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Câmara aprova cedência do servidor para atuar no IPERGS

04/09/2017 21:17:00

 

Foi aprovado, por unanimidade, o projeto de Lei 092 que autoriza o poder Executivo a firmar convênio de cedência de um servidor para atendimento do escritório do IPERGS. Através deste projeto o município pretende dar continuidade no atendimento da unidade local, que foi interrompido em maio deste ano, após aposentadoria do servidor responsável.

Além disso, foi aprovado pela casa, o projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora o qual limita para 03 cursos ou seminários de qualificação por ano, para os representantes do Poder Legislativo, quando tal evento gerar gastos ao erário público. Este visa dar economicidade à Câmara de Vereadores, levando em consideração o custo da inscrição nos eventos e o uso de diária para deslocamento.

Outro projeto aprovado durante a sessão foi o projeto de Lei 051, de autoria dos vereadores Alaor Tomaz, Clayton Pereira e João Pedro Albuquerque de Azevedo, o qual dispõe da divulgação das listas de alunos matriculados, vagas e fila de espera das Escolas Municipais de Educação Infantil, filantrópicas conveniadas.  Nele está previsto que “deverão ser divulgadas no sítio eletrônico oficial do município de Carazinho, com acesso facilitado e irrestrito e atualização de frequência mínima semanal, listas contendo os alunos matriculados, as vagas existentes e a fila de espera relativos às Escolas Municipais de Educação Infantil do Município de Carazinho ou filantrópicas conveniadas.”

De acordo com os vereadores, este projeto vem de encontro ao um dos princípios que regem a administração Pública: a Publicidade. Por isso, “consistente no preceito fundamental que consagra o dever de transparência da gestão pública.  Sendo assim, o presente Projeto de Lei objetiva, justamente, tornar as ações da administração pública mais transparentes, possibilitando aos cidadãos – em especial aqueles responsáveis por crianças no aguardo de vaga em creches municipais – que possam ter informações mais concretas e acompanhar o andamento das filas de espera por vagas na Educação Infantil. Dentro deste mesmo contexto, outro projeto de autoria destes vereadores, e que também estará na pauta da próxima semana, é o PL 052 que dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes em espera de consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias eletivas.

Já o projeto de lei complementar 008, de autoria do Executivo, o qual dá nova redação ao Art. 222 e revoga o parágrafo único do Art. 223, ambos da Lei Complementar nº 110/2006 foi retirado de pauta. Estas alterações no Código Tributário Municipal altera o incentivo ao Microempresário Individual MEl, devidamente enquadrado como tal, terá a título de incentivo a isenção nas taxas de licença para localização e exercício de atividade e de taxas de fiscalização de Vigilância Sanitária, no exercício em que ocorreu a sua inscrição municipal, sendo devido o seu pagamento nos exercícios seguintes.  

A sessão não teve a presença do vereador Erlei Vieira, por motivos de saúde, não havendo, porém, a convocação de suplentes. Esteve acompanhando a sessão, o prefeito Milton Schmitz que anunciou dois investimentos no Distrito Industrial, o primeiro deles será na Rua Alexandre Dambros (frente a Ludovico Tozzo), oriunda de uma verba da secretaria de desenvolvimento, através do secretário Márcio Biolchi, no valor de R$ 400 mil, tendo uma contrapartida do município de R$ 100mil. Já o outro investimento será na rua Castelar Martines, na lateral da empresa Tozzo, este será investido um valor de R$ 250 mil da Consulta Popular e R$ 405 do município.

Projetos:

1. Projeto de Lei 092/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Poder Executivo a formar convênio de cedência de servidor para atendimento do Escritório do IPERGS;

2. Projeto de Lei 051/17 de autoria dos Vereadores Clayton, João Pedro e Alaor, o qual Divulgação das listas de alunos matriculados, vagas e fila de espera das Escolas Municipais de Educação Infantil, filantrópicas conveniadas;

3. Projeto de Lei 052/17 de autoria dos Vereadores Clayton, João Pedro e Alaor, o qual Dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes em espera de consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias eletivas.

4. Projeto de Resolução 008/17 de autoria da Mesa Diretora, o qual Os representantes do Poder Legislativo ficam limitados a 03 (três) cursos ou seminários de qualificação por ano.

 

Projeto Retirado:

1. Projeto de Lei Complementar 008/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 222 e revoga o Parágrafo único do Art. 223, ambos da Lei Complementar nº 110/2006;

 

 

 

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