LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6538

LEI MUNICIPAL Nº 6.538, DE 27 DE MARÇO DE 2007. Transfere Departamentos e altera redação de Secretarias Municipais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica transferido os Departamentos de Trânsito, de Esportes, da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito e o Departamento de Habitação, da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, com seus cargos, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio. Art. 2º Em conseqüência da transferência dos Departamentos ficam alteradas as denominações, das Secretarias, a saber: - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E HABITAÇÃO, competindo-lhe planejar, coordenar e executar as políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial, comercial e de serviços na esfera do Município; promover intercâmbios e convênios com entidades estaduais, federais e da iniciativa privada; realizar estudos e pesquisas para fomentar o desenvolvimento de todos os setores da economia e promover a diversificação agrícola; estimular a instalação de feiras, exposições agroindustrial e comercial em parceria com entidades empresariais; implantar a infra-estrutura no Distrito Industrial visando a instalação de novas empresas; criação, construção e manutenção de parques florestais; coordenar a realização de projetos e ações de proteção à fauna, flora e mananciais hídricos; tudo que couber referente a licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e aquelas que lhe forem delegadas pelo Estado, por instrumento legal ou convênio, em conformidade com a legislação pertinente; realizar estudos e pesquisas sobre os problemas de habitação voltados a famílias de baixa renda, elaborando programas e projetos para saná-los. § 1º Para o desempenho das suas atribuições, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio e Habitação, contará com os Departamentos de: a) AGROPECUÁRIA b) INDÚSTRIA E COMÉRCIO c) MEIO AMBIENTE d) TRÂNSITO e) HABITAÇÃO f) ESPORTE E LAZER 2 § 2º Também integra a estrutura da Secretaria, o Setor de Turismo e Promoções, encarregado do atendimento dos projetos, ações e eventos desta área. - A Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social passa a denominar- se SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a ela compete elaborar, coordenar e executar a Política Municipal de Assistência Social, participando no desenvolvimento de Projetos de Política de atendimento na área de Assistência Social; elaborando planos de ação com órgãos afins na esfera Estadual e Federal; desenvolvendo programas na área social voltada a população carente; em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, descrita em legislação própria. Parágrafo Único. Integra a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Departamento Municipal do Bem Estar Social – DEMBES, o Abrigo Profª Odila e a Padaria Municipal (Vaca Mecânica). Art. 3º Fica transferido os Departamentos de Obras do Interior e Praças de Jardins, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, com seus cargos, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias dos órgãos transferidos, desmembrados, para as novas Secretarias observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei do PPA, LDO e Orçamento vigente, de conformidade com anexo I. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6537

LEI MUNICIPAL N.º 6.537, DE 27 DE MARÇO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 36.630,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 36.630,00 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta reais), com a seguinte classificação: 08 - SEC.DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0807 - Departamento de Limpeza Pública 0807.154520302.xxxx - Secretaria Justiça Segurança RS – Convênio SUSEPE xxxx/3330413904 - Convênio com a SUSEPE................................R$ 36.630,00 objetivo: prorrogação Protocolo de Ação continuada com a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0807 - Departamento de Limpeza Pública 0807.154520302.2072 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 1251/33903900000000 - Outros serviços de terceiros ............................R$ 36.630,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6536

LEI MUNICIPAL N.º 6.536, DE 21 DE MARÇO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 8.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento de corrente exercício, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com as seguintes classificações: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Recursos de Convênios/Auxílios 0705.12366237.2.xxx - Progr.Apoio.Sist.Ens.Atend.Educ.Jov.-Adulto/Fazendo Esc. xxxx/3334093000000 - Indenização e Restituições ..........................R$ 8.000,00 Objetivo: Devolução de valor recebido do FNDE através do Programa de Apoio ao Sistema de Ensino para Atendimento a Educação de Jovens e Adultos/Fazendo Escola, em razão da rede municipal não atender mais esta modalidade de ensino. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, a redução das dotações a seguir relacionadas: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0710 - Despesas Gerais 0710.12361232.2208 - Despesas Exercícios Anteriores – Ensino Fundamental 1676-4/3339092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores .............R$ 8.000,00 Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6535

LEI MUNICIPAL N.º 6.535, DE 21 DE MARÇO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 405.201,50. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 405.201,50 (quatrocentos e cinco mil, duzentos e um reais e cinqüenta centavos), com a seguinte classificação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220030.2172 - Manutenção do Gabinete do Prefeito xxxx/33304100000000 - Contrib/Convênio c/ UERGS .......................R$ 3.000,00 09 - SECRETARIA DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103010165.2812 - Manut. Geral da Farmácia Básica xxxx/33903200000000 - Material de distribuição gratuita ...................R$ 385.033,50 12 - SEC. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082440125.2215 - Progr. Bolsa Família/Cadastro Único xxxx/33903600000000 - Outros serv. Terceiros – Pessoa Física ....... R$ 1.000,00 08 - SEC.MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbana e Interior 0805.267820536.2151 - Manut. Setor vias públicas urbanas e interior xxxx/31900400000000 - Contração por tempo determinado ..............R$ 6.168,00 0805.267820536.2070 - Arrend. Área Extr.Minério, lavra de basalto, saibro e outros xxxx/33903800000000 - Arrendamento Mercantil...............................R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SEC.DE DESENV., AGRIC. IND. E COMÉRCIO 1102 - Departamento Agropecuário 1102.206020408.1124 - Aquisição Maquinário Agrícola 1229/44905200000000 - Equipamento material permanente ............. R$ 3.000,00 2 09 - SECRETARIA DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103010165.2076 - Manut. Contrato Gestão c/ org. sociais 362/33504100000000 - Contribuições - ASPS .................................R$ 276.569,50 1895/33504100000000 - Contribuições - FES/Farmácia Básica ........R$ 19.136,00 1973/33504100000000 - Contribuições - FES/Farm. Saúde Mental...R$ 1.000,00 1894/33504100000000 - Contribuições - FNS/Farmácia Básica ........R$ 81.650,00 1972/33504100000000 - Contribuições - FNS/Farm. Estratégica ......R$ 6.678,00 12 - SEC. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082440125.2215 - Progr. Bolsa Família/Cadastro Único 1724/33903900000000 - Outros serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 1.000,00 08 - SEC.MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0804 - Departamento Mun. De Obras e Serviços 0804.267820536.2069 - Manutenção Setor Obras e Serviços 872/31901100000000 - Contração por tempo determinado ..............R$ 6.168,00 0805 - Vias Públicas Urbana e Interior 0805.267820536.2070 - Arrend. Área Extr.Minério, lavra de basalto, saibro e outros 1123/33903600000000 - Outros serv. Terceiro – Pessoa Física.........R$ 5.000,00 1121/33903900000000 - Outros serv. Terceiro – Pessoa Jurídica......R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6534

LEI MUNICIPAL N.º 6.534, DE 14 DE MARÇO DE 2007. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Carazinho, de acordo com o disposto no art. 24, §1° da Medida Provisória n° 339, de 28 de dezembro de 2006: Capítulo II Da composição Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 10(dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; II) um representante dos professores das escolas públicas municipais; III) um representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública; VI) um representante do Conselho Municipal de Educação; e VII) um representante do Conselho Tutelar. § 1º Não havendo estudantes emancipados ou maiores de idade, este segmento não integrará o órgão colegiado, sendo que, nesta hipótese, o Conselho funcionará com 8 (oito) membros. 2 § 2º Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VII deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. § 3º A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. § 4º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituirse como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no §1º. § 5º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III – estudantes que não sejam emancipados, e IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: I – desligamento por motivos particulares; II – rompimento do vínculo de que trata o § 3º, do art. 2º; e III – situação de impedimento previsto no § 6º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. § 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. § 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez. Capítulo III Das Competências do Conselho do FUNDEB Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB: I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; 3 II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V – outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça; Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. Capítulo IV Das Disposições Finais Art. 6º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice- Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo Único – Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2º, I desta lei. Art. 7º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. Art. 8º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: I - não será remunerada; II - é considerada atividade de relevante interesse social; 4 III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6533

LEI MUNICIPAL N.º 6.533, DE 14 DE MARÇO DE 2007. Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Escola de Futebol Caneco, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Escola de Futebol Caneco, mediante abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), formalização de convênio e de conformidade com a Lei n° 6.450 – LDO 2007, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450000.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 718/33504300000000 - Subvenções Sociais ............................................R$ 3.000,00 Objetivo. Manutenção da escola (aquisição de bolas, ternos de camisetas, viagens para participação de jogos e campeonatos). Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412229.1003 - Ampliação de Centro Administrativo-Prédio 2/44905100000000 - Obras e Instalações .........................................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. G abinete do Prefeito, 14 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração ATV/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6532

LEI MUNICIPAL N.º 6.532, DE 14 DE MARÇO DE 2007. Autoriza contratação emergencial de Servidores para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC a contratar servidores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar 07/90, art. 250 e 251,com jornada, remuneração e atribuições constantes do Anexo I e II, para prestarem serviços junto às escolas da rede municipal de ensino e Centro Municipal de Educação Profissional – CMEP. § 1º O prazo máximo de vigência para contratação será de 1º de março a 31 de dezembro de 2007. § 2º Os instrutores das oficinas pedagógicas terão a jornada de trabalho e prazo de contratação coincidindo com o calendário das escolas municipais. § 3º Os cursos a serem ministrados pelos instrutores no CMEP serão efetivados de acordo com a demanda, obedecendo a carga horária constante no anexo II. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá efeito retroativo a contar de 1° de março de 2007. Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração FUNDETEC/cbs 2 ANEXO I Qtde. Atividade Atribuições Valor da hora Carga Horária Semanal 01 01 01 01 01 01 Instrutor de Dança Instrutor de Dança Instrutor de Dança Instrutor de Dança Instrutor de Dança Instrutor de Dança Desenvolver Oficina de Capoeira Desenvolver Oficina de Dança Contemporânea Desenvolver Oficina de Patinação Desenvolver Oficina de Dança Italiana Desenvolver Oficina de Dança Italiana–Aux. Desenvolver Oficina de Dança Tradicionalista 7,30 7,30 7,30 7,30 7,30 7,30 30 20 08 40 15 20 01 Instrutor de Xadrez Desenvolver a Oficina de Xadrez 7,30 40 01 01 01 Instrutor de Artes Instrutor de Artes I nstrutor de Artes Desenvolver Oficina de Teatro Desenvolver Oficina de Leitura, Dramatização e Hora do Conto Desenvolver Oficina de Artes 7,30 7,30 7,30 40 30 20 01 01 01 Instrutor de Música Instrutor de Música Instrutor de Música Desenvolver Oficina de Violão Desenvolver Oficina de Coral Maestro 7,30 7,30 7,30 30 30 40 01 Instrutor de Jóquei Desenvolver a Oficina de Jóquei 7,30 30 01 Instrutor de Clube de Ciências Desenvolver a Oficina de Clube de Ciências 7,30 15 Total 408 3 ANEXO II ÁREA ESPECIFICAÇÃO DO CURSO ATRIBUIÇÕES VALOR DA HORA CARGA HORÁRIA SEMANAL INFORMÁTICA Instrutor de Informática Desenvolver o Cursos de Informática Básica e em programas específicos: Word, Windows, Excel, Internet Explorer, Power Point, HTML, Manutenção de Computadores, Instalação de Redes e Sistemas. 7,30 55h/Semana PRODUÇÃO DE ALIMENTOS Instrutor de Padaria Desenvolver os cursos de padaria e confeitaria (pães, tortas, doces, bolos, salgados, bolachas, sobremesas e pratos trivial ) 7,30 40h/Semana CONFECÇÕES Instrutor de Confecções Desenvolver o curso de corte e costura, com noções de cortes básicos de vestuário em geral, roupas íntimas. 7,30 30h/Semana COMÉRCIO Instrutor de Comércio e Vendas Desenvolver o curso com noções de comércio, técnicas de vendas, administração, crédito e cobrança, técnicas de secretariado, preparação para o mercado de trabalho. 7,30 20 h/Semana SERVIÇOS Instrutor de Serviços Gerais Desenvolver o curso de: Marcenaria Eletricidade Veicular Eletricidade Residencial e Instalação Telefônica Mecânica de Motos Eletrônica 7,30 7,30 7,30 7,30 7,30 20 h/Semana 10 h/Semana 10 h/Semana 10 h/Semana 10 h/Semana ARTESANATO Instrutor de Artesanato Desenvolver o curso de: - Técnicas de Serigrafia, sabonetes artesanais, topearia - Pintura Artesanal: tecido, vidros, telas, madeira - Biscuit, EVA, velas, dècoupage - Bijuteria Artesanal - Bordado em vagonite, ponto cruz, macramé, tapeçaria -Tricô e Crochê 7,30 7,30 7,30 7,30 7,30 7,30 30 h/Semana 20 h/Semana 15 h/Semana 10 h/Semana 10 h/Semana 10 h/Semana 4 ESTÉTICA Instrutor de Estética Desenvolver o curso, com noções de corte de cabelo, penteado, escovas, alisamento, técnicas de coloração, maquiagem e tratamento de pele, manicure, pedicure, técnicas de massagem e depilação. 7,30 40 h/Semana ESPORTE E ARTES Instrutor de Violão e Teclado Desenvolver o curso de Violão, Teclado e Técnicas de iniciação em canto. 7,30 20h/Semana T O T A L 360

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6531

LEI MUNICIPAL N.º 6.531, DE 14 DE MARÇO DE 2007. Declara situação de emergência, autoriza a contratação emergencial de 1 (um) Fonoaudiólogo e a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 18.110,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica Declarada situação de emergência para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Fonoaudiólogo, com regime de 20 (vinte) horas semanais, em caráter emergencial, por 6 (seis) meses prorrogável por mais seis meses com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250, 251 e 252, na área de Fonoaudiologia para atender a demanda de alunos da Rede Municipal de Ensino que necessitam de atendimento. Art. 3º Para cobrir as despesas criadas pelo art. 2º fica autorizado à abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2007, no valor total de R$ 18.110,00 (dezoito mil, cento e dez reais), sob as seguintes classificações: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0706 - Programas Suplementares 0706.12301242.2055 - Manutenção do Atendimento à Saúde do Escolar xxxx/3319004000000 - Contrat. por Tempo Determinado ................R$ 14.710,00 xxxx/3319013000000 - Obrigações Patronais ..................................R$ 3.000,00 xxxx/3190090000000 - Salário Família .............................................R$ 400,00 Objetivo: Compreende as despesas com a remuneração e encargos sociais do profissional contratado por tempo determinado para atuar no atendimento dos alunos da Rede Municipal de Ensino. Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0710.12361239.2064 - Transporte Escolar dos Alunos da Zona Rural 1672-1/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros - P Jurídica........R$ 18.110,00 Art. 5º Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6530

LEI MUNICIPAL N.º 6.530, DE 14 DE MARÇO DE 2007. Declara situação de emergência, autoriza a Contratação Emergencial de 02 (dois) professores para atuar com alunos portadores de deficiência auditiva. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Art.2º Autoriza o Poder Executivo a contratar 2 (dois) professores, com regime de 20 (vinte) horas semanais, em caráter emergencial, por 6 (seis) meses prorrogável por mais seis meses com base na Lei Complementar n° 07/90, art. 250, 251 e 252, na área de deficiência auditiva, com conhecimentos sobre a proposta educacional para os surdos, ter domínio da Língua Brasileira de Sinais e despender habilidades metodológicas para a Educação Infantil e Anos Iniciais, para atuar na rede municipal de ensino. Objetivo: Compreende a remuneração e encargos sociais dos professores contratados por tempo determinado, para atuar junto às escolas da rede municipal de ensino com alunos portadores de deficiência auditiva. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6529

LEI MUNICIPAL N.º 6.529 DE 14 DE MARÇO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2007, no valor de R$ 114.694,74. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 114.694,74 (cento e quatorze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.12361232.2041 - Manutenção das Atividades das EMEFs 1150-9/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ ..............................R$ 29.018,79 0703 - Salário Educação 0703.12361239.2046 - Manutenção do Serviço Transporte Escolar 1435-4/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ ..............................R$ 40.000,00 0703.12361232.1035 - Obras e Instalações – EMEFs 1388-9/3449030000000 - Material de Consumo .............................................R$ 5.000,00 1392-7/3449039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ ..............................R$ 5.000,00 0703.12361232.2044 - Manutenção das Atividades das EMEFs 1403-6/3339039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ ..............................R$ 14.548,25 0705 - Recursos de Convênios/Auxílios 0705.12306240.2053 - Manutenção Serviço Alimentação Escolar – PNAE/PNAC 1614-4/3339030000000 - Material de Consumo .............................................R$ 19.395,99 1615-2/3339030000000 - Material de Consumo .............................................R$ 1.731,71 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar criado pelo artigo anterior, os superávits financeiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, do Salário Educação, do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Nacional de Alimentação Escolar Creche – PNAC, do exercício de 2006. Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6528

LEI MUNICIPAL N.º 6.528, DE 14 DE MARÇO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2007, no valor de R$ 11.880,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento de corrente exercício, no valor total de R$ 11.880,00 (onze mil e oitocentos e oitenta reais), com as seguintes classificações: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios/Auxílios 0705.12367236.1xxx - Obras e Instalações xxxx/3449030000000 - Material de Consumo ......................................... R$ 3.500,00 xxxx/3449039000000 - Outros Serv. de Terceiros – PJ.......................... R$ 2.440,00 Objetivo: Conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos com Necessidades Educacionais Especiais no processo de ensino, com qualidade social, na perspectiva da educação inclusiva. Ação: Adaptação de Escolas para Acessibilidade Física. 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios/Auxílios 0705.12367236.2xxx - Manutenção das Atividades de Educação Especial xxxx/3339030000000 - Material de Consumo ......................................... R$ 5.940,00 Objetivo: Conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos com Necessidades Educacionais Especiais no processo de ensino, com qualidade social, na perspectiva da educação inclusiva. Ação: Material Didático/Pedagógico. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior os recursos liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para Adaptação de Escolas para Acessibilidade Física e Material Didático/Pedagógico. Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

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10 . 04 . 2008

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14 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6527

LEI MUNICIPAL N.º 6.527, DE 14 DE MARÇO DE 2007. Inclui metas nas Leis n.º 6.256/06 – PPA - 2006/2009 e 6.450/06 - LDO/2007. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivos das Leis nº 6.256/06- Plano Plurianual 2006/2009 e 6.450/06 – LDO/2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 01 – MDE; Função: 12 – Educação; Sub-função: 367- Educação Especial; Programa: 236 – Educação Compensatória; Ação: Contratar professores para atuar com alunos portadores de deficiência auditiva;/META: Atender alunos da Rede Municipal de Ensino com necessidades educacionais especiais; Recurso: MDE. b) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 06 – Programas Suplementares; Função: 12 – Educação; Sub-função: 301 – Atenção Básica; Programa: 242- Saúde do Escolar; Ação: Contratar Profissional da área de Fonoaudiologia; Meta: Atender a demanda de alunos da Rede Municipal de Ensino que necessitam de atendimento; Recurso: Livre. c) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 05 – Recursos de Convênios/Auxílios; Função: 12 – Educação; Sub-função: 367 – Educação Especial; Programa: 236-Educação Compensatória; Ação: Adaptar escolas para acessibilidade física; Meta: Incluir alunos com Necessidades Educacionais Especiais no processo de ensino, com qualidade social, na perspectiva da educação inclusiva; Recurso: Convênio FNDE. d) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 05 – Recursos de Convênios/Auxílios; Função: 12 – Educação; Sub-função: 367 – Educação Especial; Programa: 236 – Educação Compensatória; Ação: Adquirir material didático/ pedagógico; Meta: Oportunizar a realização de atividades diversas aos alunos com Necessidades Educacionais Especiais no processo de ensino; Recurso: Convênio FNDE. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6526

LEI MUNICIPAL N.º 6.526, DE 14 DE MARÇO DE 2007. Fixa o número de vagas nas classes de Promoção do Quadro de Professores Públicos Municipais para o ano de 2006. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal 08 (oito) vagas para a Classe B, 18 (dezoito) vagas para a Classe C, 18 (dezoito) vagas para a Classe D e 04 (quatro) vagas para a Classe E da linha horizontal de promoções para o ano de 2006. Art. 2º O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 032/00, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3º Os professores promovidos neste período, receberão sua promoção a contar de 1º de maio de 2007. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: I SOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 03 . 2007


Lei Municipal Nº 6525

LEI MUNICIPAL Nº 6.525, DE 13 DE MARÇO DE 2007. Dá denominação ao segmento da Rua Porto Alegre no Bairro Santa Terezinha. AUTOR: Vereador Gilnei Jarré ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rua ELÍSIO NABOR DE BORTOLI o segmento da Rua Porto Alegre, localizada no Bairro Santa Teresinha, paralela a Rua Fernando Ferrari. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/034/2007/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 07 . 2007


Lei Municipal Nº 6524

LEI MUNICIPAL Nº 6.524, DE 07 DE MARÇO DE 2007. Altera a redação de cláusulas da minuta, constante da Lei Municipal nº 6.509 de 12/01/07, do convênio com HCC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação das cláusulas 1ª, 2ª, 4ª, 6ª, 7ª e 10ª da minuta constante da Lei Municipal nº 6.509 de 12/01/07, do Convênio a ser firmado com o Hospital de Caridade de Carazinho, passando a viger de acordo com a redação constante do anexo I: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD 2 ANEXO I CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente tem por objeto integrar o HOSPITAL no Sistema Único de Saúde - SUS e conveniar/contratar a prestação de serviços hospitalares, técnico-profissionais e ações de saúde a serem prestados ao cidadão , visando a garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde, na qual o HOSPITAL está inserido, ou referenciados de seu Pólo Assistencial, integrado pelos municípios de Chapada, Almirante Tamandaré do Sul, Coqueiros do Sul, Santo Antônio do Planalto, Victor Graeff, Lagoa dos Três Cantos, Tapera, Não Me Toque e Saldanha Marinho, no que se referir à média e alta complexidade e como referência de alta complexidade, além dos municípios citados acima, os integrantes da 15ª e 19ª Coordenadorias Regionais de Saúde . § 1º Os serviços conveniados/contratados encontram-se discriminados no anexo I, na Ficha de Programação Orçamentária e na Ficha de Cadastro de Estabelecimento de Saúde (CNES), que integram este instrumento, para todos os efeitos legais, devendo estar à disposição do Complexo Regulador local. § 2º Os serviços conveniados/contratados compreendem a utilização, pelos usuários do SUS, da capacidade instalada do Hospital de Caridade de Carazinho, incluídos seus serviços médicos- hospitalares, os quais poderão ser empregados para atender clientela particular, inclusive a proveniente de entidades privadas, desde que ofertados, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da disponibilidade de leitos e serviços em favor da clientela universalizada. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS PRESTADOS Para o cumprimento do objeto deste termo, o conveniado/contratado se obriga a oferecer ao paciente os recursos necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo: I - Assistência médico-ambulatorial: Oferecer atendimento médico, por especialidade, com realização de todos os procedimentos específicos necessários para cada área, incluindo os de rotina, urgência ou emergência, dentro da resolutividade do conveniado/contratado, e através de seus serviços próprios ou conveniados. II - Assistência Ambulatorial de Urgência e Emergência: 1 - possuir capacidade de atendimento nas clínicas médica, cirúrgica, pediátrica, obstétrica/gineco, com garantia de atendimento obstétrico, plantão médico na UTI e atendimento médico pediátrico ao RN, na sala do parto; 2 - ter serviço de pronto-atendimento nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, com plantão presente no Hospital; 3 - garantir os serviços de anestesiologia, quando os mesmos se fizerem necessários; 4 - ter acesso aos Serviços de Radiologia e Laboratório de Análises Clínicas, com plantão 24 (vinte e quatro) horas, próprio ou sublocado. 3 5 - o atendimento aos pacientes em situação de urgência e emergência será prestado com a utilização dos recursos técnicos de que disponha o Hospital, e cujos serviços estejam credenciados e/ou cadastrados pelo SUS; 6 - declarar o compromisso com a gratuidade nas ações e serviços do SUS. I II- Assistência técnico-profissional e hospitalar: 1- Internações hospitalares - até 450 AIHs (mensais), limitadas no mínimo de 70% (setenta por cento) da capacidade do contratado/conveniado, e consoante a sua resolutividade, no limite financeiro conforme discriminado no Anexo I, que poderão ser adequados de acordo com o interesse das partes. 2 - os recursos disponíveis de diagnóstico e tratamento necessários ao atendimento dos usuários do SUS; 3 - encargos profissionais e nosocomiais necessários; 4 - utilização de sala de cirurgia e de material e serviços do centro cirúrgico e instalações correlatas; 5 - medicamentos receitados e outros materiais utilizados, sangue e hemoderivados, de acordo com as necessidades dos pacientes, mediante prescrição médica; 6 - serviço de enfermagem; 7 - serviços gerais; 8 - fornecimento de roupa hospitalar; 9 - alimentação com observância das dietas prescritas; e 10 - procedimentos especiais de alto custo, como hemodiálise, fisioterapia, endoscopia, tomografia computadorizada quimioterapia e demais serviços cadastrados no CNES. Parágrafo Único - As internações hospitalares/Assistência médico-ambulatorial, consideradas pelo Ministério da Saúde como procedimentos estratégicos, resultantes de programas e campanhas do MS,serão realizados mediante termos aditivos específicos. Os serviços referidos nos incisos I,II e III, serão executados no Hospital de Caridade de Carazinho, com sede na Rua General Câmara, 70, nesta cidade, com Alvará de funcionamento expedido pela Secretaria de Estado da Saúde, sob a responsabilidade do seu responsável Técnico, Dr.Paulo Cattapan, registrado no Conselho de Medicina sob o CRM nº 012495. CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DOS PARTÍCIPES I - Do conveniado/ contratado: Além das obrigações previstas na legislação do SUS/MS o conveniado/ contratado deve: - disponibilizar 8% (oito por cento) das internações mensais para cirurgias eletivas autorizadas pelo médico revisor do Sistema Único de Saúde. - cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais e, em especial, nas disposições contidas na Lei nº 9096/90. - manter durante toda a execução do CONVÊNIO, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; I I - Do convenente/contratante: 4 a) transferir os recursos financeiros previstos neste termo ao contratado/ conveniado, conforme valor estipulado no anexo I deste termo; b) controlar, fiscalizar e avaliar as ações e os serviços contratados/conveniados; c) estabelecer mecanismos de controle da oferta e demanda de ações e serviços de saúde; CLÁUSULA SEXTA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O Preço estipulado neste Convênio será pago da seguinte forma, sob pena de atualização monetária: I - O conveniado/contratado apresentará mensalmente ao convenente/ contratante, até o quinto (5º) dia útil do mês subseqüente à prestação dos serviços, as faturas e os documentos referentes aos serviços efetivamente prestados, de acordo com as normas do SUS. II - O convenente/contratante pagará 90% (noventa por cento) do valor informado e aprovado pelo DATASUS até o 3º dia útil, após disponibilização dos recursos pelo Ministério da Saúde mês subseqüente à prestação de serviços, completando-se o restante do pagamento até o último dia do mês subseqüente a prestação dos serviços, após finalizada a auditoria pelo setor competente da Secretaria Municipal da Saúde III - Os serviços referente a Terapia Renal Substitutiva, serão pagos na sua totalidade no momento do repasse do respectivo recurso financeiro pelo Fundo Nacional da Saúde. IV - Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento será entregue ao conveniado /contratado recibo, assinado ou rubricado pelo servidor do convenente/contratante, com a posição do respectivo carimbo funcional. O atraso na apresentação das faturas em meio magnético e documentos implica em atraso nos pagamentos. V - As contas rejeitadas pelo serviço de processamento de dados, contendo incorreções, serão devolvidas ao conveniado/contratado para correção, no prazo de dez (10) dias, devendo ser reapresentadas até o quinto (5º) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorreu a devolução. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original devidamente inutilizado por meio de carimbo; VI - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa da convenente/contratante, este garantirá ao conveniado/contratado o pagamento, no prazo avençado neste Convênio, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houve no pagamento seguinte, obrigando-se, entretanto, a corrigir monetariamente os créditos de outros acréscimos porventura incidentes nas diferenças apuradas em favor do conveniado/ contratado; VII - As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos de avaliação e controle do convenente/contratante; CLÁUSULA SÉTIMA - DA SUBVENÇÃO SOCIAL O Município repassará ao HCC, a título de subvenção social, os valores relativos da diferença entre a produção hospitalar global, autorizada pela Secretaria Municipal da Saúde, que deve ser devidamente apresentada e aprovada pelo DATASUS/ MS, com os valores estipulados no anexo I, que se referem ao limite financeiro ajustado pelas partes. § 1º - A contrapartida do HCC será efetivada por parte do déficit econômicofinanceiro gerado pela grande defasagem da tabela de preços do SUS, reconhecido pelo próprio Ministério da Saúde, que não remunera a assistência de acordo com seus custos, e que será mensalmente comprovada, a partir da realidade contábil. 5 § 2º - Caso o valor do déficit econômico-financeiro, não for suficiente para a contrapartida da subvenção social, o HCC deverá apresentar mensalmente, demonstrativos de serviços prestados, como aplicação dos recursos recebidos além da produção pela Tabela SUS, a título de subvenção, não podendo o conveniado apresentar posterior cobrança de valores a qualquer título de diferenças, relativos aos mencionados serviços. § 3º - Fica estabelecido e firmado, que no recebimento da subvenção Social que incidirá para cobertura dos atendimentos realizados a maior pelo HCC e para a cobertura de parte do déficit econômico gerado pela grande defasagem da Tabela de Preços do SUS, o conveniado não apresentará posteriormente cobranças de valores a qualquer título de diferenças. CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO O presente convênio/contrato vigorará pelo prazo de 12(doze) meses, com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2007, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do art. 57, II da Lei n.º 8.666/93. § 1º - Sempre que houver alteração do valor dos procedimentos ora conveniados/ contratados, através de reajustes nas tabelas do SUS pelo Ministério da Saúde, os mesmos serão repassados mediante termo aditivo. § 2º - O referido Convênio deverá ser rediscutido por ocasião da aprovação da contratualização dos Hospitais pelo Ministério da Saúde.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 03 . 2007


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 355 (23/07/2018 - 18:00)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 23 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas.