LEIS COMPLEMENTARES

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Lei Complementar Nº 142

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 09 . 2010


Lei Complementar Nº 141

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 09 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 2010


Lei Complementar Nº 140

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2010


Lei Complementar Nº 139

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 03 . 2010

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 2010


Lei Complementar Nº 138

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 2009


Lei Complementar Nº 137

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 2009


Lei Complementar Nº 136

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

01 . 12 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 2009


Lei Complementar Nº 135

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 11 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 2009


Lei Complementar Nº 134

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

27 . 05 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 05 . 2009


Lei Complementar Nº 133

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 04 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 04 . 2009


Lei Complementar Nº 132

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 03 . 2009

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 03 . 2009


Lei Complementar Nº 131

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

03 . 12 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 2008


Lei Complementar Nº 130

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

05 . 11 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 2008


Lei Complementar Nº 129

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 10 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 2008


Lei Complementar Nº 128

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 07 . 2008

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 2008


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