LEIS COMPLEMENTARES

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Lei Complementar Nº 187

Inclui a alínea "d" ao art, 116 da Lei Complementar nº 03 de 1985 (Código de Posturas), proibindo o comércio ambulante nos terminais rodoviários.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 11 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 11 . 2014


Lei Complementar Nº 186

Art. 1° - Inclui o inciso I ao 9 3° do art. 2° da Lei Complementar n°, 136 de 01 de dezembro de 2009, o qual passa a viger da da seguinte forma: Art 2" - C .. ) § 3° - No momento do atendimento, o cliente entregará a senha ao caixa e a mesma será assinada e carimbada pelo(a) atendente do caixa, com data e horário, devolvendo-a em seguida para o cliente. I - É facultado ao atendente do caixa a entrega de comprovante eletrônico referente ao tempo de espera para o atendimento. Art. 2° - As agências bancárias situadas no Município de Carazinho, dispõem do prazo de 100 *(cem) dias para adequar-se a exigência constante desta Lei complementar .

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

15 . 10 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 2014


Lei Complementar Nº 185

O PREFEITO DO MUNICiPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Inclui-se o inciso IV ao art. 50 da Lei Complementar 136/09, com a seguinte "equipamentos de auto-atendimento às pessoas com deficiência visual, através de sinais sonoros ou voz sintetizada". Art. 2° Esta Lei entrará em vigor no prazo de 100 (cem dias) de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2014.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 08 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2014


Lei Complementar Nº 184

Inclui o § 3º na Lei Complementar nº 136, de 01 de dezembro de 2009 e altera o Art. 8º. (o Caixa do banco deverá autenticar a senha do cliente com data e horário do atendimento)

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

10 . 06 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 06 . 2014


Lei Complementar Nº 183

Dá nova redação aos artigos 195 e 222 da Lei Complementar nº 110/06.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 2014


Lei Complementar Nº 182

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Carazinho com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

04 . 06 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 2014


Lei Complementar Nº 181

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2014


Lei Complementar Nº 180

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2014


Lei Complementar Nº 179

Institui a nota fiscal de serviço, a escrituração e a emissão da guia de arrecadação de ISS, por meio eletrônico.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 02 . 2014

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 02 . 2014


Lei Complementar Nº 178

Dispõe sobre o Plano Diretor do Municipio de Carazinho

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 12 . 2013

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 2013


Lei Complementar Nº 177

Dá nova redação ao § 6º do Art, 5', Art, 39, caput e~ 8° do Art. 43 da Lei Complementar n° 115/07.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 12 . 2013

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 2013


Lei Complementar Nº 176

Dispõe sobre Código de Obras e edificações do Municipio de Carazinho.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

30 . 12 . 2013

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 2013


Lei Complementar Nº 175

Acrescenta parágrafo 4° ao artigo 92 - Capítulo XV dos Serviços de Limpeza da Lei Complementar n 03/85 que institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 12 . 2013

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2013


Lei Complementar Nº 173

Altera o Artt 122 da Lei Complementar n 110, de 28 de setembro de 2006, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil, conforme o Art. 113, I - 11e parágrafo 10 - Ampliando para 12 meses o prazo para solicitação do parcelamento do Imposto.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 12 . 2013

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 2013


Lei Complementar Nº 174

Dispõe sobre o Código de Parcelamento do Solo do Municipio de Carazinho

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 12 . 2013

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 12 . 2013


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