LEIS COMPLEMENTARES

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Lei Complementar Nº 127

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 07 . 2008


Lei Complementar Nº 126

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2008


Lei Complementar Nº 125

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2008


Lei Complementar Nº 124

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 05 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 2008


Lei Complementar Nº 123

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

09 . 04 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2008


Lei Complementar Nº 122

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 03 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 03 . 2008


Lei Complementar Nº 121

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 03 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 03 . 2008


Lei Complementar Nº 120

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 03 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 2008


Lei Complementar Nº 119

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 03 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 03 . 2008


Lei Complementar Nº 118

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 02 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 02 . 2008


Lei Complementar Nº 117

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 02 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 02 . 2008


Lei Complementar Nº 116

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 12 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2007


Lei Complementar Nº 115

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 12 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 12 . 2007


Lei Complementar Nº 114

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 12 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 2007


Lei Complementar Nº 113

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 06 . 2007

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 2007


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