REQUERIMENTO TRIBUNA LIVRE

DA TRIBUNA LIVRE

Art. 90 – Na última Reunião Ordinária do mês, no espaço de 50% do tempo reservado ao Grande Expediente, funcionará a Tribuna Livre, assegurada a sua utilização por representantes autorizados de clubes de serviços, de entidades beneficentes, culturais, desportivas, sociais, classistas e de fundações, com sede no Município de Carazinho, para versar assuntos de interesse comunitário. Reduzindo o tempo usado pela tribuna livre, no tempo individual de cada vereador para o restante do Grande Expediente.
§ 1o - Os solicitantes a concessão de uso da Tribuna Livre, com prova de sua representação, solicitarão a Mesa Diretora por requerimento protocolado junto ao Diretor de Expediente, ou dependerá de requerimento assinado por 1/3 (um terço) dos Vereadores para concessão.
§ 2o - O espaço destinado à Tribuna Livre será dividido em duas partes, a saber:
a) os 15 (quinze) minutos iniciais destinar-se-ão à explicação do orador;
b) o restante do tempo será destinado à formulação de perguntas objetivas, pelos Vereadores,
sobre o tema abordado.
§ 3o - O mesmo clube ou entidade somente poderá utilizar a Tribuna Livre, por mais de uma vez durante o ano, a requerimento de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos Vereadores componentes da Câmara.

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Em pauta

Sessão Ordinária nº 288 (02/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 02 de maio, TERÇA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 047/17 do Executivo Municipal, o qual dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Carazinho e revoga as Leis Municipais nº 4.930/96, 6.624/07, 7.399/11 e 7.688/13. 2. Projeto de Lei nº 048/17 do Executivo Municipal, o qual fixa o numero de vagas nas classes de Promoções dos integrantes de carreira do Quadro do Magistério Público Municipal para o ano de 2016. 3. Projeto de Lei nº 049/17 do Executivo Municipal, o qual institui as diretrizes do programa de controle reprodutivo e populacional de animais caninos e felinos de que trata o § 5º do art. 182 do Código de Posturas Municipal, cria o Conselho Municipal do Bem Estar Animal e dá outras providencias.