LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 4994

LEI MUNICIPAL Nº 4.994 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 108.000,00 no Orçamento de 1996 e da outras providên cias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ l08.000,00(cento e oito mil reais), para cobrir despesas do Hospital de Caridade de Carazinho. em ações que visam promover e implementar a assistência ambulatorial e hospitalar, conforme Convênio nº 265/96, do Estado da Rio Grande da Sul, através da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 07-Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente; 0702-Departamento de Assistência Médica; 13-Saúde e Saneamento; 1375-Saúde; 1375428-Assistência Médica e Sanitária; 1375428l-Convênio Hospital de Caridade de Carazinho; 400000-Despesas de Capital; 430000-Transferências de Capital; 433000-Transferências a Instituições Privadas; 433200- Contribuições para Despesas de Capital, no valor de R$ 108.000100. Art. 3º - Serviço de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, os recursos repassados pelo Estado do Rio Grande do Sul, incluídos os rendimentos de aplicações financeiras, no valor total de R$ 108.000,00. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrária. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 15 DE OUTUBRO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1996


Lei Municipal Nº 4993

LEI MUNICIPAL Nº 4.993 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 49.000,00 no Orçamento de 1996 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 49.000,00(quarenta e nove mil reais), para cobrir despesas do Projeto de Assistência Financeira à Sociedade Civil Servos da Caridade-Patronato Santo Antonio, conforme Termo de Convênio nº 479/96, celebrado com o Ministério da Previdência e Assistência Social, cujo Plano de Trabalho faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior terá a seguinte classificaçπo: ll-Secretaria Municipal da Habituaçπo a Assistência Social; 1102-Creches; 15-Assistência e Previdência; 1581-Assistência; 1581483-Assistência ao Menor; 15814831-Convênio de Assistência ao Patronato Santo Antonio; 300000-Despesas Correntes; 320000-Transferências Correntes; 3210000-Transferências a Instituições Privadas; 323300- Contribuições Correntes, no valor de R$ 9.500,00 e 15814831- Convênio de Assistência ao Patronato Santo Antonio; 400000- Despesas de Capital; 400000-Transferências de Capital; 430000- Transferências a Instituições Privadas; 433200-Contribuições para Despesas de Capital, no valor de R$ 39.200.00. Art. 3º - Servirπo de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, os seguintes recursos: a)Repasse do Convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, incluídos os rendimentos de aplicações, no valor de R$ 39.568,00; b)Reduçπo de saldos do Orçamento do corrente exercício, das seguintes dotações: 11 - SEC.MUN.HABITAÇ├O E ASSISTσNCIA SOCIAL 1103 - DEMBES 313730/312000.379 - Material de Consumo.............. R$ 2.900,00 313820/412000.380 - Equipamentos e Mat. Permanente... R$ 1.900,00 1104 - COMDICACAR 320316/313200.389 - Outros Serviços e Encargos....... R$ 632,00 320360/412000.390 - Equipamentos e Mat. Permanente.. R$ 4.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE OUTUBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1996


Lei Municipal Nº 4992

LEI MUNICIPAL Nº 4.992 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 39.200,00 no Orçamento de 1996 e dá outras providên cias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO BRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legmslativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 39.200,00(trinta e nove mil e duzentos reais), para cobrir despesas do Projeto de Assistência Financeira ao Centro de Integraçπo da Menor Carazinhense-CIMCA, conforme Termo de Convênio nº 480/96, celebrado com o Ministério da Previdência e Assistência Social, cujo Plano de Trabalho faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, terá a seguinte classificaçπo: 11-Secretaria Municipal da Habitaçπo e Assistência Social; 1102-Creches; 15-Assistência e Previdência; 1581-Assistência; 1581483-Assistência ao Menor; 15814831-Convênio de Assistência ao CIMCA; 300000-Despesas Correntes; 310000-Despesas de Custeio; 312000-Material de Consumo, no valor de R$ 12.500,00; 313200-Outros Serviços e Encargos, no valor de R$ 600,00 e 15814831-Convênio de Assistência ao CIMCA; 400000-Despesas de Capital; 4l0000-Investimentos; 411000-Obras e Instalações, no valor de R$ 26.100,00. Art. 3º - Servirπo de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo primeiro, os seguintes recursos: a)Repasse do Convênio com a Ministério da Previdência e Assistência Social, incluídos os rendimentos de aplicações no valor de R$ 31.654,50; b)Reduçπo de saldos do Orçamento do corrente Exercício, das seguintes dotações: 11 - SECR.MUNIC.HABITAÇ├O E ASSIST╩NCIA SOCIAL 1102 - Creches 299050/313200.357 - Outros Serviços e Encargos....... R$ 3.000,00 1104 - COMDICACAR 318200/312000.385 - Material de Consumo.............. R$ 4.545,50 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 15 DE OUTUBRO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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17 . 05 . 2007

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15 . 10 . 1996


Lei Municipal Nº 4991

LEI MUNICIPAL Nº 4.991 Autoriza o Município a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município até o valor de R$ 3.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente até o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), destinados à cobertura de despesas com o pleito de 3 de outubro de 1996, conforme solicitaçπo da 15ª Zona Eleitoral de Carazinho. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçπo de igual valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) da verba: 001 - GABINETE DO PREFEITO Ativ. nº 2.008 - Manutençπo Gabinete do Prefeito 8600/313200.015 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO 11 DE OUTUBRO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 1996


Lei Municipal Nº 4990

LEI MUNICIPAL Nº 4.990 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ l60.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO ESTADO DO RIO BRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar, no valor de R$ l60.000,00(cento e sessenta mil reais), destinado à realizaçΓo de obras de ampliaçΓo das escolas municipais Políbio da Valle e Presidente Castelo Branco, conforme Convênio MEC/FNDE nº 00005307/96, que faz parte integrante desta Lei a ser contabilizado no Orçamento do corrente exercício, na seguinte dotaçΓo: 05 - SECR.MUNIC.EDUC.CULT.,DESP.E TURISMO 0506 - Ensino Fundamental Proj.: 1.030 - AmpliaçΓo de Prédios Escolares 120320/411000.144 - Obras e Instalaç∙es...R$ 160.000,00 Art. 2º - ServirΓo de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo primeiro, os seguintes recursos: a)Repasse da Convênio MEC/FNDE nº 00005307/96, no valor de R$ 152.080,00; b)Rendimentos de aplicaç∙es financeiras dos recursos recebidos deste Convênio, no valor estimado de R$ 7.920,00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo - Art. 4º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHD, 11 DE OUTUBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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17 . 05 . 2007

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11 . 10 . 1996


Lei Municipal Nº 4989

LEI MUNICIPAL Nº 4.989 Autoriza transferência de imóvel à Metalúrgica Sπo Ben to Ltda. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo à Metalúrgica Sπo Bento Ltda., uma área de terras com 12.921,67m² (doze mil, novecentos e vinte e um metros, sessenta e sete decímetros quadrados) localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, à rua Adolfo Zieppe Filho, distante 170,00m da esquina com a rua Egídio Antônio Endler, nesta cidade, Setor 13 - Quadra 03 - Lote 03, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORDESTE, medindo 68,23m com Yolat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, Lote 05 (anteriormente Amilton Rogério de Morais); SUDOESTE, medindo 110,00m com a rua Adolfo Zieppe Filho; a SUDESTE, medindo 159,89m com Yolat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, Lote 05 (anteriormente Rua C) e a NOROESTE, medindo 145,00m com Vilson Indústria e Comércio de Roupas Ltda., conforme mapa de localizaçπo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à implantaçπo de indústria de peças e com-ponentes agrícolas. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantaçπo da empresa. Parágrafo εnico - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de terraplenagem, referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicaçπo do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversπo da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doaçπo está vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE OUTUBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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17 . 05 . 2007

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11 . 10 . 1996


Lei Municipal Nº 4988

LEI MUNICIPAL Nº 4.988 Autoriza aprovaçπo de projetos de engenharia e concessπo de licença para mutuários do sistema PROCED da Caixa Econômica Federal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento, autorizado a fornecer licença para construçπo e aprovar os projetos de engenharia aos mutuários habilitados pelo sistema PROCRED, da Caixa Econômica Federal - CEF. Art. 2º - Para os efeitos do artigo 1º, deverπo os requerentes apresentar o contrato firmado com a CEF - PROCRED e autorizaçπo do proprietário do terreno. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE OUTUBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçao 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 10 . 1996


Lei Municipal Nº 4987

LEI MUNICIPAL Nº 4.987 Autoriza a regularizaçΓo de prédios com até cinco pavimentos, sem elevador. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a proceder a regularizaçΓo dos prédios construídos com até cinco pavimentos, sem elevador, até a data de 31 de dezembro de 1995, desde que estejam de acordo com o zoneamento de uso e mediante a apresentaçΓo de todos os projetos e documentos previstos em lei. Art. 2º - Fica instituída a multa de 5% (cinco por cento) do CUB por metro quadrado de área irregular construída. Parágrafo único - Para obter a regularizaçΓo o proprietário deverá recolher, previamente, a multa prevista no "caput". Art. 3º - Os benefícios desta lei deverΓo ser requeridos no prazo máximo de até seis meses a contar da sua publicaçΓo. Art. 4º - Os recursos arrecadados pelo recolhimento desta multa serΓo destinados ao Fundo Municipal de HabitaçΓo e Bem Estar Social, para aplicaçΓo em projetos de loteamentos populares. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 6º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE SETEMBRO 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1996


Lei Municipal Nº 4986

LEI MUNICIPAL Nº 4.986 Autoriza o Município de Carazinho firmar Convênio com o SENAC. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/RS, para instalaçπo do mesmo no Município de Carazinho Art. 2º - Para a efetiva instalaçπo do SENAC em Carazinho, compromete-se o Município em licitar a locaçπo de um imóvel para tal fim. Art. 3º - Os direitos e deveres dos convenentes estπo especificados na minuta anexa, fazendo parte integrante desta Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por conta de dotações do Orçamento Vigente, Atividade 2030. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE SETEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 1996


Lei Municipal Nº 4985

LEI MUNICIPAL Nº 4.985 Autoriza o Município a contratar um Guarda Noturno para a Escola Estadual de 1º Grau Incompleto "Dr. Alfredo D'Amore". IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a contratar, em caráter emergencial, até 31 de dezembro de 1996, um Guarda Noturno para exercer suas atividades junto à Escola Estadual de 1º Grau Incompleto "Dr. Alfredo D'Amore". Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serπo cobertas por dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE SETEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 1996


Lei Municipal Nº 4984

LEI MUNICIPAL Nº 4.984 Altera °rea Verde em Zona Comercial 1 (Lei Municipal nº 4365/92). IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A área verde localizada paralela a Avenida Flores da Cunha, lado par, da rua Pedro Vargas até a passagem de nível dos trilhos da Rêde Ferroviária nas proximidades do Frigorífico, constante da Planta de Zoneamento de que trata o artigo 4º da Lei Municipal nº 4365/92, fica alterada para Zona Comercial 1. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE SETEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 1996


Lei Municipal Nº 4983

LEI MUNICIPAL NO 4.983 Afeta ao domínio público como imóvel dominial do Município área de 2.375,00m² localizada no Loteamento Popu lar do Bairro Ouro Preto, e autoriza concessΓo de di reito real de uso do mesmo à Mitra Diocesana de Passo Fundo (Paróquia Nossa Senhora de Fátima - Carazinho). IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica afetada ao domínio público como imóvel dominical do Município, a área verde de 2.375,00m² pertencente ao Loteamento Popular do Bairro Ouro Preto, representado pela quadra nº 122 do referido loteamento. Art. 2º - Fica o Município autorizado a fazer concessΓo de direito real de uso do imóvel mencionado no artigo anterior, à Mitra Diocesana de Passo Fundo (Paróquia Nossa Senhora de Fátima - Carazinho) mediante contrato, conforme minuta em anexo, obrigando-se a entidade a destinar a área para fins de implantar o Centro Social Nossa Senhora Aparecida para prestaçΓo de serviços essenciais. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo Art. 4º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4982

LEI MUNICIPAL Nº 4.982 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE9 PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A elaboraçπo da proposta orçamentária para o exercício de 1997 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e as Entidades da Administraçπo Direta e Indireta, no que couber, assim como a execuçπo do Orçamento, obedecerá as diretrizes estabelecias nesta Lei. Parágrafo único - Com exceçπo do pagamento por serviços prestados, as sociedades de Economia Mista das quais participa o Município, somente receberπo recursos do Tesouro Municipal através de lei específica, autorizado a subscriçπo de aumento de capital, vedada a cobertura de "déficit". Art. 2º - A elaboraçπo da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1997, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecias pela Legislaçπo Federal: I - o montante das despesas nπo deverá ser superior ao das receitas; II - as unidades orçamentárias projetarπo suas despesas correntes a preços estimados para dezembro de 1996, sobre os quais será acrescida a projeçπo inflacionária para o exercício de 1997; III - as estimativas das receitas serπo feitas sobre a projeçπo da receita de dezembro de 1996, considerados a projeçπo inflacionária para o exercício de 1997 e os efeitos das modificações na legislaçπo tributária e na fixaçπo dos índices de participaçπo no FPM e no ICMS. IV - os projetos em fase de execuçπo terπo prioridade sobre os novos projetos e nπo poderπo ser paralisados sem autorizaçπo legislativa; V - o pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos, terá prioridade sobre as ações de expansπo; VI - as despesas com publicidade da administraçπo direta será objeto de dotaçπo orçamentária específica canalizada no Gabinete do Prefeito, com exceçπo da despesa com publicidade de licitações que será canalizada na Secretaria Municipal da Fazenda, ambas com a denominaçπo de "publicidade", e nπo poderπo ser suplementadas ou complementadas senπo através de lei específica; VII - o Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos, compreendida, também, as transferências de Impostos Federais e Estaduais, na manutençπo e desenvolvimento do ensino, nos termos da Constituiçπo Federal; 1 VIII - a lei orçamentária nπo conterá dispositivo estranho à previsπo da receita e à fixaçπo da despesa, nπo se incluindo na proibiçπo a autorizaçπo para a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da receita orçada e, a contrataçπo de operações de crédito por antecipaçπo da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada; IX - constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo, com destinado específica e vinculadas ao projeto; X - o orçamento da seguridade social acompanhará o orçamento fiscal dos Poderes Legislativos e Executivo. Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo governo no corrente exercício, observará a seleçπo das prioridades dentre as relacionadas nos Quadros que acompanham a presente Lei, da qual fazem parte integrante e as orçará de conformidade com o inciso II, do Artigo 2º, desta Lei. § 1º - Poderπo ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos nπo alentados nos Quadros que acompanham esta Lei desde que financiados com recursos de outras esferas de governo. § 2º - Também poderπo ser incluídos programas e projetos nπo elencados nos Quadros que acompanham esta Lei que tenham financiamento através da Contribuiçπo de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra pública, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante nπo inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra. Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educaçπo, cultura, saúde e assistência social sem ônus para o Município. Art. 5º - As despesas com pessoal da Administraçπo direta e indireta, ficam limitadas a 60% das receitas correntes, e abrange os gastos com pessoal definidos na Lei Federal nº 4320/64. Parágrafo único - A concessπo de qualquer vantagem ou o aumento de remuneraçπo, além dos índices inflacionários, criaçπo de cargos ou a alteraçπo de estrutura de carteira bem como a admissπo de pessoal a qualquer título, pela administraçπo direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município, só poderπo ser feitas se houver prévia dotaçπo orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes até o fim do exercício, obedecido o limite fixado no "caput". Art. 6º - A concessπo de ajuda financeira depende de autorizaçπo legislativa expressa em Lei e somente será atribuída a entidades sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educaçπo, cultura, assistência social prevençπo de incêndio, segurança pública, micro e 2 pequenas empresas e entidades esportivas. § 1º - Os pagamentos dos auxílios serπo efetuados após a aprovaçπo pelo Poder Executivo dos respectivos Planos de Aplicações, apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2º - Os prazos para apresentaçπo de contas nπo poderπo ultrapassar dos 30 (trinta) dias do encerramento do exercício. § 3º - É vedada a concessπo de ajuda financeira às entidades que nπo prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como, às que nπo tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 7º - As operações de crédito por antecipaçπo da receita, contratadas pelo Município, serπo totalmente liquidadas até o final do respectivo exercício. Art. 8º - O Prefeito do Município enviará, até dia 31 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal que o apreciará até o dia 30 de novembro, devolvendo-o, a seguir, para sansπo. Art. 9º - As verbas orçamentárias destinadas à pavimentaçπo de vias públicas deverπo destinar, no mínimo, 20% (vinte por cento) para pavimentaçπo das vias por onde transitam os coletivos urbanos. Parágrafo único - No caso de criaçπo de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentaçπo nas ruas beneficiadas, mesmo nπo alencadas no programa. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4981

LEI MUNICIPAL NO 4.981 Autoriza abertura de Crédito Especial de até R$ 2.500,00 para manutençΓo da Banda Marcial das Escolas Estaduais de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado à cobertura de despesas de manutençΓo da Banda Marcial das Escolas Estaduais de Carazinho. Art. 2º - A operacionalizaçΓo das despesas objeto da presente Lei será feita pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante requisiçΓo da 39ª Delegacia de EducaçΓo. Art. 3º - Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo 1º a reduçΓo em até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) da seguinte dotaçΓo do Orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal: Atividade: 2.004 - Serviços de Vigilância Verba: 313200.088 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE AGOSTO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 08 . 1996


Lei Municipal Nº 4980

LEI MUNICIPAL NO 4.980 Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro, sob convênio, à Paróquia Nossa Senhora de Fátima, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 400,00(quatrocentos reais), para concessΓo de auxílio financeiro à Paróquia Nossa Senhora de Fátima, destinados a aquisiçΓo de materiais de construçΓo para o levantamento das paredes do PavilhΓo Comunitário da Capela SΓo SebastiΓo. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a reduçΓo de igual valor de R$ 400,00(quatrocentos reais) da verba: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Atividade 2044 - AUX. A ENTIDADES DIVERSAS 70.2001323300.089 - SUBVENÇ∩ES SOCIAIS Art. 3º - A presente concessΓo de auxílio financeiro somente será liberada após apresentaçΓo da comprovaçΓo de personalidade jurídica na repartiçΓo competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçΓo. Art. 5º - Revogam-se as disposiç∙es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE AGOSTO DE 1996 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.AdministraçΓo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 08 . 1996


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.