LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5790

LEI MUNICIPAL Nº 5.790/02 Revoga a Lei Municipal nº 4.251/92, de 24 de abril de 1992, a qual autoriza a concessão de uso de um imóvel do Município à Associação Serrana de Engenheiros Agrônomos. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.251/92, de 24 de abril de 1992, a qual autoriza a concessão de uso de um imóvel do Município à Associação Serrana de Engenheiros Agrônomos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5789

LEI MUNICIPAL Nº 5.789/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 65.700,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 65.700,00 (sessenta e cinco mil e setecentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 01 - GABINETE DO DIRETOR 0102 - Previdência Social 0102.103010173.2.002 - Manutenção de Assist. a segurados 27-2/339039120100 - Assist. Médico Hospitalar.......................................R$ 65.700,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 01 - GABINETE DO DIRETOR 0101 - Administração Geral 0101.041220030.1001 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos 1-9/449052000000 - Equipamentos e Mat. Permanentes...................R$ 4.500,00 0101.041220030.2.001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM 2-7/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores .....R$ 14.500,00 3-5/319013020300 - INSS - Agentes Políticos.................................... R$ 1.500,00 5-1/319013030100 - RPPS - Servidores.............................................R$ 14.000,00 10-8/339033000000 - Passagens e desp. com Locomoção................ R$ 1.200,00 0101.041229999.2.999 - Reserva de Contingência 15-9/999999010000 - Reserva de Contingência - ASS........................R$ 30.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.789/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5788

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 5.7885.585 /02 /01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipalo Município, no valor de R$ 17.060,00. . IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 17.060,00 (dezessete(de il e seiscentos reais ), para suplementação das seguintes dotaçãoões: 0108 ................................................................... - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESSECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 01010805 ................................................................- Câmara Municipal 0101.010310001.2.002 - Divulgação Oficial Depto. Municipal de Obras e Serviços 11-6/0805339039130100010012.12.134 - ........................................... - Publicidade,Propag. e Prom. InstitucionalManutenção e Funcdo Depto. de Obras e Serviços.............R$ 2.000,00 0101.010310001.2.005 - Manut. Geral da Câmara Municipal 19-1/319011030200 - Subsídio Vereadores..............................................R$ 6.000,00 24-8/339030010000 - Despesas de Consumo .........................................R$ 5.000,00 0101.092720152.2007 - Contribuição para o RPPS 29-9/319013030100 - RPPS Servidores ...................................................R$ 4.000,00 0101.103010177.2008 - Contribuição para o RPPS 30-2/339008070000 - Contrib. Patronal p/atend. Saúde servidor ...........R$ 600,00 82-4/31320000 - Material de Consumo ...........................................R$ 55.000,00 383-2/31320200- Outros Serviços e Encargos ................................ R$ 30.000,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000- Obras e Instalações ............................................. R$ 40.267,00 Art. 2º - Servirá de recurso para ão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica:os recursos da redução de saldos das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.1.003 - Aquisição Parc. Do Prédio da Câmara 8-6/449051010000 - Obras e Inatalações ...........................................R$ 3.000,00 0101.010310001.2001 - Conserv. do Prédio e dos Equipamentos 17-5/99990000 - Reserva de Contingência R$ 10.000,0010-8/339039110000 - Serviços de manut. prédio, equip. e inst.).........R$ 13.000,00 01.010310001.25 - Manut. geral da Câmara Municipal 26-4/339039060000 - Serviços de Informática - PJ ..............................R$ 1.600,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.788/02 - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04150881.066 ....................................................................... - Equipamentos e Mat. Permanente p/ o SIM 563-0/41200000 ...................................................................... - Equipamentos e Mat. Permamente ...................................................................... R$ 2.000,00 1102.04150881.067 ....................................................................... - Conv. Financ. Vacas, Cond. Suinocult./Avicult.-FUNDEA 564-9/42700100 ...................................................................... - Concess. Emprést. a Contrib. (Art. 32, 3º LRF) .........................................R$ 40.000,00 1102.04150891.088 .............................................................. - Construção de 15 Tanques de 3.000m2 567-3/41300000 ...................................................................... - Invst.em Regime Execução Especial .................................................................... R$ 2.000,00 2 1102.04150892.046 .................................................................. - Treinamento a Produtores em Piscicultura 568-1/31320200 ...................................................................... - Outros Serviços e Encargos R$ ...........................................................................3.000,00 1102.04160961.076 .................................................................. - Obras de Implantação Feiras Livres nos Bairros 569-0/41100000 ...................................................................... - Obras e Instalações R$ ...........................................................................2.550,00 1102.04171052.073 .................................................................. - Manut. e Conservação de Solos e Águas 572-0/31200000 ...................................................................... - Material de Consumo R$ ...........................................................................7.000,00 573-8/31320200 ...................................................................... - Outros Serviços e Encargos R$ ........................................................................... 1103 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.10573161.100 ....................................................................... - Construção de Redes de Água, Luz, Pavimentação 633-5/41100000 .................................................................. - Obras e Instalações R$ 10.000,00 1104 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.08442052.175 - Programa Crédito Educativo p/ 3º Grau 687-4/32540300- Crédito Educativo p/ Ensino Superior ..............R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 182 DE DEZEMBRONOVEOSTO DE 20012. 3 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUEIRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração 4 PROJETO DE LEI Nº SMF/IMD JUSTIFICATIVA Trata-se de um projeto de Lei que propõe a no valor de R$ 10.000,00 (dez mil respecial no Orçamento de 2001, visando possibilitar a realipesas de Convênio com a União, através da Caixa Econômica Federal, contratos de repasse nºs 011505699/2000 e 011543245/2000, para a execução de ações de melhoria das condições de habitabilidade no Município, com a construção de 155 unidades sanitárias (banheiros). Em cumprimento à legislação vigente, observadas as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e suas alterações, visa-se o aprimoramento daaprimorar a execução orçamentária do corrente exercício e atenderessidades públicas, especialmente das famílias carentes beneficiadas. Carazinho, 26 de ogosto de 2001. Iron Louro Baldo Albuquerque Prefeito Municipal WORD\PROJ LEI ESP18 2001 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5787

LEI MUNICIPAL Nº 5.787/02 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 88.015,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 88.015,00. (oitenta e oito mil e quinze reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.092720152.2.119 -Contribuição para o RPPS Pré-Escola 244-5/319013030100 - RPPS Servidores..............................................................R$ 9.350,00 0701.121220026.2.110 - Divulgação – Public - Instit e Oficial 251-8/339039130200 - Publicidade Legal..............................................................R$ 1.000,00 0701.121220231.2.103 - Manutenção Depto. de Educação Ensino Fundamental 273-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ..................................R$ 4.000,00 0701.123610232.2.125 - Manutenção do Ensino Fundamental 299-2/319013020100 - INSS Servidores................................................................R$ 500,00 302-6/339030080000 - Material de Construção e Reformas de Obras..................R$ 5.000,00 304-2/339039110000 - Serv. Terc. PJ-Manut. Prédios Equip. Instal.....................R$ 4.000,00 305-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ..................................R$ 20.000,00 0701.123650234.2.112 - Manutenção de Creches Municipais 326-3/339030080000 - Material Construção e Reformas de Obras......................R$ 2.000,00 328-0/339039110000 - Serv. Terc. PJ-Manut. Prédios. Equip. Instal...................R$ 4.000,00 0702 - FUNDEF 0702.121220231.2.137 - Manutenção Depto. Educação Ensino Fundamental 379-4/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores....................R$ 1.860,00 0702.123610232.2.143 - Manutenção do Ensino Fundamental 402-2/339030080000 - Material Construção e Reformas de Obras.....................R$ 10.000,00 405-7/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ................................R$ 3.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.787/02 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Finac. 0704.092720152.2.169 - Contribuição para o RPPS – Serv. Ced. Creche 438-3/319013030100 - RPPS Servidores..............................................................R$ 20,00 0706 - Programas Suplementares 0706.092720152.2.184 - Contribuição para o RPPS (Saúde Escolar) 470-7/319013030100 - RPPS Servidores.............................................................R$ 550,00 0706.123060240.2.179 - Manutenção do Serviço Alimentação Escolar 479-0/319046010000 - Auxilio Alimentação Servidores.......................................R$ 2.400,00 0707 - Difusão Cultural 0707.092720152.2.191 - Contribuição para RPPS 484-7/319013030100 - RPPS Servidores............................................................R$ 660,00 0707.133920282.2.190 - Manutenção da Biblioteca Pública 501-0/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores..................R$ 1.300,00 502-9/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores......................................R$ 220,00 0708 - Museu Regional Olivio Otto 0708.092720152.2.195 - Contribuição para o RPPS 507-0/319013030100 - RPPS Servidores...........................................................R$ 225,00 0710 - Desp. Gerais – Exerc. Ant. e Outras Desp. R. P. 0710.103010177.2.199 - Contribuição Plano de Saúde Servidores 521-5/319008070000 - Contrib. Patron. p/Atendimento Saúde Servidor............R$ 17.600,00 0710.121220030.2.200 - Remuneração Servid. Redução Carga Horária 526-6/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores.....................................R$ 330,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.092720152.2.115 - Contribuição para o RPPS 243-7/319013030100 - RPPS Servidores....... ....................................................R$ 5.500,00 0701.092720152.2.123 - Contribuição para o RPPS - EJA 245-3/319013030100 - RPPS Servidores....... ....................................................R$ 2.200,00 0701.092720152.2.127 - Contribuição para o RPPS – Ensino Fundamental 246-1/319013030100 - RPPS Servidores....... ....................................................R$ 1.500,00 0701.092720152.2.130 - Contribuição para o RPPS – Transp. E. Fund. 247-0/319013030100 - RPPS Servidores....... ....................................................R$ 330,00 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.787/02 0701.123610232.1.126 - Obras e Instalações - EMEFS 295-0/449051010000 - Obras e Instalações...........................................................R$ 6.241,00 0701.123610232.2.125 - Manutenção do Ensino Fundamental 297-6/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores......................R$25.580,00 300-0/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores..........................................R$ 1.500,00 301-8/339030010000 - Despesas de Consumo......................................................R$ 6.504,00 0701.123610239.2.129 - Manutenção do Transporte Escolar – Ens. Fund. 308-5/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores......................R$ 1.000,00 313-1/339049010000 - Vale Transporte dos Servidores.........................................R$ 1.378,00 0701.123650234.1.113 - Reequipamento de Creches Municipais 318-2/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 3.220,00 0701.123650234.2.112 - Manutenção de Creches Municipais 321-2/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores.....................R$10.000,00 324-7/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores.........................................R$ 1.000,00 330-1/339049010000 - Vale Transporte dos Servidores........................................R$ 3.202,00 0701.123650235.2.118 - Manutenção das Pré-Escolas 334-4/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores.....................R$ 2.000,00 338-7/339030010000 - Despesas de Consumo.....................................................R$ 2.000,00 0702 - FUNDEF 0702.092740154.2.148 - Contribuição PASEP Servidores 373-5/319047010200 - PASEP Prof. Exerc. Magist. 60% .....................................R$ 3.000,00 0702.123610232.2.143 - Manutenção do Ensino Fundamental 406-5/339049010000 - Vale Transporte dos Servidores........................................R$11.860,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração 3 SMEC/cbs 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5786

LEI MUNICIPAL Nº 5.786/02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a Companhia Rio-Grandense de Saneamento - CORSAN Contrato de concessão e exploração de serviços no Município de Carazinho e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato com a Companhia Rio-Grandense de Saneamento – CORSAN , para concessão da exploração do Sistema de Abastecimento de Água Potável, Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário no Município de Carazinho, compreendendo a exploração, execução de obras, ampliações e melhorias dos serviços. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário,em especial, a Lei Municipal nº 2.588/73, de 03/10/73. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração EFD/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5785

LEI MUNICIPAL Nº 5.785/02 Altera a redação do Art. 2º, da Lei Municipal nº 5.761/02, que autoriza firmar convênio com HCC. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.761/02, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º - A permissão é gratuita, por prazo indeterminado e sujeita à extinção, independente de pré-aviso ou notificação, caso o interesse público assim o exigir.” (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5784

LEI MUNICIPAL Nº 5.784/02 Concede a Comenda O BOMBEADOR ao Pastor João Vargas Esteves Júnior, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Autor: Vereador Paulino de Moura. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido a Comenda O BOMBEADOR ao Pastor João Vargas Esteves Júnior, da Igreja Evangélica Assembléia de Deus – Ministério de Madureira. Art. 2º - A Comenda será concedida em cerimônia de confraternização a ser realizada no dia 21 de dezembro de 2002, nas dependências da Igreja Evangélica Assembléia de Deus – Ministério de Madureira.. Art. 3º - O motivo da entrega da Comenda é por haver o reconhecimento do Poder Legislativo, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração OP/248/2002/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5783

LEI MUNICIPAL Nº 5.783/02 EMENTA: Proíbe a apresentação de animais ferozes, perigosos e peçonhentos, de qualquer porte , nos circos que se instalarem no Município de Carazinho. Autoria: Vereadores Regis Moreno, Paulino de Moura, Antônio Azir e Luiz Leite. VEREADOR JOÃO MAFALDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida a apresentação de animais ferozes, perigosos e peçonhentos, de qualquer porte, nos circos que se instalarem no Município de Carazinho. Parágrafo Único – A instalação de circos no Município de Carazinho fica condicionada à observância do disposto no caput deste artigo. Art. 2º - Nenhum outro animal poderá ser molestado, física e psicologicamente, para realizar qualquer ato de atração ao público. Art. 3º - A não observância desta Lei implicará no imediato cancelamento da licença de funcionamento. ... segue .... 1 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 05 de dezembro de 2002. Vereador João Mafalda Presidente Registre-se e Publique-se: Vereador Cláudio Santos 1º Secretário 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5782

LEI MUNICIPAL Nº 5.782/02 Altera a redação do inciso I do Art. 2º, da Lei Municipal nº 5.224/98, que aplica penalidades a quem vender bebida alcoólica à criança ou adolescentes. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso I do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.224/98, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º - ............... I - na primeira autuação, o comerciante será multado em R$ 300,00 (trezentos reais), revertendo esse valor em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Parágrafo Único - Será corrigido, anualmente, pelo índice oficial de inflação adotado pelo Município de Carazinho.” (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5781

LEI MUNICIPAL Nº 5.781/02 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 91.397,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 91.397,00 (noventa e um mil, trezentos e noventa e sete reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.092720152.2.119 - Contribuição para o RPPS Pré-Escola 244-5/319013030100 - RPPS Servidores..........................................................R$ 1.500,00 0701.121220231.2.100 - Manutenção Gab. Secretaria Educação 258-5/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores................R$ 1.650,00 260-7/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores....................................R$ 130,00 0701.121220231.2.103 - Manutenção Depto. de Educação Ensino Fundamental 269-0/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores.....................................R$ 600,00 0701.121220231.2.105 - Manutenção Depto. de Educação Infantil 276-3/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores................R$ 5.100,00 277-1/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores....................................R$ 160,00 0701.123610232.2.125 - Manutenção do Ensino Fundamental 296-8/319009010100 - Salário Família dos Servidores....................................R$ 100,00 297-6/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores...............R$25.000,00 298-4/319013010100 - FGTS Servidores.........................................................R$ 85,00 300-0/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores...................................R$ 2.800,00 0701.123650234.2.112 - Manutenção de Creches Municipais 320-4/319009010100 - Salário Família dos Servidores.....................................R$ 30,00 321-2/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores................R$ 6.000,00 322-0/319013010100 - FGTS Servidores..........................................................R$ 20,00 323-9/319013020100 - INSS Servidores...........................................................R$ 120,00 324-7/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores....................................R$ 4.800,00 326-3/339030080000 - Material Construção e Reformas de Obras..................R$ 2.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.781/02 0702 - FUNDEF 0702.092720152.2.141 - Contribuição para o RPPS – Adm. Geral 366-2/319013030100 - RPPS Servidores ...........................................................R$ 550,00 0702.092720152.2.146 - Contribuição para o RPPS – Ens. Fundamental 367-0/319013030100 - RPPS Servidores ...........................................................R$ 330,00 368-9/319013030200 - RPPS Prof. Exerc. Magist. 60% .....................................R$ 750,00 0702.121220231.2.137 - Manutenção Depto. Educação Ens. Fundamental 379-4/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores.................R$4.200,00 382-4/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores.....................................R$1.438,00 0702.121220231.2.140 - Manutenção do CRP 384-0/319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores.................R$ 500,00 387-5/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores.....................................R$ 250,00 0702.123610232.2.143 - Manutenção do Ensino Fundamental 395-6/319011010000 - Venctos e Vantagens Fixas Servidores.......................R$14.700,00 397-2/319013010200 - FGTS Prof. Efetivo Exerc. Magistério..........................R$ 840,00 398-0/319013020200 - INSS – Professores.....................................................R$ 480,00 399-9/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores...................................R$ 1.800,00 400-6/319046020000 - Aux. Alim. Prof. Exerc. Magist. 60% ...........................R$ 7.550,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Finac. 0704.092720152.2.174 - Contribuição para o RPPS (APAE) 440-5/319013030100 - RPPS Servidores.........................................................R$ 800,00 0704.123650234.2.168 - Aux. e Cedência Serv. Ent. Filantr. Creches 452-9/319011010000 - Venctos e Vantagens Fixas Servidores.......................R$ 500,00 453-7/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores....................................R$ 300,00 0704.123670236.2.172 - Ced. Serv. Assc. Pais Amigos Excepc. APAE 460-0/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores....................................R$ 600,00 0706 - Programas Suplementares 0706.092720152.2.181 - Contribuição para o RPPS (Alim. Escolar) 469-3/319013030100 - RPPS Servidores..........................................................R$ 700,00 0706.123010242.2.183 - Saúde Escolar 473-1/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores....................................R$ 80,00 0706.123060240.2.179 - Manutenção do Serviço Alimentação Escolar 477-4/319009010100 - Salário Família dos Servidores.....................................R$ 230,00 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.781/02 0707 - Difusão Cultural 0707.133920282.2.188 - Manutenção Atividades Cultura 491-0/319011010000 - Venctos e Vantagens Fixas Servidores........................R$ 280,00 492-8/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores....................................R$ 50,00 0708 - Museu Regional Olivio Otto 0708.092720152.2.195 - Contribuição para o RPPS 507-0/319013030100 - RPPS Servidores..........................................................R$ 70,00 0708.133910281.2.192 - Manutenção Museu 510-0/319011010000 - Venctos e Vantagens Fixas Servidores........................R$ 680,00 511-8/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores....................................R$ 538,00 0710 - Desp. Gerais – Exerc. Ant. e Outras Desp. R. P. 0710.092720152.2.178 - Contribuição RPPS (Red. C/H Lei 4.789/95) 519-3/319013030100 - RPPS Servidores.........................................................R$ 1.441,00 0710.092740154.2.198 - PASEP – Servidores 520-7/319047010100 - PASEP Servidores.......................................................R$ 600,00 0710.123610232.2.197 - Remuneração de Pessoal 522-3/319092010000 - Desp Exerc Ant – Pessoal e Enc. Sociais...................R$ 1.015,00 0710.121220030.2.200 - Remuneração Servid. Redução Carga Horária 526-6/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores...................................R$ 30,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: a) 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.092740154.2.134 - Contribuição PASEP – Servidores 249-6/319047010100 - PASEP Servidores.......................................................R$ 9.000,00 0701.121220231.2.107 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação 284-4/319011010000 - Venctos e Vantagens Fixas Servidores.......................R$ 1.000,00 289-5/339049010000 - Vale Transporte dos Servidores..................................R$ 1.000,00 0701.123610232.2.125 - Manutenção do Ensino Fundamental 299-2/319013020100 - INSS Servidores........................................................R$ 500,00 0701.123610239.2.129 - Manutenção Transporte Escolar – Ens. Fundamental 1276-9/339039050000 - Serviços de Transporte – PJ....................................R$ 38.595,00 3 LEI MUNICIPAL Nº 5.781/02 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Finac. 0704.1233200206.2.175 - Ced. Servidor APROCAR 443-0/319011010000 - Venctos e Vantagens Fixas Servidores.....................R$ 1.200,00 0704.123670236.2.172 - Ced. Serv. Assc. Pais Amigos Excepc. APAE 457-0/319011010000 - Venctos e Vantagens Fixas Servidores........................R$ 400,00 458-8/319013010100 - FGTS Servidores..........................................................R$ 319,08 459-6/319013020100 - INSS Servidores...........................................................R$ 874,92 0706 - Programas Suplementares 0706.123010242.2.183 - Saúde Escolar 475-8/339049010000 - Vale Transporte dos Servidores...................................R$ 120,00 0706.123060240.2.179 - Manutenção do Serviço Alimentação Escolar 479-0/319046010000 - Auxílio Alimentação Servidores...................................R$ 1.500,00 483-9/339049010000 - Vale Transporte dos Servidores..................................R$ 1.500,00 0707 - Difusão Cultural 0707.092720152.2.191 - Contribuição para o RPPS 484-7/319013030100 - RPPS Servidores.........................................................R$ 900,00 0707.133920282.2.190 - Manutenção Biblioteca Pública 501-0/319011010000 - Venctos e Vantagens Fixas Servidores..................... .R$ 1.100,00 b) O Superávit Financeiro específico FUNDEF, relativo ao saldo Balanço 2001, no valor de R$ 33.388,00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5780

LEI MUNICIPAL Nº 5.780/02 LEI MUNICIPAL Nº 5.780/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 17.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 01 - GABINETE DO DIRETOR 0101 - Administração Geral 0101.0412200302.001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM 9-4/339030000000 - Material de Consumo......................................... R$ 4.000,00 4-3/339036000000 - Outros Serv. de Terc.PF.................................... R$ 10.000,00 01 - GABINETE DO DIRETOR 0102 - Previdência Social 0102.092740152 - Previdência Social a Servidores Inativos 0102.092740152.2004 - Contribuição ao PASEP 23-0/319047010100 - PASEP Servidores............................................. R$ 3.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 01 - GABINETE DO DIRETOR 0101 - Administração Geral 0101.0412200301.001 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos 1-9/449052000000 - Equipamentos e Mat. Permanentes...................R$ 10.500,00 0101.041220030.2001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM 3-5/319013020300 - INSS - Agentes Políticos.................................... R$ 1.500,00 11-6/339034000000 - Outras Desp. Pessoal Decor. Cont.Terc.............R$ 3.000,00 13-2/339039990100 - Outros Serv. e Encargos.................................... R$ 2.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.780/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se o Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 01 - GABINETE DO DIRETOR 0101 - Administração Geral 0101.0412200302.001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM 9-4/339030000000 - Material de Consumo......................................... R$ 4.000,00 4-3/339036000000 - Outros Serv. de Terc.PF.................................... R$ 10.000,00 01 - GABINETE DO DIRETOR 0102 - Previdência Social 0102.092740152 - Previdência Social a Servidores Inativos 0102.092740152.2004 - Contribuição ao PASEP 23-0/319047010100 - PASEP Servidores............................................. R$ 3.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 01 - GABINETE DO DIRETOR 0101 - Administração Geral 0101.0412200301.001 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos 1-9/449052000000 - Equipamentos e Mat. Permanentes...................R$ 10.500,00 0101.041220030.2001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM 3-5/319013020300 - INSS - Agentes Políticos.................................... R$ 1.500,00 11-6/339034000000 - Outras Desp. Pessoal Decor. Cont.Terc.............R$ 3.000,00 13-2/339039990100 - Outros Serv. e Encargos.................................... R$ 2.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.780/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se o Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5779

LEI MUNICIPAL Nº 5.779/02 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola- CIEE e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior competentes estágios de complementação educacional. Art. 2º - O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contratação de até 40 (quarenta) estagiários que desempenharão atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo Único - O limite de 40 (quarenta) estagiários é para 40 (quarenta) horas semanais, totalizando 1.600 (um mil e seiscentas) horas semanais, podendo, conforme a necessidade, haver a contratação de 2 (dois) estagiários de 20 (vinte) horas semanais, em substituição a 01 (um) de 40 (quarenta) horas semanais, permanecendo inalterado o valor total do Crédito autorizado”. Art. 3º - A duração do Convênio será de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2003. Art. 4º - Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrão 1 (um) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários de Ensino Médio e Padrão 4 (quatro) com carga de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários do Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2003: LEI MUNICIPAL Nº 5.779/02 07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.121220231.2.206 - Manutenção Depto. Educação Ensino Fundamental - MDE 0701.123610232.2.057 - Manutenção de Atividades das EMEFs 0701.123650234.2.049 - Manutenção Atividades das Creches Municipais 0701.123650235.2.051 - Manutenção Atividades da Pré-Escola Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se o Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5778

LEI MUNICIPAL Nº 5.778/02 Define atribuições e altera denominação de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Organização Administrativa Básica do Município. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam definidas as atribuições dos servidores ocupantes de cargos em Comissão e Funções Gratificadas, de acordo com Anexo I, desta Lei. Art. 2º - Ficam alterados as denominações de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Organização Administrativa Básica do Município, constante do Anexo II (Situação atual e a prevista), integrante da presente Lei. Art. 3º - O Quadro de cargos em Comissão e Funções Gratificadas de que trata o artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.290/99 suprimida pela Lei Municipal nº 5.537/01 passa a ser o constante do Anexo III, integrante da presente Lei. Art. 4º - O cargo em comissão de Diretor de Fiscalização de Execução de Obras passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Obras. Art. 5º - Fixa percentual mínimo de 5% do total dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, estabelecido nesta Lei, incluídos no montante utilizado como parâmetro, preenchidos por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação própria do Orçamento vigente. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd ANEXO I CARGO Padrão N.º de cargos ATRIBUIÇÕES Secretário Mun. do Gabinete do Prefeito *** 01 Constante na Lei Municipal nº 5.057/97. Assessor Especial do Gabinete do Prefeito CC/FG-5 01 Assessorar o Secretário do Gabinete do Prefeito em todos os trabalhos atinentes àquela Secretaria, atendimento ao público, agenda, encaminhamento de pessoal e manutenção dos veículos do gabinete. Assessor Especial do Prefeito CC/FG-5 01 Assessoramento pessoal ao Prefeito Municipal, inclusive durante viagens e eventos para representar o Município. Sub-Prefeito do Distrito de Pinheiro Marcado CC/FG-2 01 Responsável pela distribuição e fiscalização dos trabalhos realizados no Distrito. Sub-Prefeito do Distrito de São Bento CC/FG-2 01 Responsável pela distribuição e fiscalização dos trabalhos realizados no Distrito. Assessor de Imprensa CC/FG-5 01 Assessorar o Prefeito Municipal em relação às entrevistas concedidas à imprensa e também a todas as matérias que envolvam as questões municipais e divulgação dos atos do Executivo. Assessor de Publicidade CC/FG-3 01 Assessorar os trabalhos com o objetivo de dar publicidade aos atos realizados pelo Governo Municipal e atendimento ao público. Assessor da Junta de Serviço Militar CC/FG-4 01 Assessora todos os trabalhos referentes à Junta de Serviço Militar do Município, em auxílio ao militar responsável. Diretor do DMT CC/FG-6 01 Coordena e distribui os trabalhos realizados pelo Departamento Municipal de Trânsito. Chefe da Fiscalização de Trânsito CC/FG-5 01 Responsável pela escala, avaliação e monitoramento dos Fiscais de Trânsito e relacionamento com os usuários. Assessor do DMT CC/FG-4 01 Assessoramento a todos os atos e trabalhos realizados pelo Departamento, principalmente em relação ao Código Nacional de Trânsito, sinalização viária e atendimento ao público. Assessor de Fiscalização do DMT CC/FG-1 01 Assessora diretamente os Fiscais de Trânsito em seus trabalhos diários e atendimento ao público. Diretor de Esportes CC/FG-5 01 Constante na Lei Municipal nº 5.290/99. Assessor do Setor de Lazer CC/FG-4 01 Auxilia o Superior imediato nos trabalhos desenvolvidos na área de lazer e desenvolvimento de novas ações no setor. Assessor de Esportes CC/FG-2 01 Assessoria direta do Diretor de Esportes na área de esportes e competições amadoras. Chefe do Ginásio da ACAPESU CC/FG-2 01 Supervisão de todos os trabalhos realizados no ginásio de esportes ACAPESU, manutenção e conservação. Secretário Mun. de Assuntos Jurídicos *** 01 Constante na Lei Municipal nº 5.057/97. Diretor de Assuntos Jurídicos CC/FG-6 01 Coordena os trabalhos realizados na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Assessora diretamente o Secretário. Secretário Municipal da Administração *** 01 Constante na Lei Municipal nº 5.057/97. Assessor Especial do Secretário da Administração CC/FG-5 01 Assessora o Secretário da Administração em todos os trabalhos da Secretaria, relacionamento com Legislativo e as Secretarias. Chefe do Departamento de Pessoal CC/FG-5 01 Coordenação e supervisão das tarefas atinentes ao registro dos atos e mutações funcionais dos servidores municipais, folha de pagamento e vigilância. Chefe do Setor de Informática CC/FG-5 01 Coordenação e supervisão dos trabalhos relacionados com informática da Prefeitura e atendimento demanda das secretarias. Assessor Especial de Gabinete da Secretaria Municipal da Administração CC/FG-3 01 Auxiliar na execução dos trabalhos diários e rotineiros da secretaria e atendimento público. Chefe da Cozinha Central CC/FG-3 01 Coordenação e supervisão das tarefas realizadas junto à cozinha central, bem como relacionadas à limpeza e conservação do prédio – sede da Prefeitura municipal Chefe do Arquivo Municipal CC/FG-4 01 Coordenação e supervisão dos trabalhos de pesquisa, organização e arquivamento de documentos, realizados junto ao Arquivo Municipal. Chefe do Setor de Patrimônio CC/FG-3 01 Coordenação e supervisão dos trabalhos de cadastramento, conferência e manutenção do patrimônio do Município e controle de sua movimentação. Secretário Municipal da Fazenda *** 01 Constante na Lei Municipal nº 5.057/97. Chefe do Setor de Contabilidade CC/FG-6 01 Coordenação e supervisão dos trabalhos do Setor de Contabilidade do Município. Chefe do Setor de Arrecadação CC/FG-5 01 Coordenação e supervisão dos trabalhos referentes à arrecadação de tributos municipais e capacitação de servidores para atendimento ao público. Chefe do Setor de Cadastro CC/FG-5 01 Coordenação e supervisão das atividades relacionadas com o cadastramento imobiliário do Município e capacitação de servidores para atendimento ao público. Chefe do Setor de Compras CC/FG-5 01 Coordenação e supervisão dos trabalhos de pesquisa de preços nas compras efetuadas pelo Município e dos processos de 3 concorrências públicas e licitações. Chefe do Setor de Fiscalização CC/FG-5 01 Coordenação e supervisão das tarefas realizadas pelos Fiscais do Município, legislação e atendimento aos contribuintes. Assessor de Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda CC/FG-3 01 Assessorar o Secretário Municipal da Fazenda em seus trabalhos, atividades e os atendimentos ao público e atendimento ao público. Assessor do Setor de Compras CC/FG-3 01 Auxiliar em todas as tarefas realizadas no setor e distribuição das compras efetuadas aos setores competentes, efetuar pesquisas de mercado e atendimento ao público. Assessor de Empenhos CC/FG-2 01 Assessorar tecnicamente o setor de empenhos em todos os seus trabalhos e acompanhamento das licitações. Secretário Municipal do Planejamento e Urbanismo *** 01 Constante na Lei Municipal nº 5.057/97. Diretor de Projetos CC/FG-5 01 Coordena especificamente as tarefas de conferência e encaminhamento de projetos de obras e convênios municipais. Chefe do PROCON CC/FG-5 01 Coordena e supervisiona os trabalhos de atendimento e assessoramento do público consumidor do município. Assessor de Topografia - SEPLAN CC/FG-2 01 Assessorar os trabalhos executados pelos topógrafos do Município e auxiliar na manutenção de equipamentos. Assessor de Fiscalização - SEPLAN CC/FG-2 01 Assessoramento dos trabalhos de fiscalização realizados pelos fiscais e atendimento ao público. Secretário Municipal de Desenv., Agric., Indústria e Comércio *** 01 Constante na Lei Municipal nº 5.290/99. Diretor de Meio Ambiente CC/FG-6 01 Coordenar todos os trabalhos relacionados ao meio ambiente no Município. Diretor de Indústria e Comércio CC/FG-6 01 Coordenar os trabalhos de incentivo à indústria e comércio do Município e atração de investidores na área. Diretor de Obras do Interior CC/FG-6 01 Coordenar e supervisionar as obras realizadas na área rural e interior do Município. Diretor de Praças e Jardins CC/FG-4 01 Coordenação e supervisão das atividades de manutenção, conservação e limpeza das praças, jardins e canteiros do Município. Assessor de Meio Ambiente CC/FG-4 01 Assessorar os trabalhos realizados pelo Diretor de Meio Ambiente, relacionamento com entidades identificadas com o setor e atendimento ao público. Assessor de Agropecuária CC/FG-4 01 Assessorar as atividades relacionadas com 4 agropecuária dentro do Município, bem como auxiliar no controle dos produtos agropecuários comercializados. Chefe do Setor de Turismo CC/FG-4 01 Assessora todos os trabalhos de divulgação e promoção do turismo no Município. Chefe da UMC do INCRA CC/FG-3 01 Coordenação e supervisão dos trabalhos relacionados ao INCRA e distribuição e acompanhamento das atividades realizadas pelos candidatos à compra de lotes de terra junto ao “Banco da Terra”. Assessor do Diretor de Ind. e Comércio CC/FG-3 01 Assessorar todas as atividades desenvolvidas pelo Diretor de Indústria e Comércio, atendimento às empresas e Distrito Industrial. Assessor de Gabinete - Sec. Mun. de Desenvolvimento CC/FG-3 01 Assessorar todos os trabalhos executados pela Secretaria, atendimento ao público e agenda do secretário. Secretário Municipal de Educação e Cultura *** 01 Constante na Lei Municipal nº 5.057/97 Diretor de Serviços do CAIC CC/FG-5 01 Coordenação dos trabalhos realizados pelo Centro de Atenção Integral a Criança e ao Adolescente-CAIC, bem como a distribuição da escala dos servidores e suas respectivas funções. Secretário Municipal de Habitação e Assistência Social *** 01 Constante na Lei Municipal nº 5.057/97. Diretor de Projetos Sociais CC/FG-5 01 Coordenar e supervisionar os diversos projetos relacionados com a habitação e assistência social. Diretor de Cursos Especiais CC/FG-5 01 Coordenar os cursos profissionalizantes oferecidos à população carente do Município. Diretor do DEMBES CC/FG-6 01 Coordenar e supervisionar todas as atividades executadas e programas especiais visando o bem estar social da população do Município. Assessor Especial de Habitação CC/FG-4 01 Dar assessoramento a todos os trabalhos desenvolvidos na área relacionada com habitação dentro do Município. Assessor do CONSELHO TUTELAR CC/FG-3 01 Assessorar os trabalhos executados pelos conselheiros tutelares e atendimento ao público. Assessor de Gabinete - Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social CC/FG-3 01 Assessorar todas as tarefas desenvolvidas pelo Secretário Municipal de Habitação e Assistência Social, agenda do secretário, atendimento ao público e relacionamento com entidades identificadas com o setor. Chefe de Campanhas Especiais CC/FG-3 01 Coordenar e supervisionar as campanhas sociais na área da saúde, promovidas por órgãos municipais, estatuais e federais e sua 5 divulgação para erradicação da pobreza. Chefe da Vaca Mecânica CC/FG-2 01 Coordenar e supervisionar os trabalhos de produção da vaca mecânica, bem como a distribuição dos produtos à população carente do Município e escolas municipais. Assessor do DEMBES CC/FG-1 01 Assessorar os trabalhos realizados na área do bem estar social da população do Município e atendimento ao público. Secretário Municipal de Obras e Viação *** 01 Constante na Lei Municipal nº 5.057/97. Assessor Especial do Secretário de Obras e Viação CC/FG-5 01 Assessorar diretamente nos trabalhos realizados pelo Secretário Municipal de Obras e Viação, atendimento ao público e agenda do secretário. Diretor de Fiscalização de Execução de Obras CC/FG-5 01 Coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização de execução de obras. Chefe do Almoxarifado CC/FG-4 01 Coordenar, supervisionar, controlar o estoque, distribuição dos materiais e produtos utilizados nas secretarias. Assessor de Programas Especiais CC/FG-3 01 Auxiliar a execução de programas especiais promovidas e realizadas no Município. Chefe do Posto de Combustível CC/FG-3 01 Coordenação, supervisão e controle dos trabalhos de abastecimento, distribuição e compra do combustível utilizado pela Secretaria de Obras e controle de estoque. Secretário Municipal de Serviços Urbanos *** 01 Constante na Lei Municipal nº 5.290/99. Diretor de Serviços Urbanos CC/FG-5 01 Coordenar e supervisionar diretamente todos os trabalhos realizados na área urbana do Município e seus logradouros públicos. Diretor de Coleta de Lixo CC/FG-4 01 Coordenar e supervisionar os trabalho de coleta do lixo urbano no Município. Chefe de Pequenos Serviços CC/FG-3 01 Coordenar supervisionar serviços básicos na limpeza e conservação de logradouros públicos do Município. Assessor de Gabinete CC/FG-2 01 Assessorar todos os trabalhos executados pela Secretaria, atendimento ao público e agenda do secretário. Secretário Municipal da Saúde *** 01 Constante na Lei Municipal nº 5.154/98. Diretor Geral - Sec. Mun. da Saúde CC/FG-6 01 Constante na Lei Municipal nº 5.272/99. Diretor de Perícias Médicas CC/FG-6 01 Coordenar e supervisionar os trabalhos realizados nas perícias médicas de servidores municipais. Assessor Especial do Secretário da Saúde CC/FG-5 01 Assessorar tecnicamente o secretário em todos os trabalhos executados na secretaria, atendimento ao público e agenda do secretario. Assessor Especial em Farmácia CC/FG-5 01 Assessorar os trabalhos relacionados com a Farmácia de manipulação municipal e 6 atendimento ao público. Chefe de Campanhas Especiais CC/FG-5 01 Coordenar e supervisionar as campanhas preventivas especiais realizadas pela Secretaria. Chefe do Laboratório de Bioquímica CC/FG-5 01 Coordenar e supervisionar os trabalhos realizados junto ao laboratório de bioquímica do Município e manipulação de medicamentos. Chefe do Posto SOL a SOL CC/FG-5 01 Coordenação e supervisão dos trabalhos realizados no Posto central de atendimento clínico/médico. Assessor Direto de Gabinete da Saúde CC/FG-4 01 Assessorar os trabalhos rotineiros realizados junto ao gabinete do Secretário e atendimento ao público. Assessor de Gabinete da Saúde CC/FG-3 01 Assessorar os trabalhos gerais realizados junto ao gabinete do Secretário e atendimento ao público. Chefe da Unidade Móvel da Saúde CC/FG-3 01 Coordenação e supervisão da unidade móvel (ônibus) que leva aos bairros e distritos atendimento médico e odontológico. Chefe do Centro de Saúde CC/FG-3 01 Coordenar e supervisionar os trabalhos de saúde pública executados junto à Secretaria e auxílio às campanhas preventivas. Assessor de Perícias Médicas CC/FG-2 01 Assessorar tecnicamente o Diretor de perícias médicas. Assessor do Centro de Saúde CC/FG-2 01 Assessorar o Chefe do Centro de Saúde e atendimento ao público. Chefe de Posto de Saúde CC/FG-2 05 Coordenar e supervisionar os trabalhos executados nos postos de saúde, desenvolver ações para aprimorar a saúde pública e auxiliando às campanhas preventivas. Diretor Executivo do CAPSEM *** 01 Direção e gerenciamento do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Público Municipal. Assessor do Conselho Municipal de Previdência FG-6 01 Constante da Lei Municipal nº 5.681/99. *** Agentes Políticos com subsídios fixados pela Câmara Municipal. 7 ANEXO II SITUAÇÃO ATUAL Secretaria SITUAÇÃO PREVISTA Secretaria ASSIST. ESPECIAL DE GABINETE Gab.Prefeito CC/FG-5 ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO Gab.Prefeito CC/FG-5 ASSISTENTE DE PUBLICIDADE Gab.Prefeito CC/FG-3 ASSESSOR DE PUBLICIDADE Gab.Prefeito CC/FG-3 SECRETÁRIA DA JSM Gab.Prefeito CC/FG-4 ASSESSOR DA JSM Gab.Prefeito CC/FG-4 ASSISTENTE DO DMT Gab.Prefeito CC/FG-4 ASSESSOR DO DMT Gab.Prefeito CC/FG-4 ASSESSOR Gab.Prefeito CC/FG/1 ASSESSOR DE FISC. DE TRÂNSITO Gab.Prefeito CC/FG-1 ASSIST. DO SETOR DE LAZER Gab.Prefeito CC/FG-4 ASSESSOR DO SETOR DE LAZER Gab.Prefeito CC/FG-4 AUXILIAR DE ESPORTES Gab.Prefeito CC/FG-2 ASSESSOR DE ESPORTES Gab.Prefeito CC/FG-2 ENC.DO GINÁSIO DA ACAPESU Gab.Prefeito CC/FG-2 CHEFE DO GINÁSIO DA ACAPESÚ Gab.Prefeito CC/FG-2 COORD. DE INFORMÁTICA Administração CC/FG-5 CHEFE DO SETOR DE INFORMÁTICA Administração CC/FG-5 ASSISTENTE ESP. DE GABINETE Administração CC/FG-3 ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE Administração CC/FG-3 ENC. DO SETOR DE PATRIMÔNIO Administração CC/FG-3 CHEFE DO SETOR DE PATRIMONIO Administração CC/FG-3 ASSISTENTE DE GABINETE Fazenda CC/FG-3 ASSESSOR DE GABINETE Fazenda CC/FG-3 AUX. DO SETOR DE COMPRAS Fazenda CC/FG-3 ASSESSOR DO SETOR DE COMPRAS Fazenda CC/FG-3 ASSESSOR Fazenda CC/FG-2 ASSESSOR DE EMPENHOS Fazenda CC/FG-2 GERENTE DE PROJETOS SEPLAN CC/FG-5 DIRETOR DE PROJETOS SEPLAN CC/FG-5 ENC. DO PROCON SEPLAN CC/FG-5 CHEFE DO PROCON SEPLAN CC/FG-5 DIRETOR DE FISC.SANITÁRIA Desenv. CC/FG-5 DIRETOR DE FISC.DE EXECUÇÃO DE OBRAS OBRAS CC/FG-5 ASSISTENTE DE MEIO AMBIENTE Desenv. CC/FG-4 ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE Desenv. CC/FG-4 ASSISTENTE DE AGROPECUÁRIA Desenv. CC/FG-4 ASSESSOR DE AGROPECUARIA Desenv. CC/FG-4 ASS. ESP. DE TURISMO Desenv. CC/FG-4 CHEFE DO SETOR DE TURISMO Desenv. CC/FG-4 ASSIST. DO DIR. DE AGROP. Desenv. CC/FG-3 ASSESSOR DO DIR. DE IND. E COMÉRCIO Desenv. CC/FG-3 ASSISTENTE DE GABINETE Desenv. CC/FG-3 ASSESSOR DE GABINETE Desenv. CC/FG-3 AUX. DO CONSELHO TUTELAR Habitação CC/FG-3 ASSESSOR DO CONSELHO TUTELAR Habitação CC/FG-3 AUXILIAR DE GABINETE Habitação CC/FG-3 ASSESSOR DE GABINETE Habitação CC/FG-3 ADMIN. DE CAMP. ESPECIAIS Habitação CC/FG-3 CHEFE DE CAMPANHAS ESPECIAIS Habitação CC/FG-3 ADMIN. DA VACA MECÂNICA Habitação CC/FG-2 CHEFE DA VACA MECÂNICA Habitação CC/FG-2 ASSESSOR Habitação CC/FG-1 ASSESSOR DO DEMBES Habitação CC/FG-1 ASSIST. DE PROGR. ESPECIAIS Obras CC/FG-3 ASSESSOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS Obras CC/FG-3 ADMIN. DE PEQ. SERVIÇOS Serv.Urbanos CC/FG-3 CHEFE DE PEQUENOS SERVICOS Serv.Urbanos CC/FG-3 ASSESSOR Serv.Urbanos CC/FG-2 ASSESSOR DE GABINETE Serv.Urbanos CC/FG-2 ASSISTENTE ESP. DE GABINETE Saúde CC/FG-4 ASSESSOR DIRETO DE GABINETE Saúde CC/FG-4 AUXILIAR DE GABINETE Saúde CC/FG-3 ASSESSOR DE GABINETE Saúde CC/FG-3 ASSESSOR Saúde CC/FG-2 ASSESSOR DO CENTRO DE SAÚDE Saúde CC/FG-2 ENCAR. DE POSTO DE SAÚDE Saúde CC/FG-2 CHEFE DE POSTO DE SAUDE Saúde CC/FG-2 ANEXO III QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO SECRETÁRIO *** ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE CC/FG-5 ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO CC/FG-5 SUB-PREF.DISTR.PINHEIRO MARCADO CC/FG -2 SUB-PREF.DISTR.SÃO BENTO CC/FG -2 05 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO ASSESSOR DE IMPRENSA CC/FG -5 ASSESSOR DE PUBLICIDADE CC/FG -3 02 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR ASSESSOR DA JSM CC/FG -4 01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DIRETOR CC/FG -6 CHEFE DA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO CC/FG -5 ASSESSOR DO DMT CC/FG -4 ASSESSOR DE FISC. DE TRÂNSITO CC/FG -1 04 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DIRETOR DE ESPORTES CC/FG -5 ASSESSOR DO SETOR DE LAZER CC/FG -4 ASSESSOR DE ESPORTES CC/FG -2 CHEFE DO GINÁSIO DA ACAPESU CC/FG -2 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETÁRIO *** DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS CC/FG -6 02 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO SECRETÁRIO *** ASSESSOR ESP. DO SECRETÁRIO CC/FG -5 CHEFE DO DEP. DE PESSOAL CC/FG-5 CHEFE DO SETOR DE INFORMÁTICA CC/FG -5 ASSESSOR ESP. DE GABINETE CC/FG -3 CHEFE DA COZINHA CENTRAL CC/FG -3 CHEFE DO ARQUIVO MUNICIPAL CC/FG -4 CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO CC/FG -3 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETÁRIO *** CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE CC/FG -6 CHEFE DO SETOR DE ARRECADAÇÃO CC/FG -5 CHEFE DO SETOR DE CADASTRO CC/FG -5 CHEFE DO SETOR DE COMPRAS CC/FG -5 CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO CC/FG -5 ASSESSOR DE GABINETE CC/FG -3 ASSESSOR DO SETOR DE COMPRAS CC/FG -3 ASSESSOR DE EMPENHOS CC/FG -2 09 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E URBANISMO SECRETÁRIO *** DIRETOR DE PROJETOS CC/FG -5 CHEFE DO PROCON CC/FG -5 ASSESSOR DE TOPOGRAFIA CC/FG -2 ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO CC/FG -2 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO SECRETÁRIO *** DIR. DE MEIO AMBIENTE CC/FG -6 DIR. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CC/FG -6 DIRETOR DE OBRAS DO INTERIOR CC/FG -6 DIRETOR DE PRAÇAS E JARDINS CC/FG -4 ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE CC/FG -4 ASSESSOR DE AGROPECUÁRIA CC/FG -4 CHEFE DO SETOR DE TURISMO CC/FG -4 CHEFE DA UMC DO INCRA CC/FG -3 10 ASSESSOR DO DIR. DE IND.E COMÉRCIO CC/FG -3 ASSESSOR DE GABINETE CC/FG -3 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA SECRETÁRIO *** DIRETOR DE SERVIÇOS DO CAIC CC/FG -5 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETÁRIO *** DIRETOR DE PROJETOS SOCIAIS CC/FG -5 DIRETOR DE CURSOS ESPECIAIS CC/FG -5 DIRETOR DO DEMBES CC/FG -6 ASSESSOR ESPECIAL DE HABITAÇÃO CC/FG -4 ASSESSOR DO CONSELHO TUTELAR CC/FG -3 ASSESSOR DE GABINETE CC/FG -3 CHEFE DE CAMPANHAS ESPECIAIS CC/FG -3 CHEFE DA VACA MECÂNICA CC/FG -2 ASSESSOR DO DEMBES CC/FG -1 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO SECRETÁRIO *** ASSESSOR ESP. DO SECRETÁRIO CC/FG -5 DIRETOR DE FISC.DE EXECUÇÃO DE OBRAS CC/FG -5 CHEFE DO ALMOXARIFADO CC/FG -4 ASSESSOR DE PROGR. ESPECIAIS CC/FG -3 CHEFE DO POSTO DE COMBUSTÍVEL CC/FG -3 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS SECRETÁRIO *** DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS CC/FG -5 DIRETOR DE COLETA DE LIXO CC/FG -4 CHEFE DE PEQ.SERVIÇOS CC/FG -3 ASSESSOR DE GABINETE CC/FG -2 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE SECRETÁRIO *** 11 DIRETOR-GERAL CC/FG -6 DIRETOR DE PERÍCIAS MÉDICAS CC/FG -6 ASSESSOR ESP. DO SECRETÁRIO CC/FG -5 ASSESSOR ESPECIAL EM FARMÁCIA CC/FG -5 CHEFE DE CAMPANHAS ESPECIAIS CC/FG -5 CHEFE LAB. DE BIOQUÍMICA CC/FG -5 CHEFE DO POSTO SOL A SOL CC/FG -5 ASSESSOR DIRETO DE GABINETE CC/FG -4 ASSESSOR DE GABINETE CC/FG -3 CHEFE UNIDADE MÓVEL DA SAÚDE CC/FG -3 CHEFE DO CENTRO DE SAÚDE CC/FG -3 ASSESSOR DE PERÍCIAS MÉDICAS CC/FG -2 ASSESSOR DO CENTRO DE SAÚDE CC/FG -2 CHEFE DE POSTO DE SAÚDE CC/FG -2 CHEFE DE POSTO DE SAÚDE CC/FG -2 CHEFE DE POSTO DE SAÚDE CC/FG -2 CHEFE DE POSTO DE SAÚDE CC/FG -2 CHEFE DE POSTO DE SAÚDE CC/FG -2 19 CAPSEM DIRETOR EXECUTIVO *** ASS. DO CONS. MUN.de PREVIDÊNCIA FG-6 02 Total 95 cargos. 12

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 12 . 2002


Lei Municipal Nº 5777

LEI MUNICIPAL Nº 5.777/02 Autoriza contratação emergencial de uma Servente, abertura de Crédito Especial de R$ 696,00 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 1 (uma) servente, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6(seis), com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 1, do Quadro dos servidores efetivos, para prestar serviços, junto ao Centro de Medicina Preventiva e Psicosocial - CMPP. Art. 2º - Para cobrir a despesa criada pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais), sob a seguinte classificação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal de Saúde 0902.1030201702.067 - Manut. Setor de Saúde mental 3190040100 - Vencimentos Contratos Emergenciais.....................R$ 696,00 Objetivo: realizar despesas com a remuneração fixa e variável e encargos sociais com a contratação emergencial de uma servente. Art. 3º - Para a contabilização da despesa de remuneração e encargos sociais, criada pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal de Saúde 0902.1030201702.067 - Manut. Setor Saúde Mental 845-1/3390340000 - Outros Desp. Pessoal - Contr.Terc.........................R$ 696,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.777/02 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 2002


Lei Municipal Nº 5776

LEI MUNICIPAL Nº 5.776/02 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 34.710,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 34.710,00 (trinta e quatro mil e setecentos e dez reais), para Suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123610043.2.128 - Capacitação e Qualificação Serv. SMEC 294-1/3.3.9.0.39990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ..........................R$ 1.778,00 0701.123650235.2.118 - Manutenção das Pré-Escolas - MDE 339-5/3.3.9.0.30080000 - Material Construção e reformas de Obras...............R$ 1.900,00 0702 - FUNDEF 0702.121220231.2.140 - Manutenção do CRP 388-3/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo............................................R$ 250,00 0703 - Salário Educação Quota Municípios 0703.123610232.2.157 - Manutenção do Ensino Fundamental 428-6/3.3.9.0.39990000 - Demais Serviços de Terceiros..................................R$ 15.000,00 0703.123610239.2.161 - Func. do Setor de Transp. Escolar 434-0/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo.............................................R$ 5.000,00 0706 - Programas Suplementares 0706.123060240.2.179 - Manutenção do Serviço Alimentação Escolar 480-4/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo............................................R$ 10.782,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123610232.1.028 - Reequipamento Ensino Fundamental 1258-0/4.4.9.0.52010000 - Equipamento e Material Permanente........................R$ 3.678,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.776/02 0702 - FUNDEF 0702.121220231.2.140 - Manutenção do CRP 389-1/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física.................R$ 250,00 0703 - Salário Educação Quota Municípios 0703.123610233.1.159 - Obras e Instalações nas EMEFs 429-4/4.4.9.0.51010000 - Obras e Instalações...................................................R$ 20.000,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financ. 0704.123610232.2. 170 - Ced. Serv. Fund. Ed. Tec. Carazinho FUNDETEC 450-2/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores...............................R$ 2.851,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financ. 0704.123670236.2.172 - Ced. Serv. Assc. Pais Amigos Excepc. APAE 462-6/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores................................R$ 2.831,00 0708 - Museu Regional Olívio Otto 0708.133910281.2.192 - Manutenção do Museu 517-7/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores................................R$ 1.200,00 0710 - Previdência Especial 0710.092740154.2.198 - PASEP Servidores 520-7/3.1.9.0.47010100 - PASEP Servidores....................................................R$ 3.900,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE NOVEMBRO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 11 . 2002


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 359 (20/08/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 20 de agosto, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.

1. Projeto de Lei 060/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Extingue, cria e altera padrão de Cargos em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município; 2. Projeto de Lei Complementar 008/18 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação aos Arts. 61 e 140, ambos da Lei Complementar nº 218/18. 3. Projeto de Lei 060/18 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Cria o Programa "Talentos de Casa".