LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3400

LEI MUNICIPAL Nº 3400 Concede isençπo de pagamento da Taxa de Construçπo. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a isentar de pagamento da Taxa de Licença para construçπo à Sociedade de Instruçπo e Beneficência Colégio Nossa Senhora da Glória, referente à construçπo de um prédio de alvenaria de 995,25 m². Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE MARÇO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1984


Lei Municipal Nº 3399A

LEI MUNICIPAL Nº 3.399 "A" Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3162 de 30.12.80 e dá outras providências. JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que decorrido o prazo legal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 47, inciso 5º, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As sociedades civis, associações, fundações, bem como outras entidades ou empresas, que existam ou se constituam neste Município, poderão ser reconhecidas como de utilidade pública municipal. Art. 2º - As entidades interessadas deverão requerer o benefício ao Executivo ou ao Legislativo Municipal; sendo encaminhado ao Executivo este remeterá à Câmara Municipal Projeto de Lei, s assim entender conveniente. Se o pedido for formulado à Câmara, será votado pelo Legislativo; em ambos os casos por Lei Ordinária e com tramitação como o previsto na Lei Orgânica e Regimento Interno do Poder Legislativo. Art. 3º - Para pleitear os benefícios desta Lei é necessário que quem o pleitear tenha personalidade jurídica, 3 (três) anos de efetivo e continuo funcionamento juntando Ata de Fundação, Estatutos ou Atos constitutivos e relatório de atividades. Art. 4º - Permanece inalterado. SALA DAS SESSÔES, 09 DE FEVEREIRO DE 1984. a)VEREADOR JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ Presidente 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 02 . 1984


Lei Municipal Nº 3399

LEI MUNICIPAL Nº 3399 Da nova redaçπo ao artigo 59 da Lei Municipal nº 3392 de 23.12.83. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 3392 de 23 de dezembro de 1983, passara a ter a seguinte redaçπo: "Art. 5º - A alienaçπo do imóvel somente poderá ser efetuada após decorrido o espaço de tempo de 12 (doze) meses, a contar da data do funcionamento da empresa, ou seja, a partir da expediçπo do competente Alvará de Licença e Localizaçπo pela municipalidade." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE MARÇO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1984


Lei Municipal Nº 2299

LEI MUNICIPAL Nº 2299 Autoriza a firmar contrato de prestaçπo de serviços entre o Município de Carazinho e a ECAPLAN. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar um contrato de prestaçπo de serviço entre o Município de Carazinho e a ECAPLAN - Empresa de Cadastro e Planejamento Ltda., com sede em Porto Alegre RS., - Concemente a realizaçπo do Cadastramento Imobiliário Fiscal em nosso Município. Art. 2º - O presente contrato terá validade máxima de 120 dias, contados a partir de assinatura do mesmo, e data em que serπo concluídos os serviços. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 30 DE DEZEMBRO DE 1969 a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2298

LEI MUNICIPAL Nº 2298 Concede o titulo de cidadπo honorário de Carazinho e da outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o titulo de cidadπo honorário de Carazinho ao Sr. ANTONIO PEREIRA em face os relevantes serviços prestados pelo mesmo ao Município de Carazinho Art. 2º - Em vista de já ter sido concedidos os títulos previstos em Lei no corrente ano, esta concessπo é feita em caráter extraordinario. Art. 3º - A mesa na forma da Lei marcara a data de sessπo solene da entrega do outorga. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 24 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2297

LEI MUNICIPAL Nº 2297 Concede o titulo de cidadπo honorário de Carazinho e da outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o titulo de cidadπo honorário de Carazinho ao Sr. ERNESTO JOSÉ ANONNI. Art. 2º - Esta outorga é concedida em face aos relevante serviços prestados ao Município de Carazinho, nπo só como Prefeito por dois períodos mas também como industrialistas e como implantador das principais usinas elétricas que fornecem luz e força, nπo só para o Município de Carazinho mas também para comunas limítrofes. Art. 3º - A mesa na forma da Lei, marcará a data da sessπo solene de entrega da outorga. Art. 4º - Em vista de já ter sido concedido os três títulos neste ano, esta concessπo é feita em caráter extraordinário. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 24 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2296

LEI MUNICIPAL Nº 2296 Concede o Titulo de cidadπo honorário de Carazinho e da outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedida pela presente Lei o titulo da cidadπo honorário de Carazinho ao Dr. ALFREDO ANTONIO SCARTON, pelos relevantes serviços prestados a comunidade Carazinhense. Art. 2º - A mesa na forma da Lei designara a data para outorga do titulo. Art. 3º - Essa concessπo será feita em forma especial, já que neste ano já foram concedidos os três títulos previstos em Lei. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 24 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2295

LEI MUNICIPAL Nº 2295 Revogada a Lei Municipal nº 2.057 de 21 de setembro de 1967, que criou a taxa de conservaçπo de estradas e da outras providencias. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a Lei nº 2.057 de 2 de setembro de 1967, que criou a taxa de conservaçπo de estradas no Município de Carazinho - RS. Art. 2º - Fica alterada o código 1.1.2.28 - Taxa de ressarcimento, de NCr$ 80.000,00 ( oitenta mil cruzeiros novos ), para NCr$ 110.000,00 ( cento e dez mil cruzeiros novos ), no orçamento do Município de Carazinho para O ANO DE 1970. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposiç•es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2294

LEI MUNICIPAL Nº 2294 Autoriza concessπo de anistia geral. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia geral sobre as multas incidentes nos impostos Municipais em atrasos e nπo ajuizados. Art. 2º - A presente anistia que trata o artigo 1º da presente Lei, terá validade até 31 de dezembro de 1969. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2293

LEI MUNICIPAL Nº 2293 Orça a receita e fixa a despesa do município de Carazinho para o exercício de 1970. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A RECEITA do Município, para o exercício de 1970, é orçada em NCr$3.281.500,00 - ( três milhões, duzentos e oitenta e um mil e quinhentos cruzeiros novos), e será arrecadada de conformidade com a Legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo geral: RECEITAS CORRENTES 1 - Tributaria ........................ NCr$ 532.870,00 2 - Patrimonial ....................... NCr$ 300.500,00 3 - Industrial......................... NCr$ 60.000,00 4 - Transferencias Correntes .......... NCr$ 1.855.672,00 5 - Receitas Diversas ................. NCr$ 40.428,00 TOTAL NCr$ 2.789.470,00 RECEITA DE CAPITAL 1 - Operaçπo de credito .............. NCr$ 300.010,00 2 - Alienaçπo de bens moveis e imóveis NCr$ 5.000,00 3 - Transferencia de capital ......... NCr$ 187.020,00 TOTAL NCr$ 492.030,00 Art. 2º - A DESPESA é fixada NCr$ 3.281.500,00 ( três milhões duzentos e oitenta e um mil e quinhentos cruzeiros novos ) , e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por τrgπos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado de conformidade com os artigos 7º, 42, e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a: I - Abrir créditos suplementares ate o limite de 10% da Despesa total autorizada; II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de credito por antecipaçπo de Receita, para atender a insuficiência da Caixa. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 16 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2292

LEI MUNICIPAL Nº 2292 Estabelece as novas delimitações do Perímetro urbano da cidade de Carazinho. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido as novas delimitações do Perímetro Urbano da cidade de Carazinho obedecendo as seguintes demarcações: - Ponto Inicial - Começa a Oeste o Viaduto da Estrada de Ferro, sobre a rodovia Presidentes Kennedy; por esta rodovia, em direçπo a Sarandi, lado esquerdo, segue até a estrada Carazinho - Ronda Alta; por esta, em direçπo sul, lado direito, segue até a cerca que serve da divisa entre a Vila Sπo Pedro e a propriedade de Carlos W. Elly; por esta cerca segue até encontrar a sanga que passa pela referida vila; por esta abaixo segue até a divisa das sucessões Martins e Spier; seguindo esta divida em direçπo Sudeste, vai até a rua dona Júlia; por este lado direito, segue até a sanga do curtume; por esta abaixo; até a rede A.T.; acompanhado esta segue até a substaçπo da Eletrocar dai pelo corredor que vai à propriedade de Oscar D. Vieira, segue em direçπo a mesma,lado esquerdo até a cerca que divide o terreno da Brigada Militar com Dr. Américo Michelini; por esta, em direçπo Sudeste, até a Avenida Pátria; seguindo por esta em direçπo Oeste, até a passagem dos Trilhos da Viaçπo Férrea; por estes em direçπo Sudeste segue ate encontrar a avenida Sπo Bento; por este lado esquerdo segue até a avenida Castelo Branco; por esta lado direito segue até o cemitério da Vila Bastiπo; dai por um valo existente segue até encontrar a sanga, limite da vila Alvorada; dai pela direita acompanha os limites da mesma vila até uma distancia de 30 metros da rua Salgado Filho dai em direçπo Sul conservado a mesma distancia da referida rua segue até encontrar a BR - 285, na altura dos limites da vila Santa Terezinha por estes lado direito contorna esta vila ate alcançar a divida do Aéreo Clube; seguindo esta em direçπo Sul ate a faixa Carazinho - Nπo Me Toque; por esta em direçπo a Nπo Me Toque, lado direito segue até o limite Sul da Vila Sπo Sebastiπo acompanhado este pela direita contorna a mesma vila até encontrar novamente a faixa Carazinho. Nπo Me Toque por esta lado direito em direçπo Norte segue até o limite Sul da vila alegre; por este em direçπo Leste segue até encontrar a sanga que passa por esta Vila; por esta abaixo segue até o limite Leste da vila ouro preto; seguindo por este em direçπo ate encontrar a Rua Henrique Schultz por esta lado direito segue ate o limite sul da vila rica por este em direçπo Nordeste segue até o arroio Gloria por este acima segue até sua influencia com a sanga que passa pela propriedade de Aparicio Nunes por esta acima segue até o corredor entre a propriedade do mesmo com o juvenato por este em direçπo Noroeste segue até encontrar o limite da vila Oriental por este lado direito segue ate a propriedade de H Gobbi e outros; acompanhado a divisa desta lado esquerdo segue ate o viaduto da estrada de ferro ponto de partida. Art. 2º - esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE DEZEMBRO DE 1 1969.a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2291

LEI MUNICIPAL Nº 2291 Autoriza a abertura de credito especial no valor de NCR$ 400,00 LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de NCr$ 400,00 ( quatrocentos cruzeiros novos), no Orçamento do Município de Carazinho, como auxilio às aulas formatadas da 4º serie Ginasial da Escola Normal N Sra. da Gloria, para que as mesmas consigam efetuar uma viagem de estudos. Art. 3º - Servira de recurso para atender o solicitado no artigo 1º, a reduçπo em igual da verba 3.2.1.0.64-134 - Faculdade de ciências politicas e econômicas. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2290

LEI MUNICIPAL Nº 2290 Autoriza assinar notas Promissórias LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar as notas promissórias para a empresa Lauro Franzen & Cia. nos valores respectivos de NCr$ 3.904,64 ( três mil novecentos e quatro cruzeiros novos e sessenta e quatro centavos ), vencível em 15.01.70 e NCr$ 713,00 ( setecentos e treze cruzeiros novos) vencíveis em 15.02.70, referentes ao saldo do pagamento do terreno que foi adquirido pela Municipalidade e doado ao governo do estado através da Secretaria de Segurança Publica, para a construçπo da Delegacia de Policia de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposiçπo em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2289

LEI MUNICIPAL Nº 2289 Autoriza a indenizaçπo de uma área de 1040 m², pertencente ao Sr. DOFREDO ALCEU BORCHADT. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder autorizado a indenizar o Sr. Dofredo Alfeu Bochaedt, no valor de NCr$ 4.000,00( quatro mil cruzeiros novos), relativos a utilizaçπo de uma parte de seus terrenos sob, nº 19, 20 e 21 localizados na quadra " D " da Vila Vargas nesta cidade com uma área total de 1040m², que ser viram para o prolongamento da rua Carlos Barbosa com a rua 03 de outubro. Art. 2º - A presente indenizaçπo, somente será efetuada mediante o fornecimento da escritura Correspondente a essa desapropriaçπo pelo Sr. Dofredo Alfeu Borchardt. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1969


Lei Municipal Nº 2288

LEI MUNICIPAL Nº 2288 Cria o cargo de Provimento em Comissπo CC5, na Lei nº 2.107/67 de 29 de dezembro de 1967 e enquadra o secretario do Município. LORENO ALBUQUERQUE GRAEFF PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado a partir de 1º de dezembro de 1969, mais um cargo de Provimento em Comissπo ou seja o CC5 na Lei nº 2.107/67 de 29 de dezembro de 1967 e enquadra no mesmo o SECRETARIO DO MUNICÍPIO, reajustando os seus vencimentos e fixando este novo Padrπo CC5 em NCr$ 700,00 ( setecentos cruzeiros novos ) mensais. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de dezembro de 1969, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 11 DE DEZEMBRO DE 1969. a)LORENO A. GRAEFF Prefeito Municipal a)HÉLIO DA ROCHA Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 1969


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