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13 . 11 . 2017 - 20 : 50

Câmara aprova doação de área para o Sindicato dos Servidores Municipais

Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que autoriza a doação de área ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho e revoga a Lei Municipal nº 6.486/06. A proposta visa atender solicitação do Sindicato, que há mais de trinta anos ocupa a área objeto da doação, localizada na Rua Cláudio Santos, para o funcionamento da sede social da referida entidade.

Outro projeto aprovado pelo plenário foi o PL 109, o qual revoga a Lei Municipal nº 7.611/12, em função da empresa Valdair Portes Castanho não ter cumprido o disposto no artigo 3° da referida Lei, não promovendo qualquer edificação na área doada pelo Município. Salienta-se também que a mesma foi notificada para manifestar-se acerca do descumprimento dos prazos e obrigações, não ocorrendo nenhum posicionamento por parte desta.

Foi aprovado também o PL 112, o qual dá denominação a diversas ruas do Município de Carazinho, são elas: Levino Junges: o trecho localizado entre a Avenida Pátria e a Rua Setembrino Ramos, na Vila Sommer, recebera o nome de Rua Levino Junges, devido a existência de Praça de mesmo nome no local; Joaquim José de Moura Neto: falecido em 12 de junho de 1989, foi desportista no Esporte Clube Farroupilha, além de ter se apresentado no exército no ano de 1983; Lucindo Zamboni: recebeu o título de Cidadão Honorário do Município de Carazinho no ano de 1986.

O PL 114, o qual propõe a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente também foi aprovado por unanimidade. O mesmo visa à execução das propostas cadastradas no SICONV sob nº 062228/2017 e 052953/2017, cujos objetos são a aquisição de veiculo adaptado para pessoas com deficiência, com repasse do Ministério do Desenvolvimento Social no valor de RS 148.000,00, acrescidos de R$ 2.000,00 de contrapartida do Município de Carazinho e Construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, com valor repassado de R$ 350.000,00 mais RS 4.000,00 de contrapartida municipal.

Ainda de autoria do Executivo, foi aprovadoo projeto de lei complementar 10, o qual revoga o Art. 223 da Lei Complementar nº 110/2006. A referida revogação do artigo 223 do Código Tributário Municipal torna-se imprescindível, tendo em vista que o Município aprovou a Lei Complementar nº 210 de 13 de setembro de 2017, a qual alterou o artigo 222 do CTM, concedendo aos Microempresários Individuais a isenção nas taxas de licença para localização e exercício de atividade e de taxas de fiscalização de vigilância sanitária, no exercício em que ocorreu a sua inscrição municipal, sendo devido o seu pagamento nos exercícios seguintes.

 

Já em relação aos projetos de autoria do vereador Gian Pedroso, ambos foram aprovados por unanimidade, sendo eles o projeto 063 dispõe sobre a obrigação de fixação de cartaz incentivando doação de órgãos e tecidos nos hospitais e clinicas e laboratórios particulares e o PL 66, o qual trata sobre a obrigação de informação nos Hospitais, Clinicas e Consultório particulares sobre o direito a reconstrução da mama.

No primeiro deles, fica estabelecido que os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão expor cartazes com a seguinte frase: “Doe órgãos, Doe Vida. Como posso ser doador de órgãos? Para ser doador de órgãos e tecidos, não é necessário deixar nada por escrito. A doação só acontece com autorização familiar. A vontade é sua, a decisão é deles. Por isso, converse em casa sobre sua escolha. É a intenção e não a doação que faz o doador. #SouDoador.”

Já o segundo tem como principal objetivo que os pacientes em tratamento de câncer da possibilidade de reconstrução da mama pelo Sistema Único de Saúde - SUS, conforme previsão da Lei Federal nº 9.797, de 6 de maio de 1999.

Além dos projetos aprovados, tiveram a unanimidade os dois relatórios de execução orçamentária da Câmara referente aos meses de agosto e setembro.

Tribuna:

Após a votação dos projetos, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Luis Claudiomiro de Quadros falar sobre a aprovação do projeto a favor da entidade, destacando que o local doado já recebeu diversos investimentos por parte do sindicato, sendo solicitada a doação por diversas administrações e neste ano recebeu o voto de confiança por parte do Executivo. Ainda conforme o presidente, este é um momento histórico aos servidores e agradeceu ao prefeito por cumprir a promessa de campanha feita no ano passado.    

Projetos Aprovados:

1. Projeto de Lei 109/17 do Executivo Municipal, o qual Revoga a Lei Municipal nº 7.611/12;

2. Projeto de Lei 110/17 do Executivo Municipal, Autoriza doação de área ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho e revoga a Lei Municipal nº 6.486/06;

3. Projeto de Lei 112/17 do Executivo Municipal, Dá denominação a diversas ruas do Município de Carazinho;

4. Projeto de Lei 114/17 do Executivo Municipal, Inclui meta nas Leis Municipais nº 7.681 - PPA 2014/2017 e 8.149 - LDO 2017 e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017;

5. Projeto de Lei Complementar 010/17 do Executivo Municipal, Revoga o Art. 223 da Lei Complementar nº 110/2006;

6. Projeto de Lei 063/17 do Vereador Gian Pedroso, Dispõe sobre a obrigação de afixação de cartaz incentivando a doação de órgãos e tecidos nos hospitais e clínicas e laboratórios particulares;

7. Projeto de Lei 066/17 do Vereador Gian Pedroso, Dispõe sobre a obrigação de informação nos Hospitais, Clínicas e Consultório particulares sobre o direito a reconstrução da mama;

8. Relatório de execução orçamentário de Agosto de 2017;

9.Relatório de execução orçamentário de Setembro de 2017.

Autor: Assessoria de Comunicação

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