município a adquirir por compra um prédio de alvenaria localizado na Vila Vargas. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a adquirir por compra um prédio de alvenaria com área de 367,00 m, de propriedade do Centro Medico Hospitalar do Planalto Ltda., construído sobre o imóvel com área de 4.000,00 m², que será objeto de permuta, conforme Lei Municipal nº 3.200/81, alterada pelas Leis Municipais nºs 3.470 e 3.485/85, com o permutante Iron Louro Baldo Albuquerque, participando na permuta citada, como interveniente anuente, o Centro Medico Hospitalar do Planalto Ltda., representado pelo Dr. Paulo Motta. Paragrafo único - O prédio ora adquirido será utilizado para a sede da CODECAR - Companhia de Desenvolvimento de Carazinho. Art. 2º - O prédio de que trata o artigo anterior, será adquirido pelo preço certo e ajustado de 57.8]9,155 BTNFS, consoante do Laudo de Avaliaçπo aceito pelas partes. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para cobertura da despesa autorizada pelos artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 5º - O valor referido no artigo 2º desta Lei será pago por ocasiπo da assinatura das competentes escrituras publicas de permuta que se efetivarπo entre o Município e Iron Louro Baldo Albuquerque, conforme determina a Lei Municipal nº 3.200/81 e seguintes. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 1990. a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito Municipal a)DIRCEU ANTONIO LOEFF Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4028

#}##pEPSON_FX###€############################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 4.028 ## „#„# # ### # „### # ##Cria cargos de Professor Municipal no Quadro de Pessoal ## „#„# # ### # „### # ##Efetivo do Munic#¡#pio. ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguin#� te Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - S#â#o criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Muni#� c#¡#pio 42 (quarenta e dois) cargos de Professor Municipal, com � regime de 20 horas semanais. ## „#„# # ##Art. 2#§# - S#â#o tamb#‚#m criados no Quadro de Pessoal Efetivo do � Munic#¡#pio 42 (quarenta e dois) cargos de Professor Municipal, em � regime suplementar de trabalho, com regime de 20 horas semanais, � os quais s#â#o vinculados aos cargos criados pelo artigo 1#§# desta � Lei, e ficar#â#o automaticamente extintos no momento em que vaga#� rem. ## „#„# # ##Art. 3#§# - Aplicam-se aos cargos referidos nesta Lei a le#� gisla#‡##â#o vigente, constantes nas Leis Municipais n#§#s 3.920, de � 25.10.89 e 3.923, de 31.10.89, bem como na Lei Complementar n#§# � 07/90 e suas altera#‡##ù#es. ## „#„# # ##Art. 4#§# - As despesas decorrentes desta Lei correr#â#o a conta � de dota#‡##ù#es or#‡#ament# #rias pr#¢#prias. ## „#„# # ##Art. 5#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o, retroagindo seus e#� feitos a contar de 1#§# de junho de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ## †#†#!# ##Prefeito Municipal ## ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o###################################################################### ############################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4027

#}##pEPSON_FX###€############################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 4.027 ## „#„# # ### # „### # ##Abre credito suplementar no valor de Cr$ 1.350.000,00 ## „#„# # ### # „### # ##no Or#‡#amento do Munic#¡#pio. ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguin#� te Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um � credito suplementar no Or#‡#amento do Munic#¡#pio de Carazinho, no � valor de Cr$ 1.350.000,00 (hum milh#â#o, trezentos e cinq# #enta � mil � cruzeiros), para suplementa#‡##â#o das seguintes verbas: 0500 - SEC. MUN. DE EDUCA#€##é#O, CULTURA, DESP. E TURISMO 0503 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA#€##é#O Cod. 3132.073-6 - Outros Servi#‡#os e Encargos Cr$ 100.000,00 0506 - ENSINO M# #DIO � Cod. 3133.083-3 - Encargos - Aux. Col. La Salle Cr$ 1.150.000,00 ## „#„# # ## 0700 - SEC. MUN. DA SA#î#DE, MEIO AMB. E PROM.SOCIAL 0702 - DEPARTAMENTO DE ASSIST#å#NCIA MEDICA Cod. 4121.147-3 - Equipamentos e Mat. Permanente Cr$ 100.000,00 ## „#„# # ### # „### # ### # „#Œ # ## TOTAL......................... Cr$ 1.350.000,00 ## „#„# # ##Art. 2#§# - Servira de recursos para cobertura do credito a#� berto pelo artigo anterior, a arrecada#‡##â#o a maior do corrente � exerc#¡#cio. ## „#„# # ##Art. 3#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 27 DE JUNHO DE 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ## †#†#!# ##Prefeito Municipal # # ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o#########################################################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 1990


Lei Municipal Nº 4026

#}##pEPSON_FX################################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 4.026 ## „#„# # ### # „### # ##Cria Comiss#â#o para Administra#‡##â#o do Parque da V# #rzea. ## „#„# # ##JOS# # LUIZ ESPANHOL, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, � ESTADO � DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguin#� te Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - # # criada uma comiss#â#o, denominada de � PARQUE DE � EXPOSI#€##ï#ES PARQUE DA V#ø#RZEA, entidade civil, sem fins lucrativos, � com objetivo #£#nico de administrar o Parque de Exposi#‡##ù#es de pro#� priedade do Munic#¡#pio, localizado as margens da BR-386, com # #rea � de 20 hectares. ## „#„# # ##Art. 2#§# - A comiss#â#o ser# # formada de 6 (seis) integrantes, � sendo 3 (tr#ˆ#s) indicados pelo Poder Executivo Municipal e 3 � (tr#ˆ#s) representantes do Sindicato Rural, que formar#â#o uma Dire#� toria composta de um Presidente, Vice-Presidente, 1#§# Secretario, � 2#§# Secretario, 1#§# Tesoureiro e 2#§# Tesoureiro, com mandato de 2 � (dois) anos, sem remunera#‡##â#o. ## „#„# # ##Art. 3#§# - Todos os resultados de eventos e promo#‡##ù#es, deve#� r#â#o ser obrigatoriamente aplicados em melhorias, amplia#‡##â#o e con#� serva#‡##â#o do Parque da V# #rzea, com presta#‡##â#o de contas trimestral � ao Poder Executivo que fiscalizara sua aplica#‡##â#o. ## „#„# # ##Art. 4#§# - A entidade ora criada atrav#‚#s desta Lei, ser# # re#� gida por regulamento, que detalhara seu funcionamento e que ser# # � baixado via Decreto Executivo. ## „#„# # ##Art. 5#§# - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica#� #‡##â#o, revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO 1990. ## Ò#Ò#!# ##a)JOS# # LUIZ ESPANHOL � ## †#†#!# ##Prefeito Municipal ## ####!# ##a)DIRCEU ANTONIO LOEFF ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o###################################################################### ####.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 1990


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Sessão Ordinária nº 334 (26/02/2018 - 14:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 14 horas.

1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.