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Audiência Consultiva aprova alterações na Lei Complementar 147/2011

1 min atrás

Foi realizada na última terça-feira audiência pública consultiva que debateu alterações na Lei complementar 147/2011 que regulamenta os condomínios de lotes urbanos. A audiência foi conduzida pelo Secretário Hélio Büllau e contou com a participação dos funcionários e equipe técnica da Secretaria de Planejamento Urbanismo e Obras Públicas, representou o poder Legislativo no ato o vereador Paulino de Moura.

A principal alteração que está sendo proposta se refere à questão da propriedade das vias públicas e áreas verdes internas. A proposta é que a propriedade das vias, bem como das áreas verdes internas do condomínio sejam de domínio particular, excluindo a necessidade de repassar ao município essas áreas. Sendo assim o condomínio fica responsável pela manutenção e realização de obras de infraestrutura.

O vereador Paulino de Moura considerou que o projeto possibilitará ao município atrair investimentos de empresários. Paulino ainda ressaltou a importância da participação popular, "hoje o público foi restrito, mas queremos que a população participe mais dessas audiências que são consultivas e influenciam a posição dos parlamentares na hora da votação". Durante a audiência os presentes não apresentaram objeções quanto às alterações, desta forma será encaminhado ao legislativo o projeto de Lei que irá tramitar nas comissões e após receber os pareceres deverá entrar na pauta de votação.

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