Acesso à Informação

O que é o SIC

 

Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.

 

Ao regulamentar o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o Brasil, além de garantir ao cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação, cumpre, também, o compromisso assumido pelo país ante a comunidade internacional em vários tratados e convenções.

 

A Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas ou pessoais, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

 

Desta forma a Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho disponibiliza neste espaço as principais informações previstas na Lei de Acesso à Informação e também um formulário eletrônico permitindo que qualquer cidadão solicite a informação que desejar e que esteja previsto em lei sua divulgação, tornando o Poder Legislativo cada vez mais transparente.

 

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Notícias

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Apenas um projeto na pauta de segunda-feira (26)

A sessão ordinária da  Câmara de Vereadores de segunda-feira (26) terá apenas um projeto em pauta. Trata-se do PL 065/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual revoga

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 A Escola Municipal de Ensino fundamental João XXIII realizou na manhã desta sexta-feira o seu 5° Café Junino com a entrega dos certificados aos alunos destaque do trimestre.

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Em pauta

Sessão Ordinária nº 297 (26/06/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 26 de junho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 065/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Revoga a Lei Municipal nº 8.039/15 que autorizou a concessão de uso de um imóvel do Município ao SINDICAR.