LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 3446

LEI MUNICIPAL Nº 3446 Dá denominaçπo de JOSÉ DARVIN GRAEFF à atual Travessa Itararé e dá outras providências. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A atual Rua travessa Itararé que tem início na rua Itararé e vai até a rua Eduardo Graeff, passa a denominar-se RUA JOSÉ DARVIN GRAEFF. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE OUTUBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 1984


Lei Municipal Nº 3445

LEI MUNICIPAL Nº 3445 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENS∩ES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CAPSEM, PARA O EXERCμCIO DE 1985. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais - CAPSEM, para o exercício de 1985, é orçada em Cr$ 186.600.000,00 (cento e oitenta e seis milhões e seiscentos mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislaçπo vigente, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1. RECEITAS CORRENTES: 1.1. Receita Patrimonial........ Cr$ 23.100.000,00 1.2. Transferências Correntes... Cr$ 149.000.000,00 1.3. Receitas Diversas.......... Cr$ 2.500.000,00 Cr$ 174.600.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL: 2.1. Amortizaçπo de empréstimos. Cr$ 12.000.000,00 TOTAL DA RECEITA........... Cr$ 186.600.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em Cr$ 186.600.000,00 (cento e oitenta e seis milhões e seiscentos mil cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por τrgπos do Governo e respectivas Unidades Orçamentárias e anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada; II - Realizar, em qualquer mês do Exercício Financeiro, Operações de Crédito por antecipaçπo de Receita, para atender a insuficiência de Caixa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE OUTUBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 1984


Lei Municipal Nº 3444

LEI MUNICIPAL Nº 3444 Concede isençπo de pagamento da taxa de licença para construçπo. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento da taxa de licença para construçπo de um prédio de alvenaria do Centro Comunitário da Vila Hípica referente a área de 500,00m². Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 03 DE OUTUBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 1984


Lei Municipal Nº 3443

LEI MUNICIPAL Nº 3443 Declara de utilidade publica o SINCAVER. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o SINCAVER Sindicato dos condutores autônomos de veículos rodoviários de Carazinho. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 27 DE SETEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3442

LEI MUNICIPAL Nº 3442 Declara de utilidade pública o Sindicato dos Empregados no Comércio de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CARAZINHO. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogam-se as disposições me contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 27 DE SETEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3441

LEI MUNICIPAL Nº 3441 Autoriza doaçπo de móveis a agência do IBGE de Carazinho - RS. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Município de Carazinho a doar os móveis a seguir relacionados de propriedade do Município à Agência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE de Carazinho - RS. - 01 - Balcπo de madeira com portas corrediças. - 01 - Mesa com tampa de fórmica com 3 gavetas. - 03 - Cadeira de madeira com assento estofado. - 01 - Mesa para máquina de escrever tampa de fórmica com 6 gavetas. - 02 - Caixa de madeira para mesa. Art. 2º - Esta doaçπo é a título gratuito e em caráter irrevogável irrenunciável e irretratável. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 27 DE SETEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3440

LEI MUNICIPAL Nº 3440 Institui o estacionamento rotativo pago, em vias públicas e outras locais de uso comum do povo e dá outras providências: SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir dentro do perímetro urbano o estacionamento rotativo pago para veículos automotores na forma estabelecida na presente Lei: § 1º - As vias públicas abrangidas pelas disposições desta Lei, sπo as seguintes: - Avenida Flores da Cunha trecho compreendido entre a rua Carlos Barbosa e a Alferes Rodrigo; - Rua Alexandre da Motta trecho compreendido entre a Avenida Mauá e a Rua Venâncio Aires. § 2º - Excluem-se da obrigaçπo de pagar para ter direito ao estacionamento as motocicletas e ciclomotores desde que estacionados em áreas especialmente delimitadas para esse fim. § 3º - Excluem-se das áreas consideradas vagas rotativas aquelas destinadas a estacionamento de curta duraçπo assim como aquelas reservadas aos pontos dos automóveis de aluguel e as áreas provativas que tenham amparo em Lei. § 4º - O estacionamento rotativo pago nπo estará sujeito a controle nos sábados à tarde, domingos e feriados obrigatórios. § 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as vias públicas obrigadas por esta Lei. Art 2º - Nos locais de estacionamento rotativo pago instituídos força desta Lei, o uso ficara sujeito ao pagamento do preço público equivalente a 0,4% do valor de referencia regional. § 1º - O pagamento do preço fixado no Caput dará direito ao estacionamento pelo período de 02 horas consecutivas. § 2º - O preço público do estacionamento será reajustado, por Decreto do Prefeito Municipal, automaticamente, sempre que ocorrer a alteraçπo do valor de referência regional, instituído pelo Governo Federal. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a Fundaçπo Hospitalar beneficente Padre Joπo, para a execuçπo indireta sob forma de permissπo por um período experimental de 12 meses renovável por iguais períodos consecutivos enquanto convier ao Poder Público Municipal. Art. 4º - A permissionaria ficará obrigada a cumprir todas as disposições contidas nesta Lei, no seu regulamento e demais disposições legais baixadas pelo Poder Executivo. Art. 5º - A renda auferida pela cobrança do preço público instituído pelo artigo 2º e seus parágrafos deduzidas as despesas realizadas exclusivamente na execuçπo da atividade permitida por esta Lei, será distribuida entre as seguintes entidades APAE, CIMCA e FUNDAÇ├O HOSPITALAR BENEFICENTE PADRE JO├O cedidas nesta cidade. 1 § 1º - A distribuiçπo de que trata o CAPUT será proporcionalmente igual para cada entidade. § 2º - A fundaçπo hospitalar beneficente Padre Joπo ficara obrigada a apresentar ao gabinete o Prefeito com copia à Câmara de Vereadores até o dia 30 do mês seguinte ao da arrecadaçπo balancetes demonstrativos completos da aplicaçπo dos recursos auferidos com a cobrança instituída nesta Lei. § 3º - Fica a aplicaçπo em qualquer tipo de operaçπo mercado financeiro dos recursos oriundos desta Lei. § 4º - As importâncias arrecadadas serπo recolhidas mensalmente no banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. em nome da Fundaçπo Hospitalar Beneficente Padre Joπo em conta especial com o subsídio ESTACIONAMENTO PAGO. Art. 6º - Considera-se despesa dentre aquelas definidas no artigo 5º CAPUT a verba de administraçπo correspondente a 20% do montante bruto da arrecadaçπo a que fará jus a entidade permissionaria a titulo de retribuiçπo pelos serviços administrativos prestados. Art. 7º - Fica o Município desonerado de todo e qualquer encargo decorrente desta Lei, cujas obrigações serπo contratualmente assumidas pela permissionaria inclusive por perdas e danos eventualmente causados a terceiros na execuçπo do contrato. Art. 8º - O Poder Executivo adotara os procedimentos necessários junto ao Governo do Estado visando a fiscalizaçπo e cumprimento das normas fixadas na presente Lei. Art. 9º - O estacionamento rotativo pago nπo implica em guarda e vigilância do veiculo estacionado, mas tπo somente em permitir a permanência e vigilância do veiculo no local indicado, durante um período de tempo determinado com obediência das disposições contidas nesta Lei, no seu regulamento e demais normas baixadas pelo Poder Executivo. Art. 10º - O Poder Executivo regulamentara a aplicaçπo da presente Lei, no prazo de 90 dias contados da sua publicaçπo. Art. 11º - As despesas decorrentes da aprovaçπo desta Lei, correrπo à contar da dotaçπo orçamentária própria do departamento Municipal de trânsito. Art. 12º - Revogadas a disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua públicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE SETEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3439

LEI MUNICIPAL Nº 3439 Declara de utilidade publica o jornal DIÁRIO DA MANHA. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o jornal DIÁ- RIO DA MANHΘ, de propriedade da Empresa Jornalística Diário da ManhΓ estabelecida neste Município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 SETEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3438

LEI MUNICIPAL nº 3438 Autoriza o Executivo Municipal a assinar termo de convênio com a AJURIS. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar termo de convênio com a AJURIS para construçπo de 02 casas de alvenaria destinadas a residências dos juízes de direito da Comarca de Carazinho. Art. 2º - A participaçπo do Município na construçπo das referidas casas será restrita à administraçπo e fornecimento de mπo de obra. Art. 3º - Revogadas as disposiçπo em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE SETEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3437

LEI MUNICIPAL nº 3437 Concede auxilio financeiro a COOTAREFA abre crédito especial e reduz dotaçπo orçamentária SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER,0 PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio financeiro de Cr$ 2.500.000,00 à COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS RURAIS E URBANOS LTDA.COOTAREFA, cujo pagamento será em parcela mensais de Cr$ 500.000,00 de agosto à dezembro do corrente ano. Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizada a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 2.500.000,00 para fazer face à despesa autorizada pelo artigo 1º desta Lei; Art. 3º - servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 2º desta Lei a reduçπo de igual valor da verba código 4120.0602-089 - Equipamento e Material Permanente. Art. 4º - Revogada as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE SETEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O O. HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3436

LEI MUNICIPAL Nº 3436 Autoriza transferencia de imóvel a WILSON INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo a WILSON INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA., a área de 10.010,00m² localizada no Distrito Industrial inscrita no oficio de registro de imóveis de Carazinho sob o nº R-3-10.763, livro 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferencia autorizada pelo artigo anterior esta situada a margem da BR-386, com as seguintes confrontações: a noroeste com lote nº 02, numa extensπo de 143,00m; a sudeste com o lote nº 04 numa extensπo de 143,00m; a nordeste com o lote nº 05 numa extensπo de 70,00m; e a sudeste faz frente com a Br-386 numa extensπo de 70,00m. Art. 3º - A área ora doada será destinada à construçπo de uma Indústria de roupas. Art. 4º - Fica estipulada o prazo de 2 anos para a construçπo das instalações e implantações da Indústria. Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito de aplicaçπo no artigo 30 da Lei Municipal nº 3246 de 29/12/81, que trata da reversπo dos lotes para patrimônio público fará constar na respectiva escritura de doaçπo os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 12 DE SETEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O O. HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3434

LEI MUNICIPAL Nº 3434 Autoriza doaçπo de um imóvel do Município à Secretaria de Estado da Saúde e do Meio Ambiente. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Secretaria de Estado da Saúde e do Meio Ambiente, um imóvel de propriedade do Município, com área de 780,00 m², localizada na Vila Fey, nesta cidade, cadastrada sob setor nº 10, quadra nº 09, lote nº 15, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 52,40 m divisando com lote nº 14 de propriedade de Sérgio Presczewski; ao Sul, com 54,10 m divisando com lote nº 16 de propriedade de Artwig Fey e lotes nºs 17, 18 e 19 de propriedade do Município de Carazinho; ao Leste, com 18,40 m para a rua Erechim e, a Oeste com 8,10 m divisando com lote nº 02 de propriedade de Waldemar Domingos de Arruda. Art. 2º - A área ora doada, destina-se a construçπo de uma Oficina de Saneamento Comunitária - PROSAN. Art. 3º - Esta Lei será revogada e a área revertida automaticamente ao Município nos seguintes casos: a) Nπo instalaçπo e início das obras dentro do prazo de 12 (doze) meses após a outorga da respectiva escritura; b) Interrupçπo das obras por lapso de tempo igual ou superior a 06 (seis) meses; c) Nπo conclusπo das obras no prazo de 12 (doze) meses após seu início. Art. 4º - Nos casos constantes nos par;ágrafos "b" e "c" do artigo anterior, reverterπo em favor do Município de Carazinho, as benfeitorias e edificações existentes na oportunidade, sem que caiba a Secretaria de Estado da Saúde e do Meio Ambiente, direito a qualquer indenizaçπo. Art. 5º - As despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de Registro no Cartório de Registro de Imóveis, serπo de responsabilidade do donatário. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3433

LEI MUNICIPAL Nº 3433 Autoriza a permuta SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área de 10.000,00m², localizada no Capπo do Leπo neste município conforme escritura nº 36.239, livro 3-v de 27/01/69. Art. 2º - Na referida área, esta instalada a Capela Santa Rita de Cássia. Art. 3º - As despesas decorrentes da Escritura Pública definitiva bem como o Imposto de Transmissπo de Bens Imóveis e, despesas de Registros no Cartório de Registro de Imóveis serπo de responsabilidade exclusiva da Donatária. Art. 4º - Revogadas a disposições em contráio esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE SETEMBRO DE 1984. a)SEBASTI├O O. HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3432

#}##pEPSON_FX###Ç############################################################################# ###############################}### # x#x#!# ##LEI MUNICIPAL N#º# 3432 ## ã#ã# # ### # ã### # ##Autoriza o porte de pain#é#is e/ou inscri#ç##Γ#o de ## ã#ã# # ### # ã### # ##publicidade comercial nos ve#í#culos de transporte ## ã#ã# # ### # ã### # ##individual de passageiros de T#°#XI e d#á# outras ## ã#ã# # ### # ã### # ##provid#ê#ncias. ## ã#ã# # ##SEBASTI#Θ#O áOLEG#°#RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE áCARAZI#ì NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ## ã#ã# # ##FA#Ç#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promul#ì go a seguinte Lei: ## ã#ã# # ##Art. 1#º# - #É# o Executivo Municipal autorizado a conceder áli#ì cen#ç#a para porte de pain#é#is e/ou inscri#ç##Γ#o de publicidade ácomer#ì cial nos ve#í#culos de transporte individual de passageiros - T#°#XI. ## ã#ã# # ##Art. 2#º# - Os pain#é#is com altura m#á#xima de 20 cm n#Γ#o ápoder#Γ#o ì ultrapassar as extremidades superiores do teto do veiculo e ser#Γ#o ì constitu#í#dos de material resistente fixado diretamente na ácarro#ì #ç#aria áou atrav#é#s de suporte, em posi#ç##Γ#o que n#Γ#o impe#ç#a ou ádifi#ì culte áa visualiza#ç##Γ#o do dispositivo de identifica#ç##Γ#o do t#á#xi áde ì que trata a resolu#ç##Γ#o n#º# 393/68 do CONTRAN. ## ã#ã# # ##Art. á3#º# á- áO t#á#xi usado para ápublicidade ás#ó# ápoder#á# áser ì licenciado áou ter renovada sua licen#ç#a anual para circular áap#ó#s ì comprovar a autoriza#ç##Γ#o do poder concedente. ## ã#ã# # ##Art. á4#º# - Revogadas as disposi#ç##∙#es em contr#á#rio áesta áLei ì entrar#á# em vigor na data de sua publica#ç##Γ#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE SETEMBRO áDE ì 1984. ## ─#─#!# ##a)SEBASTI#Θ#O O. HAEFFNER ## Á#Á#!# ##Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ ## V#V#!# ##Secret#á#rio###########################################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 3431

#}##pEPSON_FX###Ç############################################################################# ###############################}### # x#x#!# ##LEI MUNICIPAL N#º# 3431 ## ã#ã# # ### # ã### # ##Autoriza permuta de #á#reas urbanas entre o Munic#í#pio ## ã#ã# # ### # ã### # ##de Carazinho e o Sr. Graciano Gracil Pereira. ## ã#ã# # ##SEBASTI#Θ#O áOLEG#°#RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE áCARAZI#ì NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ## ã#ã# # ##FA#Ç#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promul#ì go a seguinte Lei: ## ã#ã# # ##Art. 1#º# - Fica o Executivo autorizado a permutar uma #á#rea de ì 600,00 m#²#, de propriedade do Munic#í#pio de Carazinho,RS, áconforme ì escritura n#º# R. 1-13472 em 17/05/84 adquirida por doa#ç##Γ#o de Olmes ì Turcatel, ácom áas seguintes confronta#ç##∙#es ao norte com á13m ácom ì lote á23; áao sul com 17m onde faz frente para a rua ádinarte áda ì Costa; áao leste com 35 m com o lote 15 da quadra 30 lote á11 áao ì lado impar da rua Dinarte da Costa Vila Sassi nesta cidade. ## ã#ã# # ##Art. 2#º# - A #á#rea ora permutada entre as partes destina-se á#à# ì abertura do prolongamento da rua Paissandu ligando a mesma #à# árua ì Dinarte da Costa da Vila Sassi nesta cidade de Carazinho,RS. ## ã#ã# # ##Art. 3#º# - As despesas decorrentes da confec#ç##Γ#o da áescritura ì P#ú#blica Definitiva imposto relativo #à# transmiss#Γ#o do im#ó#vel ser#Γ#o ì de responsabilidade exclusiva do Munic#í#pio de Carazinho em virtu#ì de da impossibilidade fimanceira do permuta. ## ã#ã# # ##Art. 4#º# - Revogadas as disposi#ç##∙#es em contr#á#rio esta Lei en#ì trar#á# em vigor na data de sua p#ú#blica#ç##Γ#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE SETEMBRO áDE ì 1984. ## ¿ ¿ !# ##a)SEBASTI#Θ#O OLEG#°#RIO HAEFFNER ## Á#Á#!# ##Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ ## V#V#!# ##Secret#á#rio########################################

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1984


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 14 horas.

1. Projeto de Lei 018/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria vagas de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 7.088/09.