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Toque de Proteger aprovado no Legislativo.

1 min atrás

Na última sessão realizada sexta feira, (29) foi votado o Projeto de Lei do Vereador Rudinei Brombilla, que institui no município o "Toque de Proteger". Esse se aplicará aos menores de 16 anos que não poderão permanecer em Bares, casas noturnas, festas pagas, lojas de conveniências (Postos de Combustíveis), locais públicos e similares que comercializam bebida alcoólica em horário posterior as zero hora e inferior às seis horas. Somente será possível à permanência nos estabelecimentos dos menores, mediante autorização por escrito dos pais ou representante legal.

O Vereador propôs as referidas alterações no Código de Posturas do Município regrando a permanência de menores nos estabelecimentos citados. Aos adolescentes que estiverem em desacordo com a legislação serão encaminhados ao responsável e será lavrado um termo de entrega, esse deve ser apresentado em até 72 horas ao Conselho Tutelar, que poderá aplicar medidas protetivas caso necessário.

Aos estabelecimentos que receberem adolescentes sem a autorização serão notificados para regularização no prazo de 30 dias após a notificação, caso reincidente, será aplicada multa de 200 unidades fiscais (UFM) por adolescente encontrado no estabelecimento. Caso sejam aplicadas essas duas penalidades e ainda seja reincidente a lei prevê o fechamento administrativo do estabelecimento por 12 meses.

A fiscalização do Toque de Proteger ficará a cargo dos Órgãos de Segurança Pública e a equipe de fiscalização do município. O projeto de lei foi aprovado por oito vereadores e vai agora para sanção do Prefeito Municipal, quanto à vigência, a lei deverá passar a valer após 60 dias, nesse período será realizada uma ampla divulgação de sua normatização.

Segundo Rudi Brombilla a Lei é de fundamental importância, já que a atualidade vivencia a "Era do Crack", que segundo o vereador é o mal do século, essa droga se alastra devido à ausência da família e do Estado. Brombilla finaliza ressaltando que o principal objetivo do projeto é  visar à redução do alto índice de criminalidade e de drogadição no município.

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