LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 5775

LEI MUNICIPAL Nº 5.775/02 Autoriza a concessão de auxílio financeiro à UACC e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à União das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, destinado para aquisição de equipamentos para instalação da rádio comunitária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 2º - Para contabilização do auxílio autorizado pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de Crédito Especial com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003. - Auxílio Financeiro para a UACC - Rádio Comunitária 4450420100 - Equipamentos e Mat. Permanente....................... R$ 5.000,00 Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN. DE DESENVOLV., AGRIC., IND. E COM. 1105 - Depto. de Turismo 1105.2369504721.089 - Construção de POórticos 1042-1/4490510100 - Obras e Instalações................................................R$ 5.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5774

LEI MUNICIPAL Nº 5.774/02 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2002, no valor de R$ 687.250,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor total de R$ 687.250,00 (seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e cinqüenta reais), para suplementação das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.2678205312.018 - Manutenção Geral Depto. de Trânsito 89-2/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 7.000,00 90-6/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 3.000,00 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0710 - Desp. Gerais – Exerc. Anteriores e Outras 0710.1236202392.250 - Transporte Escolar Ensino Médio 523-1/3390390500 - Serviços de Transporte PJ.................................R$ 10.500,00 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1012201741.061 - Reequip. Setor Adm. da Secretaria e Fundo da Saúde 618-1/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanentes...................R$ 4.000,00 0902.1012201742.073 - Manut. Setor Adm. da Secretaria e Fundo da Saúde 625-4/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores.............. R$ 800,00 626-2/3190110303 - Subsídios Secretários........................................ R$ 3.600,00 629-7/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 400,00 633-5/3390350100 - Serviços de Consultoria PF................................R$ 7.000,00 641-6/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ - ASPS.............. R$ 1.500,00 1283-1/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ – FNS................R$ 4.800,00 642-4/3390490100 - Vale Transporte dos Servidores........................ R$ 700,00 0902.1012201742.221 - Plano Saúde p/ Servidores Efetivos e Dependentes 646-7/3390080700 - Contrib. Patronal Atend. Saúde Servidores.......R$ 200,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.774/02 0902.1012501752.075 - Manut. Setor Controle, Avaliação e Auditoria 648-3/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores.............. R$ 2.300,00 651-3/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 150,00 0902.1012501752.078 - Plano Saúde p/ Servidores Efetivos e Dependentes 662-9/3390080700 - Contrib. Patronal Atend. Saúde Servidores.......R$ 600,00 0902.1012501762.076 - Manut. Setor Funcionam. Conselho Mun. da Saúde 664-5/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores.............. R$ 250,00 665-3/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 250,00 666-1/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 50,00 671-8/3390490100 - Vale Transporte dos Servidores........................ R$ 250,00 0902.1030101612.054 - Manut. das Atividades do PACS e PSF 680-7/3190090101 - Salário Família dos Servidores..........................R$ 50,00 681-5/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores.............. R$ 9.800,00 682-3/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.100,00 683-1/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 2.400,00 698-0/3390370100 - Locação de Mão-de-obra - ASPS......................R$ 130.000,00 699-8/3390370100 - Locação de Mão-de-obra – FNS........................R$ 230.000,00 710-2/3390490100 - Vale Transporte dos Servidores........................ R$ 600,00 0902.1030101612.207 - Plano Saúde p/ Servidores Efetivos e Dependentes 711-0/3390080700 - Contrib. Patron. Atend. Saúde Servidores.........R$ 800,00 0902.1030101642.055 - Manut. Setor Alimentação Saudável 713-7/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores.............. R$ 300,00 715-3/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 50,00 719-6/3390490100 - Vale Transporte dos Servidores........................ R$ 450,00 0902.1030101652.057 - Manut. Setor Assist. Farmacêutica Básica 725-0/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 150,00 736-6/3390490100 - Vale Transporte dos Servidores........................ R$ 650,00 0902.1030101662.059 - Manut. Setor Vigil. Sanitária de Prod. e Serviços 742-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores.............. R$ 4.500,00 745-5/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 200,00 0902.1030101682.062 - Manut. Setor Assist. Profilática 779-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores.............. R$ 1.300,00 780-3/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 300,00 1251-3/3390340000 - Outras Despesas Pessoal-Contr. Terc.............. R$ 14.000,00 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.774/02 0902.1030201692.065 - Manut. Setor Assist. Médica Especializada 802-8/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 4.000,00 817-6/3390340000 - Outras Despesas Pessoal-Contr. Terc............... R$ 54.000,00 0902.1030201702.067 - Manut. Setor Saúde Mental 841-9/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 2.000,00 846-0/3390340000 - Outras Despesas Pessoal-Contr. Terc.............. R$ 25.000,00 0902.1030201712.068 - Manut. Setor Assist. Terapêutica 860-5/3390391200 - Serviços de Saúde PJ........................................R$ 20.000,00 0902.1030201722.070 - Manut. Setor de Transporte 868-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores.............. R$ 6.000,00 869-9/3190160200 - Serviços Extraordinários – Horas Extras........... R$ 4.200,00 870-2/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 500,00 875-3/3390300600 - Peças Reposição Veículos e Máq. - ASPS........R$ 3.000,00 876-1/3390300600 - Peças Reposição Veículos e Máq. – FNS......... R$ 14.000,00 0902.1030201732.071 - Manut. Setor Assist. Emergencial e Hospitalar 884-2/3390391200 - Serviços de Saúde.............................................R$ 40.000,00 11 - SECR. MUN. DE DESENV. AGRIC. IND. E COM. 1105 - Depto. de Turismo 1105.2369504722.133 - Manut. e Apoio Eventos Ofic. Incremento ao Turismo 1056-1/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 20.000,00 Objetivo: despesas com a promoção e apoio ao Natal Alegria 2002. 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.203 - Tarifas Públicas, Restit., Indeniz.e Divulg. Oficiais 1160-6/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 15.000,00 1161-4/3390930100 - Indenizações e Restituições.............................. R$ 5.000,00 1301.0412200302.204 - Despesas com Liquidação da CODECAR S/A 1162-2/3390340000 - Outras Despesas de Pessoal-Contr. Terc......... R$ 3.550,00 1163-0/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 2.000,00 1301.2884600003.005 - Precatórios Judiciais 1174-6/3390910200 - Sentenças Judiciais – Atualização.....................R$ 25.000,00 TOTAL............................................................... R$ 687.250,00 3 LEI MUNICIPAL Nº 5.774/02 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.2678205311.195 - Projeto Sinalização Viária Horizontal e Vertical 82-5/4490510100 - Obras e Instalações...........................................R$ 5.000,00 0204.2678205311.195 - Projeto Sinalização Viária Horizontal e Vertical 82-5/4490510100 - Obras e Instalações...........................................R$ 5.000,00 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1012201741.063 - Reequip. Hospitalar 621-1/4450420100 - Equipamentos e Mat. Permanentes - ASPS......R$ 400,00 622-0/4450420100 - Equipamentos e Mat. Permanentes – FNS........R$ 1.000,00 0902.1012201742.073 - Manut. Setor Adm. da Secretaria e Fundo da Saúde 634-3/3390360100 - Outros Serviços Terceiros PF............................ R$ 5.000,00 636-0/3390390100 - Serviços de Conservação PJ.............................R$ 10.000,00 638-6/3390391000 - Serviços de Telecomunicações PJ - ASPS....... R$ 2.000,00 639-4/3390391000 - Serviços de Telecomunicações PJ – FNS.........R$ 2.000,00 0902.1012501752.075 - Manut. Setor Controle, Avaliação e Auditoria 650-5/3190160200 - Serviços Extraordinários – Horas Extras........... R$ 1.000,00 654-8/3390300100 - Despesas de Consumo......................................R$ 4.000,00 660-2/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 1.500,00 661-0/3390490100 - Vale Transporte dos Servidores........................ R$ 2.500,00 0902.1012501762.076 - Manut. Setor Funcionam. Conselho Mun. da Saúde 668-8/3390300100 - Despesas de Consumo......................................R$ 3.000,00 0902.1030101612.052 - Manut. Equip., Móv.e Imóv.-Saúde Família/ACS 677-7/3390391100 - Serv. Terc.PJ-Manut.Prédios e Equip.-ASPS....R$ 20.000,00 678-5/3390391100 - Serv. Terc.PJ-Manut.Prédios e Equip.-FNS...... R$ 10.000,00 0902.1030101612.054 - Manut. das Atividades do PACS e PSF 687-4/3390300500 - Material Ambulatorial e Hospitalar-ASPS...........R$ 60.000,00 689-0/3390300500 - Material Ambulatorial e Hospitalar-FNS.............R$ 80.000,00 690-4/3390300900 - Material Odontológico-ASPS............................. R$ 20.000,00 692-0/3390300900 - Material Odontológico-FNS................................R$ 40.000,00 703-0/3390391000 - Serviços de Telecomunicações-PJ....................R$ 3.000,00 4 LEI MUNICIPAL Nº 5.774/02 0902.1030101651.054 - Reforma da Farmácia de Manipulação 721-8/4490510100 - Obras e Instalações........................................... R$ 8.000,00 0902.1030101652.056 - Manut. Equip., Móv.e Imóv.-Assist. Farmac. 722-6/3390391100 - Serv.Terc.PJ-Manut. Prédios, Equip. e Instal.... R$ 4.000,00 0902.1030101652.057 - Manut. Setor Assist. Farmacêutica Básica 728-5/3390320100 - Material Distrib. Gratuita em Geral-ASPS.......... R$ 70.000,00 729-3/3390320100 - Material Distrib. Gratuita em Geral-FES.............R$ 40.000,00 731-5/3390360100 - Outrso Serviços Terceiros PF............................ R$ 3.000,00 732-3/3390390400 - Serviços de Vigilâncias PJ................................. R$ 500,00 733-1/3390391000 - Serviços de Telecomunicações PJ.................... R$ 1.500,00 735-8/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 2.000,00 0902.1030101652.209 - Divulgação Oficial e Institucional 737-4/3390391301 - Publicidade, Propag. e Prom. Instituc................R$ 3.500,00 0902.1030101662.058 - Manut. Equip., Móv.e Imóv.-Vigilância Sanitária 740-4/3390391100 - Serv.Terc.PJ-Manut. Prédios, Equip. e Instal.... R$ 3.000,00 0902.1030101662.059 - Manut. Setor Vigil. Sanitária de Prod. e Serviços 746-3/3390140100 - Diárias dos Servidores.......................................R$ 500,00 749-8/3390360100 - Outros Serviços Terceiros PF............................ R$ 1.000,00 751-0/3390490100 - Vale Transporte dos Servidores........................ R$ 1.200,00 0902.1030101672.060 - Manut. Equip., Móv.e Imóv.-Vigilância Epidemiológica 757-9/3390391100 - Serv.Terc.PJ-Manut. Prédios e Equip.-ASPS....R$ 5.000,00 758-7/3390391100 - Serv.Terc.PJ-Manut. Prédios e Equip.-FNS...... R$ 1.000,00 0902.1030101672.061 - Manut. Setor Vigil Epidemiológica e Ambiental 760-9/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores.............. R$ 6.000,00 763-3/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 1.000,00 764-1/3390140100 - Diárias dos Servidores.......................................R$ 1.500,00 769-2/3390390100 - Serviços de Conservação PJ.............................R$ 2.000,00 0902.1030101682.062 - Manut. Setor Assist. Profilática 787-0/3390360300 - Remuneração de Estagiários.............................R$ 6.500,00 789-7/3390391200 - Serviços de Saúde PJ-ASPS.............................R$ 6.000,00 1266-1/3390391200 - Serviços de Saúde PJ-FNS............................... R$ 4.000,00 5 LEI MUNICIPAL Nº 5.774/02 0902.1030201691.058 - Reequip. Assist. Médica Especializada 797-8/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente-ASPS..........R$ 40.000,00 798-6/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente-FNS............R$ 6.000,00 0902.1030201692.064 - Manut. Equip., Móv.e Imóv.-Assist. Médica 799-4/3390391100 - Serv.Terc.PJ-Manut. Prédios e Equip.-ASPS....R$ 4.000,00 800-1/3390391100 - Serv.Terc.PJ-Manut. Prédios e Equip.-FNS...... R$ 4.000,00 0902.1030201692.065 - Manut. Setor Assist. Médica Especializada 810-9/3390300500 - Material Ambulatorial e Hospitalar-ASPS...........R$ 20.000,00 811-7/3390300500 - Material Ambulatorial e Hospitalar-FNS.............R$ 10.000,00 813-3/3390300900 - Material Odontológico........................................ R$ 10.000,00 0902.1030201702.067 - Manut. Setor Saúde Mental 838-9/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores.............. R$ 10.000,00 839-7/3190460100 - Auxílio alimentação Servidores..........................R$ 1.000,00 843-5/3390300500 - Material Ambulatorial e Hospitalar-ASPS...........R$ 5.000,00 844-3/3390300500 - Material ambulatorial e Hospitalar-FNS............. R$ 27.000,00 850-8/3390391000 - Serviços de Telecomunicações PJ.................... R$ 2.000,00 856-7/3390490100 - Vale Transporte dos Servidores........................ R$ 1.600,00 0902.1030201702.217 - Divulgação Oficial e Institucional 857-5/3390391301 - Publicidade, Propag. e Prom. Instituc................R$ 4.000,00 0902.1030201722.070 - Manut. Setor de Transporte 871-0/3390140100 - Diárias dos Servidores.......................................R$ 15.000,00 11 - SECR. MUN. DESENV., AGRIC. IND. E COM. 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.2060204082.101 - Manut. Increm. FUNDEA e Progr. Troca-troca 961-0/4590660200 - Concessão Financiam. a Contrib. (LRF)............R$ 5.000,00 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.2266104511.075 - Implem. Infra-estrutura e Área Física do Distrito Industrial 984-9/4490610100 - Aquisição de Imóveis......................................... R$ 10.000,00 1103.2266104511.076 - Implem. Infra-estrutura e Área Física do Distrito Industrial 985-7/4490510100 - Obras e Instalações........................................... R$ 15.000,00 6 LEI MUNICIPAL Nº 5.774/02 1103.2266104511.078 - Reequipamento do Depto. Ind. Com. e Serviços 987-3/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 2.500,00 1103.2266104511.080 - Fundo de Desenvolv. Empresarial 989-0/4590660200 - Concessão Financiam. a Contrib. (LRF)............R$ 15.000,00 1103.2266104512.104 - Exposições e Feiras, Convênios e Acordos 991-1/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 15.000,00 1103.2266104512.106 - Qualificação e Requalific. Empresas e Empresários 993-8/3390390600 - Serviços de Informática PJ................................ R$ 5.000,00 1103.2266104531.081 - Incentivos a Empresas para Investimentos 1011-1/3360410000 - Contribuições..................................................... R$ 13.550,00 TOTAL............................................................... R$ 687.250,00 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 7

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5773

LEI MUNICIPAL Nº 5.773/02 Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.737/02, a qual autoriza concessão de auxílio financeiro para a Sociedade Ilé Asé Alafim Oba Agunjú Jetioká. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.737/02 passa a viger com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro para a Sociedade Ilé Asé Alafim Oba Agunjú Jetioká (CASC), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado para manutenção da escola, que atua na educação infantil. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5772

LEI MUNICIPAL Nº 5.772/02 Revoga as Lei Municipais nºs 4.533/93, 4.726/94 e 5.003/96, as quais tratam de isenções à Microempresas. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 4.533/93, 4.726/94 e a 5.003/96, as quais tratam de isenções à Microempresas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5771

LEI MUNICIPAL Nº 5.771/02 Autoriza doação de área à Associação Cultural e Filantrópica São João Batista, filiada à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à Associação Cultural e Filantrópica São João Batista, filiada à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul, com sede à rua Lourival Vargas, nº 175, um terreno urbano de forma regular, com área de 480,00 m² (quatrocentos metros quadrados), situado nesta cidade, Vila Rica, na rua Lorival Vargas, no Setor 06, Quadra 65, Lote 05, confrontando: ao NORTE, 12,00m com a rua Lorival Vargas; ao SUL, 12,00m com Almandio Sterling, lote 16; a LESTE, 40,00m com Associação Cultural e Filantrópica São João Batista, lote 10; e a OESTE, 40,00m com o Município de Carazinho, lote 35, matriculado sob nº 36691, livro 3, do Ofício de Registro de Imóveis, conforme memorial descritivo e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único - A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros”, durante os primeiros 8 (oito) anos a contar da data da efetiva doação. Art. 2º - O imóvel doado é destinado à ampliação da construção da sede da associação para promover atividades educacionais e de proteção às crianças carentes. Art. 3º - A doação será gravada com ônus de reversão ao Município, caso a associação não inicie suas atividades no prazo de 06 (seis) meses, a partir da data da efetiva transferência da posse do imóvel à donatária. Parágrafo Único - No caso de encerramento das atividades da associação, por qualquer motivo, ou mesmo uso diverso ao estabelecido no artigo 2º deste Diploma Legal, este imóvel deverá ser revertido ao patrimônio do Município, juntamente com as benfeitorias que nele vierem a ser construídas. LEI MUNICIPAL Nº 5.771/02 Art. 4º - O Executivo Municipal fará constar na respectiva escritura pública de doação, o prazo constante no artigo 3º da presente Lei. Art. 5º - Serão de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração Imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5770

LEI MUNICIPAL Nº 5.770/02 Autoriza doação de área à Associação dos Moradores do Residencial Planalto. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à Associação dos Moradores do Residencial Planalto, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 4.000,00 m² (quatro mil metros quadrados), situado nesta cidade, Vila Aerocluble, lado par da rua Lauro Weber, distante 111,15m da esquina com a rua Selbach, no Setor 10, Quadra 79, Lote 05, confrontando: ao NORTE, com o lote 06, medindo 80,00m de frente a fundos; ao SUL, com o lote 03, medindo 80,00m de frente a fundos; a LESTE, com o lote 03, medindo 50,00m onde faz fundos; e a OESTE, com a rua Lauro Weber, medindo 50,00m onde faz frente, matriculado sob nº 25316, livro 2, do Ofício de Registro de Imóveis, conforme memorial descritivo e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único - A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros”, durante os primeiros 8 (oito) anos a contar da data da efetiva doação. Art. 2º - O imóvel doado é destinado à construção da sede da associação e área de lazer. Art. 3º - A doação será gravada com ônus de reversão ao Município, caso a associação não inicie suas atividades no prazo de 06 (seis) meses, a partir da data da efetiva transferência da posse do imóvel à donatária. Parágrafo Único - No caso de encerramento das atividades da associação, por qualquer motivo, ou mesmo uso diverso ao estabelecido no artigo 2º deste Diploma Legal, este imóvel deverá ser revertido ao patrimônio do Município, juntamente com as benfeitorias que nele vierem a ser construídas. LEI MUNICIPAL Nº 5.770/02 Art. 4º - O Executivo Municipal fará constar na respectiva escritura pública de doação, o prazo constante no artigo 3º da presente Lei. Art. 5º - Serão de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5769

LEI MUNICIPAL Nº 5.769/02 Altera a redação do Art. 54, da Lei Municipal nº 5.634/02, que Institui o Estatuto do CAPSEM. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 54, da Lei Municipal nº 5.634/02 alterado pela Lei Municipal nº 5.752/02, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 54 - O Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM participará do custeio das despesas com exames complementares de saúde, com uma cobertura total, até o valor máximo de dois (2) padrões um (1) por ano, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Carazinho, independente do número de exames mensais. ” (NR) Parágrafo Único - ................. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5768

LEI MUNICIPAL Nº 5.768/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 16.200,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.121220231.1.106 - Reequipamento Depto Educ. Infantil 255-0/4.4.9.0.52010000 - Equipamentos e Material Permanente..............R$ 300,00 0701.123650234.2.112 - Manutenção de Creches Municipais 329-8/3.3.9.0.39990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.................R$ 4.000,00 330-1/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores.......................R$ 6.500,00 0701.123650235.2.118 - Manutenção das Pré-Escolas 343-3/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores.......................R$ 700,00 0702 - FUNDEF 0702.123610232.1.145 - Obras e Instalações das EMEFs 392-1/4.4.9.0.51010000 - Obras e Instalações..........................................R$ 4.000,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financeiro - Rec. Próprios 0704.123650234.2.168 - Aux. e Cedência Serv. Ent. Filantr. Creches 455-3/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores.......................R$ 700,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123610239.2.129 - Manutenção Transp. Escolar – Ensino Fundamental 1276-9/3.3.9.0.39050000 - Serviços de Transporte - PJ.........................R$ 11.500,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.768/02 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2.143 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF 406-5/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores....................R$ 4.000,00 0704 - Pessoal Cedido Encargos e Aux. Financeiro 0704.123670236.2.172 - Ced. Serv. Assc. Pais Amigos Excepc. - APAE 462-6/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores......................R$ 700,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5767

LEI MUNICIPAL Nº 5.767/02 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2002, no valor de R$ 1.043,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 1.043,00 (Um mil e quarenta e três reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1236102322.125 - Manutenção do Ensino Fundamental - MDE 3390140100 - Diárias dos Servidores – MDE..............................................R$ 900,00 0707 - Difusão Cultural 0707.1339202822.188 - Manutenção Atividades de Cultura 3390140100 - Diárias dos Servidores......................................................... R$ 143,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123650043.2.120 - Capacitação Qualific Servidores SMEC - MDE 314-0/339014010000 - Diárias dos Servidores...........................................................R$ 900,00 0704 - Pessoal Cedido Encargos e Aux. Financeiro 0704.123670236.2.172 - Ced. Serv. Assc. Pais Amigos Excepc. - APAE 462-6/339049010000 - Vale Transporte dos Servidores............................................R$ 143,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5766

LEI MUNICIPAL Nº 5.766/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, da FUNDETEC, no valor de R$ 23.131,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDETEC, valor total de R$ 23.131,00 (vinte e três mil, cento e trinta e um reais), com a seguinte classificação: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200302.231 - Manutenção da Administração da FUNDETEC 1183-5/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ......................R$ 1.400,00 2002 - Central de Cursos e Treinamentos 2002.1236302382.233 - Manut. Cursos Profissionaliz. e Oficinas Pedagógicas 1192-4/3190040100 - Vencimentos Contratos Emergenciais...............R$ 20.631,00 1196-7/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ......................R$ 1.100,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a redução de saldos das seguintes dotações: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200301.101 - Aquis. de Móveis e Equipamentos – Adm. FUNDETEC 1176-2/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanentes...................R$ 3.000,00 2001.0412200302.230 - Manut. de Móveis e Imóveis 1177-0/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 1.000,00 1178-9/3390391100 - Serv. Terc. PJ-Manut. Prédios e Equip..............R$ 1.000,00 2001.0412200302.231 - Manut. da Administração da FUNDETEC 1179-7/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 2.771,00 1180-0/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.050,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.766/02 2002 - Central de Cursos e Treinamentos 2002.1133302091.102 - Aquis. Equip. e Mat. Permanentes para Cursos 1184-3/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 2.000,00 2002.1133302092.232 - Manut. Programa Qualificação e Requalificação 1185-1/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 1.000,00 1186-0/3390300700 - Material de Expediente...................................... R$ 1.000,00 1187-8/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ.......................... R$ 2.500,00 2002.1236300432.234 - Qualificação e Requalif. Pessoal Setor Público 1188-6/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 500,00 1190-8/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 3.310,00 2002.1236302381.105 - Aquis. Equip. e Mat. Permanente p/ Cursos Profiss. 1191-6/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 1.000,00 2003 - Difusão Cultural 2003.1339202822.235 - Cursos Formação Artístico Cultural – Pesquisa 1198-3/3390310100 - Premiações Cult., Artíst.,Cient.,Desp. e Outr.....R$ 1.000,00 1200-9/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 2.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5765

LEI MUNICIPAL Nº 5.765/02 Altera a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 5.412/00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.412/00, de 30/06/00, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à Associação dos Caminhoneiros, Motoristas e Transportadores do Planalto, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 6.631,75 m² (seis mil, seiscentos e trinta e um metros, setenta e cinco decímetros quadrados), situada nesta cidade, na Vila Aeroclube, lado par da rua Lauro Weber, esquina com a rua Selbach, no Setor 10, Quadra 79, Lote 06, confrontando: ao NORTE, nas extensões de 84,60m e 19,66m, com a rua Selbach, onde faz frente; ao SUL, com lote 05, medindo 80,00m de frente a fundos, a LESTE, com o lote 03, medindo 46,15m, de frente a fundos e a OESTE, com a rua Lauro Weber, medindo 111,15m, onde também, faz frente, conforme memorial descritivo e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei.” (NR) Parágrafo Único - ............... Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5764

LEI MUNICIPAL Nº 5.764/02 Dá denominação às ruas da Vila Oriental. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As ruas A e B, localizada entre as ruas Goias e Diamantino Conte Tombini, Vila Oriental, terão as seguintes denominações: - Rua A, passa denominar-se Rua Luizinho Macimino Tombini; - Rua B, passa denominar-se Rua Leonir Antoninho Pompermaier Tombini. Art. 2º - O Executivo Municipal providenciará na colocação de placas de identificação das referidas ruas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5763

LEI MUNICIPAL Nº 5.763/02 Autoriza contratação emergencial de uma Servente, abertura de Crédito Especial de R$ 870,00 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 1 (uma) servente, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6(seis), com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 1, do Quadro dos servidores efetivos, para prestar serviços, junto ao Centro de Especialidades médicas. Art. 2º - Para cobrir a despesa criada pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), sob a seguinte classificação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal de Saúde 0902.1030201692.065 - Manut. Setor Assist.Médica Especializada 3190040100 - Vencimentos Contratos Emergenciais.......R$ 870,00 Objetivo: realizar despesas com a remuneração fixa e variável e encargos sociais com a contratação emergencial de uma servente. Art. 3º - Para a contabilização da despesa de remuneração e encargos sociais, criada pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal de Saúde 0902.1030201692.065 - Manut. Setor Assist. Médica Especializada 818-4/3390360100 - Outros Serviços Terceiros PF......................R$ 870,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.763/02 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5762

LEI MUNICIPAL Nº 5.762/02 Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Banda Musical Ex Alunos La Salle e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 13.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Banda Musical Ex Alunos La Salle de Carazinho, para realização do V Campeonato Estadual de Bandas e Fanfarras nos dias 23 e 24 de novembro de 2002, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), mediante a abertura de Crédito Especial, sob a seguinte classificação: 11 - SECR. MUN. DESENVOLV., AGRIC., IND. E COM. 1105 - Depto. de Turismo 1105.2369504721 - Aux. Banda Musical Ex Alunos La Salle 3350430000 - Subvenções Sociais..................................................R$ 13.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN. DE DESENVOLV., AGRIC., IND. E COM. 1105 - Depto. de Turismo 1105.2369504721.115 - Aux. Encontro Sul-Brasileiro de Motociclistas 1-9/3350430000 - Subvenções Sociais...................................................R$ 10.000,00 11 - SECR. MUN. DE DESENVOLV., AGRIC., IND. E COM. 1105 - Depto. de Turismo 1105.2369504721.089 - Construção de Pórticos 1042-1/4490510100 - Obras e Instalações...................................................R$ 3.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5761

LEI MUNICIPAL Nº 5.761/02 Autoriza o Município a firmar Convênio para permissão de uso de equipamentos para o Hospital de Caridade de Carazinho - HCC e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, para permissão de uso de equipamentos médicohospitalares, descritos no Anexo I, que integra a presente Lei, os quais serão identificados na forma legal. Art. 2º - A permissão é gratuita, por prazo determinado e sujeita à extinção, independente de pré-aviso ou notificação, caso o interesse público assim o exigir. Art. 3º - Em contrapartida à cessão, o Hospital de Caridade de Carazinho obriga-se, com referência aos equipamentos cedidos, a prestar atendimento gratuito aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 4º - Fica o Hospital de Caridade de Carazinho, autorizado a celebrar contratos de prestação de serviços, com terceiros, para eventual utilização de equipamentos que integram o presente Convênio. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,em especial, a Lei Municipal nº 4.603/94, de 13 de maio de 1994. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração CVP/imd ANEXO I Relação de Equipamentos Médico-Hospitalares - 01 Autoclave – 220W – capacidade 30 litros – etiqueta nº 8.901 - 01 Vaporizador calibrado – etiqueta nº 8.904 - 01 Eletroencefalógrafo – etiqueta nº 8.905 - 01 Autoclave horizontal Sercom – etiqueta nº 8.906 - 01 Respirador CFR adulto – etiqueta nº 8.907 - 01 Respirador CFR pediátrico – etiqueta nº 8.908 - 01 Estufa bacteriológica 40x40x50 – etiqueta nº 8.909 - 01 Espirômetro – etiqueta nº 8.910 - 01 Gasometria e analisador de íons – etiqueta nº 15.776 - 01 Coagulômetro – etiqueta nº 15.777 - 01 Carro de emergência DM 3370 – etiqueta 16.001 - 01 Cardioversor – 220W – etiqueta nº 16.002 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal MINUTA TERMO DE CONVÊNIO PARA PERMISSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS QUE FAZ O MUNICÍPIO DE CARAZINHO EM FAVOR DO HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO. O Prefeito Municipal de Carazinho, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Municipal nº ......., de ... de ............... de 2002, junto por cópia ao presente termo e fazendo-lhe parte integrante, neste ato, permite o uso, a título gratuito, dos aparelhos médico-hospitalares descritos na citada lei, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA O objeto do presente instrumento é a permissão, a título gratuito, de uso dos bens abaixo relacionados ao Hospital de Caridade de Carazinho. - 01 Autoclave – 220W – capacidade 30 litros – etiqueta nº 8.901 - 01 Vaporizador calibrado – etiqueta nº 8.904 - 01 Eletroencefalógrafo – etiqueta nº 8.905 - 01 Autoclave horizontal Sercom – etiqueta nº 8.906 - 01 Respirador CFR adulto – etiqueta nº 8.907 - 01 Respirador CFR pediátrico – etiqueta nº 8.908 - 01 Estufa bacteriológica 40x40x50 – etiqueta nº 8.909 - 01 Espirômetro – etiqueta nº 8.910 - 01 Gasometria e analisador de íons – etiqueta nº 15.776 - 01 Coagulômetro – etiqueta nº 15.777 - 01 Carro de emergência DM 3370 – etiqueta 16.001 - 01 Cardioversor – 220W – etiqueta nº 16.002 CLÁUSULA SEGUNDA A permissão de uso é por prazo indeterminado e sujeito à extinção, independente de pré-aviso ou notificação, caso o interesse público assim o exigir. CLÁUSULA TERCEIRA O Hospital de Caridade de Carazinho obriga-se, com referência aos equipamentos cedidos, a prestar atendimento gratuito aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. CLÁUSULA QUARTA Fica o Hospital de Caridade de Carazinho autorizado a celebrar contratos de prestação de serviços com terceiros, para eventual utilização, na sede do permissionário, de equipamentos que integram o presente convênio. CLÁUSULA QUINTA A presente permissão transfere o Hospital de Caridade de Carazinho a responsabilidade pela conservação e manutenção das condições de uso dos bens cedidos, respondendo em quaisquer casos de utilização, pelos danos ou outras alterações das condições em que são repassados na ocasião da tradição. E para que produza seus efeitos legais, permitente e permissionário firmam o presente para devida eficácia, na presença das testemunhas abaixo. Carazinho, ...... de ............................ de 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Presidente do HCC Testemunhas: _______________________________ _______________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 2002


MAIS LEIS

Notícias

18.07.2018 - 15:34
Readequado o projeto do executivo que autoriza concessão do uso de poços artesianos para a Nestlé

Foi protocolado na manhã desta quarta-feira, 11, um ofício do Executivo Municipal solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 053/18, que autoriza a concessão de uso de dois poços

17.07.2018 - 16:31
Novos projetos ingressam na Câmara de Vereadores

Ingressaram nesta segunda-feira, 16, na Câmara de Vereadores, quatro projetos de lei do legislativo, um projeto de lei do executivo e duas emendas. Sob regime de urgência para apreciação,

16.07.2018 - 20:06
Contas públicas de Aylton Magalhães no exercício 2010 são rejeitadas

 Foram apreciados nesta segunda-feira, 16, durante sessão, um projeto de lei, um projeto de decreto, 54 requerimentos e 17 indicações. Como o projeto de decreto dispõe

16.07.2018 - 16:50
Vereadores acompanham obras do Ginásio Acapesu

 O presidente da Câmara de Vereadores Márcio Hoppen e o vereador Gilson Haubert, acompanharam nesta segunda-feira, 16, o andamento das obras de revitalização do Ginásio

Em pauta

Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.