LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6698

LEI MUNICIPAL N.º 6.698, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Piquete de Laçadores Pedro João da Silva, no valor de R$ 2.500,00. VILSON PAESE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É autorizado a concessão de auxílio financeiro ao Piquete de Laçadores Pedro João da Silva, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para fins de custear despesas com a realização da Etapa Campeonato RBS de Tiro de Laço, a realizar-se nos dias 05 e 06 de janeiro de 2008, com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.288450584.0003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 720/333504100000000 - Contribuições.......................................................R$ 2.500,00 Objetivo: custear despesas a realização da Etapa Campeonato RBS de Tiro de Laço, a realizar-se nos dias 05 e 06 de janeiro de 2008, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal n.º 6.450 – LDO 2007. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.412122.1064 - Aquisição Equip. materiais permanentes 208/344905200000000 - Equipamentos e Mat. permanente....................R$ 2.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2007. VILSON PAESE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6697

LEI MUNICIPAL N.º 6.697, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Determina a catalogação e nomenclatura de todas as nascentes de águas existentes no Município de Carazinho. Autoria: Ver. Vilson Paese VILSON PAESE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinada a catalogação e nomenclatura de todas as nascentes de águas existentes no Município de Carazinho. Art. 2º Para fins de catalogação, fica designado o Departamento Municipal do Meio Ambiente e o Conselho Municipal do meio Ambiente, fazendo registro da localização e o estado de conservação das mesmas. Art. 3º Para fins de nomenclatura, fica estabelecida a seguinte forma: a) As nascentes localizadas dentro de áreas particulares, ficará a cargo dos proprietários estabelecer o nome que desejam dar as mesmas, identificadores em locais visíveis; b) As nascentes localizadas em áreas pertencentes ao município, deverá ser feita a nomenclatura através de participação popular, estabelecendo o Executivo Municipal a forma como a comunidade irá denominá-las. § 1º Caberá ao Executivo Municipal criar formas de incentivo para que as nascentes localizadas em propriedades particulares tenham a manutenção necessária de forma correta. § 2º As nascentes localizadas em áreas pertencentes ao Município ficarão aos cuidados do Departamento e Conselho Municipal do Meio Ambiente, tanto para manutenção como para colocação de identificadores das mesmas. § 3º Quanto a arborização, ficará sujeito às normas de Legislação Estadual (Código Estadual do Meio Ambiente). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2007. VILSON PAESE Prefeito em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/195/2007/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6696

LEI MUNICIPAL Nº 6.696, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Dá denominação a rua localizada no Bairro Camaquã. Autor: Ver. Josélio Guerra VILSON PAESE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada rua “ALBERI DE JESUS MEIRA”, a rua antes conhecida com rua “D” localizada no Bairrro Camaquã, quarteirão entre a rua “A” e a propriedade de Leopoldo Knop, no setor 11,quadra 90, lote 15. Art. 2º Fica denominada rua “LUIZ LOPES DE OLIVEIRA”, a rua antes conhecida como rua “A” localizada no Bairro Camaquã, quarteirão entre a rua General Martins Brum e propriedade de José Ernesto Annoni, setor 11, quadra 90, lote 15. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2007. VILSON PAESE Prefeito em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6695

LEI MUNICIPAL N.° 6.695, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza a concessão de auxílios financeiros, transferências e subvenções sociais no exercício de 2008, para entidades e na realização de eventos oficiais do município que menciona e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e conceder auxílios, subvenções e contribuições no exercício de 2008, mediante transferências financeiras, para as seguintes entidades e eventos: Para os Eventos Oficiais do Município, vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria, Comércio, Habitação e Meio Ambiente - Programa n° 0472- PROMOÇÃO DO TURISMO, CONFORME LDO. - Rodeio Cidade de Carazinho – 18 ° Rodeio................................................R$ 15.000,00 - Comemorações Aniversário do Município 77 Anos.....................................R$ 20.812,16 - Romaria Santa Rita......................................................................................R$ 1.000,00 - Comemorações Alusivas a Semana da Pátria............................................R$ 5.000,00 - Exposição Regional de Orquídeas...............................................................R$ 2.000,00 - Semana Farroupilha....................................................................................R$ 15.000,00 - Festival do Galeto com Massa.....................................................................R$ 10.000,00 - Natal Alegria................................................................................................R$ 13.000,00 SUB-TOTAL.................................................................................................... R$ 81.812,16 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme LDO. - CASC- Programa 0234- Educação Infantil Creche.....................................R$ 20.000,00 - SAIC – Programa 0234- Educação Infantil Creche.....................................R$ 27.000,00 - SOMAIC – Programa 0234-Educação Infantil Creche.................................R$ 27.000,00 - Creche Pequeno Comerciário – Sindicato dos Empregados do Comércio Carazinho – Programa 0234 – Educação Infantil Creche...........................R$ 10.000,00 - APAE - Escola Laços de Ternura Programa 0236 – Educ.Compensatória.R$ 30.000,00 SUB- TOTAL .................................................................................................R$ 114.000,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, Habitação e Meio Ambiente. - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho- Programa 0404- Sementes e Mudas..........................................................R$ 14.577,47 - COMMAC – Conselho Municipal do Meio Ambiente de Carazinho Programa 0352 – Proteção ao Meio Ambiente...........................................R$ 5.000,00 SUB-TOTAL .................................................................................................R$ 19.577,47 Vinculados aos Encargos Gerais do Município-função 28-Encargos Especiais - Corpo de Bombeiros Carazinho- Contrib.p/manutenção (FUNREBOM).....R$ 77.270,00 SUB-TOTAL .................................................................................................R$ 77.270,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados aos Encargos Gerais do Município. Função 28 Encargos Especiais. - ACAPA – Associação Carazinhense de Proteção aos Animais..................R$ 14.000,00 - AEROCLUBE de Carazinho........................................................................R$ 15.000,00 - CMTG – CTG Pedro Vargas, CTG Rincão Serrano, CTG Vento Minuano, CTG Alfredo D’Amore e CTG Unidos pela Tradição Riograndense...........R$ 5.000,00 - CONSEPRO................................................................................................R$ 20.000,00 - Escola Caneco.............................................................................................R$ 3.000,00 - FUCCAR- Fundação Cultural de Carazinho................................................R$ 3.000,00 - GAPC- Grupo de Apoio a Polícia Civil de Carazinho..................................R$ 20.000,00 - LIGA DE CARNAVAL..................................................................................R$ 28.000,00 - Pinheiro Atlético Clube.................................................................................R$ 4.000,00 - Sercesa .................................................................................................R$ 4.000,00 - TV Canção Nova – Fundação Fraternidade................................................R$ 2.000,00 - UACC – União das Associação Comunitárias de Carazinho.......................R$ 28.000,00 SUB- TOTAL .................................................................................................R$ 146.000,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal da Saúde. - Programa 0174-Administração da Secretaria e Fundo da Saúde. - Hospital de Caridade de Carazinho- Suplement. da Assist. ambulatorial e hospitalar(SIA/SUS e SIH/SUS).......R$ 900.000,00 Celebração de convênios com ONG’s sem fins lucrativos: - ABCAL – Grupo Caminho Certo..................................................................R$ 10.000,00 - Asilo São Vicente de Paulo..........................................................................R$ 5.000,00 - Liga Feminina de Combate ao Câncer........................................................R$ 5.000,00 SUB-TOTAL .................................................................................................R$ 920.000,00 Auxílios Financeiros e Subvenções Sociais vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social conforme LDO. 2 Programa 0121 - Asilo São Vicente de Paulo – ativ. 2155- Serv.Assit. ao Idoso/FNAS.........R$ 29.390,00 Programa 0122 - APAE – Assoc. Pais e Amigos dos Excepcionais – ativ.2157 – Serviço Assistência Portadores de Necessidades Especiais/FNAS............................................R$ 75.400,00 - Entidades inscritas no CMASC – ativ.2199- Serv.de Assist. ao Portadores de Necessi- dades Especiais...........................................................................................R$ 20.500,00 Programa 0123 - entidades Inscritas no CMASC-atividade .2159 – Serviço de Proteção à Criança e ao AdolescenteR$............................................................................................32.000,00 - Entidades com projetos aprovados pelo COMDICACAR – Atividade2221 Serviço de proteção à criança e ao Adolescente..........................................................R$ 13.000,00 - Entidade que mantenham Programas de atendimento a crianças e Adolescentes e situação de vulnerabilidade social, aprovados pelo COMDICACAR. Vinculado a receitas de doações de pessoas Jurídicas, Físicas e Multas – Programa Atividade:2222 Serviços de Proteção a Criança e ao Adolescentes..........................................................R$ 13.000,00 - PROGRAMA YACAMIM -ADES – Atividade: 2830.....................................R$ 20.000,00 Programa 0125 - Entidades inscritas no CMASC/FNAS-Ativ.2153 Assist.Social Geral..........R$ 10.000,00 Programa: 0126 - Entidades inscritas no CMASC-Programa Atividade -2161 -Assistência Social Comunitária.- Assistência a Mulher Vítima de Violência................................R$ 9.000,00 Sub Total:......................................................................................................R$ 222.290,00 TOTAL...........................................................................................................R$ 1.580.949,63 Parágrafo único. A concessão de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo 1º, somente se concretizará após prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, bem como das normas da Lei Complementar n.º 101/00. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2008. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: 3 ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMF/CBS 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6694

LEI MUNICIPAL N.º 6.694, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. Estima a Receita e autoriza a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e autoriza a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro de 2008, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, fundações, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. § 1º O Orçamento do Município constitui-se em peça única, compreendendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2008, sendo as receitas e despesas das entidades da administração direta e indireta identificadas com o recurso específico de vinculação. § 2º Constituem anexos e fazem parte desta Lei: I – quadro demonstrativo da receita por fonte; II – tabelas explicativas da receita e da despesa, nos termos do que dispõe o art. 12 da lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/1964; III – quadros orçamentários consolidados da administração direta; IV – quadros orçamentários consolidados da administração indireta. V – quadros demonstrativos constantes nos incisos I ao XI do parágrafo 1° do artigo 8° e o artigo 9° ambos da Lei n° 6.644 de 25/10/2007 LDO 2008. Art. 2º A Receita Orçamentária está orçada em R$ 67.671.532,17, (sessenta e sete milhões, seiscentos e setenta e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos) sendo, em conformidade com a legislação em vigor, desdobrada em: I – R$ 56.840.532,17 (cinqüenta e seis milhões, oitocentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos) do Orçamento Fiscal – Administração Direta; a) do valor total acima são destinados R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para o orçamento da despesa da FUNDETEC e R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para o orçamento da despesa da FUNDESCAR, não tendo as mesmas apresentado estimativa de receitas próprias ou de outras fontes, as quais, ocorrendo durante o exercício, deverão ser objeto de créditos adicionais. II – R$ 10.831.000,00 (dez milhões, oitocentos e trinta e um mil reais) do Orçamento Fiscal do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM – Administração Indireta incluído o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. R$ 2.509.000,00 para o CAPSEM E R$ 8.322.000,00 para o RPPS. Art. 3º A Despesa Orçamentária total autorizada é de R$ 64.586.994,83 (Sessenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos), sendo ainda prevista, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Reserva de Contingência de R$ 3.084.537,34 (três milhões, oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos ), totalizando a importância de R$ 67.671.532,17 (sessenta sete milhões, seiscentos e setenta e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos ), desdobrada da seguinte forma: I – Administração Direta, R$ 56.450.532,17 (cinqüenta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), sendo: a) R$ 55.245.994,83 (cinqüenta e cinco milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos), o total da despesa autorizada; b) R$ 1.204.537,34 (um milhão, duzentos e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), a Reserva de Contingência assim distribuída: (R$ 1.000,00 para o Legislativo e R$ 1.203.537,34 para o Executivo Municipal compreendendo as Secretarias Municipais de Educação, Saúde, e ao específico da Reserva de Contingência. II – Administração Indireta, R$ 11.221.000,00, (onze milhões duzentos e vinte e um mil reais) sendo: a) para o CAPSEM (Autarquia Municipal), Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho a despesa autorizada é de R$ 2.434.000,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil reais ), e R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) para a reserva de contingência, perfazendo o total de R$ 2.509.000,00 (dois milhões, quinhentos e nove mil reais ). b) para o Regime Próprio de Previdência- RPPS., a despesa autorizada é de R$ 6.522.000,00 (seis milhões quinhentos e vinte e dois mil reais) e R$ 2 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil) para a reserva de contingência, perfazendo o total de R$ 8.322.000,00 (oito milhões trezentos e vinte e dois mil reais). c) para a FUNDETEC (Fundação), R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), o total da despesa autorizada; d) para a FUNDESCAR (Fundação), R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais), o total da despesa autorizada, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reserva de contingência, perfazendo o total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Art. 4º A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, inclusive a da Administração Indireta, está disposta em dotações orçamentárias, às quais são atribuídos créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de classificação por Elemento, nos termos do que dispõe a Lei Federal 4.320/64, atendendo a Portaria Conjunta STN/ SOF N° 02,de 08 de agosto de 2007,que aprova a 4ª edição do Manual de Receitas Públicas, bem como orientações do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do Tribunal de Contas do Estado, assim como outras alterações que se fazem necessárias para a continuidade do processo de padronização e consolidação das Contas Públicas Nacionais. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13° da Lei Complementar n.º 101, de 2000, até o limite de 15% (quinze por cento) do somatório da Despesa total autorizada, com a Reserva de Contingência, mediante a utilização dos recursos: I – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, observado o estabelecido na Lei nº 6.644 – LDO 2008 de 25/10/2007. II - da Reserva de Contingência, de acordo com o previsto na Lei nº 6.644 – LDO 2008. III – de excesso de arrecadação proveniente: a) de receitas vinculadas, inclusive de operações de crédito, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados; b) do excesso de arrecadação de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, quando for o caso. 3 c) de receitas provenientes de convênios, acordos, termos de cooperação e programas firmados com entidades governamentais, privadas e organismos internacionais. IV – Superávit Financeiro apurado em Balanço do exercício anterior, proveniente de: a) do Superávit específico de contas de recursos vinculados, observado o disposto no art. 8º, Parágrafo Único, da LC nº 101/2000; b) do Superávit verificado de recursos livres do Município. Parágrafo Único. O limite de que trata este artigo é autorizado, individualmente, para a Administração Direta e para cada entidade da Administração Indireta. Art. 6º O Executivo também fica autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, observadas as normas e condições estabelecidas no art. 38 da Lei Complementar n.º 101/00, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2008 e outras normas pertinentes,podendo oferecer em penhor, para garantia da liquidação, as receitas de participação do ICMS E FPM. Art. 7º Fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra, mantendo-se a mesma classificação em nível de elemento. Art. 8º Fica autorizada a criação de sub-elementos (rubricas) e desdobramentos da natureza da despesa, para a execução orçamentária e para fins de vinculação a recursos específicos, bem como a destinação ou transferência dos valores necessários, por ato próprio e legal de cada Poder, sem limite de valor, desde que vinculados ao mesmo elemento, mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial, observada a padronização estabelecida pela Portaria Conjunta STN / SOF N° 02,de 08 de agosto de 2007, que aprova a 4ª edição do Manual de Receitas Públicas, e Resolução TCE , Instruções Normativas e orientações do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do Tribunal de Contas do Estado. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: 4 ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CI/EJF/CBS 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6693

LEI MUNICIPAL Nº 6.693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 13 da Lei Municipal nº 4.365/92 que Institui o Plano Diretor do Município de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 13 da Lei Municipal nº 4.365 de 23/12/92, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 13 ....... § 2º Nesta zona são definidos os seguintes usos: conforme - 01, 06, 08, 09, 10, 14, 20 e 21. proibido - 03, 04, 05, 07, 13, 15, 17, 18, 19 e 22.”NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6692

LEI MUNICIPAL N.º 6.692, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) servidor. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar 01 (um) servidor em caráter emergencial, no cargo de Assessor de Recursos Humanos de 40 (quarenta) horas semanais, com base na Lei Complementar n.º 07/90, art. 250, 251 e remuneração equivalente ao Grupo Técnico-Científico, para prestar o serviço de Coordenador junto ao SINE - Carazinho. Parágrafo Único. O prazo de vigência para contratação será de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2008. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento de 2008. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6691

LEI MUNICIPAL N.º 6.691, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. Revoga a Lei Municipal n.º 5.119/97, de 26 de dezembro de 1997, a qual Autoriza o Município de Carazinho a receber em doação áreas para abertura de vias públicas. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 5.119/97, de 26 de dezembro de 1997, a qual Autoriza o Município de Carazinho a receber em doação áreas para abertura de vias públicas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6690

LEI MUNCIPAL N.º 6.690, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola- CIEE e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior competentes estágios de complementação educacional. Art. 2º O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contratação de até 45 (quarenta e cinco) estagiários que desempenharão atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo Único. O limite de 45 (quarenta e cinco) estagiários é para 40 (quarenta) horas semanais cada, podendo conforme a necessidade, haver a contratação de 02 (dois) estagiários de 20 (vinte) horas semanais, em substituição a 01 (um) de 40 (quarenta) horas semanais, permanecendo inalterado o valor total do Crédito autorizado. Art. 3º A duração do Convênio será de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2008. Art. 4º Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrão 1 (um) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários de Ensino Médio e Padrão 4 (quatro) com carga de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários do Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2008: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.121220231.2168 - Manutenção das atividades Depto. Educação 33903999010000 - Serviços de Estagiários 0701.123610232.2034 - Manutenção Atividades das EMEFs 33903999010000 - Serviços de Estagiários 0701.1236102342029 - Manutenção Atividades das Creches Municipais 33903999010000 - Serviços de Estagiários 0701.123610235.2030 - Manutenção atividades das Pré-Escola 33903999010000 - Serviços de Estagiários 0707 - Difusão Cultural 0707.13392282.2058 - Manutenção da Biblioteca Pública 33903999010000 - Serviços de Estagiários Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6689

LEI MUNICIPAL N.º 6.689, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza a remissão de débitos de Dívida Ativa Tributária e Não Tributária, e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada concessão de benefício de natureza tributária, compreendendo a remissão de débitos de Dívida Ativa, tributária e não tributária, que se encontra em cobrança judicial pela Fazenda Municipal. Parágrafo único. Serão beneficiados com a remissão os contribuintes que comprovadamente não possuírem condições de pagamento da dívida, obtendo o atestado de miserabilidade, obedecendo este a critérios de laudo pericial que regulamente a legalidade de remissão, sendo parte integrante desta Lei. Art. 2° O Laudo Pericial que deverá atestar o estado de Miserabilidade do Devedor, deverá ser elaborado e executado por equipe técnica, sendo regulamentado por Decreto e Portaria do Executivo Municipal. Art. 3° O Laudo Pericial assinado pelos membros da comissão de execução e avaliação, será o documento hábil para o devedor obter o benefício, que deverá obedecer a uma ordem seqüencial de número de processos, com comprovante de protocolo e arquivamento, com cópias de controle junto ao Departamento Jurídico do Município, Setor de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda e junto a Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 4° O Procurador do Município e ou o Advogado que possui o encargo de cobrança, serão os agentes responsáveis pela solicitação para a elaboração e execução de Laudo Pericial junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, para a comprovação de miserabilidade. Art. 5° Fica autorizado o montante de até R$ 170.000,00 para remissão do que trata a Lei em baila para o exercício de 2007, tendo em vista a comprovada arrecadação a maior da receita código n°41930000(.Receita da Divida Ativa), em cumprimento ao artigo 14, II da LC 101/2000. Art. 6° Para exercícios subseqüentes a estimativa de renuncia de receita será inserida na metodologia de cálculo da Projeção da arrecadação efetiva da Dívida Ativa Tributária e não tributária, observando o artigo 14, I da LRF. Art. 7º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito,20 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EJF/CBS ANEXO I LAUDO TÉCNICO PARA AVALIAÇÃO DE REMISSÃO DE DÉBITOS DE DÍVIDA ATIVA Art. 1° São requisitos essenciais a serem observados na elaboração no Laudo Pericial para comprovação de miserabilidade, onde deverão ser registrados. a) Situação Civil: -Nome: data nascimento: - Estado civil, sendo salientado obrigações já determinadas pela justiça. b) Situação Habitacional: - tempo de residência na cidade: - Tipo de Habitação - Local de Risco/área verde/beira de sanga/barrancos - N° de habitantes na mesma casa (crianças, adultos e idosos): - Situação do Saneamento Básico - Situação com iluminação pública, energia elétrica, água - N° de cômodos, situação do mobiliário/utensílios domésticos. c) Situação Econômica e de trabalho: - Renda percápita - Trabalho formal e/ ou informal - Se informal qual a fonte: - Outras Rendas: - Renda total familiar: d) Situação de saúde: - A qual PSF pertence: (informações) nome da agente: - Idosos com ou sem remuneração - Doenças crônicas necessitando de medicação continuada: - Outras doenças com medicação continuada - Pessoas com deficiência e drogaditos: - Problemas nutricionais - Gastos com medicação: futuras cirurgias e outros: e) Motivos que determinaram o não pagamento da dívida: f) De quais programas Municipais Participam: - Benefícios eventuais (cesta básica, transporte/locomoção ,cobertores,medicação). (entre outros) - Bolsa família - Centro de Atendimento Psico Social (adulto ou infantil) - APAE/ Escola Municipal de Educação Especial - Apoio Sócio educativo familiar - Primeira Infância Melhor - Grupos de Convivência terceira idade e Deficientes Físicos - Serviço Sentinela - Medidas Sócias Educativas - Abrigo para crianças adolescentes - Asilo para Idosos/ Casas Geriátricas - Apoio Sócio educativo em meio aberto- Patronato, Centro de Juventude - Centro Municipal de Educação Profissional 2 - Bairro Limpo -Catadores de Sonhos (usina de lixo) - Outros Programas municipais: g) Situação de Educação - Escolaridade -Escolaridade dos membros Art. 2° A comissão para execução e avaliação de Laudo Técnico será determinado por portaria do Executivo Municipal, composto por Assistentes Sociais com registro no CRESS, da Secretaria Municipal de Assistência Social. § 1° Obrigatoriedade de que na composição da comissão de execução e avaliação, dois servidores municipais sejam de regime estatutário. § 2° A comissão deverá apresentar mensalmente relatório dos trabalhos executados, através de planilhas de controle e registro, e cronograma de futuras avaliações. § 3° A Secretaria Municipal da Assistência Social, e ou outra Secretaria deverá dar o suporte necessário com fornecimento de veículo para a execução dos serviços. § 4° Em cada Laudo de avaliação deverá ser anexado levantamento fotográfico revelado e documental, necessárias para análise de comprovação. § 5° Para a Secretaria da Fazenda cabe à parte de lançamentos e escrituração. § 6° O Município dará o suporte necessário para acompanhar as famílias construindo sua cidadania, para deixar o estado de vulnerabilidade social. 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6688

LEI MUNICIPAL Nº 6.688, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Colaboração Técnica, cedência de servidores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93, para a FGTAS e revoga a Lei Municipal nº 4.897/96. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de Colaboração Técnica, ceder 2 (dois) servidores para a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS, para executarem os serviços prestados pela Agência FGTAS/SINE, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, no período de 01 (hum) ano, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, de acordo com a minuta de convênio, que é parte integrante desta Lei.” Art. 2º Em contrapartida, a FGTAS compromete-se em manter instalado Unidade de Sistema Nacional de Emprego SINE/RS e a qualificação/treinamentos aos munícipes de Carazinho. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores cedidos, do orçamento vigente e dos próximos exercícios. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 4.897, de 23 de janeiro de 1996. Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração IMD MINUTA CONVÊNIO DE CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS CONVÊNIO DE CEDÊNCIA ENTRE O MUNICIPIO DE CARAZINHO E A FGTAS. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1264, inscrito no CNPJ sob nº 87.613.535/0001-16, representado por seu Prefeito, Sr. ALEXANDRE A. GOELLNER, adiante nominado simplesmente CEDENTE e a FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS, com sede na rua Washington Luiz, nº 1110, representado por seu Diretor-Presidente, Sr. ....................., aqui nominado simplesmente CESSIONÁRIO, resolvem firmar o presente CONVÊNIO DE CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS, autorizado pela Lei Municipal nº ............, de ........., de acordo com as condições expressas nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO 02 (dois) servidores, para executarem os serviços prestados pela Agência FGTAS/SINE. CLÁUSULA SEGUNDA - A cedência de que trata o presente instrumento, é motivada pela necessidade do CESSIONÁRIO e é de atendimento de mútuo interesse das partes, eis que na geração de emprego e mão de obra. CLÁUSULA TERCEIRA - Em contrapartida, a FGTAS compromete-se em manter instalado Unidade de Sistema Nacional de Emprego SINE/RS e a qualificação/treinamentos aos munícipes de Carazinho. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO – compete: a) supervisionar e controlar o funcionamento da Agência FGTAS/SINE de Carazinho; b) prestar orientações técnicas para o desenvolvimento das atividades; c) estimular as diretrizes, metodologia de trabalho, fornecer formulários de preenchimento necessários e treinar o pessoal colocado à disposição pelo CESSIONÁRIO; d) ceder móveis e equipamentos para o desenvolvimento das atividades; e) ceder materiais de expediente e formulários específicos do TEM e FGTAS; CLÁUSULA QUINTA - O presente instrumento será pelo prazo de um (01) ano, a contar da assinatura deste Convênio, podendo ser renovado através de Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA - O presente Convênio poderá ser rescindido, mediante comunicação escrita de qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SÉTIMA - Os casos omissos serão resolvidos pelas partes, de comum acordo. CLÁUSULA OITAVA - As partes elegem o Foro da Comarca de Carazinho, para dirimir as questões oriundas da execução do previsto neste Convênio de cedência, quando não for possível solucioná-las de comum acordo. E, por estarem justas e de acordo, as partes assinam o presente Convênio, em duas vias de igual teor. Carazinho, .... de ............ de 2007. Prefeito Diretor-Presidente da FGTAS IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6687

LEI MUNICIPAL N.º 6.687, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 52.800,00 e abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.090,30 no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 52.800,00 (cinqüenta e dois mil e oitocentos reais), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 288430581.xxxx - Amortização do Passivo Atuarial - RPPS xxxx/331919200000000 - Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 52.800,00 Art. 2° Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101010310001.2001 - Conservação do Prédio e Equipamentos 599/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 4.000,00 600/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros - PF...............R$ 597,60 602/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 919,52 0101010310001.2002 - Divulgação Oficial 608/333903900000000 - Outros serviços de terceiros - PJ.................R$ 9.000,00 0101010310001.2003 - Capacitação dos Agentes Políticos e Servidores 621/333901400000000 - Diárias Pessoal Civil.....................................R$ 3.112,24 610/333903000000000 - Material de Consumo....................................R$ 435,00 616/333903300000000 - Passagens e Despesas com Locomoção....R$ 680,01 623/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – P J..............R$ 220,00 0101010310001.2004 - Recepção a autoridades e Convidados 633/333903100000000 - Premiações Cult., Artísticas e Científicas....R$ 1.500,00 638/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ...............R$ 1.546,50 640/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 200,00 0101010310001.2005 - Manutenção Geral Câmara Municipal 643/331900900000000 - Salário Família..............................................R$ 700,00 644/331901100000000 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 9.000,00 645/331901300000000 - Obrigações Patronais...................................R$ 4.000,00 646/331901600000000 - Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil........R$ 4.000,00 647/331904600000000 - Auxílio Alimentação......................................R$ 7.000,00 649/331909200000000 - Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 750,00 650/333901400000000 - Diárias Pessoal Civil.....................................R$ 1.200,00 654/333903300000000 - Passagens e Despesas com Locomoção....R$ 696,80 0101092720152.2006 - Contribuição para o RPPS 1841/331901300000000 - Obrigações Patronais...................................R$ 3.242,33 Art. 3º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 3.090,30 (três mil, noventa reais e trinta centavos), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101010310001.1001 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 597/34905200000000 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 3.090,30 Art. 4° Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101010310001.2005 - Manutenção Geral Câmara Municipal 655/333903600000000 - Outros Serviços de Terceiros – P F.............R$ 1.878,08 659/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 188,30 2161/333909200000000 - Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 1.023,92 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/187/2007/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6686

LEI MUNICIPAL N.º 6.686, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Inclui meta nas Leis Municipais n.ºs 6.256 – PPA-2006/2009 e 6.450 – LDO/2007. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n.º 6.256/05 –PPA 2006/2009 e Lei n.º 6.450 - LDO/2007, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 01- Câmara Municipal; Unidade: 01 – Câmara Municipal; Função: 28 – Encargos Especiais; Sub-função: 843 - Serviço da Dívida Interna; Programa: 0581 - Amortização e Encargos da Dívida Interna; Meta/ação: Amortização do Passivo Atuarial - RPPS; Objetivo: Amortização do Passivo Atuarial – RPPS conforme estabelecido na Lei 6.627/2007. Recursos: Repasse Financeiro R$ 52.800,00. Art. 2º Servirá de cobertura para a meta incluída no artigo anterior, a redução da meta/ação a seguir relacionada: a) Órgão: 01- Câmara Municipal; Unidade: 01 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 Execução da Ação Legislativa; Programa: 0001- Execução da Ação Legislativa; Meta/ação: Construção e Ampliação Prédio da Câmara; Objetivo: Reformular e ampliar a atual sede e instalações para aumento do espaço do plenário, instalações adequadas das bancadas, banheiros e cozinha, inclusive sala para almoxarifado e arquivo de documentos. Recursos: Repasse Financeiro - R$ 52.800,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração OP/187/2007/CBS

ANEXOS
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22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6685

LEI MUNICIPAL N.º 6.685, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira, junto ao Banco do Brasil, Banco do Estado do Rio Grande de Sul, Banco Santander e Caixa Econômica Federal. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica a Administração Pública Direta e Indireta autorizada a utilizar de meio eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo junto ao Banco do Brasil, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco Santander e Caixa Econômica Federal. Art. 2º A movimentação financeira, para os fins desta Lei, abrange todas as transações bancárias necessárias à realização da despesa e receita públicas, inclusive transferências de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizando por instituições bancárias oficiais e via Internet. Art. 3° As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor. Parágrafo Único. A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos desta Lei, à assinatura de próprio punho do agente público. Art. 4° Deverão ser realizados contratos específicos com o Banco do Brasil, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco Santander e Caixa Econômica Federal, instituições bancárias detentoras das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha. Art. 5° As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografadas e protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração EFD/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 2007


Lei Municipal Nº 6684

LEI MUNICIPAL N.º 6.684, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza a cessão de uso de bens móveis do patrimônio do Município ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho. ALEXANDRE A GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os bens móveis do patrimônio do município, abaixo relacionados, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho: Quantia Objeto n.º patrimônio 01 Caixa de som 1568 01 Rack c/ tocafitas, vídeo cassete e 4cx de som 1629 04 Cx de som selenium 1630, 1631, 1632 e 1633 01 Refrigerador inox p/ carnes 01 porta, 350 Kg 1504 01 Balcão de lancheria 2412 Art. 2º A cessão de uso é gratuita e por tempo indeterminado. Art. 3º As despesas decorrentes da conservação, manutenção e funcionamento ficarão a cargo da cessionária. Art. 4º Os bens descritos no artigo 1º deverão ser restituídos ao Município tão logo cessem os objetivos da cessão de uso, nas mesmas condições no momento do recebimento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2007. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ISOLDE MARIA DIAS Secretária da Administração CBS

ANEXOS
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22 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 2007


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