NOTÍCIAS

10 . 11 . 2017 - 09 : 29

Projetos que visam orientar pacientes sobre a doação de órgãos e reconstrução da mama estão na pauta de segunda-feira

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (13) terá sete projetos em apreciação e dois relatórios de execução orçamentária do Legislativo, referente aos meses de agosto e setembro. Entre os projetos em pauta, dois são de autoria do vereador Gian Pedroso, os quais visam fornecer informações quanto a doação de órgãos e da reconstrução da mama.

O projeto  063 dispõe sobre a obrigação de fixação de cartaz incentivando doação de órgãos e tecidos nos hospitais e clinicas e laboratórios particulares. Nele fica estabelecido que os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão expor cartazes com a seguinte frase: “Doe órgãos, Doe Vida. Como posso ser doador de órgãos? Para ser doador de órgãos e tecidos, não é necessário deixar nada por escrito. A doação só acontece com autorização familiar. A vontade é sua, a decisão é deles. Por isso, converse em casa sobre sua escolha. É a intenção e não a doação que faz o doador. #SouDoador.”

Já o segundo projeto trata sobre a obrigação de informação nos Hospitais, Clinicas e Consultório particulares sobre o direito a reconstrução da mama. A intenção é que os pacientes em tratamento de câncer da possibilidade de reconstrução da mama pelo Sistema Único de Saúde - SUS, conforme previsão da Lei Federal nº 9.797, de 6 de maio de 1999.

Por parte do Executivo, serão cinco projetos em pauta, sendo o primeiro deles o PL 109, o9 qual revoga a Lei Municipal nº 7.611/12. O mesmo se justifica em função da empresa Valdair Portes Castanho, não ter cumprido com o disposto no artigo 3° da referida Lei, não promovendo qualquer edificação na área doada pelo Município. Salienta-se também que a mesma foi notificada para manifestar-se acerca do  descumprimento dos prazos e obrigações, não ocorrendo nenhum posicionamento por parte desta.

O PL 110, o qual autoriza doação de área ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho e revoga a Lei Municipal nº 6.486/06, também será apreciado pelo plenário na próxima semana. A presente propositura visa atender solicitação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho, que há mais de trinta anos ocupa a área objeto da doação, localizada na Rua Cláudio Santos, para o funcionamento da sede social da referida entidade.

Já o PL 12 Dá denominação a diversas ruas do Município de Carazinho, são elas: Levino Junges: o trecho localizado entre a Avenida Pátria e a Rua Setembrino Ramos, na Vila Sommer, recebera o nome de Rua Levino Junges, devido a existência de Praça de mesmo nome no local; Joaquim José de Moura Neto: falecido em 12 de junho de 1989, foi desportista no Esporte Clube Farroupilha, além de ter se apresentado no exército no ano de 1983; Lucindo Zamboni: recebeu o título de Cidadão Honorário do Município de Carazinho no ano de 1986.

Na pauta está também o PL 114, o qual propõe a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, visando à execução das propostas cadastradas no SICONV sob nº' 062228/2017 e 052953/2017, cujos objetos são a aquisição de veiculo adaptado para pessoas com deficiência, com repasse do Ministério do Desenvolvimento Social no valor de RS 148.000,00, acrescidos de R$ 2.000,00 de contrapartida do Município de Carazinho e Construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, com valor repassado de R$ 350.000,00 mais RS 4.000,00 de contrapartida municipal.

Por fim, está na pauta o projeto de lei complementar 10, o qual revoga o Art. 223 da Lei Complementar nº 110/2006. A referida revogação do artigo 223 do Código Tributário Municipal torna-se imprescindível, tendo em vista que o Município aprovou a Lei Complementar nº 210 de 13 de setembro de 2017, a qual alterou o artigo 222 do CTM, concedendo aos Microempresários Individuais a isenção nas taxas de licença para localização e exercício de atividade e de taxas de fiscalização de vigilância sanitária, no exercício em que ocorreu a sua inscrição municipal, sendo devido o seu pagamento nos exercícios seguintes.

A sessão inicia às 18h 45min e pode ser acompanhada ao vivo pelos veículos de comunicação do município.

  

Pauta:

1. Projeto de Lei 109/17 do Executivo Municipal, o qual Revoga a Lei Municipal nº 7.611/12;

2. Projeto de Lei 110/17 do Executivo Municipal, Autoriza doação de área ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho e revoga a Lei Municipal nº 6.486/06;

3. Projeto de Lei 112/17 do Executivo Municipal, Dá denominação a diversas ruas do Município de Carazinho;

4. Projeto de Lei 114/17 do Executivo Municipal, Inclui meta nas Leis Municipais nº 7.681 - PPA 2014/2017 e 8.149 - LDO 2017 e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017;

5. Projeto de Lei Complementar 010/17 do Executivo Municipal, Revoga o Art. 223 da Lei Complementar nº 110/2006;

6. Projeto de Lei 063/17 do Vereador Gian Pedroso, Dispõe sobre a obrigação de afixação de cartaz incentivando a doação de órgãos e tecidos nos hospitais e clínicas e laboratórios particulares;

7. Projeto de Lei 066/17 do Vereador Gian Pedroso, Dispõe sobre a obrigação de informação nos Hospitais, Clínicas e Consultório particulares sobre o direito a reconstrução da mama;

8. Relatório de execução orçamentário de Agosto de 2017;

9.Relatório de execução orçamentário de Setembro de 2017.

Autor: Assessoria de Comunicação

Notícias

20.11.2017 - 20:30
Prêmio Zumbi dos Palmares é entregue pela Câmara de Vereadores

Foi entregue durante a sessão solene da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (20) o Prêmio Zumbi dos Palmares, de acordo com a Lei Municipal número 7.481 o qual institui no

20.11.2017 - 16:07
Prêmio Zumbi dos Palmares será entregue nesta segunda-feira

Será entregue nesta segunda-feira (20), durante sessão solene do Legislativo, o Prêmio "Prêmio Zumbi dos Palmares" da Câmara de Vereadores.  O prêmio existe no

20.11.2017 - 15:45
Maioria da Câmara vota pela cassação do vereador Clayton Pereira

A Câmara de Vereadores votou na manhã desta segunda-feira (20) pela perda do mandato do vereador Clayton Pereira (SDD), por quebra de decoro parlamentar. A sessão extraordinária

17.11.2017 - 10:47
Câmara votará processo de perda de mandato na próxima segunda-feira

Foi convocada para a próxima segunda-feira (20), às 09 horas, uma sessão extraordinária que votará o julgamento de perda de mandato 004/17, em face do acusado Clayton