NOTÍCIAS

17 . 04 . 2017 - 13 : 36

Executivo solicita retirada do PL 040/17

O Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores de Carazinho um ofício solicitando a retirada do projeto do projeto de lei 040/17, em tramitação na casa desde o dia 28 de março, o qual altera dispositivo da Lei Municipal n° 8.142/2016. De acordo com justificativa da retirada, vem de encontro a uma orientação técnica da Procuradoria Jurídica do Legislativo.

Isso porque, no projeto consta como justificativa que “o §1° do art. 169 da Constituição Federal dispõe que a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, bem como, se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias”. Contudo, cita no projeto que a LDO 2017, em seu inciso I do art. 52, previu que somente poderão ser admitidos servidores se ocorrer a vacância ou a previsão de provimento de cargos e empregos públicos que forem incluídos na metodologia de cálculo da proposta orçamentária. Havendo a necessidade de provimento de 08 agentes de combate à endemias que não compuseram a metodologia de cálculo da proposta orçamentária e, portanto, a inserção de dispositivo excetuando os "serviços essenciais na área de saúde", tornaria possível suas admissões.

Porém, a alteração pretendida prevê que “O disposto neste artigo não se aplica nos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, para serviços essenciais na área de saúde, bem como, os cargos em comissão de que trata o art. 37, V da Constituição Federal."”. Ou seja, não sendo mais necessário o envio de prévia dotação orçamentária à Câmara de Vereadores, o que, segundo o jurídico da casa, é inconstitucional, pois               “a norma constitucional não excepciona da exigência de prévia dotação orçamentária e da exigência de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias admissões a título comissionado, da área da saúde e de contratos emergenciais, como já consta e pretende o projeto de lei em comento”.

Desta forma, cabe ressaltar que este projeto não interfere e nem nada tem a ver com a contratação emergencial, pois o mesmo não interfere para que seja feita a contratação, desde que um projeto específico seja encaminhado para a Câmara de Vereadores.  O projeto em questão, que está sendo retirado pelo Executivo, alterava apenas a LDO e excepcionava a observância de regras fiscais e não afeta no município poder contratar profissionais para atuarem como agentes de endemias. 

Autor: Assessoria de Comunicação

Notícias

13.12.2017 - 15:00
Apresentado os estudantes do Programa Juventude Legislativa

O primeiro contato dos estudantes selecionados para o Programa Juventude Legislativa com a Câmara de Vereadores ocorreu na tarde desta terça-feira, 14, durante um bate-papo informal entre

13.12.2017 - 08:50
Prefeito Milton Schimitz atende indicação da Vereadora Janete Ross de Oliveira e encaminha Projeto que Insitui

Levar e expandir o conhecimento cristão à comunidade, enfatizando a moral, a ética, os bons costumes e o amor ao próximo como instrumento de valorização da dignidade

04.12.2017 - 21:52
Uniforme Escolar é aprovado por unanimidade

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho desta segunda-feira votou e aprovou o projeto de Lei que institui no município a obrigatoriedade de uso do uniforme Escolar

04.12.2017 - 09:31
Projeto que institui o Uniforme Escolar será votado nesta segunda-feira

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho desta segunda-feira terá em pauta o projeto que institui no município a obrigatoriedade de uso do uniforme Escolar

Em pauta

Sessão Ordinária nº 325 (18/12/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 18 de dezembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

- Eleição Mesa Diretora 2018.