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Reparcelamento de débitos a residências alienadas e alteração no regimento interno esta na pauta desta segunda-feira

25/09/2017 09:48:00

 Está na pauta da sessão desta segunda-feira (25) o projeto de lei que autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94; 5.204/98; 5.277/99 e 5.383/00, em 120 parcelas, de acordo com o perfil social das pessoas que financiaram as suas casas.

Essas residências foram construídas pelo Município com recursos próprios e com os advindos do Governo do Estado, através da COHAB/RS e do Ministério do Bem Estar Social, nos anos de 1994, 1999 e 2000. Contudo, muitos moradores que se encontram nesses imóveis cedidos pelo Município solicitaram para reduzir o valor das parcelas, pois muitos terão que desembolsar até R$ 200,00 mensais. Nesse sentido, foi feito um estudo dentro da secretaria da Fazenda, onde ficou concluída a necessidade de ampliar a quantidade de parcelas em 120 vezes, com valor mínimo de R$ 80,00, facilitando assim o pagamento e regularizando a situação das famílias.

Essa é uma reivindicação dos vereadores desde o mandato passado e que só se tornou possível graças ao interesse e o trabalho realizado pelo secretário da Fazenda Adroaldo De Carli, vereadores e prefeito Milton Schmitz.  A partir da votação deste projeto, estas famílias podem procurar a prefeitura para reparcelar os seus débitos de forma que atenda a sua necessidade

Além deste projeto, irá à votação o projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora o qual altera o Regimento Interno da Casa. Este terá votação destaque nos artigos 8º e 24º do projeto em questão, ou seja, apenas esses dois tópicos serão apreciados pelo plenário na sessão. Em ambos os artigos, fica alterado os artigos que tratam das contas do prefeito e do presidente da câmara municipal.

A sessão inicia às 18h 45min e é aberta a toda comunidade.

Pauta:

 

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00;

2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.

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