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07 . 08 . 2017 - 09 : 06

Projeto que institui o Programa Regulariza está na pauta desta segunda

 

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (07) votará o projeto 063/17 o qual dispõe sobre a regularização administrativa das edificações em desacordo com as normas urbanísticas e institui o Programa Regulariza da Construção Civil no município. O mesmo tem como objetivo dar uma oportunidade de um ano, a partir de sua promulgação, para que as edificações em desacordo com as normas urbanísticas possam se regularizar de forma simplificada.

A regularização de edificações pretende propiciar maior garantia de condições de segurança e estabilidade das mesmas, cumprimento de todo o processo administrativo legal e mitigar os impactos gerados pela irregularidade por meio da cobrança de contrapartida financeira ao município. Tal contrapartida está de acordo com o porte de Carazinho e é proporcional ao tipo de empreendimento (residências, condomínios por unidades autônomas, industriais, comércio, serviços, equipamentos públicos, privados e de uso especial) e difere das taxas cobradas habitualmente para uma aprovação dentro das normas urbanísticas normais, a fim de diferenciar as situações e não representar um estímulo à desobediência da legislação atual.

O projeto tem também uma emenda protocolada a qual altera o Artigo 4º  com a seguinte redação “três vias da planta baixa de todos os pavimentos, quando se tratar de edificações multifamiliares, ou qualquer outro tipo com mais de 01 (uma) unidade; Art. 6° Cumpridas às exigências será aprovada a regularização administrativa, e depois de efetuado o pagamento integral da contrapartida financeira, bem como realizada a vistoria da edificação pelo Município, será expedida a Carta de Habitação."

Além disso, a emenda pede a revogação dos S 1° e 9 2° do Art. 4° e a inclusão de Parágrafo único ao referido artigo, com a seguinte redação: "A protocolização da solicitação de regularidade somente poderá ser efetivada com a apresentação de toda a documentação."

Outro projeto na pauta, também de autoria do Executivo, é o PL nº 080/17 o qual autoriza o Município de Carazinho incorporar ao seu patrimônio bens doados ao Patronato Santo Antônio. O imóvel em questão foi revertido ao Município, conforme Decreto Executivo nº 072/16, e a Lei em comento revogada, conforme Lei Municipal nº 8.116/16.

Outro projeto na pauta é o PL 025/17, de autoria do vereador Fábio Zanetti, este obriga as farmácias e drogarias instaladas no Município de Carazinho a fornecerem orçamentos gratuitos. De acordo com a  justificativa no projeto, o vereador destaca que a grande demanda de medicamento, fraldas e alimentação especial, e o atraso no repasse no fornecimento pela Secretaria da Saúde. “Os moradores de Carazinho são obrigados a buscar a suplementação de tais produtos e itens via judicial. Em razão desta obrigação, e para conseguirem os produtos faltantes muitas vezes na farmácia municipal, é necessário para o ingresso em juízo de 03  orçamentos junto às farmácias ou drogarias de nosso município”. Desta forma, muitas vezes não ocorre pelas farmácias de fornecerem os orçamentos solicitados, o acaba atrasando ainda mais o ingresso em juízo desses pedidos, que muitas vezes são de urgência. 

Autor: Assessoria de Comunicação

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