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Segunda-feira
07/11/2017 10:52:00
Está em tramitação na Câmara de Vereadores, o projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Foro da Comarca de Carazinho, visando conjuntamente a instalação e manutenção de anexo Fiscal.
Esse convênio vem de encontro aos anseios do Executivo Municipal em acelerar os processos de execução fiscal, através da instalação e manutenção de Anexo Fiscal junto ao Foro, onde ficará sob responsabilidade do Executivo a designação de servidor para supervisionar o setor, bem como ofertar até duas vagas para estágios curriculares não obrigatórios. Já as instalações para o desenvolvimento das atividades, de acordo com o projeto, serão custeadas pelo Poder Judiciário.
O Convenio terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, desde que observado o interesse municipal em acelerar os processos de execução fiscal e enquanto perdurar essa Circunstância.
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