LEIS COMPLEMENTARES

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Lei Complementar Nº 114

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 12 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 2007


Lei Complementar Nº 113

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 2007


Lei Complementar Nº 112

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 05 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 05 . 2007


Lei Complementar Nº 111

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 03 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 03 . 2007


Lei Complementar Nº 110

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 09 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 2006


Lei Complementar Nº 109

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 2006


Lei Complementar Nº 108

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 05 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2006


Lei Complementar Nº 107

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 2006


Lei Complementar Nº 020

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 05 . 1996

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 1996


Lei Complementar Nº 019

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

28 . 05 . 1996

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 1996


Lei Complementar Nº 018

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 05 . 1996

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 1996


Lei Complementar Nº 017

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 1996

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1996


Lei Complementar Nº 016

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 1996

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 1996


Lei Complementar Nº 015

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 12 . 1995

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


Lei Complementar Nº 014

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 12 . 1995

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1995


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