LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6499

LEI Nº 6.499, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Ementa: Autoriza a contratação emergencial de 01 (uma) faxineira. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°- Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho, a contratar 01 (uma) faxineira padrão 1, equiparada à Lei 6.249/05, com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter emergencial, com base na lei Complementar n° 07/90 – arts. 250, 251 e 252. Parágrafo Único – O prazo de vigência para contratação será no período de férias do servidor efetivo. Art. 2°- As despesas criadas pelo artigo anterior c orrerão por conta da seguinte rubrica. 01 – Câmara Municipal de Carazinho 101 – Câmara Municipal de Carazinho 01010103100012.005 – Manutenção Geral da Câmara Municipal 3.3.190.04.00.00.00.00 – Contrato por tempo determinado Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6498

LEI Nº 6.498, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Ementa: Autoriza a contratação emergencial de 01 (uma) cozinheira. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°- Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho, a contratar 01 (uma) cozinheira padrão 2, equiparada à Lei 6.249/05, com jornada de 33 a 40 horas semanais, em caráter emergencial, com base na lei Complementar n° 07/90 – arts. 250, 251 e 252. Parágrafo Único – O prazo de vigência para contratação será no período de férias do servidor efetivo. Art. 2°- As despesas criadas pelo artigo anterior c orrerão por conta da seguinte rubrica. 01 – Câmara Municipal de Carazinho 101 – Câmara Municipal de Carazinho 01010103100012.005 – Manutenção Geral da Câmara Municipal 3.3.190.04.00.00.00.00 – Contrato por tempo determinado Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6497

LEI Nº 6.497, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Ementa: Institui o vale alimentação aos Servidores da Câmara Municipal. Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica a Câmara Municipal autorizada a inst ituir o VALE ALIMENTAÇÃO, a ser concedido aos Servidores da Câmara Municipal, independente do Regime Jurídico pelo qual foi admitido. Art. 2° - O VALE ALIMENTAÇÃO terá o valor unitári o de R$ 9,00 (nove reais) e será reajustado, sempre que houver reajuste salarial aos servidores, no mesmo percentual. Art.3° - O VALE ALIMENTAÇÃO terá caráter pessoal a ser concedido, individualmente a cada servidor até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês. Parágrafo único – Para efeito de concessão do VALE ALIMENTAÇÃO, não serão considerados os contratos adicionais e/ou FGs concedidos ao servidor. Art.4° - O número de VALES ALIMENTAÇÃO a ser conc edido a cada mês, limita-se ao número de dias efetivamente trabalhados pelo servidor, descontados domingos e feriados. Art.5° - As despesas decorrentes desta Lei, corre rão à conta de dotação orçamentária mediante abertura de crédito especial. Art. 6° - Revoga as resoluções 188/94, 278/06 e d emais disposições em contrário. Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua p ublicação. Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6496

LEI Nº 6.496, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Ementa: Estabelece quota básica mensal para custear com serviços gráficos, impressos, postagem, telefone, indenização por uso de veículo particular, que será disponibilizado mensalmente para os gabinetes dos Parlamentares da Câmara Municipal de Carazinho-RS Autoria: Mesa Diretora. VEREADOR FELIPE SÁLVIA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica estabelecido uma quota básica mensal para custear com serviços gráficos e impressos, postagem, telefone, indenização por uso de veículo particular, que será disponibilizado mensalmente para os gabinetes dos Parlamentareis da Câmara Municipal de Carazinho - RS . Parágrafo Único - O suplente de Vereador que assumir em substituição utilizará a quota do gabinete do titular. Art. 2° - O valor da quota total disponível mensal será de R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais) e que serão distribuídas da seguinte forma: Inciso l - Para Serviços Gráficos e Impressos será no valor de R$160,00 (Cento e sessenta reais). Inciso lI - Para Postagem será de R$ 60,00 (Sessenta Reais). Inciso III - Para telefone será de R$ 200,00 (duzentos Reais), Inciso IV - Para uso de veiculo particular de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco Reais). Art. 3° As quotas básicas serão mensais, no mesmo e xercício e não poderão ser antecipadas. Art 4° - Os serviços gráficos serão disponibilizado s apenas para finalidade e divulgação da atividade parlamentar, sendo operacionalizado através empresa contratada pela Câmara Municipal de Carazinho. Parágrafo primeiro - O material de divulgação terá caráter informativo de prestação de contas ou conteúdo institucional ou administrativo. Parágrafo segundo - O Vereador titular da quota é responsável pelo conteúdo e pela matéria a ser divulgada. Art 5° - Para a divulgação de material gráfico há a necessidade de prévia autorização da mesa diretora da Câmara Municipal de Carazinho. Não sendo autorizada divulgação de matéria de conteúdo promocional pessoal em desacordo com a Legislação Federal. Art 6° - A indenização por uso de veiculo particula r será disponibilizada exclusivamente para os gabinetes dos vereadores. Inciso l - O valor a ser indenizado pela Câmara em favor dos gabinetes será feita o controle mediante prestação de contas e relatório de quilometragem, ficando estipulado o preço do quilômetro rodado no valor de R$ 2,21 (dois reais e vinte e um centavos). Inciso, II - Os demais critérios para esta prestação de contas e relatórios serão regulamentados pela mesa diretora. Art 7° - A Indenização de postagem será exclusiva p ara o uso do gabinete em correspondência do Vereador titular, ou o seu suplente quando este estiver na condição de substituição do titular. Art 8° - As despesas decorrentes das quotas previst as neste Resolução ficam sujeitas às normas relativas à despesa publica, à disponibilidade orçamentária, quando for o caso, através de suplementação de verba ou até processo licitatório, ressalvados os casos de dispensa e inegibilidade. Art 9° - Fica vedada a transferência de quotas básic as entre os gabinetes dos parlamentares. Art 10° - A aplicação desta resolução e controle op eracional de suas disposições serão regulamentadas através de Decreto Legislativo. Art 11° - A despesa decorrente desta Lei correrá a conta de dotação orçamentária próprias. Art.12° - Revoga a resolução 285/06 Art 13° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação. Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2006 Registre-se e Publique – se: Vereador Paulo Silva Vereador Felipe Sálvia Secretário Presidente

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6495

LEI Nº 6.495, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Prorroga o prazo de adesão ao Programa Primeira Infância Melhor – PIM. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2008, o prazo de adesão ao Programa Primeira Infância Melhor – PIM, autorizado através da Lei nº 6064/04, alterada pela Lei nº 6406/06. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Carazinho, 28 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6494

LEI Nº 6.494, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza o Município a receber por doação um imóvel destinado para prolongamento da rua Gastão Spinel Leal. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município a receber por doação, de Leovasir Francisco Tombini e Outros, uma área de terras urbanas, de forma irregular com área total de 934,00m² (novecentos e trinta e quatro metros quadrados) destinada ao prolongamento da rua Gastão Spinel Leal, na vila Oriental, nesta cidade, no setor 06, confrontando: ao NORTE, 14,00m com área remanescente; ao SUL, 14,00m com a rua Gastão Spinel Leal; a Leste, 65,25m com área remanescente; e a OESTE, 65,55m com a Universidade de Passo Fundo - UPF, conforme matrícula nº 23.398 - Lº 2 do Registro de Imóveis desta Comarca, Memorial Descritivo e Mapa de Localização, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º A área descrita no artigo anterior destina-se para prolongamento da rua Gastão Spinel Leal. Art. 3º As despesas decorrentes da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Carazinho, 28 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6493

LEI N.º 6.493, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Altera meta da Lei n.º 6.450/06 - LDO 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n.º 6.450/06 - LDO 2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 11 – Secretaria de Desenvolvimento, Agric., Ind. e Comércio; Unidade: 02 – Depto. Agropecuário; Função: 20 – Agricultura; Sub-função: 606 – Extensão Rural; Programa: 0419 – Desenvolvimento e Planejamento Rural; Meta/Ação: Levar água a comunidade rural; Objetivo: Construção de redes de distriuição de água às comunidades rurais onde existe falta da mesma e na localidade de Capão Alto Molha Pelego no Distrito de São Bento, através de projeto elaborado pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo, da Prefeitura; Recursos: Próprios, contrapartida e terceiros (Estadual ou Federal). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. G abinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6492

LEI Nº 6.492, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Concede o Título Cidadão Honorário ao Sr. GELSO LUIZ DE CARLI. Autoria: Mesa Diretora ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Cidadão Honorário ao Sr. GELSO LUIZ DE CARLI, Ex-Presidente da Câmara Municipal e Empresário, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP 225 /2006 / LBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6491

LEI Nº 6.491, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Concede o Título Cidadão Emérito a Sra. MARIA DE LOURDES SCHARDONG GOBBI. Autoria: Mesa Diretora ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Cidadão Emérito a Sra. MARIA DE LOURDES SCHARDONG GOBBI, Empresária, professora e ex-Secretária de Educação, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP 224 /2006 / LBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6490

LEI Nº 6.490, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Concede o Título Destaque Jornalístico ao Sr. SÉRGIO ALMIR PEIXOTO “TIO PISCA”. Autoria: Mesa Diretora ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Destaque Jornalístico ao Sr. SÉRGIO ALMIR PEIXOTO “TIO PISCA”, Radialista na Rádio Comunitária, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP 223 /2006 / LBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6489

LEI Nº 6.489, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Concede o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Sr. GILBERTO KAMPHORST. Autoria: Mesa Diretora ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. GILBERTO KAMPHORST, Presidente da FUNDESCAR, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP 222 /2006 / LBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6488

LEI Nº 6.488, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza contratação de um professor para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC autorizada a contratar um professor, com regime de 40 horas semanais e remuneração de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), com as atribuições de coordenar todos os Projetos na área de Educação e Cultura no Município de Carazinho. Parágrafo Único. O prazo de vigência para contratação será de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento da FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Carazinho, 20 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6487

LEI N.º 6.487, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação do Grupo de Pessoas Portadoras de Limitações Físicas – Grupo Viver. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação do Grupo de Pessoas Portadoras de Limitações Físicas – Grupo Viver, com sede nesta cidade, em reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados a comunidade, visando a integração de pessoas portadoras de limitações, prestando assistência social e cultural. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6486

LEI N.º 6.486, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza a permissão de uso de um imóvel ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir para fins de uso, mediante contrato, conforme minuta anexa, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho, um terreno urbano de forma irregular, com área total de 7.057,50m2, com um pavilhão de madeira com área de 364,60m2 de propriedade da Prefeitura de Carazinho, localizado entre as ruas Cláudio dos Santos, Francisco Barbosa e Raimundo Martins de Quadros, na Vila Rica, nesta cidade, no setor 06, quadra 67, lote 02, com as seguintes confrontações: ao Norte: 120,00m com a Rua Raimundo Martins de Quadros; ao Sul: 91,00m com a Rua Cláudio Santos; a Leste: 63,00m com Município de Carazinho lote 01 e a Oeste: 100,00m com a Rua Francisco Barbosa, conforme matrícula nº 14.953 do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto dessa permissão destina-se à referida entidade, para servir como local com objetivo de promover o desenvolvimento e o bem-estar dos servidores associados, proporcionando, inclusive, a prestação de serviços a coletividade do quadro funcional, como é o caso do “Bandejão”, servindo almoço diariamente, além de atividades culturais e desportivas. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da permissionária para promoção de palestras, conferências, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica e cultural e/ou desenvolvimento profissional. Parágrafo Único. O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 10 (dez) anos, da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato de permissão, a permissionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de permissão será rescindido: a) no caso de dissolução ou desativação da permissionária; b) instaurada a insolvência civil da permissionária; c) por razões de interesse público; d) decorrido o prazo da permissão; e) uso do imóvel pela permissionária diversamente da finalidade a que foi concedido; f) pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora estipuladas; g) não uso do imóvel pela permissionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 6º Fica a permissionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições. Art. 7º Serão de responsabilidade da permissionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS MINUTA CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMITENTE: Município de Carazinho, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613.535/0001-16, neste ato denominado PERMITENTE, representado por seu Prefeito, Alexandre A. Goellner. PERMISSIONÁRIA: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho, pessoa jurídica de direto privado, com sede na Rua Venâncio Aires, n.º 21, 3º andar, sala 316, neste município, inscrito no CNPJ sob o nº 93.852.671/0001-61, neste ato representado por seu Presidente Sr., ............................. hora em diante denominado PERMISSIONÁ- RIA. CLÁUSULA PRIMEIRA – As partes acima nomeadas e qualificadas, com base no que preceitua a Lei nº..........., de ...................., tem entre si, certo e ajustado, a permissão de uso de imóvel urbano, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA SEGUNDA – O PERMITENTE é senhor e legítimo proprietário de um terreno urbano com área total de 7.057,50m2, de propriedade da Prefeitura de Carazinho, localizado entre as Ruas Cláudio dos Santos, Francisco Barbosa e Raimundo Martins de Quadros, na Vila Rica, nesta cidade, no setor 06, quadra 67, lote 02, com as seguintes confrontações: ao Norte: 120,00m com a Rua Raimundo Martins de Quadros; ao Sul: 91,00 com a Rua Cláudio Santos; a Leste: 63,00 com Município de Carazinho lote 01 e a Oeste: 100,00m com a Rua Francisco Barbosa, conforme matrícula nº 14.953 do Registro de Imóveis de Carazinho. C LÁUSULA TERCEIRA – O imóvel referido na cláusula anterior é cedido à PERMISSIONÁRIA na sua totalidade, conforme Art. 1º de Lei................. CLÁUSULA QUARTA – A permissão de Uso à PERMISSIONÁRIA destina-se à servir o local com objetivo de promover o desenvolvimento e o bem-estar dos servidores associados, proporcionando, inclusive, a prestação de serviços a coletividade do quadro funcional, como é o caso do “Bandejão”, servindo almoço diariamente, além de atividades culturais e desportivas. CLÁUSULA QUINTA – Ao PERMITENTE fica assegurado o direito de uso do imóvel e benfeitorias da PERMISSÃO para promoção de palestras, conferências, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica e cultural e/ou desenvolvimento profissional, gratuitamente, mediante solicitação com antecedência mínima de 10(dez) dias. CLÁUSULA SEXTA – A permissão de área do imóvel referido à cláusula TERCEIRA e descrito e caracterizada à cláusula SEGUNDA, será pelo prazo de 10(dez) anos, contados da data de aprovação da lei autorizativa, podendo ser prorrogado por novo período mediante acordo entre as partes e será em caráter gratuito. CLÁUSULA SÉTIMA – Findo o prazo ou rescindido o presente contrato, a PERMISSIONÁRIA restituirá o imóvel ao PERMITENTE com doação das benfeitorias e instalações existentes, em razão da gratuidade do uso, independente de qualquer ônus ou indenização. CLÁUSULA OITAVA – Independente de qualquer notificação ou interpelação o presente contrato será rescindido: a) no caso de dissolução ou desativação da PERMISSIONÁRIA; b) instaurada a insolvência civil da PERMISSIONÁRIA; c) por razões de interesse público; d) decorrido o prazo da permissão; e) uso do imóvel pela PERMISSIONÁRIA diversamente da finalidade a que foi concedido; f) pelo não cumprimento por parte da PERMISSIONÁRIA das obrigações ora estipuladas; g) não uso do imóvel pela PERMISSIONÁRIA para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. CLÁUSULA NONA – As despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias são de conta e responsabilidade da PERMISSIONÁRIA, bem como da averbação deste documento à margem da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo para que produza seus efeitos legais. Carazinho, ...................... de 2006. PERMISSIONÁRIA PERMITENTE TESTEMUNHAS: ___________________________ ___________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2006


Lei Municipal Nº 6484

LEI N.º 6.484, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola- CIEE e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior competentes estágios de complementação educacional. Art. 2º O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contratação de até 40 (quarenta) estagiários que desempenharão atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo Único. O limite de 40 (quarenta) estagiários é para 40 (quarenta) horas semanais, totalizando 1.600 (um mil e seiscentas) horas semanais, podendo, conforme a necessidade, haver a contratação de 2 (dois) estagiários de 20 (vinte) horas semanais, em substituição a 01 (um) de 40 (quarenta) horas semanais, permanecendo inalterado o valor total do Crédito autorizado”. Art. 3º A duração do Convênio será de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007. Art. 4º Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrão 1 (um) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários de Ensino Médio e Padrão 4 (quatro) com carga de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários do Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2007: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.121220231.xxxx - Manutenção Depto. Educação Ensino Fundamental 33903999010000 - Serviços de Estagiários 0701.123610232.xxxx - Manutenção Atividades das EMEFs 33903999010000 - Serviços de Estagiários 0701.123650234.xxxx - Manutenção Atividades das Creches Municipais 33903999010000 - Serviços de Estagiários 0701.123650235.xxxx - Manutenção atividades da Pré-Escola 33903999010000 - Serviços de Estagiários Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 09 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2006


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