LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5730

LEI MUNICIPAL Nº 5.730/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2002, no valor de R$ 43.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0807 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0807.1545103022.050 - Obras de Urbaniz., Embelez. Praças, Áreas Verdes e Cant. 598-3/4490510100 - Obras e Instalações........................................... R$ 24.000,00 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030101671.056 - Reequipamento Vigil Epidemiológica e Ambiental 755-2/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 9.000,00 0902.1030201721.060 - Reequipamento do Setor de Transporte 864-8/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 10.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 8 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0802 - Depto. de Engenharia e Topografia 0802.0412100221.035 - Reequip. Setor de Engenharia e Topografia 545-2/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente................R$ 3.000,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.0412200301.036 - Reequip. Setor Almoxarifado e Oficinas 553-3/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente................R$ 9.000,00 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.0412200291.041 - Execução de Obras e Projetos Especiais 566-5/4490510100 - Obras e Instalações........................................... R$ 12.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.730/02 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1012201742.073 - Manut. Setor Adm. da Secretaria e Fundo da Saúde 635-1/3390380000 - Arrendamento Mercantil.....................................R$ 10.000,00 0902.1030101671.103 - Construção de Imóvel 756-0/4490510100 - Obras e Instalações........................................... R$ 9.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE SETEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se o Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 2002


Lei Municipal Nº 5729

LEI MUNICIPAL Nº 5.729/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 70.800,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 01 - GABINETE DO DIRETOR 0101 - Administração Geral 0101.0412200302.001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM 13-2/3390399901 - Outros Serviços e Encargos..............................R$ 40.000,00 01 - GABINETE DO DIRETOR 0102 - Previdência Social 0102.1030101732.002 - Manutenção da Assistência a Segurados 27-2/3390391201 - Assistência Médico Hospitalar...........................R$ 30.800,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 01 - GABINETE DO DIRETOR 0101 - Administração Geral 0101.0412200301.001 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos 1-9/4490520000 - Equipamentos e Mat. Permanentes.................. R$ 70.000,00 01 - GABINETE DO DIRETOR 0102 - Previdência Social 0102.1030101732.002 - Manutenção da Assistência a Segurados 24-8/3190090101 - Salário Família................................................... R$ 800,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.729/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE SETEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se o Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 2002


Lei Municipal Nº 5728

LEI MUNICIPAL Nº 5.728/02 Altera o item III do Art. 3º, da Lei Municipal nº 5.212/98, a qual dispõe sobre a criação da JARI. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O item III do artigo 3º, da Lei Municipal nº 5.212/98, que passa a viger com a seguinte redação: “III - um representante do órgão que impôs a penalidade”. (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE SETEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se o Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 2002


Lei Municipal Nº 5727

LEI MUNICIPAL Nº 5.727/02 Institui como evento oficial do Município de Carazinho o Carnaval de Rua e dá outrás providências. VEREADOR JOÃO MAFALDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Carnaval de Rua de Carazinho, com todas as suas manifestações tradicionais, de expressão artística e cultural, passando a ser considerado, evento oficial do Município e inserido em seu Calendário anual. Art. 2º - A realização do Desfile de Carnaval de Rua, a infraestrutura, a ornamentação e o credenciamento das entidades participantes junto a Prefeitura Municipal ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura em conjunto com o Setor de Turismo e Promoções e Liga Municipal de Carnaval. Art. 3º - A promoção e a estruturação do Carnaval de Rua poderão ser terceirizadas, através de entidades carnavalescas devidamente organizadas e regularmente cadastradas junto ao Município, mediante habilitação por licitação pública, observando a legislação vigente. Art. 4º - As datas e local do desfile serão definidos pelo Executivo Municipal, através dos órgãos municipais citados no art. 2º retro, em conjunto com a Liga Municipal de Carnaval. .... segue ... 1 Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer as devidas previsões orçamentárias anuais para atender ao disposto na presente Lei, de acordo com o previsto na LDO. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 05 de setembro de 2002. Vereador João Mafalda Presidente Registre-se e Publique-se: Vereador Cláudio Santos 1º Secretário 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 09 . 2002


Lei Municipal Nº 5726

LEI MUNICIPAL Nº 5.726/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 218.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, destinado para execução de fomento à gestão integrada de resíduos sólidos urbanos (Usina de Reciclagem de Lixo), pelo Contrato de Repasse com a União, por intermédio do Fundo Nacional do Meio Ambiente, nº 012616761/2001/FNMA/ MMA/CAIXA, Processo nº 2617.0126167/2001, no valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0808 - Depto. de Limpeza Pública 0808.1545203021.051 - Obras/Instalações Usina Reciclagem de Lixo 601-7/4490510100 - Obras e Instalações..........................................R$ 8.864,00 1287-4/4490510100 - Obras e Instalações..........................................R$ 209.136,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Repasse de Recursos da União, por intermédio do Fundo Nacional do Meio Ambiente, Contrato de Repasse nº 012616761-2001/FNMA/MMA/CAIXA, no valor de R$ 195.454,45 (cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), mais o valor estimado de R$ 13.681,55 (treze mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos) de rendimentos de aplicações financeiras destes recursos; b) Redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0808 - Depto. de Limpeza Pública 0808.1545203021.050 - Construção de Célula no Aterro Sanitário 600-9/4490510100 - Obras e Instalações.........................................R$ 8.864,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.726/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5725

LEI MUNICIPAL Nº 5.725/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2002, no valor de R$ 71.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, destinado à construção de 9 (nove) unidades habitacionais, pelo Convênio com a União – Ministério da Integração Nacional nº 1422/2001, no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 12 - SECR. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.1648203131.099 - Construção de Unid. Habitacionais 1271-8/4490510100 - Obras e Instalações...................................................R$ 58.000,00 1150-9/4490510100 - Obras e Instalações...................................................R$ 13.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Repasse de Recursos da União, pelo Ministério da Integração Nacional – Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Convênio nº 1422/2001, no valor de R$ 56.573,04 (cinqüenta e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e quatro centavos), mais o valor de R$ 1.426,96 (um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) de rendimentos de aplicações financeiras destes recursos; b) Redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884300003.004 - Encargos/Acréscimos da Dívida Flutuante 1167-3/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ.....................................R$ 13.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5724

LEI MUNICIPAL Nº 5.724/02 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 3.068,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R 3.068,00 (três mil e sessenta e oito reais), para Suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123610232.2.125 - Manutenção do Ensino Fundamental - MDE 305-0/3.3.9.0.39990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ...........................................R$ 3.068,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123660043.2.124 - Capacitação e Qualificação Servidores - MDE 344-1/3.3.9.0.14010000 - Diárias dos Servidores..................................................................R$ 243,00 345-0/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo.................................................................R$ 300,00 346-8/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física.....................................R$ 415,00 347-6/3.3.9.0.39990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ..............................................R$ 850,00 0701.123660237.1.122 - Reequipamento das Classes de EJA - MDE 348-4/4.4.9.0.52010000 - Equipamentos e Material Permanente..........................................R$ 230,00 352-2/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo.................................................................R$ 750,00 353-0/3.3.9.0.39990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ..............................................R$ 280,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5723

LEI MUNICIPAL Nº 5.723/02 Altera a redação do Art. 3º, da Lei Municipal nº 5.680/02, de 24/06/02. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 3º, da Lei Municipal nº 5.680/02, de 24/06/02, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.” (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração EZF/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5722

LEI MUNICIPAL Nº 5.722/02 Cria o Conselho Municipal de Assitência Social de Carazinho e dá outras providências. IRON LOURO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social de Carazinho - CMASC, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao CMASC-Conselho Municipal de Assistência Social de Carazinho: I - definir as prioridades da política de assistência social; II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos. VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município; VII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal; VIII - definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal; IX - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior. X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; LEI MUNICIPAL Nº 5.722/02 XII - convocar, ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. XIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados. XIV - fixar normas e efetuar o registro de entidades não governamentais de Assistência Social no Município; XV - cancelar o registro das entidades assistenciais que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos Poderes Públicos e não obedecerem aos princípios e diretrizes da LOAS e da presente Lei. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O CMASC será paritário entre governamentais e nãogovernamentais e terá a seguinte composição: I – Membros representantes governamentais: 1. Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social 2. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 3. Secretaria Municipal da Saúde 4. Secretaria Municipal da Fazenda 5. Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Indústria e Comércio 6. 39ª Coordenadoria de Educação 7. Brigada Militar 8. SINE/FGTAS. II – Membros representantes das entidades prestadoras de serviços : 1. Representantes de creches 2. Representantes de escolas especializadas 3. Representantes de albergues ou asilos 4. Representantes de instituições de atendimento a crianças e/ou adolescentes. 2 III – Membros representantes das associações de usuários: 1. Representantes das entidades ou associações comunitárias da zona urbana LEI MUNICIPAL Nº 5.722/02 2. Representantes dos grupos de terceira idade 3. Representantes das associações dos portadores de deficiências 4. Representantes das entidades ou associações comunitárias da zona rural. § 1º - Cada titular do CMASC terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. § 2º - Os representantes não-governamentais serão eleitos em fórum próprio organizado para este fim. § 3º - No caso de não haver representação momentânea de algum dos segmentos referidos no artigo 3º, fica assegurada sua participação, até que seja indicado um representante, formalmente, ao CMASC, respeitando-se sempre a paridade. § 4º - Somente será admitida a participação no CMASC de entidades comprovadamente constituídas e em regular funcionamento. § 5º - Não haverão membros natos na composição do Conselho. Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMASC serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de decreto e mediante indicação: I - da autoridade governamental correspondente quanto às respectivas representações. II - do representante legal das entidades nos demais casos. Parágrafo Único - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. Art. 5º - A atividade dos membros do CMASC reger-se-á pelas disposições seguintes: I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado. II - os Conselheiros serão excluídos do CMASC e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três reuniões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas. III - os membros do CMASC poderão ser substituídos mediante 3 solicitação, da entidade ou autoridade responsável apresentada ao Conselho de Assistência Social. IV - cada membro do CMASC terá direito a um único voto na sessão plenária. LEI MUNICIPAL Nº 5.722/02 V - as decisões do CMASC serão consubstanciadas em Resoluções. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - O CMASC terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I - Plenário como órgão de deliberação máxima. As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; II –Diretoria A diretoria do Conselho deverá ser eleita pelos seus membros respeitadas as orientações do Regimento Interno. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social prestará o apoio administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do CMASC. Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMASC poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - consideram-se colaboradoras do CMASC, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membros; II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notaria especialização para assessorar o CMASC em assuntos específicos; III - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades - membros do CMASC e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 9º - Todas as sessões do CMASC serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo Único - As Atas das Plenárias do CMASC, bem como as 4 Resoluções serão afixadas no Painel de Divulgação no Saguão da Prefeitura Municipal. Art. 10 - O CMASC elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei. LEI MUNICIPAL Nº 5.722/02 Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nºs 4874/95 e 5069/97. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMHAS/CBS 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5030

LEI MUNICIPAL Nº 5.030 Concede o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Padre Ciro Atanásio. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Padre Ciro Atanásio, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense, especialmente à Paróquia Sπo José e Patronato Santo Antônio. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene, a ser realizada na Semana do Município de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQURQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5029

LEI MUNICIPAL Nº 5.029 Concede o Título de Cidadπo Emérito ao Sr.Paulo Meyrer. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadπo Emérito de Carazinho ao Sr. Paulo Meyrer, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reuniπo Solene a ser realizada na Semana do Município de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5028

LEI MUNICIPAL Nº 5.028 Concede o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. Jorge Rodrigues da Rocha (Caneco). IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título Comenda O BOMBEADOR ao Sr. Jorge Rodrigues da Rocha (Caneco), pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - A outorga do Título será realizada em Reuniπo Solene, na Semana do Município de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5027

LEI MUNICIPAL Nº 5.027 Define a vigência dos cargos criados pela Lei Municipal Nº 4695/94. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A vigência dos cargos criados pela Lei Municipal nº 4695/94 passa a ser por prazo indeterminado. Art. 2º - Os cargos criados pela Lei Municipal nº 4.695/94 somente poderπo ser preenchidos por pessoas que possuam formaçπo superior. Parágrafo único - Obrigatoriamente um dos cargos será preenchido por pessoa com licenciatura na área de Educaçπo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5026

LEI MUNICIPAL Nº 5.026 Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇ├O E OBJETIVOS DO FUNDO Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Empresarial FUNDEM, destinado a financiar custeio e/ou investimento das atividades, assim como, a capacitaçπo e modernizaçπo das micro e pequenas empresas do Município de Carazinho, objetivando a produçπo de renda e geraçπo de empregos. Art. 2º - Consideram-se micro e pequenos empresários, para efeito desta Lei, aqueles assim enquadrados pela legislaçπo federal, proprietários ou iniciantes de micro e pequenas unidades econômicas na área de produçπo, comércio e prestaçπo de serviços, em especial aqueles envoltos em maiores dificuldades quanto ao acesso ao crédito oficial. Parágrafo único - Os financiamentos poderπo ser formalizados, indistintamente, tanto em nome da pessoa jurídica ou física do micro ou pequeno empresário. CAPÍTULO II DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 3º - Constituem recursos do FUNDEM: I - verbas orçamentárias do Município, depositadas mensalmente em parcelas equivalentes, em conta própria em estabelecimento de crédito oficial; II - verbas da ┌nico e do Estado; III - verbas municipais, estaduais, federais ou internacionais, de programas específicos destinadas à modernizaçπo empresarial ou capacitaçπo de mπo-de-obra técnica, profissional, gerencial e de mercado; IV - os rendimentos das aplicações financeiras das respectivas disponibilidades de Caixa; V - o reembolso dos financiamentos concedidos VI - taxas e/ou juros cobrados sobre os financiamentos concretizados; VII - recursos oriundos de operações de empréstimos com instituições financeiras; Vlll - recursos de doaçπos, entidades ou instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e destinados a projetos específicos e/ou a programas de fomento à micro e pequena empresa; 1 IX - outras formas de recursos. Paragrafo único - Junto ao FUNDEM fica instituído o Fundo Aval, que i a garantia através de aval prestado pelo Município de Carazinho, mediante autorizaçπo Legislativa para cada Projeto, em operações especiais ou específicas, mediante convênios com Bancos, Governo, doaçπos ou Instituições Públicas ou Privadas, quer nacional ou internacional. CAPÍTULO III DOS FINANCIAMENTOS E AMORTIZAÇ╒ES Art. 4º - Os financiamentos à conta do FUNDEM, individuais ou solidários, serπo aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas de Carazinho - CODEMIPE, através de seu COMIT╩ FINANCEIRO, tendo por base os seguintes critérios: 1. localizar-se no Município de Carazinho; 2. apresentar viabilidade financeira; 3. ter capacidade de gerar empregos; 4. desenvolver atividades que nπo prejudiquem o meio ambiente 5. apresentar projetos e estudos elaborados por profissionais credenciados pelo Conselho. § 1º - Todo e qualquer deferimento dependera da previa garantia de que o crédito será assistido e supervisionado. § 2º - Os recursos serπo aplicados para atender necessidade de capital de giro e na compra de mercadorias, matérias-primas, ferramentas, maquinas ou equipamentos; na aquisiçπo ou melhora de instalações; na modernizaçπo do sistema de produçπo ou comercializaçπo ou no aperfeiçoamento dos recursos humanos. § 3º - Os valores referentes às aquisições ou aplicações mencionadas no parágrafo anterior serπo pagos diretamente aos fornecedores. § 4º - A liberaçπo dos recursos competira ao Secretario Municipal da Fazenda. Art. 5º - As modalidades e valores de financiamentos a serem deferidos seguirπo as orientações e normatizações do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa. Art. 6º - As despesas decorrentes da elaboraçπo dos projetos técnicos serπo suportadas pelos respectivos tomadores das operações de crédito. Art. 7º - O reembolso e/ou amortizações dos financiamentos serπo estabelecidos de acordo com os prazos e condições fixados nos contratos e em consonância com os critérios definidos pelo CODEMIPE. Art. 8º - Os juros e demais encargos serπo estipulados pelo COMIT╩ FINANCEIRO e aprovados pelo CODEMIPE, tomando-se parte 2 das NORMAS E CRITÉRIOS GERAIS para financiamento do FUNDEM. Paragrafo único - Os recursos provenientes de repasse e garantidos por aval do Município, serπo taxados com percentual maior, o qual será definido na regulamentaçπo da Lei. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇ├O ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL Art. 9º - As liberações de recursos do FUNDEM serπo aprovadas e referendadas pelo COMIT╩ FINANCEIRO, obedecidas as normas e critérios gerais estabelecidos pelo CODEMIPE. Art. 10 - A Secretaria Municipal da Fazenda, em conjunto com o COMIT╩ FINANCEIRO, manterá os controles contábeis e financeiros da movimentaçπo dos recursos do FUNDEM e fará a tomada de contas dos recursos aplicados. Paragrafo único - Os recursos do FUNDEM serπo depositados em conta especial e em estabelecimento de crédito oficial. CAPÍTULO V DAS GARANTIAS Art. 11 - Os tomadores de recursos do FUNDEM, individuais ou solidários, devem enquadrar-se nas normas e critérios gerais, além de apresentar capacidade de produçπo, gozar de bom conceito e/ou a critério do CODEMIPE. Art. 12 - Esta Lei será regulamentada em 90 (noventa) dias a contar de sua publicaçπo. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.Administraçπo 3

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17 . 05 . 2007

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30 . 12 . 1996


Lei Municipal Nº 5025

LEI MUNICIPAL Nº 5.025 Cria o Cadastro Municipal de Poços Tubulares Profundos (Artesianos). IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Cadastro de Poços Tubulares Profun- 8dos para utilizaçπo de água subterrânea. Parágrafo ┌nico - Entende-se por poço tubular profundo, o poço de diâmetro reduzido, perfurado com equipamento especializado. Art. 2º - Todo poço tubular profundo que vier a ser perfurado na área do Município de Carazinho, deverá ser cadastrado junto a Secretaria Municipal do Planejamento. § 1º - O cadastramento acontecerá em duas etapas: I - antes da perfuraçπo será encaminhado requerimento de autorizaçπo para perfuraçπo, apresentando a Anotaçπo de Responsabilidade Técnica (ART) registrada junto ao conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia (CREA/RS) e um croqui da localizaçπo do mesmo; II - após a instalaçπo do poço, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o cadastro será complementado com o Relatório Final do Poço. § 2º - Cada poço cadastrado deverá receber um número de identificaçπo e será lançado em um mapa de localizaçπo. Art. 3º - O Relatório final do poço deverá conter as seguintes informações: I - local do poço e nome do(s) proprietário(s) da área; II - nome do responsável pela perfuraçπo; III - projeto executado do poço com, no mínimo, as seguintes informações: a) profundidade do poço; b) vazπo de metros cúbicos por hora; c) especificaçπo da bomba e motor; d) proteçπo sanitária; IV - características físico-químicas e bacteriológicas da água. V - condições e funcionamento do poço. Art. 4º - O cadastro deverá ser completado com informações existentes de poços anteriormente perfurados. Parágrafo único - É concedido um prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicaçπo da presente Lei para o cadastramento de todos os poços existentes no Município até 1 aquela data, com as indicações e exigências previstas no artigo 3º. Art. 5º - Será permitido livre acesso ao local do poço, aos funcionários responsáveis pela fiscalizaçπo, durante a perfuraçπo e após a sua instalaçπo. Art. 6º - O nπo cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, em seqüência: I - Advertência. II - Multa de 200 (duzentas) UFIRs. III - Multa de 2.000 (duas mil) UFIRs. IV - Paralisaçπo da obra ou lacre do poço. Art. 7º - As informações contidas no Cadastro, deverπo estar à disposiçπo de todos que dela queiram fazer uso. Art. 8º - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE DEZEMBRO DE 1996. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)JOSÉ MOISÉS MARCONDES Sec.Mun.administraçπo 2

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Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 056/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Cria a Secretaria Municipal de Educação e define suas atribuições; 2. Projeto de Lei 062/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF (Regime de Urgência); 3. Projeto de Lei 039/18 de autoria do Vereador Gian Pedroso, o qual Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências; 4. Projeto de Lei 041/18 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Institui no calendário oficial o "Dia de conscientização da Língua Brasileira de Sinais - Libras", e dispõe sobre sua comemoração.